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  "site": "https://pugaelimaadvocacia.com/",
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  "declarado_por": "Puga & Lima Advocacia",
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    "entidades": "conteúdo das próprias páginas do site",
    "legislacao": "LexML — Rede de Informação Legislativa e Jurídica (Senado Federal)",
    "identificadores_externos": "Wikidata e Wikipédia em português"
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  "grupos": [
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      "chave": "escritorio",
      "titulo": "Escritório, sócios e unidades",
      "descricao": "Quem responde pelo site e por cada atendimento. É a âncora do grafo: toda outra entidade liga, direta ou indiretamente, a esta.",
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    },
    {
      "chave": "areas",
      "titulo": "Áreas do direito",
      "descricao": "As sete frentes que o escritório conduz. Cada uma reúne os serviços, as situações e as dúvidas do seu tema.",
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    {
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      "titulo": "Serviços",
      "descricao": "O que o escritório conduz, caso a caso, com a página que diz o que a lei permite pedir, como o processo corre e de que o resultado depende.",
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      "titulo": "Situações vividas",
      "descricao": "O problema do jeito que a pessoa descreve, não do jeito que a lei nomeia. Cada situação aponta para o serviço que a resolve.",
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      "titulo": "Perguntas",
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    {
      "chave": "comparativos",
      "titulo": "Decisões comparadas",
      "descricao": "As duas rotas possíveis de um mesmo problema, lado a lado, e em que caso cada uma vence.",
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      "descricao": "O termo que apareceu na carta, na intimação ou no contrato, explicado em palavras simples.",
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    {
      "chave": "guias",
      "titulo": "Guias de documento e prazo",
      "descricao": "O que juntar, em que ordem e com que validade, antes de o processo começar.",
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    {
      "chave": "ferramentas",
      "titulo": "Ferramentas de cálculo",
      "descricao": "Contas que a pessoa faz sozinha, com o aviso de que o resultado é estimativa e não vincula.",
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      "titulo": "Leis, códigos e normas",
      "descricao": "A legislação que o conteúdo do site cita. Designação, data e ementa são as oficiais, colhidas no LexML — portal do Senado e da Presidência.",
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    {
      "chave": "jurisprudencia",
      "titulo": "Súmulas e teses vinculantes",
      "descricao": "O entendimento firmado pelos tribunais superiores que o conteúdo invoca.",
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    },
    {
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      "titulo": "Tribunais, órgãos e instituições",
      "descricao": "Quem julga, quem registra, quem fiscaliza e quem cobra — as instituições que aparecem nos casos.",
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    },
    {
      "chave": "lugares",
      "titulo": "Lugares e jurisdição",
      "descricao": "Onde o escritório atende e onde os casos correm.",
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  "entidades": [
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      "nome": "Puga & Lima Advocacia",
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        "Puga e Lima Sociedade de Advogados",
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      "tipo_schema": "Organization, LegalService",
      "tipo": "Sociedade de advogados",
      "descricao": "Sociedade de advogados com matriz em Guarulhos/SP e filial em Belém/PA, inscrita na OAB/SP sob o nº 50.480 e na OAB/PA sob o nº 1.890. Atende pessoas e empresas nas duas praças e de forma digital em todo o país.",
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        "https://pugalimaadvocacia.com.br/",
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      "nome": "Dra. Magda Puga",
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      "descricao": "Sócia do escritório e coordenadora da área de família e sucessões. Conciliadora e mediadora, e graduada em Gestão e Negócios Imobiliários, o que sustenta também a área locatícia.",
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      "nome": "Dr. Márcio Lima",
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      "descricao": "Sócio do escritório, pós-graduado em Direito e Negócios Imobiliários e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com extensão em Direito Bancário. Responde pelas execuções e pelas cobranças.",
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      "tipo": "Unidade de atendimento",
      "descricao": "Unidade matriz do escritório Puga & Lima Advocacia em Guarulhos/SP, com a comarca, o fórum, as varas e o sistema processual que alcançam quem mora ou tem bens na cidade.",
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      "descricao": "Ação monitória do lado de quem tem a receber: exame do que a prova escrita demonstra, memória de cálculo discriminada, pedido de expedição do mandado de pagamento na forma dos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, resposta aos embargos monitórios e prosseguimento como cumprimento de sentença quando o título se forma.",
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      "descricao": "Condução da ação renovatória de locação não residencial, da conferência dos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato e da contagem da janela de um ano a seis meses antes do fim do contrato à proposta de renovação, à resposta das defesas do locador e ao acompanhamento do aluguel provisório e da perícia de valor locativo.",
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      "descricao": "Condução do pedido de adicional de insalubridade, do enquadramento da atividade na Norma Regulamentadora 15 à perícia do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho: leitura da função real, prova do fornecimento e do uso efetivo do equipamento de proteção, requerimento dos laudos ambientais da empresa, quesitos, assistente técnico e impugnação do laudo.",
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Condução do pedido de adicional de periculosidade, do enquadramento da atividade no anexo próprio da Norma Regulamentadora 16 à perícia do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho: leitura da rotina e do posto, prova do tempo de exposição, requerimento do laudo técnico que a empresa é obrigada a manter, quesitos, assistente técnico e a opção entre os dois adicionais.",
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      "descricao": "Discussão, dentro do processo de cobrança, do patrimônio que o devedor usa e mantém registrado em nome de outra pessoa ou de empresa: leitura do que existe em fontes públicas, pedido de penhora dos bens e dos direitos que ele tenha sobre eles, alegação de simulação e, quando o titular é pessoa jurídica, pedido de desconsideração em incidente próprio.",
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      "descricao": "Planejamento patrimonial preventivo e lícito: leitura das certidões e do que existe em nome de quem, separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, regime de bens, bem de família convencional, seguro e sucessão, com cada documento levado ao registro que lhe corresponde.",
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      "descricao": "Condução da cobrança de aluguéis e encargos atrasados, da leitura do contrato e do fechamento da planilha do débito à execução do crédito ou à ação de despejo cumulada com cobrança.",
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      "nome": "Cobrança judicial",
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Condução da ação de cobrança pelo procedimento comum: leitura do documento para verificar se ele já executa, montagem da prova da dívida, conta atualizada com correção monetária e juros, conferência do prazo de prescrição, protocolo da inicial e acompanhamento até a sentença, que depois é cobrada na fase de cumprimento.",
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      "descricao": "Regularização de imóvel comprado por contrato de gaveta, do exame da matrícula e da cadeia de cessões até o registro em nome de quem pagou, por escritura no cartório, por adjudicação compulsória extrajudicial ou pela via judicial.",
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      "descricao": "Defesa em execução de IPTU e de taxas municipais: conferência do lançamento e da notificação, exame de decadência e prescrição de cada exercício, comparação do cadastro do imóvel com a matrícula, discussão de quem responde pelo tributo e apresentação da defesa cabível no processo.",
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      "descricao": "Defesa da empresa em ação de assédio moral ou sexual na Justiça do Trabalho e condução da apuração interna: procedimento escrito para receber e apurar denúncias com sigilo, ampla defesa de quem é apontado, prova das medidas de prevenção da Lei 14.457/2022 na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, contestação com os critérios do dano extrapatrimonial dos arts. 223-A a 223-G da CLT e exame da responsabilidade do empregador por ato de preposto.",
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      "descricao": "Defesa da empresa reclamada na Justiça do Trabalho: leitura de cada pedido da inicial, arguição da prescrição bienal e quinquenal, contestação escrita com toda a matéria de defesa, juntada dos controles de jornada e dos documentos do contrato, preparo do preposto e das testemunhas para a audiência, impugnação fundamentada da conta de liquidação e exame do que um acordo encerra.",
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      "descricao": "Defesa do executado diante do bloqueio de ativos financeiros: leitura do processo e da ordem, conferência do valor retido em cada instituição, prova da origem de cada quantia e manifestação no prazo do art. 854 do Código de Processo Civil, com acompanhamento até a decisão.",
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      "descricao": "Defesa do executado quando a ordem de indisponibilidade alcança o saldo movimentado por Pix: rastreio de onde o dinheiro estava, prova da natureza de cada entrada, pedido de liberação no processo em que a ordem saiu e defesa do terceiro cujo valor foi alcançado.",
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      "descricao": "Pedido de desconsideração da personalidade jurídica no interesse do credor: leitura dos atos societários e da vida real da empresa, definição da regra aplicável entre a do Código Civil e a do Código de Defesa do Consumidor, requerimento instruído no incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, acompanhamento do contraditório e da instrução até a decisão e, quando o caso é o oposto, o pedido de desconsideração inversa.",
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      "descricao": "Condução da desocupação de imóvel arrematado em leilão, da conferência do edital e da carta de arrematação ao cumprimento do mandado, por reintegração de posse na alienação fiduciária ou por imissão na posse nos autos do leilão judicial.",
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      "descricao": "Condução da retomada de imóvel alugado sem alegação de descumprimento do inquilino, da leitura do prazo e da data do contrato à notificação de desocupação e, se ela não for atendida, à ação de despejo.",
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      "descricao": "Condução da ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, do cálculo discriminado do débito e da escolha entre pedir só a retomada ou cumular a cobrança, até o mandado de desocupação.",
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      "descricao": "Conferência e cobrança da caução prestada na locação, da leitura da cláusula de garantia e das vistorias de entrada e de saída à separação entre desgaste do uso e dano a reparar, com pedido por escrito ao locador e, não havendo acerto, discussão na Justiça.",
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      "descricao": "Condução do desfazimento de contrato de imóvel na planta ou de lote em loteamento, da leitura do contrato e da conta das retenções ao recebimento dos valores, por distrato com o incorporador ou por ação de resolução do contrato.",
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      "descricao": "Condução do divórcio litigioso na Justiça, do pedido para que o divórcio seja decretado antes do fim do processo à partilha de bens, guarda, convivência, pensão e averbações, com busca de acordo na audiência de mediação e conciliação.",
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      "descricao": "Condução do caso de doença ocupacional do lado do trabalhador: enquadramento entre doença profissional e doença do trabalho, levantamento do nexo com a função e com o ambiente, reunião de prontuário, atestados de saúde ocupacional e exames, acompanhamento da prova técnica determinada pelo juízo e pedido de reparação contra o empregador, na Justiça do Trabalho.",
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      "descricao": "Análise jurídica do imóvel e de quem vende antes da compra, com leitura da matrícula e dos ônus reais, levantamento de certidões e de débitos que acompanham o imóvel, parecer por escrito e redação das cláusulas do contrato.",
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      "descricao": "Condução da escritura e do registro de imóveis, da leitura da matrícula e das certidões à lavratura no tabelionato de notas e ao registro do título, na compra e venda, na doação e na regularização de escrituras antigas que nunca foram registradas.",
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      "descricao": "Condução do caso de estabilidade acidentária do lado do trabalhador: conferência das datas do afastamento e da alta, exame da espécie do benefício concedido, enquadramento no art. 118 da Lei 8.213/1991, na Súmula 378 e na tese do Tema 125 dos recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, e pedido de reintegração ou de indenização do período, na Justiça do Trabalho.",
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      "descricao": "Defesa da empresa executada na Justiça do Trabalho: conferência da conta de liquidação, escolha da forma de garantir o juízo entre depósito, seguro-garantia judicial e nomeação de bens, embargos à execução do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pedido de substituição da penhora e discussão do percentual quando a constrição alcança o faturamento.",
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      "descricao": "Condução de guarda e convivência de filhos, da definição ao cumprimento, por acordo homologado pelo juiz ou por ação de guarda, com regulamentação de visitas, revisão da guarda e guarda por avós ou parentes.",
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      "descricao": "Planejamento sucessório com holding, doação com reserva de usufruto ou testamento, dentro da legítima dos herdeiros necessários, da análise inicial aos registros, em conjunto com o contador da família.",
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      "descricao": "Condução do pedido de horas extras: leitura da jornada praticada, conferência dos controles de ponto e dos acordos de compensação, prova da jornada quando não há registro, e pedido em juízo do que a lei atribui à jornada extraordinária, ao intervalo suprimido e ao trabalho noturno.",
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      "descricao": "Regularização de imóvel sem escritura ou sem registro, com leitura da matrícula, escolha do caminho cabível entre escritura, adjudicação compulsória, usucapião e inventário do antigo dono, e condução até o registro da propriedade.",
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      "descricao": "Alegação da impenhorabilidade dentro da execução: enquadramento do caso na lista do art. 833 do Código de Processo Civil, prova da origem do dinheiro e do uso do bem, apresentação do pedido na peça e no prazo cabíveis e acompanhamento até a decisão do juízo.",
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      "descricao": "Destravamento de inventário judicial ou extrajudicial parado ou em conflito: diagnóstico do andamento, entrada no caso por substabelecimento ou nova procuração e as medidas para retomá-lo, por acordo entre os herdeiros ou por decisão do juiz.",
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      "descricao": "Condução do inventário e da partilha de bens, do levantamento do que foi deixado ao registro em nome dos herdeiros, pela via extrajudicial, com escritura pública em cartório de notas, ou pela via judicial, por inventário ou arrolamento.",
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      "descricao": "Levantamento do patrimônio do devedor por meios lícitos: consulta a fontes públicas, como registro de imóveis, junta comercial, protesto, publicações oficiais e processos públicos, e, dentro do processo e por decisão do juiz, as pesquisas eletrônicas dos convênios do Poder Judiciário, com a averbação da execução nos registros quando cabível.",
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      "descricao": "Análise da taxa de juros de contrato bancário, com comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, cálculo do que se pretende discutir e condução do pedido em juízo, inclusive com perícia contábil quando o caso exige.",
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      "nome": "Limite de 30% da renda",
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        "limite de desconto na renda"
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Verificação dos descontos que recaem sobre salário, benefício do INSS ou conta-corrente, com soma do que é retido, comparação com o limite legal de cada origem e condução do pedido de limitação, de suspensão ou de cancelamento, na via administrativa ou na Justiça.",
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      "nome": "Localização de bens do devedor",
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Atuação do exequente na execução em que nada foi encontrado: leitura dos autos, requerimento fundamentado das pesquisas eletrônicas que dependem de decisão do juiz, pedidos de penhora na ordem legal, de crédito, de faturamento e no rosto dos autos, e controle do prazo de prescrição no curso do processo.",
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      "descricao": "Pedido, manutenção e acompanhamento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e das questões de família ligadas a elas: afastamento do lar, visitas, alimentos, guarda e divórcio.",
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      "descricao": "Investigação patrimonial por pedidos ao juiz, medidas de urgência contra a venda ou a transferência de bens, desconsideração inversa da personalidade jurídica e inclusão do que for encontrado na partilha ou na sobrepartilha.",
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      "descricao": "Partilha de bens no divórcio e na dissolução de união estável, com levantamento do patrimônio, separação entre bens comuns e particulares, avaliação e formalização por escritura pública, acordo homologado ou ação de partilha.",
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      "descricao": "Gestão jurídica do passivo trabalhista da empresa: auditoria das rotinas e dos contratos, mapa de risco por tema, adequação de jornada, escalas e controles de ponto ao que a lei e a norma coletiva admitem, política de prevenção de assédio nos termos do art. 23 da Lei 14.457/2022, organização dos documentos que servem de prova e decisão informada sobre acordo.",
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      "descricao": "Defesa do sócio e do ex-sócio diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução: manifestação no incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, delimitação do período de responsabilidade, discussão do grupo econômico e da dissolução irregular e defesa do que foi alcançado antes do contraditório.",
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      "descricao": "Defesa de quem está sendo executado e teve imóvel penhorado: leitura do auto de penhora e da matrícula, pedido de substituição do bem, impugnação da penhora e da avaliação, alegação de impenhorabilidade e discussão dos atos do leilão.",
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      "descricao": "Defesa de quem está sendo executado e teve veículo alcançado: identificação do processo que gerou a restrição, leitura do auto de penhora, pedido de substituição do bem, alegação de impenhorabilidade do veículo usado no trabalho e discussão da avaliação e da venda antecipada.",
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      "descricao": "Condução do pedido, da revisão e da exoneração de pensão alimentícia, do levantamento de gastos e de renda à decisão, por acordo levado à homologação ou por ação de alimentos, revisional ou de exoneração na vara de família.",
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      "descricao": "Reconstrução da linha do tempo da execução e alegação de prescrição intercorrente, com a identificação do marco inicial da contagem, do prazo aplicável à dívida cobrada e dos atos que interromperam ou não o curso do prazo, pela peça cabível a cada fase do processo.",
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Defesa da impenhorabilidade do salário, do benefício e da reserva em conta: prova da origem dos valores retidos, pedido de liberação no processo em que saiu a ordem, defesa contra penhora de percentual da remuneração e conferência dos descontos que consomem o que entra todo mês.",
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Conferência do reajuste do aluguel cobrado do locatário, da leitura da cláusula de índice e da periodicidade anual ao refazimento da conta, à resposta escrita ao locador e à discussão do que foi cobrado a mais, por acordo ou na Justiça.",
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      "descricao": "Condução do reconhecimento de paternidade, pela via voluntária, com averbação no registro civil, ou pela ação de investigação de paternidade, com exame de DNA, pedido de alimentos e reflexos na herança.",
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      "descricao": "Condução de recursos na Justiça do Trabalho para quem recorre, empresa ou trabalhador: leitura da decisão, escolha do recurso cabível, embargos de declaração, preparo com custas e depósito recursal, razões com prequestionamento e transcendência, agravo de instrumento quando o recurso é trancado e acompanhamento até o julgamento.",
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      "descricao": "Condução de ação de reintegração de posse de imóvel urbano ou rural, da prova da posse e da data do esbulho ao cumprimento do mandado de desocupação, com pedido de liminar quando a ação é proposta dentro de ano e dia.",
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      "descricao": "Condução da repactuação de dívidas do consumidor, do levantamento de tudo o que é devido à proposta de plano de pagamento único, no acordo direto com os credores, na conciliação perante órgão público de defesa do consumidor ou no processo de repactuação previsto no Código de Defesa do Consumidor.",
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      "descricao": "Condução do encerramento da locação para os dois lados, do cálculo da multa proporcional ao período já cumprido à notificação do outro lado, ao termo de rescisão, à entrega das chaves com vistoria de saída e ao acerto dos encargos e da garantia locatícia.",
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      "descricao": "Condução do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: enquadramento do caso nas hipóteses do art. 483 da CLT, reunião da prova do descumprimento, orientação sobre permanecer ou não no serviço e pedido em juízo das parcelas que a lei atribui à dispensa sem justa causa.",
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      "descricao": "Condução da retificação e da alteração de nome no registro civil, pela via administrativa, no cartório de registro civil, ou pela via judicial, com pedido ao juiz, até a atualização dos demais documentos.",
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      "descricao": "Exame da justa causa aplicada pelo empregador à luz do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, do ônus de prova do art. 818, do histórico disciplinar e do intervalo entre o fato e a punição, com o pedido de reversão do desligamento para dispensa sem justa causa e a conferência das verbas que passam a ser devidas.",
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      "descricao": "Condução da revisão do valor do aluguel para os dois lados da locação, da apuração do preço de mercado ao acordo entre as partes ou à ação revisional prevista na Lei do Inquilinato, com pedido de aluguel provisório e prova pericial de avaliação.",
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Reconstituição do histórico das faturas e leitura do contrato do cartão de crédito, conferência dos juros do rotativo e do crédito que divide a fatura, da capitalização, das tarifas e dos serviços lançados, e condução da ação revisional e da defesa na cobrança.",
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      "descricao": "Leitura do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, conferência de juros, capitalização, tarifas e seguros embutidos, condução da ação revisional e da defesa na ação de busca e apreensão, inclusive do pagamento no prazo legal depois da apreensão.",
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      "descricao": "Apuração do resultado do leilão do imóvel, conferência das contas do credor e cobrança da diferença que couber ao devedor, no leilão extrajudicial da alienação fiduciária ou no leilão judicial, e defesa de quem continua sendo cobrado depois da arrematação.",
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      "descricao": "Condução do caso do consumidor superendividado, do enquadramento legal e da conta do mínimo existencial à audiência global de conciliação com todos os credores e ao processo por superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.",
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      "descricao": "Análise das tarifas cobradas em contratos e contas bancárias, uma a uma, com o pedido de devolução na via administrativa ou na Justiça quando a cobrança não tem respaldo no contrato nem na regulamentação do Conselho Monetário Nacional.",
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      "descricao": "Reconhecimento, formalização e dissolução de união estável, por escritura pública ou termo declaratório em cartório, ou por ação na vara de família, inclusive o reconhecimento da união após o falecimento de um dos companheiros.",
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      "descricao": "Condução da usucapião de imóvel urbano ou rural, do levantamento da prova da posse ao registro da propriedade, pela via extrajudicial, no registro de imóveis, ou pela via judicial, com ação de usucapião.",
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        "venda casada em contrato bancário"
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Análise do contrato de crédito em que a liberação do dinheiro foi condicionada à contratação de seguro, título de capitalização, consórcio, conta ou cartão, com levantamento da prova da imposição, pedido administrativo e ação para discutir a cláusula e a restituição dos valores.",
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      "descricao": "Conferência do termo de rescisão e cobrança das verbas devidas na saída conforme o tipo de desligamento: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de quarenta por cento, e as multas dos arts. 477, §8º, e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho quando cabíveis.",
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      "tipo": "Serviço",
      "descricao": "Condução da cobrança de vícios construtivos em imóvel novo, do registro da prova e da notificação de quem construiu ao pedido de reparo, abatimento do preço ou indenização, pela via extrajudicial ou pela via judicial.",
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      "nome": "Aluguel aumentou demais",
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        "o que fazer agora"
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem mora de aluguel e recebeu um aumento fora do contrato: periodicidade anual, arts. 17 a 19 da Lei 8.245/1991 e o que fazer hoje.",
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      "nome": "Banco entrou com execução",
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem foi citado em execução de título extrajudicial movida por instituição financeira: prazos dos arts. 827, 829, 915, 916 e 919 do CPC.",
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      "nome": "Leilão da casa financiada",
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        "o que vem depois da consolidação"
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      "descricao": "Guia para quem vai ter a casa financiada levada a leilão: prazos e valores mínimos dos dois leilões do art. 27 da Lei 9.514/1997, o aviso das datas e o que ainda se discute.",
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      "descricao": "Guia prático para quem teve a conta da empresa bloqueada: prazo do art. 854 do CPC, menor onerosidade do art. 805 e o incidente de desconsideração dos arts. 133 a 137.",
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      "descricao": "Guia prático para quem teve o carro apreendido em busca e apreensão: prazos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o Tema 722 do STJ e o que reunir agora.",
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      "descricao": "Guia prático sobre a reserva de margem consignável e o cartão consignado: o que a sigla RMC significa no extrato do benefício, por que o desconto não amortiza e o que conferir.",
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        "o que fazer para receber"
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem prestou serviço ou vendeu e não recebeu: o que é título executivo no art. 784 do CPC, quando cabe a ação monitória do art. 700 e o prazo de prescrição de cada papel.",
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        "seguro embutido na parcela"
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      "descricao": "Guia prático para quem achou um seguro na parcela do financiamento: o Tema 972 do STJ, o art. 39, I, do CDC, a forma exigida pela Susep e os prazos de cada pedido.",
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      "descricao": "Guia prático para quem comprou na planta e não recebeu a chave: tolerância de 180 dias, indenização mensal e resolução do contrato pelo art. 43-A da Lei 4.591/1964.",
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        "desconto que você não autorizou"
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      "descricao": "Guia prático para quem vê desconto não autorizado no benefício do INSS: o rol do art. 115 da Lei 8.213/1991, o limite legal da margem, a contestação administrativa e a via judicial.",
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      "nome": "Desistência do imóvel na planta",
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        "o que a lei deixa reter"
      ],
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem quer sair do contrato de imóvel na planta: retenção e devolução no art. 67-A da Lei 4.591/1964 e no art. 32-A da Lei 6.766/1979.",
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      "nome": "Devedor esconde bens",
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        "nada está no nome dele"
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para credor que não encontra bens no nome do devedor: fraude à execução do art. 792 do CPC, fraude contra credores do Código Civil e incidente de desconsideração da personalidade jurídica.",
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        "pago e o saldo não cai"
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      "descricao": "Guia prático para quem paga e não vê o saldo cair: amortização, capitalização, encargos do atraso e o que conferir antes de falar em revisão.",
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      "nome": "Execução fiscal de IPTU",
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        "o que fazer agora"
      ],
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem foi citado em execução fiscal municipal ou estadual: prazos dos arts. 8º, 16 e 40 da Lei 6.830/1980, exceção de pré-executividade e prescrição.",
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      "nome": "Demitido sem receber",
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        "a rescisão não veio"
      ],
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem foi dispensado e não recebeu as verbas: o décimo dia do art. 477, §6º, da CLT, as multas dos arts. 477, §8º, e 467, o FGTS e o seguro-desemprego.",
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      "grupo": "situacoes",
      "nome": "Ganhei e não recebi",
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        "a sentença não foi paga"
      ],
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem tem sentença a favor e não recebeu: requerimento de cumprimento de sentença, prazo do art. 523 do CPC, impugnação do art. 525 e pesquisa de patrimônio.",
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        "a hora extra não veio"
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem cumpre jornada além da contratada e não recebe: art. 7º, XVI, da Constituição, arts. 58, 59, 71 e 74 da CLT, prova da jornada e prescrição.",
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      "nome": "Inquilino não desocupa",
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem alugou o imóvel e teve o contrato encerrado sem que o inquilino saísse: arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991, notificação e prazos.",
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        "o que fazer agora"
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      "descricao": "Guia prático para o dono do imóvel cujo inquilino parou de pagar: ação de despejo, liminar do art. 59 da Lei 8.245/1991, purgação da mora e prazos.",
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        "taxa acima da média"
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      "descricao": "Guia prático para quem desconfia da taxa do financiamento: o que a Súmula 382 do STJ diz, o papel da taxa média do Banco Central e o passo a passo da conferência.",
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        "aconteceu no serviço"
      ],
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        "por onde começar"
      ],
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        "a renda não sobra"
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        "o que fazer agora"
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      "descricao": "Guia prático para quem saiu do imóvel alugado e não recebeu a caução: art. 38 da Lei 8.245/1991, o que pode ser retido e o prazo para cobrar.",
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        "o direito de convivência"
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      "descricao": "Guia prático para quem está sem conviver com o filho: o que diz a Lei 12.318/2010, o prazo do laudo pericial e o que reunir antes de pedir medidas.",
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        "a pensão parou de chegar"
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        "o prazo de 15 dias"
      ],
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia para quem recebeu do cartório de registro de imóveis a intimação com prazo de 15 dias: o que compõe o valor, o prazo do art. 26 da Lei 9.514/1997 e os passos de hoje.",
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        "investigação de paternidade"
      ],
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      "descricao": "Guia prático para quem busca o reconhecimento de paternidade: averiguação do art. 2º da Lei 8.560/1992, recusa ao DNA, alimentos e prazo da petição de herança.",
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        "o que fazer agora"
      ],
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem teve imóvel penhorado: averbação na matrícula, bem de família da Lei 8.009/1990, prazos do CPC e a sequência até o leilão.",
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        "quando não dá mais para pagar"
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        "por onde começar"
      ],
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        "a empresa foi notificada"
      ],
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      "descricao": "Guia prático para a empresa notificada de reclamação trabalhista: arts. 841, 843, 844, 845 e 847 da CLT, prescrição e os documentos que sustentam a defesa.",
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        "o que fazer para receber"
      ],
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      "descricao": "Guia para quem teve o imóvel leiloado e quer saber se sobrou dinheiro: o dever do art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997, o prazo de cinco dias e como exigir as contas do credor.",
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        "comprei e nunca registrei"
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      "descricao": "Guia prático para quem comprou imóvel só com recibo ou contrato de gaveta: art. 1.245 do Código Civil, adjudicação compulsória e usucapião na Lei 6.015/1973.",
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        "o que conferir antes de assinar"
      ],
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      "tipo": "Situação vivida",
      "descricao": "Guia prático para quem vai comprar um imóvel: leitura da matrícula, certidões de quem vende, concentração de atos do art. 54 da Lei 13.097/2015 e débitos que seguem o bem.",
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      "nome": "Juros acima da média são abusivos",
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      "descricao": "Em regra, não. A lei protege a casa onde a família mora.",
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        "Comparativo"
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      "descricao": "Comparativo entre encerrar a disputa por acordo e levá-la ao processo: o título executivo do art. 784, IV, do Código de Processo Civil, a homologação do art. 515, III, a conciliação pré-processual e os casos em que o acordo é a via pior.",
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      "descricao": "Juros capitalizados são os juros que se somam ao saldo devedor e passam, eles próprios, a render juros. Em contrato bancário, a cobrança em período menor que um ano é permitida, mas só quando estiver expressamente escrita no contrato.",
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      "tipo": "Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990",
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      "tipo": "Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991",
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        "Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023"
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      "descricao": "Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.",
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        "Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980"
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      "tipo": "Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980",
      "descricao": "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.",
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      "descricao": "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",
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      "nome": "Lei do FGTS",
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        "Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990"
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      "tipo": "Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990",
      "descricao": "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.",
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    {
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      "chave": "norma:urn:lex:br:federal:lei:2017;13467",
      "grupo": "normas",
      "nome": "Reforma Trabalhista",
      "tambem": [
        "Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017"
      ],
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      "tipo": "Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017",
      "descricao": "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.",
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      "chave": "norma:urn:lex:br:federal:lei:2003;10820",
      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei do Crédito Consignado",
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        "Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003"
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      "tipo": "Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003",
      "descricao": "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.",
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      "nome": "Lei de Protesto de Títulos",
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        "Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997"
      ],
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      "tipo": "Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997",
      "descricao": "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",
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      "tipo": "Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023",
      "descricao": "Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.",
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      "nome": "Lei do Cheque",
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        "Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985"
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      "tipo": "Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985",
      "descricao": "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.",
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      "tipo": "Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990",
      "descricao": "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.",
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      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei do Processo Judicial Eletrônico",
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        "Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006"
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      "tipo": "Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006",
      "descricao": "Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.",
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      "chave": "norma:urn:lex:br:federal:lei:2021;14181",
      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei do Superendividamento",
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        "Lei nº 14.181, de 1º de Julho de 2021"
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      "tipo": "Lei nº 14.181, de 1º de Julho de 2021",
      "descricao": "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.",
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      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei nº 15.327 de 06/01/2026",
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      "tipo": "Lei nº 15.327 de 06/01/2026",
      "descricao": "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.",
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      "chave": "norma:urn:lex:br:federal:lei:1968;5474",
      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei das Duplicatas",
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        "Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968"
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      "tipo_schema": "Legislation",
      "tipo": "Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968",
      "descricao": "Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.",
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      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei de Alimentos",
      "tambem": [
        "Lei da Ação de Alimentos",
        "Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968"
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      "tipo_schema": "Legislation",
      "tipo": "Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968",
      "descricao": "Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.",
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      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001",
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      "tipo_schema": "Legislation",
      "tipo": "Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001",
      "descricao": "Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.",
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      "descricao": "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.",
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      "descricao": "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).",
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      "descricao": "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.",
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      "descricao": "Código Penal.",
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      "descricao": "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.",
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        "Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995"
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      "tipo": "Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995",
      "descricao": "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.",
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      "tipo": "Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004",
      "descricao": "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",
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      "nome": "Lei nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022",
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      "tipo": "Lei nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022",
      "descricao": "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.",
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      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei do Programa Bolsa Família",
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        "Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023"
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      "tipo": "Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023",
      "descricao": "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.",
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      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei de Usura",
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      "tipo": "Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933",
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        "Lei Cambial Uniforme",
        "Lei Uniforme da Letra de Câmbio",
        "Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966"
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      "tipo": "Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966",
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      "tipo": "Lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964",
      "descricao": "Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.",
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      "descricao": "Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências.",
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        "Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992"
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      "tipo": "Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992",
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        "Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994"
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      "tipo": "Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994",
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        "Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995"
      ],
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      "tipo": "Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995",
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      "nome": "Lei dos Crimes Ambientais",
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        "Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998"
      ],
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      "tipo": "Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998",
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      "nome": "Lei nº 10.150, de 21 de Dezembro de 2000",
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      "descricao": "Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.",
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      "nome": "Lei Federal de Emolumentos",
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        "Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000"
      ],
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      "tipo": "Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000",
      "descricao": "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.",
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      "data": "2000-12-29",
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        "Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006"
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      "tipo": "Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006",
      "descricao": "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.",
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      "tipo": "Lei nº 11.804, de 5 de Novembro de 2008",
      "descricao": "Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.",
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      "grupo": "normas",
      "nome": "Lei da Alienação Parental",
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        "Lei nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010"
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      "tipo": "Lei nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010",
      "descricao": "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",
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      "tipo": "Lei nº 12.744, de 19 de Dezembro de 2012",
      "descricao": "Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que \"dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes\", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.",
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      "tipo": "Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013",
      "descricao": "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.",
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      "tipo": "Lei nº 13.140, de 26 de Junho de 2015",
      "descricao": "Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.",
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      "tipo": "Lei nº 13.144, de 6 de Julho de 2015",
      "descricao": "Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.",
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      "tipo": "Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017",
      "descricao": "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",
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      "tipo": "Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017",
      "descricao": "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.",
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      "tipo": "Lei nº 13.545, de 19 de Dezembro de 2017",
      "descricao": "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.",
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      "nome": "Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020",
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      "tipo": "Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020",
      "descricao": "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.",
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      "tipo": "Lei nº 14.138, de 16 de Abril de 2021",
      "descricao": "Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.",
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      "nome": "Lei nº 14.340, de 18 de Maio de 2022",
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      "tipo": "Lei nº 14.340, de 18 de Maio de 2022",
      "descricao": "Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.",
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      "nome": "Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022",
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      "tipo": "Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022",
      "descricao": "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.",
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      "predicado": "parte de",
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      "de": "area-defesa-em-execucoes",
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    },
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    },
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      "predicado": "parte de",
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      "predicado": "parte de",
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    },
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      "de": "area-recuperacao-de-credito",
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    },
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      "predicado": "parte de",
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    },
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      "de": "area-bancario-e-dividas",
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      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
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      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
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      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
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      "predicado": "parte de",
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    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
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      "para": "servico-localizacao-de-bens"
    },
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      "predicado": "parte de",
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    },
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      "de": "area-familia-e-sucessoes",
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      "para": "servico-medida-protetiva"
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      "predicado": "parte de",
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    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
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    },
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      "de": "servico-partilha-de-bens",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-passivo-trabalhista",
      "predicado": "parte de",
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    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
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      "para": "servico-passivo-trabalhista"
    },
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      "predicado": "parte de",
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    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
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      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
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      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
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      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "parte de",
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    },
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      "predicado": "parte de",
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    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
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      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "parte de",
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    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
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      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
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      "de": "servico-protecao-de-salario",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-reajuste-abusivo"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
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      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
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      "para": "servico-recursos-trabalhistas"
    },
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      "de": "servico-reintegracao-de-posse",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-reintegracao-de-posse"
    },
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      "de": "servico-repactuacao-de-dividas",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-repactuacao-de-dividas"
    },
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      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-indireta",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-rescisao-indireta"
    },
    {
      "de": "servico-retificacao-de-registro",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-retificacao-de-registro"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-revisional-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-saldo-remanescente-do-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-superendividamento",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-superendividamento"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-vicios-construtivos",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "servico-vicios-construtivos"
    },
    {
      "de": "situacao-aluguel-aumentou-demais",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-aluguel-aumentou-demais"
    },
    {
      "de": "situacao-banco-entrou-com-execucao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-banco-entrou-com-execucao"
    },
    {
      "de": "situacao-banco-vai-leiloar-minha-casa",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-banco-vai-leiloar-minha-casa"
    },
    {
      "de": "situacao-bloqueio-contra-minha-empresa",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-bloqueio-contra-minha-empresa"
    },
    {
      "de": "situacao-bloqueio-de-conta-o-que-fazer",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-bloqueio-de-conta-o-que-fazer"
    },
    {
      "de": "situacao-busca-e-apreensao-do-carro",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-busca-e-apreensao-do-carro"
    },
    {
      "de": "situacao-cartao-consignado-rmc",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-cartao-consignado-rmc"
    },
    {
      "de": "situacao-cliente-nao-paga",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-cliente-nao-paga"
    },
    {
      "de": "situacao-cobraram-seguro-que-nao-pedi",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-cobraram-seguro-que-nao-pedi"
    },
    {
      "de": "situacao-construtora-atrasou-a-obra",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-construtora-atrasou-a-obra"
    },
    {
      "de": "situacao-desconto-no-inss-que-nao-autorizei",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-desconto-no-inss-que-nao-autorizei"
    },
    {
      "de": "situacao-desisti-do-imovel-na-planta",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-desisti-do-imovel-na-planta"
    },
    {
      "de": "situacao-devedor-esconde-bens",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-devedor-esconde-bens"
    },
    {
      "de": "situacao-divida-que-nao-acaba",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-divida-que-nao-acaba"
    },
    {
      "de": "situacao-execucao-fiscal-ou-iptu",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-execucao-fiscal-ou-iptu"
    },
    {
      "de": "situacao-fui-demitido-e-nao-recebi",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-fui-demitido-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "situacao-ganhei-e-nao-recebi",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-ganhei-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "situacao-horas-extras-nao-pagas",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-horas-extras-nao-pagas"
    },
    {
      "de": "situacao-inquilino-nao-desocupa",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-inquilino-nao-desocupa"
    },
    {
      "de": "situacao-inquilino-nao-paga-e-nao-sai",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-inquilino-nao-paga-e-nao-sai"
    },
    {
      "de": "situacao-invadiram-meu-terreno",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-invadiram-meu-terreno"
    },
    {
      "de": "situacao-juros-abusivos-no-financiamento",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-juros-abusivos-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "situacao-me-acidentei-no-trabalho",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-me-acidentei-no-trabalho"
    },
    {
      "de": "situacao-meu-pai-faleceu",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-meu-pai-faleceu"
    },
    {
      "de": "situacao-meu-salario-esta-comprometido",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-meu-salario-esta-comprometido"
    },
    {
      "de": "situacao-nao-devolveram-minha-caucao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-nao-devolveram-minha-caucao"
    },
    {
      "de": "situacao-nao-me-deixam-ver-meu-filho",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-nao-me-deixam-ver-meu-filho"
    },
    {
      "de": "situacao-nao-recebo-pensao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-nao-recebo-pensao"
    },
    {
      "de": "situacao-notificacao-de-15-dias-do-cartorio",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-notificacao-de-15-dias-do-cartorio"
    },
    {
      "de": "situacao-pai-nao-reconhece-o-filho",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-pai-nao-reconhece-o-filho"
    },
    {
      "de": "situacao-penhora-de-salario",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-penhora-de-salario"
    },
    {
      "de": "situacao-penhoraram-meu-imovel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-penhoraram-meu-imovel"
    },
    {
      "de": "situacao-pensao-alta-demais",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-pensao-alta-demais"
    },
    {
      "de": "situacao-quero-me-divorciar",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-quero-me-divorciar"
    },
    {
      "de": "situacao-recebi-reclamacao-trabalhista",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-recebi-reclamacao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "situacao-sobrou-dinheiro-do-leilao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-sobrou-dinheiro-do-leilao"
    },
    {
      "de": "situacao-terreno-sem-escritura",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-terreno-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "situacao-vou-comprar-um-imovel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "situacao-vou-comprar-um-imovel"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-como-e-calculada-a-pensao-alimenticia",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-como-e-calculada-a-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor"
    },
    {
      "de": "pergunta-de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel"
    },
    {
      "de": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada"
    },
    {
      "de": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-superendividamento",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-que-e-superendividamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-pode-ser-descontado-da-caucao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-o-que-pode-ser-descontado-da-caucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-alugar-sem-contrato-escrito",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-alugar-sem-contrato-escrito"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-despejado-sem-aviso",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-ser-despejado-sem-aviso"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-para-abrir-inventario",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-prazo-para-abrir-inventario"
    },
    {
      "de": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra"
    },
    {
      "de": "pergunta-protesto-negativa-o-nome",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-protesto-negativa-o-nome"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-quando-cabe-justa-causa",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quando-cabe-justa-causa"
    },
    {
      "de": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-demora-um-divorcio",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-demora-um-divorcio"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-leva-um-despejo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-leva-um-despejo"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-fica-com-a-casa-no-divorcio",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quem-fica-com-a-casa-no-divorcio"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro"
    },
    {
      "de": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao"
    },
    {
      "de": "comparativo-acordo-ou-processo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-acordo-ou-processo"
    },
    {
      "de": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino"
    },
    {
      "de": "comparativo-divorcio-consensual-ou-litigioso",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-divorcio-consensual-ou-litigioso"
    },
    {
      "de": "comparativo-embargos-ou-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-embargos-ou-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "comparativo-execucao-ou-monitoria",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-execucao-ou-monitoria"
    },
    {
      "de": "comparativo-guarda-compartilhada-ou-unilateral",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-guarda-compartilhada-ou-unilateral"
    },
    {
      "de": "comparativo-inventario-judicial-ou-extrajudicial",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-inventario-judicial-ou-extrajudicial"
    },
    {
      "de": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao"
    },
    {
      "de": "comparativo-rescisao-indireta-ou-pedir-demissao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-rescisao-indireta-ou-pedir-demissao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento"
    },
    {
      "de": "comparativo-usucapiao-ou-escritura",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "comparativo-usucapiao-ou-escritura"
    },
    {
      "de": "verbete-adicional-noturno",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-adicional-noturno"
    },
    {
      "de": "verbete-alienacao-fiduciaria",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-alienacao-fiduciaria"
    },
    {
      "de": "verbete-alimentos-provisorios",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-alimentos-provisorios"
    },
    {
      "de": "verbete-aviso-previo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-aviso-previo"
    },
    {
      "de": "verbete-banco-de-horas",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-banco-de-horas"
    },
    {
      "de": "verbete-bem-de-familia",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "verbete-caucao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-caucao"
    },
    {
      "de": "verbete-citacao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-citacao"
    },
    {
      "de": "verbete-consolidacao-da-propriedade",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-consolidacao-da-propriedade"
    },
    {
      "de": "verbete-custo-efetivo-total",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-custo-efetivo-total"
    },
    {
      "de": "verbete-denuncia-vazia",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "verbete-espolio",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-espolio"
    },
    {
      "de": "verbete-fianca-locaticia",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "area-direito-locaticio",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-fianca-locaticia"
    },
    {
      "de": "verbete-fraude-a-execucao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "verbete-imissao-na-posse",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-imissao-na-posse"
    },
    {
      "de": "verbete-impenhorabilidade",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "verbete-juros-capitalizados",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-juros-capitalizados"
    },
    {
      "de": "verbete-justa-causa",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-justa-causa"
    },
    {
      "de": "verbete-margem-consignavel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-margem-consignavel"
    },
    {
      "de": "verbete-matricula-do-imovel",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-matricula-do-imovel"
    },
    {
      "de": "verbete-nota-promissoria",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-nota-promissoria"
    },
    {
      "de": "verbete-novacao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-novacao"
    },
    {
      "de": "verbete-partilha",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-partilha"
    },
    {
      "de": "verbete-penhora",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-penhora"
    },
    {
      "de": "verbete-protesto",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-protesto"
    },
    {
      "de": "verbete-regime-de-bens",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-regime-de-bens"
    },
    {
      "de": "verbete-sisbajud",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-sisbajud"
    },
    {
      "de": "verbete-titulo-executivo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "area-recuperacao-de-credito",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-titulo-executivo"
    },
    {
      "de": "verbete-usucapiao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
      "predicado": "reúne",
      "para": "verbete-usucapiao"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-revisional",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "area-bancario-e-dividas",
      "predicado": "reúne",
      "para": "guia-documentos-para-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-trabalhista",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    },
    {
      "de": "area-direito-trabalhista",
      "predicado": "reúne",
      "para": "guia-documentos-para-acao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-divorcio",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
      "predicado": "reúne",
      "para": "guia-documentos-para-divorcio"
    },
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      "de": "guia-documentos-para-inventario",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
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      "de": "area-familia-e-sucessoes",
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    },
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      "predicado": "parte de",
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    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
      "predicado": "reúne",
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    },
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      "de": "ferramenta-calculadora-de-rescisao",
      "predicado": "parte de",
      "para": "area-direito-trabalhista"
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      "de": "area-direito-trabalhista",
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      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
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      "de": "area-familia-e-sucessoes",
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    },
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      "predicado": "parte de",
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    },
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      "de": "area-bancario-e-dividas",
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    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-aluguel-aumentou-demais"
    },
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      "de": "situacao-banco-entrou-com-execucao",
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    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "resolve a situação",
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    },
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      "de": "situacao-banco-vai-leiloar-minha-casa",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-banco-vai-leiloar-minha-casa"
    },
    {
      "de": "situacao-bloqueio-contra-minha-empresa",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
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    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-bloqueio-contra-minha-empresa"
    },
    {
      "de": "situacao-bloqueio-de-conta-o-que-fazer",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-desbloqueio-de-conta"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-bloqueio-de-conta-o-que-fazer"
    },
    {
      "de": "situacao-busca-e-apreensao-do-carro",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-busca-e-apreensao-do-carro"
    },
    {
      "de": "situacao-cartao-consignado-rmc",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-cartao-consignado-rmc"
    },
    {
      "de": "situacao-cliente-nao-paga",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-judicial",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-cliente-nao-paga"
    },
    {
      "de": "situacao-cobraram-seguro-que-nao-pedi",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-cobraram-seguro-que-nao-pedi"
    },
    {
      "de": "situacao-construtora-atrasou-a-obra",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-construtora-atrasou-a-obra"
    },
    {
      "de": "situacao-desconto-no-inss-que-nao-autorizei",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
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      "para": "situacao-desconto-no-inss-que-nao-autorizei"
    },
    {
      "de": "situacao-desisti-do-imovel-na-planta",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-distrato-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-desisti-do-imovel-na-planta"
    },
    {
      "de": "situacao-devedor-esconde-bens",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-investigacao-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-devedor-esconde-bens"
    },
    {
      "de": "situacao-divida-que-nao-acaba",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-acao-revisional",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-divida-que-nao-acaba"
    },
    {
      "de": "situacao-execucao-fiscal-ou-iptu",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-execucao-fiscal"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-fiscal",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-execucao-fiscal-ou-iptu"
    },
    {
      "de": "situacao-fui-demitido-e-nao-recebi",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-fui-demitido-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "situacao-ganhei-e-nao-recebi",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-execucao-de-sentenca"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-ganhei-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "situacao-horas-extras-nao-pagas",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-horas-extras"
    },
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      "de": "servico-horas-extras",
      "predicado": "resolve a situação",
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    },
    {
      "de": "situacao-inquilino-nao-desocupa",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-despejo-por-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-denuncia-vazia",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-inquilino-nao-desocupa"
    },
    {
      "de": "situacao-inquilino-nao-paga-e-nao-sai",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento",
      "predicado": "resolve a situação",
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    },
    {
      "de": "situacao-invadiram-meu-terreno",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-reintegracao-de-posse"
    },
    {
      "de": "servico-reintegracao-de-posse",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-invadiram-meu-terreno"
    },
    {
      "de": "situacao-juros-abusivos-no-financiamento",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-juros-abusivos",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-juros-abusivos-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "situacao-me-acidentei-no-trabalho",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-acidente-de-trabalho"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-me-acidentei-no-trabalho"
    },
    {
      "de": "situacao-meu-pai-faleceu",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-inventario",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-meu-pai-faleceu"
    },
    {
      "de": "situacao-meu-salario-esta-comprometido",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-meu-salario-esta-comprometido"
    },
    {
      "de": "situacao-nao-devolveram-minha-caucao",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-devolucao-de-caucao"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-nao-devolveram-minha-caucao"
    },
    {
      "de": "situacao-nao-me-deixam-ver-meu-filho",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-alienacao-parental"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-nao-me-deixam-ver-meu-filho"
    },
    {
      "de": "situacao-nao-recebo-pensao",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-execucao-de-pensao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-pensao",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-nao-recebo-pensao"
    },
    {
      "de": "situacao-notificacao-de-15-dias-do-cartorio",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-notificacao-de-15-dias-do-cartorio"
    },
    {
      "de": "situacao-pai-nao-reconhece-o-filho",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-pai-nao-reconhece-o-filho"
    },
    {
      "de": "situacao-penhora-de-salario",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-protecao-de-salario",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-penhora-de-salario"
    },
    {
      "de": "situacao-penhoraram-meu-imovel",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-penhora-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-penhoraram-meu-imovel"
    },
    {
      "de": "situacao-pensao-alta-demais",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-pensao-alta-demais"
    },
    {
      "de": "situacao-quero-me-divorciar",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-consensual",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-quero-me-divorciar"
    },
    {
      "de": "situacao-recebi-reclamacao-trabalhista",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-recebi-reclamacao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "situacao-sobrou-dinheiro-do-leilao",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-saldo-remanescente-do-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-sobrou-dinheiro-do-leilao"
    },
    {
      "de": "situacao-terreno-sem-escritura",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-imovel-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "servico-imovel-sem-escritura",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-terreno-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "situacao-vou-comprar-um-imovel",
      "predicado": "resolvida pelo serviço",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "resolve a situação",
      "para": "situacao-vou-comprar-um-imovel"
    },
    {
      "de": "comparativo-acordo-ou-processo",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento"
    },
    {
      "de": "comparativo-divorcio-consensual-ou-litigioso",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "comparativo-embargos-ou-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "comparativo-execucao-ou-monitoria",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-acao-monitoria"
    },
    {
      "de": "comparativo-guarda-compartilhada-ou-unilateral",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "comparativo-inventario-judicial-ou-extrajudicial",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "comparativo-rescisao-indireta-ou-pedir-demissao",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-rescisao-indireta"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "comparativo-usucapiao-ou-escritura",
      "predicado": "decide a favor de",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "pergunta-como-e-calculada-a-pensao-alimenticia",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-pensao-alta-demais"
    },
    {
      "de": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-terreno-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "pergunta-de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-aluguel-aumentou-demais"
    },
    {
      "de": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-nao-recebo-pensao"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-adicional-de-insalubridade"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-juros-abusivos-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-penhoraram-meu-imovel"
    },
    {
      "de": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-cliente-nao-paga"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-devedor-esconde-bens"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-banco-entrou-com-execucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-me-acidentei-no-trabalho"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-superendividamento",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-superendividamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-pode-ser-descontado-da-caucao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-nao-devolveram-minha-caucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-alugar-sem-contrato-escrito",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-cartao-consignado-rmc"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-quero-me-divorciar"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-banco-vai-leiloar-minha-casa"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-despejado-sem-aviso",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-inquilino-nao-desocupa"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-nao-recebo-pensao"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-fui-demitido-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-para-abrir-inventario",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-meu-pai-faleceu"
    },
    {
      "de": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-horas-extras-nao-pagas"
    },
    {
      "de": "pergunta-protesto-negativa-o-nome",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-meu-salario-esta-comprometido"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-cliente-nao-paga"
    },
    {
      "de": "pergunta-quando-cabe-justa-causa",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-horas-extras-nao-pagas"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-penhora-de-salario"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-construtora-atrasou-a-obra"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-demora-um-divorcio",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-quero-me-divorciar"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-leva-um-despejo",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-inquilino-nao-paga-e-nao-sai"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-ganhei-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-fica-com-a-casa-no-divorcio",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-sobrou-dinheiro-do-leilao"
    },
    {
      "de": "verbete-adicional-noturno",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-horas-extras-nao-pagas"
    },
    {
      "de": "verbete-alienacao-fiduciaria",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-banco-vai-leiloar-minha-casa"
    },
    {
      "de": "verbete-alimentos-provisorios",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "verbete-aviso-previo",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-fui-demitido-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "verbete-banco-de-horas",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-horas-extras-nao-pagas"
    },
    {
      "de": "verbete-bem-de-familia",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-penhoraram-meu-imovel"
    },
    {
      "de": "verbete-caucao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-nao-devolveram-minha-caucao"
    },
    {
      "de": "verbete-citacao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-banco-entrou-com-execucao"
    },
    {
      "de": "verbete-consolidacao-da-propriedade",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-notificacao-de-15-dias-do-cartorio"
    },
    {
      "de": "verbete-custas-processuais",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "verbete-custo-efetivo-total",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-juros-abusivos-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "verbete-denuncia-vazia",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-inquilino-nao-desocupa"
    },
    {
      "de": "verbete-espolio",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-meu-pai-faleceu"
    },
    {
      "de": "verbete-fianca-locaticia",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "verbete-fraude-a-execucao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-devedor-esconde-bens"
    },
    {
      "de": "verbete-imissao-na-posse",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "verbete-impenhorabilidade",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-penhora-de-salario"
    },
    {
      "de": "verbete-intimacao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-bloqueio-de-conta-o-que-fazer"
    },
    {
      "de": "verbete-juros-capitalizados",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-divida-que-nao-acaba"
    },
    {
      "de": "verbete-justa-causa",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "verbete-liminar",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-busca-e-apreensao-do-carro"
    },
    {
      "de": "verbete-margem-consignavel",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-meu-salario-esta-comprometido"
    },
    {
      "de": "verbete-matricula-do-imovel",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-vou-comprar-um-imovel"
    },
    {
      "de": "verbete-nota-promissoria",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-cliente-nao-paga"
    },
    {
      "de": "verbete-novacao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-repactuacao-de-dividas"
    },
    {
      "de": "verbete-partilha",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "verbete-penhora",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-penhoraram-meu-imovel"
    },
    {
      "de": "verbete-protesto",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-cliente-nao-paga"
    },
    {
      "de": "verbete-regime-de-bens",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-quero-me-divorciar"
    },
    {
      "de": "verbete-sisbajud",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-bloqueio-de-conta-o-que-fazer"
    },
    {
      "de": "verbete-titulo-executivo",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-cliente-nao-paga"
    },
    {
      "de": "verbete-transito-em-julgado",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-ganhei-e-nao-recebi"
    },
    {
      "de": "verbete-usucapiao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "situacao-terreno-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-revisional",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-divorcio",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-inventario",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-prazos",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-rescisao",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-do-inventario",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "ferramenta-simulador-de-parcelas-e-juros",
      "predicado": "leva para",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-acao-monitoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-acao-monitoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-acao-monitoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-sentenca"
    },
    {
      "de": "servico-acao-monitoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-acao-renovatoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-acao-renovatoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-acao-renovatoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reajuste-abusivo"
    },
    {
      "de": "servico-acao-renovatoria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-despejo-por-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "servico-acao-revisional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-acao-revisional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-acao-revisional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-acao-revisional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-adicional-de-periculosidade"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-adicional-de-insalubridade"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-insalubridade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-adicional-de-periculosidade"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-insalubridade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-insalubridade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-horas-extras"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-insalubridade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-periculosidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-adicional-de-insalubridade"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-periculosidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acidente-de-trabalho"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-periculosidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-horas-extras"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-periculosidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-medida-protetiva"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-anulacao-de-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-anulacao-de-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-anulacao-de-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-saldo-remanescente-do-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-anulacao-de-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-distrato-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-imovel-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-vicios-construtivos"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
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      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-fraude-a-execucao"
    },
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      "de": "servico-bens-em-nome-de-terceiros",
      "predicado": "serviço irmão",
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    },
    {
      "de": "servico-bens-em-nome-de-terceiros",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
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      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
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    },
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    },
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      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
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      "predicado": "serviço irmão",
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    },
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      "para": "servico-reintegracao-de-posse"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-judicial",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-sentenca"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-judicial",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-monitoria"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-judicial",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-judicial",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-imovel-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-fiscal"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-penhora-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-defesa-em-assedio"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desbloqueio-de-pix"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excesso-de-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-pix",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desbloqueio-de-conta"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-pix",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-pix",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-pix",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
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      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "serviço irmão",
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    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reintegracao-de-posse"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-denuncia-vazia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-denuncia-vazia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-denuncia-vazia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-renovatoria"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-denuncia-vazia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reintegracao-de-posse"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-despejo-por-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reintegracao-de-posse"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reajuste-abusivo"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-vicios-construtivos"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-consensual",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-consensual",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-consensual",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-consensual",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acidente-de-trabalho"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-adicional-de-insalubridade"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-indireta"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-vicios-construtivos"
    },
    {
      "de": "servico-embargos-a-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "servico-embargos-a-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excesso-de-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-embargos-a-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desbloqueio-de-conta"
    },
    {
      "de": "servico-embargos-a-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acidente-de-trabalho"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-indireta"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excesso-de-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-excesso-de-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-excesso-de-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-excesso-de-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-excesso-de-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-bancaria"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-monitoria"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-sentenca"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-pensao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-pensao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-pensao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-pensao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-investigacao-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-pensao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
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      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-devolucao-de-caucao"
    },
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      "de": "servico-execucao-fiscal",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
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      "de": "servico-execucao-fiscal",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-fiscal",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-fiscal",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desbloqueio-de-conta"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excesso-de-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-fraude-a-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
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      "de": "servico-fraude-a-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-fraude-a-execucao",
      "predicado": "serviço irmão",
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    },
    {
      "de": "servico-guarda-de-filhos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-alienacao-parental"
    },
    {
      "de": "servico-guarda-de-filhos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-guarda-de-filhos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-guarda-de-filhos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-medida-protetiva"
    },
    {
      "de": "servico-holding-familiar",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-holding-familiar",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario-travado"
    },
    {
      "de": "servico-holding-familiar",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-holding-familiar",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-horas-extras",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-indireta"
    },
    {
      "de": "servico-horas-extras",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-horas-extras",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-adicional-de-insalubridade"
    },
    {
      "de": "servico-imovel-sem-escritura",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-imovel-sem-escritura",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-imovel-sem-escritura",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-imovel-sem-escritura",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-impenhorabilidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-impenhorabilidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-impenhorabilidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-impenhorabilidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desbloqueio-de-conta"
    },
    {
      "de": "servico-inventario-travado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-inventario-travado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-inventario-travado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-inventario-travado",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-retificacao-de-registro"
    },
    {
      "de": "servico-inventario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario-travado"
    },
    {
      "de": "servico-inventario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-inventario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-inventario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-holding-familiar"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "serviço irmão",
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    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-juros-abusivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-juros-abusivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-juros-abusivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-juros-abusivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
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      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-superendividamento"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-repactuacao-de-dividas"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-investigacao-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-medida-protetiva",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-medida-protetiva",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-medida-protetiva",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-medida-protetiva",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-ocultacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-ocultacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-ocultacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-ocultacao-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-pensao"
    },
    {
      "de": "servico-partilha-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "servico-partilha-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-partilha-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-partilha-de-bens",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-ocultacao-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-passivo-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-passivo-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-defesa-em-assedio"
    },
    {
      "de": "servico-passivo-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-recursos-trabalhistas"
    },
    {
      "de": "servico-passivo-trabalhista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-fiscal"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-blindagem-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-penhora-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-penhora-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-de-pensao"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-execucao-bancaria"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-excesso-de-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-protecao-de-salario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-protecao-de-salario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-repactuacao-de-dividas"
    },
    {
      "de": "servico-protecao-de-salario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-protecao-de-salario",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-superendividamento"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-saldo-remanescente-do-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-devolucao-de-caucao"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-renovatoria"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-retificacao-de-registro"
    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-passivo-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-horas-extras"
    },
    {
      "de": "servico-reintegracao-de-posse",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-reintegracao-de-posse",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-reintegracao-de-posse",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-imovel-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "servico-reintegracao-de-posse",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-repactuacao-de-dividas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-superendividamento"
    },
    {
      "de": "servico-repactuacao-de-dividas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-repactuacao-de-dividas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-repactuacao-de-dividas",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-despejo-por-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-renovatoria"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-indireta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-horas-extras"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-indireta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-indireta",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-retificacao-de-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-retificacao-de-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-retificacao-de-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "servico-retificacao-de-registro",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reajuste-abusivo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-renovatoria"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-superendividamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-repactuacao-de-dividas"
    },
    {
      "de": "servico-superendividamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-superendividamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-superendividamento",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-saldo-remanescente-do-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-imovel-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-vicios-construtivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-vicios-construtivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-distrato-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-vicios-construtivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-vicios-construtivos",
      "predicado": "serviço irmão",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-acordo-ou-processo"
    },
    {
      "de": "comparativo-acordo-ou-processo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino"
    },
    {
      "de": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-divorcio-consensual-ou-litigioso"
    },
    {
      "de": "comparativo-divorcio-consensual-ou-litigioso",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-embargos-ou-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "comparativo-embargos-ou-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-execucao-ou-monitoria"
    },
    {
      "de": "comparativo-execucao-ou-monitoria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-guarda-compartilhada-ou-unilateral"
    },
    {
      "de": "comparativo-guarda-compartilhada-ou-unilateral",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-inventario-judicial-ou-extrajudicial"
    },
    {
      "de": "comparativo-inventario-judicial-ou-extrajudicial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento"
    },
    {
      "de": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-usucapiao-ou-escritura"
    },
    {
      "de": "comparativo-usucapiao-ou-escritura",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-de-prazos"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-prazos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-do-inventario"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-do-inventario",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-alimentos-provisorios"
    },
    {
      "de": "verbete-alimentos-provisorios",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-citacao"
    },
    {
      "de": "verbete-citacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-custas-processuais"
    },
    {
      "de": "verbete-custas-processuais",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-espolio"
    },
    {
      "de": "verbete-espolio",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "verbete-fraude-a-execucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-imissao-na-posse"
    },
    {
      "de": "verbete-imissao-na-posse",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "verbete-impenhorabilidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-intimacao"
    },
    {
      "de": "verbete-intimacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-liminar"
    },
    {
      "de": "verbete-liminar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-nota-promissoria"
    },
    {
      "de": "verbete-nota-promissoria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-partilha"
    },
    {
      "de": "verbete-partilha",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-penhora"
    },
    {
      "de": "verbete-penhora",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
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      "para": "verbete-protesto"
    },
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      "de": "verbete-protesto",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
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      "para": "verbete-sisbajud"
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      "de": "verbete-sisbajud",
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      "de": "verbete-titulo-executivo",
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      "de": "guia-como-funcionam-os-honorarios",
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      "de": "guia-documentos-para-divorcio",
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    {
      "de": "guia-documentos-para-inventario",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-que-voce-precisa"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-que-voce-precisa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
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      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
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      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
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      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
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    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
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    },
    {
      "de": "pergunta-como-e-calculada-a-pensao-alimenticia",
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      "para": "norma-lei-2015-13105"
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      "de": "norma-lei-2015-13105",
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      "para": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar"
    },
    {
      "de": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar",
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    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
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      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-pode-ser-descontado-da-caucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-pode-ser-descontado-da-caucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
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      "de": "norma-lei-2015-13105",
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      "para": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-prazo-para-abrir-inventario"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-para-abrir-inventario",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra"
    },
    {
      "de": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quando-cabe-justa-causa"
    },
    {
      "de": "pergunta-quando-cabe-justa-causa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-demora-um-divorcio"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-demora-um-divorcio",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao"
    },
    {
      "de": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acao-monitoria"
    },
    {
      "de": "servico-acao-monitoria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-acao-revisional",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-alienacao-parental"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
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    },
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      "de": "norma-lei-2015-13105",
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      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-anulacao-de-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-bens-em-nome-de-terceiros",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-blindagem-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-blindagem-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-de-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
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      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-judicial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-assedio"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desbloqueio-de-conta"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desbloqueio-de-pix"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-pix",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
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      "de": "norma-lei-2015-13105",
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      "para": "servico-desconsideracao-da-personalidade"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-devolucao-de-caucao"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-consensual",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13105",
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    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
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    },
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      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
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      "de": "servico-execucao-fiscal",
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    },
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    },
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      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
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    },
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      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13105"
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    },
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    },
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      "para": "comparativo-guarda-compartilhada-ou-unilateral"
    },
    {
      "de": "comparativo-guarda-compartilhada-ou-unilateral",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
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      "para": "comparativo-inventario-judicial-ou-extrajudicial"
    },
    {
      "de": "comparativo-inventario-judicial-ou-extrajudicial",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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    },
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    },
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    },
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    },
    {
      "de": "verbete-alimentos-provisorios",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
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    },
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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      "para": "verbete-novacao"
    },
    {
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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      "para": "verbete-partilha"
    },
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
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    },
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
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    },
    {
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
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      "para": "guia-documentos-para-inventario"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-inventario",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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    },
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      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
    {
      "de": "pergunta-como-e-calculada-a-pensao-alimenticia",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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      "para": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor"
    },
    {
      "de": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
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      "para": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao"
    },
    {
      "de": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar"
    },
    {
      "de": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer"
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    {
      "de": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
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    {
      "de": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
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      "de": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "para": "pergunta-posso-alugar-sem-contrato-escrito"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-alugar-sem-contrato-escrito",
      "predicado": "fundamentado em",
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      "de": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao",
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    },
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      "de": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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    {
      "de": "pergunta-protesto-negativa-o-nome",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
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    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-demora-um-divorcio",
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    },
    {
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    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao",
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    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca",
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    },
    {
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    },
    {
      "de": "pergunta-quem-fica-com-a-casa-no-divorcio",
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    },
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      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
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    },
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      "de": "servico-acao-monitoria",
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    },
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    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
    {
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-bens-em-nome-de-terceiros",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
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    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "fundamentado em",
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    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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    },
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
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    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
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    },
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      "de": "servico-execucao-de-cheque",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-sentenca"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
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      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
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    },
    {
      "de": "servico-fraude-a-execucao",
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      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-guarda-de-filhos"
    },
    {
      "de": "servico-guarda-de-filhos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-holding-familiar"
    },
    {
      "de": "servico-holding-familiar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-imovel-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "servico-imovel-sem-escritura",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
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      "para": "servico-inventario"
    },
    {
      "de": "servico-inventario",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-inventario-travado"
    },
    {
      "de": "servico-inventario-travado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-localizacao-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-medida-protetiva"
    },
    {
      "de": "servico-medida-protetiva",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-ocultacao-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-ocultacao-de-bens",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-partilha-de-bens",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-penhora-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reajuste-abusivo"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reintegracao-de-posse"
    },
    {
      "de": "servico-reintegracao-de-posse",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
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      "de": "norma-lei-2002-10406",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-vicios-construtivos"
    },
    {
      "de": "servico-vicios-construtivos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2002-10406"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-divorcio-consensual-ou-litigioso"
    },
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      "de": "comparativo-divorcio-consensual-ou-litigioso",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-usucapiao-ou-escritura"
    },
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      "de": "comparativo-usucapiao-ou-escritura",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-de-rescisao"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-rescisao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-justa-causa"
    },
    {
      "de": "verbete-justa-causa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-acao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-trabalhista",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-divorcio"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-divorcio",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia"
    },
    {
      "de": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia",
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    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acidente-de-trabalho"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
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      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-adicional-de-insalubridade"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-insalubridade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-assedio"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-divorcio-consensual"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-consensual",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-holding-familiar"
    },
    {
      "de": "servico-holding-familiar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-horas-extras"
    },
    {
      "de": "servico-horas-extras",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "servico-impenhorabilidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-passivo-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-passivo-trabalhista",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-constituicao-1988-1988",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-constituicao-1988-1988"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-rescisao-indireta-ou-pedir-demissao"
    },
    {
      "de": "comparativo-rescisao-indireta-ou-pedir-demissao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-de-prazos"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-prazos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-de-rescisao"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-rescisao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-adicional-noturno"
    },
    {
      "de": "verbete-adicional-noturno",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-aviso-previo"
    },
    {
      "de": "verbete-aviso-previo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-banco-de-horas"
    },
    {
      "de": "verbete-banco-de-horas",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-justa-causa"
    },
    {
      "de": "verbete-justa-causa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra"
    },
    {
      "de": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quando-cabe-justa-causa"
    },
    {
      "de": "pergunta-quando-cabe-justa-causa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia"
    },
    {
      "de": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acidente-de-trabalho"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
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      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-adicional-de-insalubridade"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-insalubridade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-adicional-de-periculosidade"
    },
    {
      "de": "servico-adicional-de-periculosidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-assedio"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desconsideracao-da-personalidade"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-trabalhista",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-horas-extras"
    },
    {
      "de": "servico-horas-extras",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
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      "para": "servico-passivo-trabalhista"
    },
    {
      "de": "servico-passivo-trabalhista",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-recursos-trabalhistas"
    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-rescisao-indireta"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-indireta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-lei-1943-5452",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-lei-1943-5452"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-simulador-de-parcelas-e-juros"
    },
    {
      "de": "ferramenta-simulador-de-parcelas-e-juros",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
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      "para": "verbete-custo-efetivo-total"
    },
    {
      "de": "verbete-custo-efetivo-total",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
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      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-revisional",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-que-voce-precisa"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-que-voce-precisa",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-superendividamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-superendividamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "servico-acao-revisional",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desconsideracao-da-personalidade"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-distrato-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-juros-abusivos"
    },
    {
      "de": "servico-juros-abusivos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-repactuacao-de-dividas"
    },
    {
      "de": "servico-repactuacao-de-dividas",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-superendividamento"
    },
    {
      "de": "servico-superendividamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8078",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-vicios-construtivos"
    },
    {
      "de": "servico-vicios-construtivos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8078"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino"
    },
    {
      "de": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-caucao"
    },
    {
      "de": "verbete-caucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "verbete-denuncia-vazia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-fianca-locaticia"
    },
    {
      "de": "verbete-fianca-locaticia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel"
    },
    {
      "de": "pergunta-de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-pode-ser-descontado-da-caucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-pode-ser-descontado-da-caucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-alugar-sem-contrato-escrito"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-alugar-sem-contrato-escrito",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-ser-despejado-sem-aviso"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-despejado-sem-aviso",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-leva-um-despejo"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-leva-um-despejo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acao-renovatoria"
    },
    {
      "de": "servico-acao-renovatoria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-de-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-despejo-por-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-denuncia-vazia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-devolucao-de-caucao"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reajuste-abusivo"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8245"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento"
    },
    {
      "de": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-usucapiao-ou-escritura"
    },
    {
      "de": "comparativo-usucapiao-ou-escritura",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-matricula-do-imovel"
    },
    {
      "de": "verbete-matricula-do-imovel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-usucapiao"
    },
    {
      "de": "verbete-usucapiao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor"
    },
    {
      "de": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-preciso-para-usucapiao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-imovel-sem-escritura"
    },
    {
      "de": "servico-imovel-sem-escritura",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-investigacao-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-retificacao-de-registro"
    },
    {
      "de": "servico-retificacao-de-registro",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
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    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1973-6015",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1973-6015"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "verbete-bem-de-familia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-fianca-locaticia"
    },
    {
      "de": "verbete-fianca-locaticia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "verbete-impenhorabilidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-penhora"
    },
    {
      "de": "verbete-penhora",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada"
    },
    {
      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-blindagem-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-blindagem-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-pensao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-pensao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "servico-impenhorabilidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-penhora-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8009",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-penhora-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8009"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao"
    },
    {
      "de": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-alienacao-fiduciaria"
    },
    {
      "de": "verbete-alienacao-fiduciaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-consolidacao-da-propriedade"
    },
    {
      "de": "verbete-consolidacao-da-propriedade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-imissao-na-posse"
    },
    {
      "de": "verbete-imissao-na-posse",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao"
    },
    {
      "de": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-anulacao-de-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-saldo-remanescente-do-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1997-9514",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9514"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-margem-consignavel"
    },
    {
      "de": "verbete-margem-consignavel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acidente-de-trabalho"
    },
    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desbloqueio-de-conta"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-conta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desbloqueio-de-pix"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-pix",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1991-8213",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-protecao-de-salario"
    },
    {
      "de": "servico-protecao-de-salario",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1991-8213"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao"
    },
    {
      "de": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-alienacao-fiduciaria"
    },
    {
      "de": "verbete-alienacao-fiduciaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-consolidacao-da-propriedade"
    },
    {
      "de": "verbete-consolidacao-da-propriedade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-imissao-na-posse"
    },
    {
      "de": "verbete-imissao-na-posse",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-protesto-negativa-o-nome"
    },
    {
      "de": "pergunta-protesto-negativa-o-nome",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao"
    },
    {
      "de": "pergunta-tenho-direito-ao-saldo-do-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2023-14711",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-saldo-remanescente-do-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-saldo-remanescente-do-leilao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2023-14711"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-blindagem-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-blindagem-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-fiscal"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-fiscal",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-fraude-a-execucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-investigacao-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1966-5172",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1966-5172"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-de-prazos"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-prazos",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-embargos-a-execucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-excesso-de-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-excesso-de-execucao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-fiscal"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-fiscal",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6830",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1980-6830"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino"
    },
    {
      "de": "comparativo-despejo-ou-acordo-com-o-inquilino",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-acao-renovatoria"
    },
    {
      "de": "servico-acao-renovatoria",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-de-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-despejo-por-denuncia-vazia"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-denuncia-vazia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento"
    },
    {
      "de": "servico-despejo-por-falta-de-pagamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-do-fiador"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-do-fiador",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2009-12112",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2009-12112"
    },
    {
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      "de": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado",
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    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado",
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      "para": "norma-lei-2003-10820"
    },
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    },
    {
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    },
    {
      "de": "servico-protecao-de-salario",
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      "para": "norma-lei-2003-10820"
    },
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      "de": "norma-lei-1997-9492",
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      "para": "verbete-protesto"
    },
    {
      "de": "verbete-protesto",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9492"
    },
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      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9492"
    },
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      "de": "norma-lei-1997-9492",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-protesto-negativa-o-nome"
    },
    {
      "de": "pergunta-protesto-negativa-o-nome",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1997-9492"
    },
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      "de": "norma-lei-1997-9492",
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      "para": "servico-cobranca-de-aluguel"
    },
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      "de": "servico-cobranca-de-aluguel",
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    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
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    },
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      "para": "norma-lei-2011-12506"
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      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
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    },
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      "de": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra",
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      "para": "norma-lei-2019-13874"
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      "de": "norma-lei-2019-13874",
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      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-bens-em-nome-de-terceiros",
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    },
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    {
      "de": "servico-blindagem-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2019-13874"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2019-13874",
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      "para": "servico-desconsideracao-da-personalidade"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
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      "para": "norma-lei-2019-13874"
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      "de": "norma-lei-2019-13874",
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    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
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      "para": "norma-lei-2019-13874"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2021-14195",
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      "para": "verbete-citacao"
    },
    {
      "de": "verbete-citacao",
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      "para": "norma-lei-2021-14195"
    },
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      "de": "norma-lei-2021-14195",
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      "para": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao",
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      "para": "norma-lei-2021-14195"
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      "de": "norma-lei-2021-14195",
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      "para": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2021-14195"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2021-14195",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-localizacao-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2021-14195"
    },
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      "de": "norma-lei-2021-14195",
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    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
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      "para": "norma-lei-2021-14195"
    },
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      "para": "pergunta-o-que-e-superendividamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-superendividamento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-2022-11150"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-2022-11150",
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      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
    {
      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-2022-11150"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-2022-11150",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-repactuacao-de-dividas"
    },
    {
      "de": "servico-repactuacao-de-dividas",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-decreto-2022-11150"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-2022-11150",
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    },
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      "de": "servico-superendividamento",
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      "para": "norma-decreto-2022-11150"
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      "de": "norma-decreto-2023-11567",
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    },
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      "de": "pergunta-o-que-e-superendividamento",
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    },
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    },
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      "de": "servico-distrato-de-imovel",
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    },
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      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
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      "de": "norma-lei-1985-7357",
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      "de": "comparativo-execucao-ou-monitoria",
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      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
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    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-prazos",
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      "para": "norma-lei-2006-11419"
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    },
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      "para": "norma-lei-2026-15327"
    },
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      "de": "norma-lei-2026-15327",
      "predicado": "fundamenta",
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    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2026-15327"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2026-15327",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2026-15327"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2026-15327",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
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      "de": "norma-lei-1968-5474",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1968-5474"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1968-5474",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar"
    },
    {
      "de": "pergunta-nota-fiscal-serve-para-executar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1968-5474"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1968-5474",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1968-5474"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1968-5478",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-alimentos-provisorios"
    },
    {
      "de": "verbete-alimentos-provisorios",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1968-5478"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1968-5478",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao"
    },
    {
      "de": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1968-5478"
    },
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      "de": "norma-lei-1968-5478",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1968-5478"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2001-10192",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel"
    },
    {
      "de": "pergunta-de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2001-10192"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2001-10192",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reajuste-abusivo"
    },
    {
      "de": "servico-reajuste-abusivo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2001-10192"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2001-10192",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-aluguel"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-aluguel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2001-10192"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13097",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-matricula-do-imovel"
    },
    {
      "de": "verbete-matricula-do-imovel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13097"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13097",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
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      "para": "norma-lei-2015-13097"
    },
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      "de": "norma-lei-2015-13097",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
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      "para": "norma-lei-2015-13097"
    },
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      "de": "norma-lei-2018-13709",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-atendimento-online"
    },
    {
      "de": "guia-atendimento-online",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2018-13709"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2018-13709",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-assedio"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
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      "para": "norma-lei-2018-13709"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2018-13709",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-investigacao-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2018-13709"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2018-13786",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2018-13786"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2018-13786",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2018-13786"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2018-13786",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-distrato-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2018-13786"
    },
    {
      "de": "norma-lei-complementar-2026-227",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro"
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      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
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      "para": "pergunta-posso-cancelar-o-cartao-consignado"
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      "de": "servico-cobranca-judicial",
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    },
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      "de": "verbete-bem-de-familia",
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      "para": "norma-lei-complementar-2015-150"
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      "de": "norma-lei-complementar-2015-150",
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    },
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      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
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    },
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      "de": "norma-decreto-1933-22626",
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    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao",
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      "para": "norma-decreto-1933-22626"
    },
    {
      "de": "norma-decreto-1966-57663",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-nota-promissoria"
    },
    {
      "de": "verbete-nota-promissoria",
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      "para": "norma-decreto-1966-57663"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1964-4380",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-escritura-e-registro"
    },
    {
      "de": "servico-escritura-e-registro",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1964-4380"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1970-5584",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-recursos-trabalhistas"
    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1970-5584"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1980-6858",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-do-inventario"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-do-inventario",
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      "para": "norma-lei-1980-6858"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1985-7433",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
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      "para": "norma-lei-1985-7433"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1990-8004",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1990-8004"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1992-8560",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
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      "para": "norma-lei-1992-8560"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1994-8934",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-investigacao-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-investigacao-patrimonial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1994-8934"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1995-9099",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-cobranca-judicial"
    },
    {
      "de": "servico-cobranca-judicial",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1995-9099"
    },
    {
      "de": "norma-lei-1998-9605",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desconsideracao-da-personalidade"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-1998-9605"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2000-10150",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2000-10150"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2000-10169",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-como-funcionam-os-honorarios"
    },
    {
      "de": "guia-como-funcionam-os-honorarios",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2000-10169"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2006-11340",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-medida-protetiva"
    },
    {
      "de": "servico-medida-protetiva",
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      "para": "norma-lei-2006-11340"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2008-11804",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2008-11804"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2010-12318",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-alienacao-parental"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2010-12318"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2012-12744",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-rescisao-de-locacao"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2012-12744"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2013-12865",
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      "para": "servico-desbloqueio-de-pix"
    },
    {
      "de": "servico-desbloqueio-de-pix",
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      "para": "norma-lei-2013-12865"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13140",
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      "para": "comparativo-acordo-ou-processo"
    },
    {
      "de": "comparativo-acordo-ou-processo",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13140"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2015-13144",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada"
    },
    {
      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2015-13144"
    },
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      "de": "norma-lei-2017-13431",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-alienacao-parental"
    },
    {
      "de": "servico-alienacao-parental",
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      "para": "norma-lei-2017-13431"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2017-13465",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado"
    },
    {
      "de": "servico-desocupacao-de-imovel-arrematado",
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      "para": "norma-lei-2017-13465"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2017-13545",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-de-prazos"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-de-prazos",
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      "para": "norma-lei-2017-13545"
    },
    {
      "de": "norma-lei-2020-14063",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-atendimento-online"
    },
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      "de": "guia-atendimento-online",
      "predicado": "fundamentado em",
      "para": "norma-lei-2020-14063"
    },
    {
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      "de": "tese-tst-sumula-392",
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    {
      "de": "servico-acidente-de-trabalho",
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      "para": "tese-tst-sumula-392"
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      "de": "tese-tst-sumula-132",
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      "de": "servico-adicional-de-periculosidade",
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      "para": "tese-tst-sumula-132"
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      "de": "servico-adicional-de-periculosidade",
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    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-982",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-anulacao-de-leilao"
    },
    {
      "de": "servico-anulacao-de-leilao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-982"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-543",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-543"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-970",
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      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "apoia-se em",
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      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-971",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-971"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-996",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-atraso-na-entrega"
    },
    {
      "de": "servico-atraso-na-entrega",
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      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-996"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-364",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-364"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-449",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-449"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-486",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-486"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-549",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-549"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-1127",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-1127"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1234",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1234"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1261",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "servico-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1261"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-84",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-bens-em-nome-de-terceiros",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-84"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-134",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-bens-em-nome-de-terceiros"
    },
    {
      "de": "servico-bens-em-nome-de-terceiros",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-134"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-195",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-blindagem-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-blindagem-patrimonial",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-195"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-375",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-blindagem-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-blindagem-patrimonial",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-375"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-290",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-blindagem-patrimonial"
    },
    {
      "de": "servico-blindagem-patrimonial",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-290"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-84",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-84"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-239",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-contrato-de-gaveta"
    },
    {
      "de": "servico-contrato-de-gaveta",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-239"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-vinculante-19",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-vinculante-19"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-vinculante-29",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-vinculante-29"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-vinculante-41",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-vinculante-41"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-160",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-160"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-397",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-397"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-399",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-399"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-614",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-614"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-626",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-626"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-980",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-980"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-1184",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-de-iptu"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-de-iptu",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-1184"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-392",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-assedio"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-assedio",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-392"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-74",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-74"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-122",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-122"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-338",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-338"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-392",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-392"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-425",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-425"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-219",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-219"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-294",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-294"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-377",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-defesa-em-reclamacao"
    },
    {
      "de": "servico-defesa-em-reclamacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-377"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-430",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desconsideracao-da-personalidade"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-430"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-435",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-desconsideracao-da-personalidade"
    },
    {
      "de": "servico-desconsideracao-da-personalidade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-435"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-335",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-devolucao-de-caucao"
    },
    {
      "de": "servico-devolucao-de-caucao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-335"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1002",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-distrato-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-distrato-de-imovel",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1002"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-1053",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-divorcio-litigioso"
    },
    {
      "de": "servico-divorcio-litigioso",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-1053"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-vinculante-22",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-vinculante-22"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-378",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-378"
    },
    {
      "de": "tese-tst-tema-125",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-doenca-ocupacional"
    },
    {
      "de": "servico-doenca-ocupacional",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-tema-125"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-375",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-due-diligence-imobiliaria"
    },
    {
      "de": "servico-due-diligence-imobiliaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-375"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-393",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-embargos-a-execucao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-393"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-526",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-embargos-a-execucao"
    },
    {
      "de": "servico-embargos-a-execucao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-526"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-244",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-244"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-339",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-339"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-378",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-378"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-396",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-396"
    },
    {
      "de": "tese-tst-tema-125",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "servico-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-tema-125"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-393",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-393"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-410",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-410"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-421",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-421"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1229",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1229"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1265",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "servico-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1265"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-233",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-bancaria"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-233"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-247",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-bancaria"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-247"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-297",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-bancaria"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-297"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-300",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-bancaria"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-300"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-576",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-bancaria"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-bancaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-576"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-600",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-600"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-299",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-299"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-370",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-370"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-503",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-503"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-531",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-531"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-945",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-cheque"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-945"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-309",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-pensao"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-pensao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-309"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-150",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-sentenca"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-150"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-517",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-execucao-de-sentenca"
    },
    {
      "de": "servico-execucao-de-sentenca",
      "predicado": "apoia-se em",
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      "de": "tese-stj-tema-1085",
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      "para": "servico-limite-de-30-por-cento"
    },
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      "de": "servico-limite-de-30-por-cento",
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      "para": "tese-stj-tema-1085"
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      "para": "servico-localizacao-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
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      "para": "tese-stj-tema-425"
    },
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      "de": "tese-stj-tema-1137",
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      "para": "servico-localizacao-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-localizacao-de-bens",
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      "para": "tese-stj-tema-1137"
    },
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      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-medida-protetiva"
    },
    {
      "de": "servico-medida-protetiva",
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      "para": "tese-stj-tema-1249"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-197",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-partilha-de-bens"
    },
    {
      "de": "servico-partilha-de-bens",
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      "para": "tese-stj-sumula-197"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-430",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-430"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-435",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-435"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-981",
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      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-981"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-1232",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-patrimonio-dos-socios"
    },
    {
      "de": "servico-patrimonio-dos-socios",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-1232"
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    {
      "de": "tese-stj-sumula-375",
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    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
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    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-451",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-penhora-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-451"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-486",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-penhora-de-imovel"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-imovel",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-486"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-vinculante-25",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-penhora-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-vinculante-25"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-419",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-penhora-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-penhora-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-419"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-358",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-358"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-596",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-596"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-621",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "servico-pensao-alimenticia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-621"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-314",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-314"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-150",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-150"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-566",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-566"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-567",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-567"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-568",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-568"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-569",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-569"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-570",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-570"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-571",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-prescricao-intercorrente"
    },
    {
      "de": "servico-prescricao-intercorrente",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-571"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1288",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-purgacao-da-mora"
    },
    {
      "de": "servico-purgacao-da-mora",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1288"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-149",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-149"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-277",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-277"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-301",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reconhecimento-de-paternidade"
    },
    {
      "de": "servico-reconhecimento-de-paternidade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-301"
    },
    {
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    },
    {
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      "para": "tese-tst-sumula-86"
    },
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      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-recursos-trabalhistas"
    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-126"
    },
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    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
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      "para": "tese-tst-sumula-128"
    },
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    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
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      "para": "tese-tst-sumula-214"
    },
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      "para": "tese-tst-sumula-266"
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    },
    {
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      "para": "tese-tst-sumula-297"
    },
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      "de": "tese-tst-sumula-422",
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    },
    {
      "de": "servico-recursos-trabalhistas",
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      "para": "tese-tst-sumula-422"
    },
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    },
    {
      "de": "servico-rescisao-de-locacao",
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      "para": "tese-stj-sumula-335"
    },
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      "de": "tese-tst-tema-70",
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    },
    {
      "de": "servico-rescisao-indireta",
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    },
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      "de": "tese-tst-tema-52",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-rescisao-indireta"
    },
    {
      "de": "servico-rescisao-indireta",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-tema-52"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-14",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-14"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-32",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
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      "para": "tese-tst-sumula-32"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-73",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
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      "para": "tese-tst-sumula-73"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-77",
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      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-77"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-171",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-171"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-379",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-reversao-de-justa-causa"
    },
    {
      "de": "servico-reversao-de-justa-causa",
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      "para": "tese-tst-sumula-379"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-283",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-283"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-297",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-297"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-380",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "apoia-se em",
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    },
    {
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      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
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    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-382",
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      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
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    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-530",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-530"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-539",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
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    },
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      "de": "servico-revisional-de-cartao",
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    },
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      "de": "servico-revisional-de-cartao",
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      "para": "tese-stf-sumula-596"
    },
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      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
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    },
    {
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      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-cartao"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-cartao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-33"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-72",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
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      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
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    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-245",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-245"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-380",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-380"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-381",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
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      "para": "tese-stj-sumula-381"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-382",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-382"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-530",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-530"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-539",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-539"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-541",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
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      "para": "tese-stj-sumula-541"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-596",
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      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-596"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-27",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-27"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-722",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-722"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-958",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-958"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-972",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-972"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1279",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-revisional-de-veiculo"
    },
    {
      "de": "servico-revisional-de-veiculo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1279"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-958",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-958"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-972",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-seguro-prestamista"
    },
    {
      "de": "servico-seguro-prestamista",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-972"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-982",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-982"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1288",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-suspensao-de-consolidacao"
    },
    {
      "de": "servico-suspensao-de-consolidacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1288"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-381",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-381"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-565",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-565"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-566",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-566"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-618",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-618"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-619",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-619"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-620",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-620"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-958",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-tarifas-bancarias"
    },
    {
      "de": "servico-tarifas-bancarias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-958"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-809",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-uniao-estavel"
    },
    {
      "de": "servico-uniao-estavel",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-809"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-237",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-237"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-340",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-usucapiao"
    },
    {
      "de": "servico-usucapiao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-340"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-381",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-381"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-958",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-958"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-972",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-venda-casada"
    },
    {
      "de": "servico-venda-casada",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-972"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-14",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-14"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-171",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-171"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-261",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-261"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-276",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-276"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-362",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-362"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-388",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-388"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-462",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "servico-verbas-rescisorias"
    },
    {
      "de": "servico-verbas-rescisorias",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-462"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-323",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-323"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-503",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-503"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-504",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-504"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-653",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo"
    },
    {
      "de": "pergunta-a-divida-prescreve-em-quanto-tempo",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-653"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-621",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-como-e-calculada-a-pensao-alimenticia"
    },
    {
      "de": "pergunta-como-e-calculada-a-pensao-alimenticia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-621"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-84",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor"
    },
    {
      "de": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-84"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-239",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor"
    },
    {
      "de": "pergunta-contrato-de-gaveta-tem-valor",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-239"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-358",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao"
    },
    {
      "de": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-358"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-621",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao"
    },
    {
      "de": "pergunta-filho-maior-tem-direito-a-pensao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-621"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-vinculante-4",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-vinculante-4"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-80",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-80"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-132",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-132"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-448",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-448"
    },
    {
      "de": "tese-tst-tema-17",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam"
    },
    {
      "de": "pergunta-insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-tema-17"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-596",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-596"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-381",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-381"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-382",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-382"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-530",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-530"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-539",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-539"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-541",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-541"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-27",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-27"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-233",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-233"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-234",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-234"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1378",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos"
    },
    {
      "de": "pergunta-juros-acima-da-media-sao-abusivos",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1378"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-364",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada"
    },
    {
      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-364"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-449",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada"
    },
    {
      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-449"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-486",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada"
    },
    {
      "de": "pergunta-minha-casa-pode-ser-penhorada",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-486"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1085",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-banco-pode-descontar-da-minha-conta",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1085"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1210",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1210"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-214",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-214"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-378",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-378"
    },
    {
      "de": "tese-tst-tema-125",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria"
    },
    {
      "de": "pergunta-o-que-e-estabilidade-acidentaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-tema-125"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-596",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-cobrar-juros-e-correcao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-596"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-381",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-381"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-565",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-565"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-566",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-566"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-249",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-249"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1288",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1288"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-vinculante-25",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida"
    },
    {
      "de": "pergunta-posso-ser-preso-por-divida",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-vinculante-25"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-362",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-justica-do-trabalho",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-362"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-542",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-prazo-para-abrir-inventario"
    },
    {
      "de": "pergunta-prazo-para-abrir-inventario",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-542"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-338",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra"
    },
    {
      "de": "pergunta-preciso-provar-a-hora-extra",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-338"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1085",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-limite-de-desconto-do-consignado",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1085"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-299",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-299"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-503",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-503"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-504",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-504"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-531",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-531"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-600",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque"
    },
    {
      "de": "pergunta-qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-600"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-366",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia"
    },
    {
      "de": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-366"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-437",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia"
    },
    {
      "de": "pergunta-quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-437"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1230",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-do-salario-pode-ser-penhorado",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1230"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-970",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-970"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-971",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-971"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-996",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-996"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-566",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-dura-uma-execucao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-566"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-150",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca"
    },
    {
      "de": "pergunta-quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-150"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1113",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1113"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-1124",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro"
    },
    {
      "de": "pergunta-quem-paga-o-itbi-e-o-registro",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-1124"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-393",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-embargos-ou-excecao-de-pre-executividade"
    },
    {
      "de": "comparativo-embargos-ou-excecao-de-pre-executividade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-393"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-299",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-execucao-ou-monitoria"
    },
    {
      "de": "comparativo-execucao-ou-monitoria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-299"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-503",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-execucao-ou-monitoria"
    },
    {
      "de": "comparativo-execucao-ou-monitoria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-503"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-531",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-execucao-ou-monitoria"
    },
    {
      "de": "comparativo-execucao-ou-monitoria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-531"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-1288",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao"
    },
    {
      "de": "comparativo-purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-1288"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-13",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-rescisao-indireta-ou-pedir-demissao"
    },
    {
      "de": "comparativo-rescisao-indireta-ou-pedir-demissao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-13"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-297",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-297"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-380",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-380"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-381",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-381"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-382",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-382"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-539",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-539"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-541",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-revisional-ou-renegociacao"
    },
    {
      "de": "comparativo-revisional-ou-renegociacao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-541"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-809",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento"
    },
    {
      "de": "comparativo-uniao-estavel-ou-casamento",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-809"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-60",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-adicional-noturno"
    },
    {
      "de": "verbete-adicional-noturno",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-60"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-982",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-alienacao-fiduciaria"
    },
    {
      "de": "verbete-alienacao-fiduciaria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-982"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-85",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-banco-de-horas"
    },
    {
      "de": "verbete-banco-de-horas",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-85"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-364",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "verbete-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-364"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-486",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-bem-de-familia"
    },
    {
      "de": "verbete-bem-de-familia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-486"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1288",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-consolidacao-da-propriedade"
    },
    {
      "de": "verbete-consolidacao-da-propriedade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1288"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-549",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-fianca-locaticia"
    },
    {
      "de": "verbete-fianca-locaticia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-549"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-1127",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-fianca-locaticia"
    },
    {
      "de": "verbete-fianca-locaticia",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-1127"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-375",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "verbete-fraude-a-execucao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-375"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-repetitivo-243",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-fraude-a-execucao"
    },
    {
      "de": "verbete-fraude-a-execucao",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-repetitivo-243"
    },
    {
      "de": "tese-stj-tema-1230",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-impenhorabilidade"
    },
    {
      "de": "verbete-impenhorabilidade",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-tema-1230"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-539",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-juros-capitalizados"
    },
    {
      "de": "verbete-juros-capitalizados",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-539"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-541",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-juros-capitalizados"
    },
    {
      "de": "verbete-juros-capitalizados",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-541"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-504",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-nota-promissoria"
    },
    {
      "de": "verbete-nota-promissoria",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-504"
    },
    {
      "de": "tese-stf-tema-1236",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "verbete-regime-de-bens"
    },
    {
      "de": "verbete-regime-de-bens",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-tema-1236"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-297",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-revisional",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-297"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-380",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-revisional",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-380"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-381",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-acao-revisional"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-revisional",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-381"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-338",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-acao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-trabalhista",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-338"
    },
    {
      "de": "tese-tst-sumula-357",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-documentos-para-acao-trabalhista"
    },
    {
      "de": "guia-documentos-para-acao-trabalhista",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-tst-sumula-357"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-393",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "guia-prazos-que-nao-podem-perder"
    },
    {
      "de": "guia-prazos-que-nao-podem-perder",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stj-sumula-393"
    },
    {
      "de": "tese-stf-sumula-542",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-calculadora-do-inventario"
    },
    {
      "de": "ferramenta-calculadora-do-inventario",
      "predicado": "apoia-se em",
      "para": "tese-stf-sumula-542"
    },
    {
      "de": "tese-stj-sumula-382",
      "predicado": "fundamenta",
      "para": "ferramenta-simulador-de-parcelas-e-juros"
    },
    {
      "de": "ferramenta-simulador-de-parcelas-e-juros",
      "predicado": "apoia-se em",
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    },
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      "de": "area-direito-trabalhista",
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    },
    {
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    },
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      "de": "area-recuperacao-de-credito",
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      "de": "area-familia-e-sucessoes",
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    },
    {
      "de": "instituicao-receita-federal",
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    },
    {
      "de": "area-defesa-em-execucoes",
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    },
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      "predicado": "aparece em",
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    },
    {
      "de": "area-direito-imobiliario",
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    },
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      "de": "instituicao-cnj",
      "predicado": "aparece em",
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    },
    {
      "de": "area-familia-e-sucessoes",
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    },
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      "predicado": "parte de",
      "para": "instituicao-justica-do-trabalho"
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    },
    {
      "de": "lugar-brasil",
      "predicado": "contém",
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    },
    {
      "de": "lugar-para",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-brasil"
    },
    {
      "de": "lugar-brasil",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "lugar-rm-sao-paulo",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-sao-paulo-estado"
    },
    {
      "de": "lugar-sao-paulo-estado",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-rm-sao-paulo"
    },
    {
      "de": "lugar-guarulhos",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-rm-sao-paulo"
    },
    {
      "de": "lugar-rm-sao-paulo",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-guarulhos"
    },
    {
      "de": "lugar-sao-paulo-cidade",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-rm-sao-paulo"
    },
    {
      "de": "lugar-rm-sao-paulo",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-sao-paulo-cidade"
    },
    {
      "de": "lugar-rm-belem",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "lugar-para",
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    },
    {
      "de": "lugar-belem",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-rm-belem"
    },
    {
      "de": "lugar-rm-belem",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-belem"
    },
    {
      "de": "lugar-ananindeua",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-rm-belem"
    },
    {
      "de": "lugar-rm-belem",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-ananindeua"
    },
    {
      "de": "lugar-marituba",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-rm-belem"
    },
    {
      "de": "lugar-rm-belem",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-marituba"
    },
    {
      "de": "lugar-icoaraci",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-belem"
    },
    {
      "de": "lugar-belem",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-icoaraci"
    },
    {
      "de": "lugar-mosqueiro",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-belem"
    },
    {
      "de": "lugar-belem",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-mosqueiro"
    },
    {
      "de": "lugar-castanhal",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "lugar-para",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-castanhal"
    },
    {
      "de": "lugar-santarem",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "lugar-para",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-santarem"
    },
    {
      "de": "lugar-maraba",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "lugar-para",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-maraba"
    },
    {
      "de": "lugar-parauapebas",
      "predicado": "parte de",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "lugar-para",
      "predicado": "contém",
      "para": "lugar-parauapebas"
    },
    {
      "de": "unidade-guarulhos",
      "predicado": "fica em",
      "para": "lugar-guarulhos"
    },
    {
      "de": "unidade-belem",
      "predicado": "fica em",
      "para": "lugar-belem"
    },
    {
      "de": "unidade-interior-do-para",
      "predicado": "atende",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "lugar-guarulhos",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjsp"
    },
    {
      "de": "lugar-sao-paulo-cidade",
      "predicado": "sede do",
      "para": "instituicao-tjsp"
    },
    {
      "de": "lugar-sao-paulo-estado",
      "predicado": "jurisdição do",
      "para": "instituicao-tjsp"
    },
    {
      "de": "lugar-guarulhos",
      "predicado": "trabalhista no",
      "para": "instituicao-trt2"
    },
    {
      "de": "lugar-belem",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-ananindeua",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-marituba",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-icoaraci",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-mosqueiro",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-castanhal",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-santarem",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-maraba",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-parauapebas",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-para",
      "predicado": "julgado pelo",
      "para": "instituicao-tjpa"
    },
    {
      "de": "lugar-belem",
      "predicado": "trabalhista no",
      "para": "instituicao-trt8"
    },
    {
      "de": "escritorio",
      "predicado": "atende em",
      "para": "lugar-brasil"
    },
    {
      "de": "escritorio",
      "predicado": "atende em",
      "para": "lugar-sao-paulo-estado"
    },
    {
      "de": "escritorio",
      "predicado": "atende em",
      "para": "lugar-para"
    },
    {
      "de": "instituicao-stf",
      "predicado": "jurisdição em",
      "para": "lugar-brasil"
    },
    {
      "de": "instituicao-stj",
      "predicado": "jurisdição em",
      "para": "lugar-brasil"
    },
    {
      "de": "instituicao-tst",
      "predicado": "jurisdição em",
      "para": "lugar-brasil"
    },
    {
      "de": "magda-puga",
      "predicado": "coordena",
      "para": "area-familia-e-sucessoes"
    },
    {
      "de": "magda-puga",
      "predicado": "coordena",
      "para": "area-direito-locaticio"
    },
    {
      "de": "marcio-lima",
      "predicado": "responde por",
      "para": "area-direito-imobiliario"
    },
    {
      "de": "marcio-lima",
      "predicado": "responde por",
      "para": "area-bancario-e-dividas"
    },
    {
      "de": "marcio-lima",
      "predicado": "responde por",
      "para": "area-defesa-em-execucoes"
    },
    {
      "de": "marcio-lima",
      "predicado": "responde por",
      "para": "area-recuperacao-de-credito"
    },
    {
      "de": "marcio-lima",
      "predicado": "responde por",
      "para": "area-direito-trabalhista"
    }
  ]
}