# Mapa de entidades — Puga & Lima Advocacia > Esta página declara, de forma legível por pessoa e por máquina, tudo o que este site trata: quem é o escritório, que áreas conduz, que casos atende, que situações resolve, que conceitos explica e em que lei cada tema se apoia. Versão 2026-10-12. Página legível em https://pugaelimaadvocacia.com/entitymap/ | | | |---|---| | entidades | 540 | | relações | 3163 | | páginas do site | 245 | | normas com ementa oficial | 83 | | ligações a fonte externa | 235 | Designação, data e ementa da legislação vêm do LexML (Senado Federal e Presidência da República). Instituições e lugares trazem o identificador do Wikidata. As entidades saem do conteúdo das próprias páginas. ## Escritório, sócios e unidades Quem responde pelo site e por cada atendimento. É a âncora do grafo: toda outra entidade liga, direta ou indiretamente, a esta. ### Puga & Lima Advocacia - Tipo: `Organization, LegalService` — Sociedade de advogados - Também: Puga e Lima Sociedade de Advogados, Puga & Lima - Sociedade de advogados com matriz em Guarulhos/SP e filial em Belém/PA, inscrita na OAB/SP sob o nº 50.480 e na OAB/PA sob o nº 1.890. Atende pessoas e empresas nas duas praças e de forma digital em todo o país. - Página: [Início](https://pugaelimaadvocacia.com/) - Página: [Todos os serviços](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/) - Mesmo que: [Site institucional](https://pugalimaadvocacia.com.br/) - Mesmo que: [Instagram](https://www.instagram.com/pugalima.advocacia/) - Mesmo que: [Facebook](https://www.facebook.com/pugalimaadvocacia) - Mesmo que: [YouTube](https://www.youtube.com/@PugaLimaAdvocacia) - tem unidade: Belém e Região Metropolitana, Guarulhos e São Paulo, Interior do Pará - tem como sócia: Dra. Magda Puga - tem como sócio: Dr. Márcio Lima - atua em: Bancário e Dívidas, Defesa em Execuções, Direito Imobiliário, Direito Locatício, Direito Trabalhista, Família e Sucessões, Recuperação de Crédito - inscrito na: Ordem dos Advogados do Brasil - atende em: Brasil, São Paulo, Pará ### Dra. Magda Puga - Tipo: `Person, Attorney` — Advogada, sócia - Sócia do escritório e coordenadora da área de família e sucessões. Conciliadora e mediadora, e graduada em Gestão e Negócios Imobiliários, o que sustenta também a área locatícia. - Página: [O escritório](https://pugaelimaadvocacia.com/#escritorio) - sócia de: Puga & Lima Advocacia - coordena: Família e Sucessões, Direito Locatício ### Dr. Márcio Lima - Tipo: `Person, Attorney` — Advogado, sócio - Sócio do escritório, pós-graduado em Direito e Negócios Imobiliários e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com extensão em Direito Bancário. Responde pelas execuções e pelas cobranças. - Página: [O escritório](https://pugaelimaadvocacia.com/#escritorio) - sócio de: Puga & Lima Advocacia - responde por: Direito Imobiliário, Bancário e Dívidas, Defesa em Execuções, Recuperação de Crédito, Direito Trabalhista ### Belém e Região Metropolitana - Tipo: `LocalBusiness, LegalService` — Unidade de atendimento - Unidade do escritório Puga & Lima Advocacia em Belém/PA, com a comarca, o fórum, as varas e o sistema processual que alcançam quem mora ou tem imóvel na Região Metropolitana. - Página: [Belém e Região Metropolitana](https://pugaelimaadvocacia.com/unidades/belem/) - unidade de: Puga & Lima Advocacia - fica em: Belém ### Guarulhos e São Paulo - Tipo: `LocalBusiness, LegalService` — Unidade de atendimento - Unidade matriz do escritório Puga & Lima Advocacia em Guarulhos/SP, com a comarca, o fórum, as varas e o sistema processual que alcançam quem mora ou tem bens na cidade. - Página: [Guarulhos e São Paulo](https://pugaelimaadvocacia.com/unidades/guarulhos/) - unidade de: Puga & Lima Advocacia - fica em: Guarulhos ### Interior do Pará - Tipo: `LocalBusiness, LegalService` — Unidade de atendimento - Atendimento digital do escritório Puga & Lima Advocacia para as comarcas do interior do Pará, conduzido pela unidade de Belém, em família e sucessões. - Página: [Interior do Pará](https://pugaelimaadvocacia.com/unidades/interior-do-para/) - unidade de: Puga & Lima Advocacia - atende: Pará ## Áreas do direito As sete frentes que o escritório conduz. Cada uma reúne os serviços, as situações e as dúvidas do seu tema. ### Bancário e Dívidas - Tipo: `Service` — Área do direito - Também: bancário e dívidas - Área bancária do escritório Puga & Lima: revisão de contrato, juros, tarifas, seguro prestamista, superendividamento e proteção da renda. - Página: [Bancário e Dívidas](https://pugaelimaadvocacia.com/areas/bancario-e-dividas/) - conduzida por: Puga & Lima Advocacia - reúne: Ação revisional, Proteção do bem de família, Juros abusivos, Limite de 30% da renda, Proteção do salário, Repactuação de dívidas, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Devolução de seguro prestamista, Superendividamento, Devolução de tarifas, Venda casada, Busca e apreensão do carro, Cartão consignado e RMC, Seguro que não pedi, Desconto no INSS, Dívida que não acaba, Juros no financiamento, Salário comprometido, Juros acima da média são abusivos, O banco pode descontar da minha conta, O que é superendividamento, Posso cancelar o cartão consignado, Posso pedir de volta o que paguei a mais, Qual o limite de desconto do consignado, Revisional ou renegociação, Custo Efetivo Total, Juros capitalizados, Margem consignável, Novação, Documentos para ação revisional, Simulador de parcelas e juros - envolve: Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social, Procon, Serasa Experian ### Defesa em Execuções - Tipo: `Service` — Área do direito - Também: defesa em execuções - Área de defesa em execuções do escritório Puga & Lima: desbloqueio de conta, penhora, embargos, exceção de pré-executividade, execução fiscal e trabalhista. - Página: [Defesa em Execuções](https://pugaelimaadvocacia.com/areas/defesa-em-execucoes/) - conduzida por: Puga & Lima Advocacia - reúne: Blindagem patrimonial, Defesa de IPTU, Desbloqueio de conta, Desbloqueio de Pix, Embargos à execução, Exceção de pré-executividade, Excesso de execução, Execução movida por banco, Execução fiscal, Execução trabalhista contra a empresa, Impenhorabilidade, Proteção do patrimônio dos sócios, Penhora de imóvel, Penhora de veículo, Prescrição intercorrente, Banco entrou com execução, Bloqueio na conta da empresa, Bloqueio de conta, Execução fiscal de IPTU, Penhora de salário, Penhoraram o meu imóvel, A dívida prescreve em quanto tempo, Minha casa pode ser penhorada, O que acontece se eu não pagar a dívida, Posso ser preso por dívida, Quanto do salário pode ser penhorado, Quanto tempo dura uma execução, Embargos ou exceção de pré-executividade, Bem de família, Citação, Impenhorabilidade, Penhora, Sisbajud, Calculadora de prazos - envolve: Receita Federal do Brasil ### Direito Imobiliário - Tipo: `Service` — Área do direito - Também: direito imobiliário - Área imobiliária do escritório Puga & Lima: leilão e alienação fiduciária, regularização, compra na planta, posse, escritura e registro. - Página: [Direito Imobiliário](https://pugaelimaadvocacia.com/areas/direito-imobiliario/) - conduzida por: Puga & Lima Advocacia - reúne: Anulação de leilão, Atraso na entrega da obra, Contrato de gaveta, Desocupação de imóvel arrematado, Distrato de imóvel na planta, Due diligence do imóvel, Escritura e registro, Imóvel sem escritura, Purgação da mora, Reintegração de posse, Saldo remanescente do leilão, Suspensão da consolidação, Usucapião, Vícios construtivos, Leilão da casa financiada, Atraso na obra, Desistência do imóvel na planta, Invasão de terreno, Intimação do cartório, Sobrou dinheiro do leilão, Terreno sem escritura, Antes de comprar o imóvel, Contrato de gaveta tem valor, O que é preciso para usucapião, Posso perder a casa por atraso no financiamento, Quanto tempo a construtora pode atrasar, Quem paga o ITBI e o registro, Tenho direito ao saldo do leilão, Purgar a mora ou discutir o leilão, Usucapião ou escritura, Alienação fiduciária, Consolidação da propriedade, Imissão na posse, Matrícula do imóvel, Usucapião - envolve: Caixa Econômica Federal, Conselho Nacional de Justiça ### Direito Locatício - Tipo: `Service` — Área do direito - Também: direito locatício - Área locatícia do escritório Puga & Lima: despejo, cobrança de aluguel, fiança, revisional, renovatória e devolução de caução. - Página: [Direito Locatício](https://pugaelimaadvocacia.com/areas/direito-locaticio/) - conduzida por: Puga & Lima Advocacia - reúne: Ação renovatória, Cobrança de aluguel atrasado, Despejo por denúncia vazia, Despejo por falta de pagamento, Devolução de caução, Execução do fiador, Reajuste abusivo, Rescisão de contrato, Revisional de aluguel, Aluguel aumentou demais, Inquilino não desocupa, Inquilino não paga e não sai, Não devolveram a caução, De quanto em quanto tempo reajustar o aluguel, O fiador responde depois do fim do contrato, O que pode ser descontado da caução, Posso alugar sem contrato escrito, Posso ser despejado sem aviso, Quanto tempo leva um despejo, Despejo ou acordo com o inquilino, Caução, Denúncia vazia, Fiança locatícia ### Direito Trabalhista - Tipo: `Service` — Área do direito - Também: direito trabalhista - Área trabalhista do escritório Puga & Lima: verbas rescisórias, jornada, adicionais, acidente e doença do trabalho, e defesa da empresa em reclamação. - Página: [Direito Trabalhista](https://pugaelimaadvocacia.com/areas/direito-trabalhista/) - conduzida por: Puga & Lima Advocacia - reúne: Acidente de trabalho, Adicional de insalubridade, Adicional de periculosidade, Defesa em ação de assédio, Defesa da empresa em reclamação, Doença ocupacional, Estabilidade acidentária, Horas extras, Gestão de passivo trabalhista, Recursos trabalhistas, Rescisão indireta, Reversão de justa causa, Verbas rescisórias, Demitido sem receber, Horas extras não pagas, Acidente no trabalho, Reclamação trabalhista, Insalubridade e periculosidade se acumulam, O que é estabilidade acidentária, Prazo para entrar na Justiça do Trabalho, Preciso provar a hora extra que fiz, Quando cabe demissão por justa causa, Quantas horas extras posso fazer por dia, Rescisão indireta ou pedir demissão, Adicional noturno, Aviso prévio, Banco de horas, Justa causa, Documentos para ação trabalhista, Calculadora de rescisão - envolve: Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal ### Família e Sucessões - Tipo: `Service` — Área do direito - Também: família e sucessões - Área de família e sucessões do escritório Puga & Lima: separação, filhos, pensão, herança, registro civil e medidas protetivas. - Página: [Família e Sucessões](https://pugaelimaadvocacia.com/areas/familia-e-sucessoes/) - conduzida por: Puga & Lima Advocacia - reúne: Alienação parental, Divórcio consensual, Divórcio litigioso, Execução de pensão, Guarda de filhos, Holding familiar, Inventário travado, Inventário, Medida protetiva, Ocultação de bens no divórcio, Partilha de bens, Pensão alimentícia, Reconhecimento de paternidade, Retificação de registro civil, União estável, Meu pai faleceu, Convivência impedida, Não recebo pensão, Pai não reconhece o filho, Pensão alta demais, Quero me divorciar, Como é calculada a pensão alimentícia, Filho maior de idade tem direito a pensão, Posso me divorciar sem o outro concordar, Qual o prazo para abrir inventário, Quanto tempo demora um divórcio, Quem fica com a casa no divórcio, Divórcio consensual ou litigioso, Guarda compartilhada ou unilateral, Inventário judicial ou extrajudicial, União estável ou casamento, Alimentos provisórios, Espólio, Partilha, Regime de bens, Documentos para divórcio, Documentos para abrir inventário, Calculadora do inventário - envolve: Receita Federal do Brasil, Conselho Nacional de Justiça ### Recuperação de Crédito - Tipo: `Service` — Área do direito - Também: recuperação de crédito - Área de recuperação de crédito do escritório Puga & Lima: cobrança judicial, execução de sentença e de títulos, ação monitória, pesquisa patrimonial e fraude. - Página: [Recuperação de Crédito](https://pugaelimaadvocacia.com/areas/recuperacao-de-credito/) - conduzida por: Puga & Lima Advocacia - reúne: Ação monitória, Bens em nome de terceiros, Cobrança judicial, Desconsideração da personalidade jurídica, Execução de cheque, Execução de sentença, Fraude à execução, Investigação patrimonial, Localização de bens do devedor, Cliente não paga, Devedor esconde bens, Ganhei e não recebi, Nota fiscal serve para executar, O devedor não tem bens, o que fazer, Posso cobrar juros e correção, O protesto negativa o nome, Qual o prazo para cobrar um cheque, Quanto tempo tenho para executar a sentença, Acordo ou processo, Execução ou ação monitória, Fraude à execução, Nota promissória, Protesto, Título executivo - envolve: Serasa Experian ## Serviços O que o escritório conduz, caso a caso, com a página que diz o que a lei permite pedir, como o processo corre e de que o resultado depende. ### Ação monitória - Tipo: `Service` — Serviço - Ação monitória do lado de quem tem a receber: exame do que a prova escrita demonstra, memória de cálculo discriminada, pedido de expedição do mandado de pagamento na forma dos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, resposta aos embargos monitórios e prosseguimento como cumprimento de sentença quando o título se forma. - Página: [Ação monitória](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/acao-monitoria/) - parte de: Recuperação de Crédito - serviço irmão: Execução de cheque, Cobrança judicial, Execução de sentença, Fraude à execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil - apoia-se em: Súmula 247 do STJ, Súmula 282 do STJ, Súmula 299 do STJ, Súmula 339 do STJ, Súmula 384 do STJ, Súmula 503 do STJ, Súmula 504 do STJ, Súmula 531 do STJ ### Ação renovatória - Tipo: `Service` — Serviço - Também: ação renovatória de aluguel - Condução da ação renovatória de locação não residencial, da conferência dos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato e da contagem da janela de um ano a seis meses antes do fim do contrato à proposta de renovação, à resposta das defesas do locador e ao acompanhamento do aluguel provisório e da perícia de valor locativo. - Página: [Ação renovatória](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/acao-renovatoria/) - parte de: Direito Locatício - serviço irmão: Rescisão de contrato, Revisional de aluguel, Reajuste abusivo, Despejo por denúncia vazia - fundamentado em: Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos ### Ação revisional - Tipo: `Service` — Serviço - Também: ação revisional de contrato - Condução da ação revisional de contrato bancário, da obtenção e leitura do contrato ao pedido fundamentado em juízo sobre juros, capitalização, tarifas, seguros embutidos e encargos de atraso, com o cálculo do que se discute e do que segue sendo pago. - Página: [Ação revisional](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/acao-revisional/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolve a situação: Dívida que não acaba - serviço irmão: Juros abusivos, Revisional de financiamento de veículo, Devolução de tarifas, Devolução de seguro prestamista - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 297 do STJ, Súmula 380 do STJ, Súmula 381 do STJ, Súmula 382 do STJ, Súmula 596 do STF ### Acidente de trabalho - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do caso de acidente de trabalho do lado do trabalhador: conferência e registro da Comunicação de Acidente de Trabalho, levantamento da prova de segurança e de treinamento, acompanhamento dos efeitos do afastamento sobre o contrato e pedido de reparação por danos morais, materiais e estéticos contra o empregador, na Justiça do Trabalho. - Página: [Acidente de trabalho](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/acidente-de-trabalho/) - parte de: Direito Trabalhista - resolve a situação: Acidente no trabalho - serviço irmão: Doença ocupacional, Adicional de periculosidade, Adicional de insalubridade, Verbas rescisórias - fundamentado em: Código Civil, Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do FGTS, Regulamento da Previdência Social - apoia-se em: Súmula vinculante 22 do STF, Súmula 378 do TST, Súmula 392 do TST, Súmula 440 do TST, Tema 932 do STF ### Adicional de insalubridade - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do pedido de adicional de insalubridade, do enquadramento da atividade na Norma Regulamentadora 15 à perícia do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho: leitura da função real, prova do fornecimento e do uso efetivo do equipamento de proteção, requerimento dos laudos ambientais da empresa, quesitos, assistente técnico e impugnação do laudo. - Página: [Adicional de insalubridade](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/adicional-de-insalubridade/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Adicional de periculosidade, Doença ocupacional, Horas extras, Verbas rescisórias - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - apoia-se em: Súmula 47 do TST, Súmula 80 do TST, Súmula 139 do TST, Súmula 248 do TST, Súmula 289 do TST, Súmula 293 do TST, Súmula 448 do TST ### Adicional de periculosidade - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do pedido de adicional de periculosidade, do enquadramento da atividade no anexo próprio da Norma Regulamentadora 16 à perícia do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho: leitura da rotina e do posto, prova do tempo de exposição, requerimento do laudo técnico que a empresa é obrigada a manter, quesitos, assistente técnico e a opção entre os dois adicionais. - Página: [Adicional de periculosidade](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/adicional-de-periculosidade/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Adicional de insalubridade, Acidente de trabalho, Horas extras, Verbas rescisórias - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - apoia-se em: Súmula 39 do TST, Súmula 132 do TST, Súmula 191 do TST, Súmula 361 do TST, Súmula 364 do TST ### Alienação parental - Tipo: `Service` — Serviço - Atuação em casos de alienação parental, em ação própria ou no processo em curso: registro dos fatos, pedido de medidas, acompanhamento da perícia psicológica ou biopsicossocial, visitação assistida e defesa contra acusações. - Página: [Alienação parental](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/alienacao-parental/) - parte de: Família e Sucessões - resolve a situação: Convivência impedida - serviço irmão: Guarda de filhos, Medida protetiva, Divórcio litigioso, Pensão alimentícia - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei da Alienação Parental, Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Lei nº 14.340, de 18 de Maio de 2022 ### Anulação de leilão - Tipo: `Service` — Serviço - Exame do procedimento de leilão de imóvel, extrajudicial ou judicial, da conferência das intimações, do edital e da avaliação à medida judicial que discute o leilão, a arrematação ou os valores dele decorrentes. - Página: [Anulação de leilão](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/anulacao-de-leilao/) - parte de: Direito Imobiliário - serviço irmão: Suspensão da consolidação, Purgação da mora, Saldo remanescente do leilão, Desocupação de imóvel arrematado - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário - apoia-se em: Tema 982 do STF ### Atraso na entrega da obra - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da cobrança pelo atraso na entrega de imóvel na planta, do exame do prazo contratual e da cláusula de tolerância à indenização pelo período de atraso ou à resolução do contrato com devolução dos valores pagos. - Página: [Atraso na entrega da obra](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/atraso-na-entrega/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Atraso na obra - serviço irmão: Distrato de imóvel na planta, Escritura e registro, Imóvel sem escritura, Vícios construtivos - fundamentado em: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Condomínio, Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018 - apoia-se em: Súmula 543 do STJ, Tema repetitivo 970 do STJ, Tema repetitivo 971 do STJ, Tema repetitivo 996 do STJ ### Proteção do bem de família - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa da impenhorabilidade do imóvel residencial da família dentro da execução: exame da dívida e das exceções legais, reunião da prova de moradia, alegação do bem de família na peça e na fase cabíveis e acompanhamento até a decisão. - Página: [Proteção do bem de família](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/bem-de-familia/) - parte de: Bancário e Dívidas - serviço irmão: Proteção do salário, Execução do fiador, Suspensão da consolidação, Anulação de leilão - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988, Lei do Bem de Família - apoia-se em: Súmula 364 do STJ, Súmula 449 do STJ, Súmula 486 do STJ, Súmula 549 do STJ, Tema 1127 do STF, Tema 1234 do STJ, Tema 1261 do STJ ### Bens em nome de terceiros - Tipo: `Service` — Serviço - Discussão, dentro do processo de cobrança, do patrimônio que o devedor usa e mantém registrado em nome de outra pessoa ou de empresa: leitura do que existe em fontes públicas, pedido de penhora dos bens e dos direitos que ele tenha sobre eles, alegação de simulação e, quando o titular é pessoa jurídica, pedido de desconsideração em incidente próprio. - Página: [Bens em nome de terceiros](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/bens-em-nome-de-terceiros/) - parte de: Recuperação de Crédito - serviço irmão: Fraude à execução, Cobrança de aluguel atrasado, Execução do fiador - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei da Liberdade Econômica - apoia-se em: Súmula 84 do STJ, Súmula 134 do STJ ### Blindagem patrimonial - Tipo: `Service` — Serviço - Planejamento patrimonial preventivo e lícito: leitura das certidões e do que existe em nome de quem, separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, regime de bens, bem de família convencional, seguro e sucessão, com cada documento levado ao registro que lhe corresponde. - Página: [Blindagem patrimonial](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/blindagem-patrimonial/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Proteção do patrimônio dos sócios, Impenhorabilidade, Proteção do bem de família, Holding familiar - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Bem de Família, Código Tributário Nacional, Lei da Liberdade Econômica, Código Penal, Lei nº 15.040 de 09/12/2024 - apoia-se em: Súmula 195 do STJ, Súmula 375 do STJ, Tema 290 do STJ ### Cobrança de aluguel atrasado - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da cobrança de aluguéis e encargos atrasados, da leitura do contrato e do fechamento da planilha do débito à execução do crédito ou à ação de despejo cumulada com cobrança. - Página: [Cobrança de aluguel atrasado](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/cobranca-de-aluguel/) - parte de: Direito Locatício - serviço irmão: Despejo por falta de pagamento, Execução do fiador, Rescisão de contrato, Reintegração de posse - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos, Lei de Protesto de Títulos ### Cobrança judicial - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da ação de cobrança pelo procedimento comum: leitura do documento para verificar se ele já executa, montagem da prova da dívida, conta atualizada com correção monetária e juros, conferência do prazo de prescrição, protocolo da inicial e acompanhamento até a sentença, que depois é cobrada na fase de cumprimento. - Página: [Cobrança judicial](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/cobranca-judicial/) - parte de: Recuperação de Crédito - resolve a situação: Cliente não paga - serviço irmão: Execução de sentença, Ação monitória, Execução de cheque, Cobrança de aluguel atrasado - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei nº 14.905 de 28/06/2024, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ### Contrato de gaveta - Tipo: `Service` — Serviço - Regularização de imóvel comprado por contrato de gaveta, do exame da matrícula e da cadeia de cessões até o registro em nome de quem pagou, por escritura no cartório, por adjudicação compulsória extrajudicial ou pela via judicial. - Página: [Contrato de gaveta](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/contrato-de-gaveta/) - parte de: Direito Imobiliário - serviço irmão: Escritura e registro, Usucapião, Purgação da mora, Imóvel sem escritura - fundamentado em: Código Civil, Lei dos Registros Públicos, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022, Lei nº 8.004, de 14 de Março de 1990, Lei nº 10.150, de 21 de Dezembro de 2000 - apoia-se em: Súmula 84 do STJ, Súmula 239 do STJ ### Defesa de IPTU - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa em execução de IPTU e de taxas municipais: conferência do lançamento e da notificação, exame de decadência e prescrição de cada exercício, comparação do cadastro do imóvel com a matrícula, discussão de quem responde pelo tributo e apresentação da defesa cabível no processo. - Página: [Defesa de IPTU](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/defesa-de-iptu/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Execução fiscal, Penhora de imóvel, Exceção de pré-executividade, Proteção do bem de família - fundamentado em: Constituição de 1988, Lei do Bem de Família, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal - apoia-se em: Súmula vinculante 19 do STF, Súmula vinculante 29 do STF, Súmula vinculante 41 do STF, Súmula 160 do STJ, Súmula 397 do STJ, Súmula 399 do STJ, Súmula 614 do STJ, Súmula 626 do STJ, Tema repetitivo 980 do STJ, Tema 1184 do STF ### Defesa em ação de assédio - Tipo: `Service` — Serviço - Também: defesa da empresa em ação de assédio - Defesa da empresa em ação de assédio moral ou sexual na Justiça do Trabalho e condução da apuração interna: procedimento escrito para receber e apurar denúncias com sigilo, ampla defesa de quem é apontado, prova das medidas de prevenção da Lei 14.457/2022 na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, contestação com os critérios do dano extrapatrimonial dos arts. 223-A a 223-G da CLT e exame da responsabilidade do empregador por ato de preposto. - Página: [Defesa em ação de assédio](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/defesa-em-assedio/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Defesa da empresa em reclamação, Execução trabalhista contra a empresa, Proteção do patrimônio dos sócios - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Código Penal, Lei nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022 - apoia-se em: Súmula 392 do TST ### Defesa da empresa em reclamação - Tipo: `Service` — Serviço - Também: defesa da empresa em reclamação trabalhista - Defesa da empresa reclamada na Justiça do Trabalho: leitura de cada pedido da inicial, arguição da prescrição bienal e quinquenal, contestação escrita com toda a matéria de defesa, juntada dos controles de jornada e dos documentos do contrato, preparo do preposto e das testemunhas para a audiência, impugnação fundamentada da conta de liquidação e exame do que um acordo encerra. - Página: [Defesa da empresa em reclamação](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/defesa-em-reclamacao/) - parte de: Direito Trabalhista - resolve a situação: Reclamação trabalhista - serviço irmão: Defesa em ação de assédio, Execução trabalhista contra a empresa, Proteção do patrimônio dos sócios - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - apoia-se em: Súmula 74 do TST, Súmula 122 do TST, Súmula 338 do TST, Súmula 392 do TST, Súmula 425 do TST, Súmula 219 do TST, Súmula 294 do TST, Súmula 377 do TST ### Desbloqueio de conta - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa do executado diante do bloqueio de ativos financeiros: leitura do processo e da ordem, conferência do valor retido em cada instituição, prova da origem de cada quantia e manifestação no prazo do art. 854 do Código de Processo Civil, com acompanhamento até a decisão. - Página: [Desbloqueio de conta](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/desbloqueio-de-conta/) - parte de: Defesa em Execuções - resolve a situação: Bloqueio na conta da empresa, Bloqueio de conta - serviço irmão: Desbloqueio de Pix, Impenhorabilidade, Proteção do salário, Excesso de execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Benefícios da Previdência Social ### Desbloqueio de Pix - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa do executado quando a ordem de indisponibilidade alcança o saldo movimentado por Pix: rastreio de onde o dinheiro estava, prova da natureza de cada entrada, pedido de liberação no processo em que a ordem saiu e defesa do terceiro cujo valor foi alcançado. - Página: [Desbloqueio de Pix](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/desbloqueio-de-pix/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Desbloqueio de conta, Impenhorabilidade, Proteção do salário, Embargos à execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013 ### Desconsideração da personalidade jurídica - Tipo: `Service` — Serviço - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica no interesse do credor: leitura dos atos societários e da vida real da empresa, definição da regra aplicável entre a do Código Civil e a do Código de Defesa do Consumidor, requerimento instruído no incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, acompanhamento do contraditório e da instrução até a decisão e, quando o caso é o oposto, o pedido de desconsideração inversa. - Página: [Desconsideração da personalidade jurídica](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/desconsideracao-da-personalidade/) - parte de: Recuperação de Crédito - serviço irmão: Bens em nome de terceiros, Fraude à execução, Investigação patrimonial, Cobrança judicial - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Defesa do Consumidor, Lei da Liberdade Econômica, Lei dos Crimes Ambientais - apoia-se em: Súmula 430 do STJ, Súmula 435 do STJ ### Desocupação de imóvel arrematado - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da desocupação de imóvel arrematado em leilão, da conferência do edital e da carta de arrematação ao cumprimento do mandado, por reintegração de posse na alienação fiduciária ou por imissão na posse nos autos do leilão judicial. - Página: [Desocupação de imóvel arrematado](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/desocupacao-de-imovel-arrematado/) - parte de: Direito Imobiliário - serviço irmão: Due diligence do imóvel, Reintegração de posse, Escritura e registro, Anulação de leilão - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Inquilinato, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023 ### Despejo por denúncia vazia - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da retomada de imóvel alugado sem alegação de descumprimento do inquilino, da leitura do prazo e da data do contrato à notificação de desocupação e, se ela não for atendida, à ação de despejo. - Página: [Despejo por denúncia vazia](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/despejo-por-denuncia-vazia/) - parte de: Direito Locatício - resolve a situação: Inquilino não desocupa - serviço irmão: Despejo por falta de pagamento, Rescisão de contrato, Ação renovatória, Reintegração de posse - fundamentado em: Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos ### Despejo por falta de pagamento - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, do cálculo discriminado do débito e da escolha entre pedir só a retomada ou cumular a cobrança, até o mandado de desocupação. - Página: [Despejo por falta de pagamento](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/despejo-por-falta-de-pagamento/) - parte de: Direito Locatício - resolve a situação: Inquilino não paga e não sai - serviço irmão: Despejo por denúncia vazia, Cobrança de aluguel atrasado, Execução do fiador, Reintegração de posse - fundamentado em: Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos ### Devolução de caução - Tipo: `Service` — Serviço - Também: devolução de caução do aluguel - Conferência e cobrança da caução prestada na locação, da leitura da cláusula de garantia e das vistorias de entrada e de saída à separação entre desgaste do uso e dano a reparar, com pedido por escrito ao locador e, não havendo acerto, discussão na Justiça. - Página: [Devolução de caução](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/devolucao-de-caucao/) - parte de: Direito Locatício - resolve a situação: Não devolveram a caução - serviço irmão: Rescisão de contrato, Reajuste abusivo, Revisional de aluguel, Purgação da mora - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Inquilinato - apoia-se em: Súmula 335 do STJ ### Distrato de imóvel na planta - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do desfazimento de contrato de imóvel na planta ou de lote em loteamento, da leitura do contrato e da conta das retenções ao recebimento dos valores, por distrato com o incorporador ou por ação de resolução do contrato. - Página: [Distrato de imóvel na planta](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/distrato-de-imovel/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Desistência do imóvel na planta - serviço irmão: Atraso na entrega da obra, Purgação da mora, Suspensão da consolidação, Vícios construtivos - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Lei do Condomínio, Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018, Lei do Parcelamento do Solo Urbano - apoia-se em: Tema repetitivo 1002 do STJ ### Divórcio consensual - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do divórcio consensual do levantamento de bens às averbações, pela via extrajudicial, com escritura pública em cartório de notas, ou pela via judicial, com petição conjunta e sentença homologatória. - Página: [Divórcio consensual](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/divorcio-consensual/) - parte de: Família e Sucessões - resolve a situação: Quero me divorciar - serviço irmão: Divórcio litigioso, Guarda de filhos, Pensão alimentícia, União estável - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988 ### Divórcio litigioso - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do divórcio litigioso na Justiça, do pedido para que o divórcio seja decretado antes do fim do processo à partilha de bens, guarda, convivência, pensão e averbações, com busca de acordo na audiência de mediação e conciliação. - Página: [Divórcio litigioso](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/divorcio-litigioso/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Divórcio consensual, Guarda de filhos, Pensão alimentícia, União estável - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição de 1988 - apoia-se em: Tema 1053 do STF ### Doença ocupacional - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do caso de doença ocupacional do lado do trabalhador: enquadramento entre doença profissional e doença do trabalho, levantamento do nexo com a função e com o ambiente, reunião de prontuário, atestados de saúde ocupacional e exames, acompanhamento da prova técnica determinada pelo juízo e pedido de reparação contra o empregador, na Justiça do Trabalho. - Página: [Doença ocupacional](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/doenca-ocupacional/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Acidente de trabalho, Adicional de insalubridade, Rescisão indireta, Verbas rescisórias - fundamentado em: Código Civil, Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, Regulamento da Previdência Social - apoia-se em: Súmula vinculante 22 do STF, Súmula 378 do TST, Tema 125 do TST ### Due diligence do imóvel - Tipo: `Service` — Serviço - Análise jurídica do imóvel e de quem vende antes da compra, com leitura da matrícula e dos ônus reais, levantamento de certidões e de débitos que acompanham o imóvel, parecer por escrito e redação das cláusulas do contrato. - Página: [Due diligence do imóvel](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/due-diligence-imobiliaria/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Antes de comprar o imóvel - serviço irmão: Escritura e registro, Contrato de gaveta, Inventário, Vícios construtivos - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, Código Tributário Nacional, Lei do Condomínio, Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015, Lei nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985 - apoia-se em: Súmula 375 do STJ ### Embargos à execução - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa do executado por embargos à execução: leitura do título e do cálculo do credor, escolha das matérias admitidas em lei, redação e protocolo da peça dentro do prazo, pedido de efeito suspensivo quando cabível e acompanhamento até a sentença dos embargos. - Página: [Embargos à execução](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/embargos-a-execucao/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Impenhorabilidade, Excesso de execução, Desbloqueio de conta, Proteção do salário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Execução Fiscal - apoia-se em: Súmula 393 do STJ, Tema 526 do STJ ### Escritura e registro - Tipo: `Service` — Serviço - Também: escritura e registro de imóvel - Condução da escritura e do registro de imóveis, da leitura da matrícula e das certidões à lavratura no tabelionato de notas e ao registro do título, na compra e venda, na doação e na regularização de escrituras antigas que nunca foram registradas. - Página: [Escritura e registro](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/escritura-e-registro/) - parte de: Direito Imobiliário - serviço irmão: Contrato de gaveta, Usucapião, Due diligence do imóvel, Partilha de bens - fundamentado em: Código Civil, Lei dos Registros Públicos, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022, Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964 ### Estabilidade acidentária - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do caso de estabilidade acidentária do lado do trabalhador: conferência das datas do afastamento e da alta, exame da espécie do benefício concedido, enquadramento no art. 118 da Lei 8.213/1991, na Súmula 378 e na tese do Tema 125 dos recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, e pedido de reintegração ou de indenização do período, na Justiça do Trabalho. - Página: [Estabilidade acidentária](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/estabilidade-acidentaria/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Acidente de trabalho, Doença ocupacional, Verbas rescisórias, Rescisão indireta - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social - apoia-se em: Súmula 244 do TST, Súmula 339 do TST, Súmula 378 do TST, Súmula 396 do TST, Tema 125 do TST ### Exceção de pré-executividade - Tipo: `Service` — Serviço - Leitura dos autos da execução e apresentação de exceção de pré-executividade sobre matéria conhecível de ofício que se prove pelo que já está no processo, como prescrição, nulidade de citação, ilegitimidade e falta de título executivo, sem prazo próprio e sem exigir penhora, depósito ou caução. - Página: [Exceção de pré-executividade](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/excecao-de-pre-executividade/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Embargos à execução, Excesso de execução, Prescrição intercorrente, Proteção do salário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Execução Fiscal - apoia-se em: Súmula 393 do STJ, Tema repetitivo 410 do STJ, Tema repetitivo 421 do STJ, Tema repetitivo 1229 do STJ, Tema repetitivo 1265 do STJ ### Excesso de execução - Tipo: `Service` — Serviço - Conferência da memória de cálculo apresentada pelo credor na execução ou no cumprimento de sentença, refazimento da conta com índice, juros, multa, capitalização e encargos conferidos contra o título, e alegação de excesso de execução acompanhada do valor que o executado entende devido e do demonstrativo que a lei exige. - Página: [Excesso de execução](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/excesso-de-execucao/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Embargos à execução, Exceção de pré-executividade, Ação revisional, Execução movida por banco - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Execução Fiscal ### Execução movida por banco - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa de quem é executado por instituição financeira: conferência do documento apresentado como título e dos requisitos que a lei exige dele, leitura da planilha de evolução do débito e dos extratos que a acompanham, contagem dos prazos da citação e apresentação, na peça cabível, do que a execução admite discutir. - Página: [Execução movida por banco](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/execucao-bancaria/) - parte de: Defesa em Execuções - resolve a situação: Banco entrou com execução - serviço irmão: Ação revisional, Juros abusivos, Prescrição intercorrente, Embargos à execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 - apoia-se em: Súmula 233 do STJ, Súmula 247 do STJ, Súmula 297 do STJ, Súmula 300 do STJ, Tema repetitivo 576 do STJ ### Execução de cheque - Tipo: `Service` — Serviço - Cobrança de cheque devolvido do lado de quem tem a receber: leitura da cártula e dos endossos, contagem do prazo de apresentação e do prazo da execução, escolha da ação que o título ainda comporta, protesto quando cabível e condução da execução, com os pedidos de penhora e de pesquisa de bens admitidos dentro do processo. - Página: [Execução de cheque](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/execucao-de-cheque/) - parte de: Recuperação de Crédito - serviço irmão: Ação monitória, Cobrança judicial, Execução de sentença, Bens em nome de terceiros - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Cheque - apoia-se em: Súmula 600 do STF, Súmula 299 do STJ, Súmula 370 do STJ, Súmula 503 do STJ, Súmula 531 do STJ, Tema repetitivo 945 do STJ ### Execução de pensão - Tipo: `Service` — Serviço - Cobrança de pensão alimentícia em atraso pelo rito da prisão ou da penhora, com planilha do débito, protesto, bloqueio de contas e retenção em folha, e defesa de quem está sendo executado. - Página: [Execução de pensão](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/execucao-de-pensao/) - parte de: Família e Sucessões - resolve a situação: Não recebo pensão - serviço irmão: Pensão alimentícia, Guarda de filhos, Reconhecimento de paternidade, Divórcio litigioso - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Bem de Família - apoia-se em: Súmula 309 do STJ ### Execução de sentença - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia: conta atualizada com o demonstrativo discriminado exigido em lei, requerimento e intimação do devedor para pagamento em quinze dias, incidência da multa e dos honorários de dez por cento, pesquisa de patrimônio por meios lícitos, penhora e avaliação, protesto da decisão e inclusão em cadastro de inadimplentes quando o juiz deferir. - Página: [Execução de sentença](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/execucao-de-sentenca/) - parte de: Recuperação de Crédito - resolve a situação: Ganhei e não recebi - serviço irmão: Cobrança judicial, Investigação patrimonial, Bens em nome de terceiros, Execução de pensão - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei de Protesto de Títulos - apoia-se em: Súmula 150 do STF, Súmula 517 do STJ ### Execução do fiador - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da cobrança do fiador na locação, da leitura da cláusula de fiança e da medida do alcance da garantia à execução do crédito, e também da defesa de quem assinou como fiador. - Página: [Execução do fiador](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/execucao-do-fiador/) - parte de: Direito Locatício - serviço irmão: Cobrança de aluguel atrasado, Despejo por falta de pagamento, Rescisão de contrato, Devolução de caução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Inquilinato, Lei do Bem de Família, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos - apoia-se em: Súmula 214 do STJ, Súmula 332 do STJ, Súmula 549 do STJ, Tema 1127 do STF ### Execução fiscal - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa do executado em execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980: leitura da certidão de dívida ativa e do processo, exame de decadência, prescrição e legitimidade, escolha entre exceção de pré-executividade e embargos, discussão da penhora e acompanhamento até a decisão. - Página: [Execução fiscal](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/execucao-fiscal/) - parte de: Defesa em Execuções - resolve a situação: Execução fiscal de IPTU - serviço irmão: Defesa de IPTU, Exceção de pré-executividade, Embargos à execução, Prescrição intercorrente - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal - apoia-se em: Súmula 392 do STJ, Súmula 393 do STJ, Súmula 409 do STJ, Súmula 414 do STJ, Súmula 435 do STJ, Súmula 436 do STJ ### Execução trabalhista contra a empresa - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa da empresa executada na Justiça do Trabalho: conferência da conta de liquidação, escolha da forma de garantir o juízo entre depósito, seguro-garantia judicial e nomeação de bens, embargos à execução do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pedido de substituição da penhora e discussão do percentual quando a constrição alcança o faturamento. - Página: [Execução trabalhista contra a empresa](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/execucao-trabalhista/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Proteção do patrimônio dos sócios, Desbloqueio de conta, Embargos à execução, Excesso de execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ### Fraude à execução - Tipo: `Service` — Serviço - Discussão da transferência de bens feita pelo devedor no curso da cobrança: montagem da linha do tempo entre dívida, citação, averbação e alienação, pedido de reconhecimento da ineficácia dentro da própria execução, averbação da execução no registro do bem como prevenção e, quando o caso é anterior ao processo, a ação própria de fraude contra credores. - Página: [Fraude à execução](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/fraude-a-execucao/) - parte de: Recuperação de Crédito - serviço irmão: Bens em nome de terceiros, Cobrança de aluguel atrasado, Execução do fiador - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional - apoia-se em: Súmula 195 do STJ, Súmula 375 do STJ ### Guarda de filhos - Tipo: `Service` — Serviço - Condução de guarda e convivência de filhos, da definição ao cumprimento, por acordo homologado pelo juiz ou por ação de guarda, com regulamentação de visitas, revisão da guarda e guarda por avós ou parentes. - Página: [Guarda de filhos](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/guarda-de-filhos/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Alienação parental, Pensão alimentícia, Divórcio litigioso, Medida protetiva - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Holding familiar - Tipo: `Service` — Serviço - Planejamento sucessório com holding, doação com reserva de usufruto ou testamento, dentro da legítima dos herdeiros necessários, da análise inicial aos registros, em conjunto com o contador da família. - Página: [Holding familiar](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/holding-familiar/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Inventário, Inventário travado, Partilha de bens, União estável - fundamentado em: Código Civil, Constituição de 1988, Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - apoia-se em: Tema 796 do STF ### Horas extras - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do pedido de horas extras: leitura da jornada praticada, conferência dos controles de ponto e dos acordos de compensação, prova da jornada quando não há registro, e pedido em juízo do que a lei atribui à jornada extraordinária, ao intervalo suprimido e ao trabalho noturno. - Página: [Horas extras](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/horas-extras/) - parte de: Direito Trabalhista - resolve a situação: Horas extras não pagas - serviço irmão: Rescisão indireta, Verbas rescisórias, Adicional de insalubridade - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - apoia-se em: Súmula 85 do TST, Súmula 338 do TST, Súmula 366 do TST, Súmula 437 do TST ### Imóvel sem escritura - Tipo: `Service` — Serviço - Regularização de imóvel sem escritura ou sem registro, com leitura da matrícula, escolha do caminho cabível entre escritura, adjudicação compulsória, usucapião e inventário do antigo dono, e condução até o registro da propriedade. - Página: [Imóvel sem escritura](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/imovel-sem-escritura/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Terreno sem escritura - serviço irmão: Usucapião, Contrato de gaveta, Escritura e registro, Inventário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 - apoia-se em: Súmula 239 do STJ ### Impenhorabilidade - Tipo: `Service` — Serviço - Também: impenhorabilidade de bens - Alegação da impenhorabilidade dentro da execução: enquadramento do caso na lista do art. 833 do Código de Processo Civil, prova da origem do dinheiro e do uso do bem, apresentação do pedido na peça e no prazo cabíveis e acompanhamento até a decisão do juízo. - Página: [Impenhorabilidade](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/impenhorabilidade/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Proteção do salário, Proteção do bem de família, Embargos à execução, Desbloqueio de conta - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988, Lei do Bem de Família ### Inventário travado - Tipo: `Service` — Serviço - Destravamento de inventário judicial ou extrajudicial parado ou em conflito: diagnóstico do andamento, entrada no caso por substabelecimento ou nova procuração e as medidas para retomá-lo, por acordo entre os herdeiros ou por decisão do juiz. - Página: [Inventário travado](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/inventario-travado/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Inventário, União estável, Reconhecimento de paternidade, Retificação de registro civil - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Inventário - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do inventário e da partilha de bens, do levantamento do que foi deixado ao registro em nome dos herdeiros, pela via extrajudicial, com escritura pública em cartório de notas, ou pela via judicial, por inventário ou arrolamento. - Página: [Inventário](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/inventario/) - parte de: Família e Sucessões - resolve a situação: Meu pai faleceu - serviço irmão: Inventário travado, União estável, Reconhecimento de paternidade, Holding familiar - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Investigação patrimonial - Tipo: `Service` — Serviço - Levantamento do patrimônio do devedor por meios lícitos: consulta a fontes públicas, como registro de imóveis, junta comercial, protesto, publicações oficiais e processos públicos, e, dentro do processo e por decisão do juiz, as pesquisas eletrônicas dos convênios do Poder Judiciário, com a averbação da execução nos registros quando cabível. - Página: [Investigação patrimonial](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/investigacao-patrimonial/) - parte de: Recuperação de Crédito - resolve a situação: Devedor esconde bens - serviço irmão: Localização de bens do devedor, Bens em nome de terceiros, Fraude à execução, Cobrança judicial - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei dos Registros Públicos, Código Tributário Nacional, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Lei do Sigilo Bancário, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis ### Juros abusivos - Tipo: `Service` — Serviço - Análise da taxa de juros de contrato bancário, com comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, cálculo do que se pretende discutir e condução do pedido em juízo, inclusive com perícia contábil quando o caso exige. - Página: [Juros abusivos](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/juros-abusivos/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolve a situação: Juros no financiamento - serviço irmão: Ação revisional, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Venda casada - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula vinculante 7 do STF, Súmula 596 do STF, Súmula 297 do STJ, Súmula 381 do STJ, Súmula 382 do STJ, Súmula 530 do STJ, Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ, Tema repetitivo 27 do STJ ### Limite de 30% da renda - Tipo: `Service` — Serviço - Também: limite de desconto na renda - Verificação dos descontos que recaem sobre salário, benefício do INSS ou conta-corrente, com soma do que é retido, comparação com o limite legal de cada origem e condução do pedido de limitação, de suspensão ou de cancelamento, na via administrativa ou na Justiça. - Página: [Limite de 30% da renda](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/limite-de-30-por-cento/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolve a situação: Desconto no INSS, Salário comprometido - serviço irmão: Superendividamento, Repactuação de dívidas, Ação revisional, Juros abusivos - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Crédito Consignado, Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022, Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023, Lei do Superendividamento, Lei nº 15.327 de 06/01/2026 - apoia-se em: Súmula 479 do STJ, Tema 1085 do STJ ### Localização de bens do devedor - Tipo: `Service` — Serviço - Atuação do exequente na execução em que nada foi encontrado: leitura dos autos, requerimento fundamentado das pesquisas eletrônicas que dependem de decisão do juiz, pedidos de penhora na ordem legal, de crédito, de faturamento e no rosto dos autos, e controle do prazo de prescrição no curso do processo. - Página: [Localização de bens do devedor](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/localizacao-de-bens/) - parte de: Recuperação de Crédito - serviço irmão: Investigação patrimonial, Bens em nome de terceiros, Fraude à execução, Execução de cheque - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - apoia-se em: Tema 425 do STJ, Tema 1137 do STJ ### Medida protetiva - Tipo: `Service` — Serviço - Pedido, manutenção e acompanhamento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e das questões de família ligadas a elas: afastamento do lar, visitas, alimentos, guarda e divórcio. - Página: [Medida protetiva](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/medida-protetiva/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Divórcio litigioso, Guarda de filhos, Pensão alimentícia, União estável - fundamentado em: Código Civil, Lei Maria da Penha - apoia-se em: Tema 1249 do STJ ### Ocultação de bens no divórcio - Tipo: `Service` — Serviço - Investigação patrimonial por pedidos ao juiz, medidas de urgência contra a venda ou a transferência de bens, desconsideração inversa da personalidade jurídica e inclusão do que for encontrado na partilha ou na sobrepartilha. - Página: [Ocultação de bens no divórcio](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/ocultacao-de-bens/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Partilha de bens, Divórcio litigioso, União estável, Execução de pensão - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Sigilo Bancário ### Partilha de bens - Tipo: `Service` — Serviço - Partilha de bens no divórcio e na dissolução de união estável, com levantamento do patrimônio, separação entre bens comuns e particulares, avaliação e formalização por escritura pública, acordo homologado ou ação de partilha. - Página: [Partilha de bens](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/partilha-de-bens/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Divórcio consensual, Divórcio litigioso, União estável, Ocultação de bens no divórcio - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - apoia-se em: Súmula 197 do STJ ### Gestão de passivo trabalhista - Tipo: `Service` — Serviço - Gestão jurídica do passivo trabalhista da empresa: auditoria das rotinas e dos contratos, mapa de risco por tema, adequação de jornada, escalas e controles de ponto ao que a lei e a norma coletiva admitem, política de prevenção de assédio nos termos do art. 23 da Lei 14.457/2022, organização dos documentos que servem de prova e decisão informada sobre acordo. - Página: [Gestão de passivo trabalhista](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/passivo-trabalhista/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Defesa da empresa em reclamação, Defesa em ação de assédio, Recursos trabalhistas, Execução trabalhista contra a empresa - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022 ### Proteção do patrimônio dos sócios - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa do sócio e do ex-sócio diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução: manifestação no incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, delimitação do período de responsabilidade, discussão do grupo econômico e da dissolução irregular e defesa do que foi alcançado antes do contraditório. - Página: [Proteção do patrimônio dos sócios](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/patrimonio-dos-socios/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Execução trabalhista contra a empresa, Execução fiscal, Blindagem patrimonial, Proteção do bem de família - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código Tributário Nacional, Lei da Liberdade Econômica - apoia-se em: Súmula 430 do STJ, Súmula 435 do STJ, Tema 981 do STJ, Tema 1232 do STF ### Penhora de imóvel - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa de quem está sendo executado e teve imóvel penhorado: leitura do auto de penhora e da matrícula, pedido de substituição do bem, impugnação da penhora e da avaliação, alegação de impenhorabilidade e discussão dos atos do leilão. - Página: [Penhora de imóvel](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/penhora-de-imovel/) - parte de: Defesa em Execuções - resolve a situação: Penhoraram o meu imóvel - serviço irmão: Penhora de veículo, Impenhorabilidade, Proteção do bem de família, Anulação de leilão - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Bem de Família - apoia-se em: Súmula 375 do STJ, Súmula 451 do STJ, Súmula 486 do STJ ### Penhora de veículo - Tipo: `Service` — Serviço - Defesa de quem está sendo executado e teve veículo alcançado: identificação do processo que gerou a restrição, leitura do auto de penhora, pedido de substituição do bem, alegação de impenhorabilidade do veículo usado no trabalho e discussão da avaliação e da venda antecipada. - Página: [Penhora de veículo](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/penhora-de-veiculo/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Penhora de imóvel, Impenhorabilidade, Revisional de financiamento de veículo, Proteção do bem de família - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Bem de Família - apoia-se em: Súmula vinculante 25 do STF, Súmula 419 do STJ ### Pensão alimentícia - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do pedido, da revisão e da exoneração de pensão alimentícia, do levantamento de gastos e de renda à decisão, por acordo levado à homologação ou por ação de alimentos, revisional ou de exoneração na vara de família. - Página: [Pensão alimentícia](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/pensao-alimenticia/) - parte de: Família e Sucessões - resolve a situação: Pensão alta demais - serviço irmão: Execução de pensão, Guarda de filhos, Reconhecimento de paternidade, Divórcio litigioso - fundamentado em: Código Civil, Lei de Alimentos, Lei de Alimentos à Gestante - apoia-se em: Súmula 358 do STJ, Súmula 596 do STJ, Súmula 621 do STJ ### Prescrição intercorrente - Tipo: `Service` — Serviço - Reconstrução da linha do tempo da execução e alegação de prescrição intercorrente, com a identificação do marco inicial da contagem, do prazo aplicável à dívida cobrada e dos atos que interromperam ou não o curso do prazo, pela peça cabível a cada fase do processo. - Página: [Prescrição intercorrente](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/prescricao-intercorrente/) - parte de: Defesa em Execuções - serviço irmão: Exceção de pré-executividade, Embargos à execução, Execução movida por banco, Excesso de execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - apoia-se em: Súmula 314 do STJ, Súmula 150 do STF, Tema repetitivo 566 do STJ, Tema repetitivo 567 do STJ, Tema repetitivo 568 do STJ, Tema repetitivo 569 do STJ, Tema repetitivo 570 do STJ, Tema repetitivo 571 do STJ ### Proteção do salário - Tipo: `Service` — Serviço - Também: proteção do salário e do benefício - Defesa da impenhorabilidade do salário, do benefício e da reserva em conta: prova da origem dos valores retidos, pedido de liberação no processo em que saiu a ordem, defesa contra penhora de percentual da remuneração e conferência dos descontos que consomem o que entra todo mês. - Página: [Proteção do salário](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/protecao-de-salario/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolve a situação: Penhora de salário - serviço irmão: Proteção do bem de família, Repactuação de dívidas, Limite de 30% da renda, Superendividamento - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Crédito Consignado ### Purgação da mora - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da purgação da mora na alienação fiduciária, da leitura da intimação do cartório e da conferência do valor exigido até o pagamento que faz o contrato convalescer, e a medida judicial quando o credor recusa receber ou cobra valor sem base no contrato. - Página: [Purgação da mora](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/purgacao-da-mora/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Intimação do cartório - serviço irmão: Suspensão da consolidação, Anulação de leilão, Saldo remanescente do leilão, Contrato de gaveta - fundamentado em: Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos - apoia-se em: Tema repetitivo 1288 do STJ ### Reajuste abusivo - Tipo: `Service` — Serviço - Também: reajuste abusivo de aluguel - Conferência do reajuste do aluguel cobrado do locatário, da leitura da cláusula de índice e da periodicidade anual ao refazimento da conta, à resposta escrita ao locador e à discussão do que foi cobrado a mais, por acordo ou na Justiça. - Página: [Reajuste abusivo](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/reajuste-abusivo/) - parte de: Direito Locatício - resolve a situação: Aluguel aumentou demais - serviço irmão: Revisional de aluguel, Rescisão de contrato, Devolução de caução, Ação renovatória - fundamentado em: Código Civil, Lei do Inquilinato, Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001, Lei do Plano Real ### Reconhecimento de paternidade - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do reconhecimento de paternidade, pela via voluntária, com averbação no registro civil, ou pela ação de investigação de paternidade, com exame de DNA, pedido de alimentos e reflexos na herança. - Página: [Reconhecimento de paternidade](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/reconhecimento-de-paternidade/) - parte de: Família e Sucessões - resolve a situação: Pai não reconhece o filho - serviço irmão: Pensão alimentícia, Guarda de filhos, Inventário, Retificação de registro civil - fundamentado em: Código Civil, Lei de Investigação de Paternidade, Lei nº 14.138, de 16 de Abril de 2021 - apoia-se em: Súmula 149 do STF, Súmula 277 do STJ, Súmula 301 do STJ ### Recursos trabalhistas - Tipo: `Service` — Serviço - Condução de recursos na Justiça do Trabalho para quem recorre, empresa ou trabalhador: leitura da decisão, escolha do recurso cabível, embargos de declaração, preparo com custas e depósito recursal, razões com prequestionamento e transcendência, agravo de instrumento quando o recurso é trancado e acompanhamento até o julgamento. - Página: [Recursos trabalhistas](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/recursos-trabalhistas/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Defesa da empresa em reclamação, Gestão de passivo trabalhista, Verbas rescisórias, Horas extras - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei nº 5.584, de 26 de Junho de 1970 - apoia-se em: Súmula 86 do TST, Súmula 126 do TST, Súmula 128 do TST, Súmula 214 do TST, Súmula 266 do TST, Súmula 297 do TST, Súmula 422 do TST ### Reintegração de posse - Tipo: `Service` — Serviço - Condução de ação de reintegração de posse de imóvel urbano ou rural, da prova da posse e da data do esbulho ao cumprimento do mandado de desocupação, com pedido de liminar quando a ação é proposta dentro de ano e dia. - Página: [Reintegração de posse](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/reintegracao-de-posse/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Invasão de terreno - serviço irmão: Desocupação de imóvel arrematado, Usucapião, Imóvel sem escritura, Partilha de bens - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Repactuação de dívidas - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da repactuação de dívidas do consumidor, do levantamento de tudo o que é devido à proposta de plano de pagamento único, no acordo direto com os credores, na conciliação perante órgão público de defesa do consumidor ou no processo de repactuação previsto no Código de Defesa do Consumidor. - Página: [Repactuação de dívidas](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/repactuacao-de-dividas/) - parte de: Bancário e Dívidas - serviço irmão: Superendividamento, Limite de 30% da renda, Proteção do salário, Revisional de cartão de crédito - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022, Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023, Lei do Superendividamento ### Rescisão de contrato - Tipo: `Service` — Serviço - Também: rescisão do contrato de locação - Condução do encerramento da locação para os dois lados, do cálculo da multa proporcional ao período já cumprido à notificação do outro lado, ao termo de rescisão, à entrega das chaves com vistoria de saída e ao acerto dos encargos e da garantia locatícia. - Página: [Rescisão de contrato](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/rescisao-de-locacao/) - parte de: Direito Locatício - serviço irmão: Despejo por denúncia vazia, Despejo por falta de pagamento, Cobrança de aluguel atrasado, Ação renovatória - fundamentado em: Código Civil, Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos, Lei nº 12.744, de 19 de Dezembro de 2012 - apoia-se em: Súmula 335 do STJ ### Rescisão indireta - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: enquadramento do caso nas hipóteses do art. 483 da CLT, reunião da prova do descumprimento, orientação sobre permanecer ou não no serviço e pedido em juízo das parcelas que a lei atribui à dispensa sem justa causa. - Página: [Rescisão indireta](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/rescisao-indireta/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Horas extras, Verbas rescisórias, Reversão de justa causa - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, Lei do Seguro-Desemprego - apoia-se em: Tema 70 do TST, Tema 52 do TST ### Retificação de registro civil - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da retificação e da alteração de nome no registro civil, pela via administrativa, no cartório de registro civil, ou pela via judicial, com pedido ao juiz, até a atualização dos demais documentos. - Página: [Retificação de registro civil](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/retificacao-de-registro/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Reconhecimento de paternidade, Inventário, Divórcio consensual, União estável - fundamentado em: Lei dos Registros Públicos ### Reversão de justa causa - Tipo: `Service` — Serviço - Exame da justa causa aplicada pelo empregador à luz do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, do ônus de prova do art. 818, do histórico disciplinar e do intervalo entre o fato e a punição, com o pedido de reversão do desligamento para dispensa sem justa causa e a conferência das verbas que passam a ser devidas. - Página: [Reversão de justa causa](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/reversao-de-justa-causa/) - parte de: Direito Trabalhista - serviço irmão: Verbas rescisórias - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011, Lei do Décimo Terceiro Salário, Lei do Seguro-Desemprego - apoia-se em: Súmula 14 do TST, Súmula 32 do TST, Súmula 73 do TST, Súmula 77 do TST, Súmula 171 do TST, Súmula 379 do TST ### Revisional de aluguel - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da revisão do valor do aluguel para os dois lados da locação, da apuração do preço de mercado ao acordo entre as partes ou à ação revisional prevista na Lei do Inquilinato, com pedido de aluguel provisório e prova pericial de avaliação. - Página: [Revisional de aluguel](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/revisional-de-aluguel/) - parte de: Direito Locatício - serviço irmão: Reajuste abusivo, Ação renovatória, Rescisão de contrato, Cobrança de aluguel atrasado - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos, Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001 ### Revisional de cartão de crédito - Tipo: `Service` — Serviço - Reconstituição do histórico das faturas e leitura do contrato do cartão de crédito, conferência dos juros do rotativo e do crédito que divide a fatura, da capitalização, das tarifas e dos serviços lançados, e condução da ação revisional e da defesa na cobrança. - Página: [Revisional de cartão de crédito](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/revisional-de-cartao/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolve a situação: Cartão consignado e RMC - serviço irmão: Ação revisional, Juros abusivos, Revisional de financiamento de veículo, Venda casada - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 14.690, de 3 de Outubro de 2023 - apoia-se em: Súmula 283 do STJ, Súmula 297 do STJ, Súmula 380 do STJ, Súmula 381 do STJ, Súmula 382 do STJ, Súmula 530 do STJ, Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ, Súmula 596 do STF, Tema repetitivo 27 do STJ, Tema 33 do STF ### Revisional de financiamento de veículo - Tipo: `Service` — Serviço - Leitura do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, conferência de juros, capitalização, tarifas e seguros embutidos, condução da ação revisional e da defesa na ação de busca e apreensão, inclusive do pagamento no prazo legal depois da apreensão. - Página: [Revisional de financiamento de veículo](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/revisional-de-veiculo/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolve a situação: Busca e apreensão do carro - serviço irmão: Ação revisional, Juros abusivos, Devolução de seguro prestamista, Revisional de cartão de crédito - fundamentado em: Lei de Alienação Fiduciária, Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 - apoia-se em: Súmula 72 do STJ, Súmula 245 do STJ, Súmula 380 do STJ, Súmula 381 do STJ, Súmula 382 do STJ, Súmula 530 do STJ, Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ, Súmula 596 do STF, Tema repetitivo 27 do STJ, Tema repetitivo 722 do STJ, Tema repetitivo 958 do STJ, Tema repetitivo 972 do STJ, Tema repetitivo 1279 do STJ ### Saldo remanescente do leilão - Tipo: `Service` — Serviço - Apuração do resultado do leilão do imóvel, conferência das contas do credor e cobrança da diferença que couber ao devedor, no leilão extrajudicial da alienação fiduciária ou no leilão judicial, e defesa de quem continua sendo cobrado depois da arrematação. - Página: [Saldo remanescente do leilão](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/saldo-remanescente-do-leilao/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Sobrou dinheiro do leilão - serviço irmão: Purgação da mora, Anulação de leilão, Suspensão da consolidação, Contrato de gaveta - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos ### Devolução de seguro prestamista - Tipo: `Service` — Serviço - Análise do seguro prestamista cobrado dentro da parcela do crédito: como ele foi contratado, o que a apólice cobre e quanto foi pago, com pedido de restituição quando a contratação foi imposta e acionamento da cobertura quando o risco previsto na apólice aconteceu. - Página: [Devolução de seguro prestamista](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/seguro-prestamista/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolve a situação: Seguro que não pedi - serviço irmão: Venda casada, Devolução de tarifas, Revisional de financiamento de veículo, Ação revisional - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 15.040 de 09/12/2024 - apoia-se em: Tema repetitivo 958 do STJ, Tema repetitivo 972 do STJ ### Superendividamento - Tipo: `Service` — Serviço - Condução do caso do consumidor superendividado, do enquadramento legal e da conta do mínimo existencial à audiência global de conciliação com todos os credores e ao processo por superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. - Página: [Superendividamento](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/superendividamento/) - parte de: Bancário e Dívidas - serviço irmão: Repactuação de dívidas, Limite de 30% da renda, Ação revisional, Revisional de cartão de crédito - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022, Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023, Lei do Superendividamento ### Suspensão da consolidação - Tipo: `Service` — Serviço - Também: suspensão da consolidação da propriedade - Defesa do devedor fiduciante diante da intimação do registro de imóveis e da consolidação da propriedade em nome do credor, com conferência do valor cobrado e da regularidade do procedimento, orientação sobre a purgação da mora e, havendo fundamento, medida judicial. - Página: [Suspensão da consolidação](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/suspensao-de-consolidacao/) - parte de: Direito Imobiliário - resolve a situação: Leilão da casa financiada - serviço irmão: Purgação da mora, Anulação de leilão, Saldo remanescente do leilão, Desocupação de imóvel arrematado - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário - apoia-se em: Tema 982 do STF, Tema 1288 do STJ ### Devolução de tarifas - Tipo: `Service` — Serviço - Também: devolução de tarifas bancárias - Análise das tarifas cobradas em contratos e contas bancárias, uma a uma, com o pedido de devolução na via administrativa ou na Justiça quando a cobrança não tem respaldo no contrato nem na regulamentação do Conselho Monetário Nacional. - Página: [Devolução de tarifas](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/tarifas-bancarias/) - parte de: Bancário e Dívidas - serviço irmão: Devolução de seguro prestamista, Venda casada, Revisional de financiamento de veículo, Ação revisional - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 381 do STJ, Súmula 565 do STJ, Súmula 566 do STJ, Tema repetitivo 618 do STJ, Tema repetitivo 619 do STJ, Tema repetitivo 620 do STJ, Tema repetitivo 958 do STJ ### União estável - Tipo: `Service` — Serviço - Reconhecimento, formalização e dissolução de união estável, por escritura pública ou termo declaratório em cartório, ou por ação na vara de família, inclusive o reconhecimento da união após o falecimento de um dos companheiros. - Página: [União estável](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/uniao-estavel/) - parte de: Família e Sucessões - serviço irmão: Partilha de bens, Inventário, Divórcio consensual, Guarda de filhos - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 - apoia-se em: Tema 809 do STF ### Usucapião - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da usucapião de imóvel urbano ou rural, do levantamento da prova da posse ao registro da propriedade, pela via extrajudicial, no registro de imóveis, ou pela via judicial, com ação de usucapião. - Página: [Usucapião](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/usucapiao/) - parte de: Direito Imobiliário - serviço irmão: Imóvel sem escritura, Contrato de gaveta, Escritura e registro, Inventário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição de 1988, Lei dos Registros Públicos - apoia-se em: Súmula 237 do STF, Súmula 340 do STF ### Venda casada - Tipo: `Service` — Serviço - Também: venda casada em contrato bancário - Análise do contrato de crédito em que a liberação do dinheiro foi condicionada à contratação de seguro, título de capitalização, consórcio, conta ou cartão, com levantamento da prova da imposição, pedido administrativo e ação para discutir a cláusula e a restituição dos valores. - Página: [Venda casada](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/venda-casada/) - parte de: Bancário e Dívidas - serviço irmão: Devolução de seguro prestamista, Devolução de tarifas, Juros abusivos, Ação revisional - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 381 do STJ, Tema repetitivo 958 do STJ, Tema repetitivo 972 do STJ ### Verbas rescisórias - Tipo: `Service` — Serviço - Conferência do termo de rescisão e cobrança das verbas devidas na saída conforme o tipo de desligamento: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de quarenta por cento, e as multas dos arts. 477, §8º, e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho quando cabíveis. - Página: [Verbas rescisórias](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/verbas-rescisorias/) - parte de: Direito Trabalhista - resolve a situação: Demitido sem receber - serviço irmão: Reversão de justa causa - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011, Lei do Décimo Terceiro Salário, Lei do Seguro-Desemprego - apoia-se em: Súmula 14 do TST, Súmula 171 do TST, Súmula 261 do TST, Súmula 276 do TST, Súmula 362 do TST, Súmula 388 do TST, Súmula 462 do TST ### Vícios construtivos - Tipo: `Service` — Serviço - Condução da cobrança de vícios construtivos em imóvel novo, do registro da prova e da notificação de quem construiu ao pedido de reparo, abatimento do preço ou indenização, pela via extrajudicial ou pela via judicial. - Página: [Vícios construtivos](https://pugaelimaadvocacia.com/servicos/vicios-construtivos/) - parte de: Direito Imobiliário - serviço irmão: Atraso na entrega da obra, Distrato de imóvel na planta, Due diligence do imóvel, Escritura e registro - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor ## Situações vividas O problema do jeito que a pessoa descreve, não do jeito que a lei nomeia. Cada situação aponta para o serviço que a resolve. ### Aluguel aumentou demais - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem mora de aluguel e recebeu um aumento fora do contrato: periodicidade anual, arts. 17 a 19 da Lei 8.245/1991 e o que fazer hoje. - Página: [Aluguel aumentou demais](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/aluguel-aumentou-demais/) - parte de: Direito Locatício - resolvida pelo serviço: Reajuste abusivo ### Banco entrou com execução - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem foi citado em execução de título extrajudicial movida por instituição financeira: prazos dos arts. 827, 829, 915, 916 e 919 do CPC. - Página: [Banco entrou com execução](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/banco-entrou-com-execucao/) - parte de: Defesa em Execuções - resolvida pelo serviço: Execução movida por banco ### Leilão da casa financiada - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que vem depois da consolidação - Guia para quem vai ter a casa financiada levada a leilão: prazos e valores mínimos dos dois leilões do art. 27 da Lei 9.514/1997, o aviso das datas e o que ainda se discute. - Página: [Leilão da casa financiada](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/banco-vai-leiloar-minha-casa/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Suspensão da consolidação ### Bloqueio na conta da empresa - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem teve a conta da empresa bloqueada: prazo do art. 854 do CPC, menor onerosidade do art. 805 e o incidente de desconsideração dos arts. 133 a 137. - Página: [Bloqueio na conta da empresa](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/bloqueio-contra-minha-empresa/) - parte de: Defesa em Execuções - resolvida pelo serviço: Desbloqueio de conta ### Bloqueio de conta - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem teve a conta bloqueada por ordem judicial: alcance do bloqueio, prazo do art. 854 do CPC e o que reunir para pedir a liberação. - Página: [Bloqueio de conta](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/bloqueio-de-conta-o-que-fazer/) - parte de: Defesa em Execuções - resolvida pelo serviço: Desbloqueio de conta ### Busca e apreensão do carro - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem teve o carro apreendido em busca e apreensão: prazos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o Tema 722 do STJ e o que reunir agora. - Página: [Busca e apreensão do carro](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/busca-e-apreensao-do-carro/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolvida pelo serviço: Revisional de financiamento de veículo ### Cartão consignado e RMC - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: reserva de margem consignável - Guia prático sobre a reserva de margem consignável e o cartão consignado: o que a sigla RMC significa no extrato do benefício, por que o desconto não amortiza e o que conferir. - Página: [Cartão consignado e RMC](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/cartao-consignado-rmc/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolvida pelo serviço: Revisional de cartão de crédito ### Cliente não paga - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer para receber - Guia prático para quem prestou serviço ou vendeu e não recebeu: o que é título executivo no art. 784 do CPC, quando cabe a ação monitória do art. 700 e o prazo de prescrição de cada papel. - Página: [Cliente não paga](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/cliente-nao-paga/) - parte de: Recuperação de Crédito - resolvida pelo serviço: Cobrança judicial ### Seguro que não pedi - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: seguro embutido na parcela - Guia prático para quem achou um seguro na parcela do financiamento: o Tema 972 do STJ, o art. 39, I, do CDC, a forma exigida pela Susep e os prazos de cada pedido. - Página: [Seguro que não pedi](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/cobraram-seguro-que-nao-pedi/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolvida pelo serviço: Devolução de seguro prestamista ### Atraso na obra - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: a chave que não saiu - Guia prático para quem comprou na planta e não recebeu a chave: tolerância de 180 dias, indenização mensal e resolução do contrato pelo art. 43-A da Lei 4.591/1964. - Página: [Atraso na obra](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/construtora-atrasou-a-obra/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Atraso na entrega da obra ### Desconto no INSS - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: desconto que você não autorizou - Guia prático para quem vê desconto não autorizado no benefício do INSS: o rol do art. 115 da Lei 8.213/1991, o limite legal da margem, a contestação administrativa e a via judicial. - Página: [Desconto no INSS](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/desconto-no-inss-que-nao-autorizei/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolvida pelo serviço: Limite de 30% da renda ### Desistência do imóvel na planta - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que a lei deixa reter - Guia prático para quem quer sair do contrato de imóvel na planta: retenção e devolução no art. 67-A da Lei 4.591/1964 e no art. 32-A da Lei 6.766/1979. - Página: [Desistência do imóvel na planta](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/desisti-do-imovel-na-planta/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Distrato de imóvel na planta ### Devedor esconde bens - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: nada está no nome dele - Guia prático para credor que não encontra bens no nome do devedor: fraude à execução do art. 792 do CPC, fraude contra credores do Código Civil e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - Página: [Devedor esconde bens](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/devedor-esconde-bens/) - parte de: Recuperação de Crédito - resolvida pelo serviço: Investigação patrimonial ### Dívida que não acaba - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: pago e o saldo não cai - Guia prático para quem paga e não vê o saldo cair: amortização, capitalização, encargos do atraso e o que conferir antes de falar em revisão. - Página: [Dívida que não acaba](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/divida-que-nao-acaba/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolvida pelo serviço: Ação revisional ### Execução fiscal de IPTU - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem foi citado em execução fiscal municipal ou estadual: prazos dos arts. 8º, 16 e 40 da Lei 6.830/1980, exceção de pré-executividade e prescrição. - Página: [Execução fiscal de IPTU](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/execucao-fiscal-ou-iptu/) - parte de: Defesa em Execuções - resolvida pelo serviço: Execução fiscal ### Demitido sem receber - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: a rescisão não veio - Guia prático para quem foi dispensado e não recebeu as verbas: o décimo dia do art. 477, §6º, da CLT, as multas dos arts. 477, §8º, e 467, o FGTS e o seguro-desemprego. - Página: [Demitido sem receber](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/fui-demitido-e-nao-recebi/) - parte de: Direito Trabalhista - resolvida pelo serviço: Verbas rescisórias ### Ganhei e não recebi - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: a sentença não foi paga - Guia prático para quem tem sentença a favor e não recebeu: requerimento de cumprimento de sentença, prazo do art. 523 do CPC, impugnação do art. 525 e pesquisa de patrimônio. - Página: [Ganhei e não recebi](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/ganhei-e-nao-recebi/) - parte de: Recuperação de Crédito - resolvida pelo serviço: Execução de sentença ### Horas extras não pagas - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: a hora extra não veio - Guia prático para quem cumpre jornada além da contratada e não recebe: art. 7º, XVI, da Constituição, arts. 58, 59, 71 e 74 da CLT, prova da jornada e prescrição. - Página: [Horas extras não pagas](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/horas-extras-nao-pagas/) - parte de: Direito Trabalhista - resolvida pelo serviço: Horas extras ### Inquilino não desocupa - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem alugou o imóvel e teve o contrato encerrado sem que o inquilino saísse: arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991, notificação e prazos. - Página: [Inquilino não desocupa](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/inquilino-nao-desocupa/) - parte de: Direito Locatício - resolvida pelo serviço: Despejo por denúncia vazia ### Inquilino não paga e não sai - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para o dono do imóvel cujo inquilino parou de pagar: ação de despejo, liminar do art. 59 da Lei 8.245/1991, purgação da mora e prazos. - Página: [Inquilino não paga e não sai](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/inquilino-nao-paga-e-nao-sai/) - parte de: Direito Locatício - resolvida pelo serviço: Despejo por falta de pagamento ### Invasão de terreno - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: ocupação de imóvel ou terreno - Guia prático para quem teve o terreno ou o imóvel ocupado: desforço imediato do art. 1.210 do Código Civil, prazo de ano e dia do art. 558 do CPC e prova da posse. - Página: [Invasão de terreno](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/invadiram-meu-terreno/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Reintegração de posse ### Juros no financiamento - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: taxa acima da média - Guia prático para quem desconfia da taxa do financiamento: o que a Súmula 382 do STJ diz, o papel da taxa média do Banco Central e o passo a passo da conferência. - Página: [Juros no financiamento](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/juros-abusivos-no-financiamento/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolvida pelo serviço: Juros abusivos ### Acidente no trabalho - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: aconteceu no serviço - Guia prático para quem se acidentou no serviço: CAT do art. 22 da Lei 8.213/1991, afastamento, os doze meses do art. 118 e a reparação contra o empregador. - Página: [Acidente no trabalho](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/me-acidentei-no-trabalho/) - parte de: Direito Trabalhista - resolvida pelo serviço: Acidente de trabalho ### Meu pai faleceu - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: por onde começar - Guia prático para quem perdeu o pai e precisa abrir o inventário: prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, imposto estadual e documentos iniciais. - Página: [Meu pai faleceu](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/meu-pai-faleceu/) - parte de: Família e Sucessões - resolvida pelo serviço: Inventário ### Salário comprometido - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: a renda não sobra - Guia prático para quem vê a renda chegar comprometida: a margem da Lei 10.820/2003, o bloqueio do art. 115 da Lei 8.213/1991 e o passo a passo da soma. - Página: [Salário comprometido](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/meu-salario-esta-comprometido/) - parte de: Bancário e Dívidas - resolvida pelo serviço: Limite de 30% da renda ### Não devolveram a caução - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem saiu do imóvel alugado e não recebeu a caução: art. 38 da Lei 8.245/1991, o que pode ser retido e o prazo para cobrar. - Página: [Não devolveram a caução](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/nao-devolveram-minha-caucao/) - parte de: Direito Locatício - resolvida pelo serviço: Devolução de caução ### Convivência impedida - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o direito de convivência - Guia prático para quem está sem conviver com o filho: o que diz a Lei 12.318/2010, o prazo do laudo pericial e o que reunir antes de pedir medidas. - Página: [Convivência impedida](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/nao-me-deixam-ver-meu-filho/) - parte de: Família e Sucessões - resolvida pelo serviço: Alienação parental ### Não recebo pensão - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: a pensão parou de chegar - Guia prático para quem não está recebendo a pensão: rito do art. 528 do CPC, prazo de três dias, alcance da prisão civil e o que reunir para a execução. - Página: [Não recebo pensão](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/nao-recebo-pensao/) - parte de: Família e Sucessões - resolvida pelo serviço: Execução de pensão ### Intimação do cartório - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o prazo de 15 dias - Guia para quem recebeu do cartório de registro de imóveis a intimação com prazo de 15 dias: o que compõe o valor, o prazo do art. 26 da Lei 9.514/1997 e os passos de hoje. - Página: [Intimação do cartório](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/notificacao-de-15-dias-do-cartorio/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Purgação da mora ### Pai não reconhece o filho - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: investigação de paternidade - Guia prático para quem busca o reconhecimento de paternidade: averiguação do art. 2º da Lei 8.560/1992, recusa ao DNA, alimentos e prazo da petição de herança. - Página: [Pai não reconhece o filho](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/pai-nao-reconhece-o-filho/) - parte de: Família e Sucessões - resolvida pelo serviço: Reconhecimento de paternidade ### Penhora de salário - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem teve salário, aposentadoria ou pensão penhorados: alcance do art. 833, IV, do CPC, o Tema 1.230 do STJ e o que reunir para pedir a liberação. - Página: [Penhora de salário](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/penhora-de-salario/) - parte de: Defesa em Execuções - resolvida pelo serviço: Proteção do salário ### Penhoraram o meu imóvel - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer agora - Guia prático para quem teve imóvel penhorado: averbação na matrícula, bem de família da Lei 8.009/1990, prazos do CPC e a sequência até o leilão. - Página: [Penhoraram o meu imóvel](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/penhoraram-meu-imovel/) - parte de: Defesa em Execuções - resolvida pelo serviço: Penhora de imóvel ### Pensão alta demais - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: quando não dá mais para pagar - Guia prático para quem paga pensão e não consegue mais: revisão pelo art. 1.699 do Código Civil, efeito da Súmula 621 do STJ e o que reunir como prova. - Página: [Pensão alta demais](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/pensao-alta-demais/) - parte de: Família e Sucessões - resolvida pelo serviço: Pensão alimentícia ### Quero me divorciar - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: por onde começar - Guia prático para quem decidiu se divorciar: o que mudou com a Emenda Constitucional 66/2010, quando o divórcio pode ser feito em cartório e o que reunir antes. - Página: [Quero me divorciar](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/quero-me-divorciar/) - parte de: Família e Sucessões - resolvida pelo serviço: Divórcio consensual ### Reclamação trabalhista - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: a empresa foi notificada - Guia prático para a empresa notificada de reclamação trabalhista: arts. 841, 843, 844, 845 e 847 da CLT, prescrição e os documentos que sustentam a defesa. - Página: [Reclamação trabalhista](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/recebi-reclamacao-trabalhista/) - parte de: Direito Trabalhista - resolvida pelo serviço: Defesa da empresa em reclamação ### Sobrou dinheiro do leilão - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que fazer para receber - Guia para quem teve o imóvel leiloado e quer saber se sobrou dinheiro: o dever do art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997, o prazo de cinco dias e como exigir as contas do credor. - Página: [Sobrou dinheiro do leilão](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/sobrou-dinheiro-do-leilao/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Saldo remanescente do leilão ### Terreno sem escritura - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: comprei e nunca registrei - Guia prático para quem comprou imóvel só com recibo ou contrato de gaveta: art. 1.245 do Código Civil, adjudicação compulsória e usucapião na Lei 6.015/1973. - Página: [Terreno sem escritura](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/terreno-sem-escritura/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Imóvel sem escritura ### Antes de comprar o imóvel - Tipo: `Thing` — Situação vivida - Também: o que conferir antes de assinar - Guia prático para quem vai comprar um imóvel: leitura da matrícula, certidões de quem vende, concentração de atos do art. 54 da Lei 13.097/2015 e débitos que seguem o bem. - Página: [Antes de comprar o imóvel](https://pugaelimaadvocacia.com/situacoes/vou-comprar-um-imovel/) - parte de: Direito Imobiliário - resolvida pelo serviço: Due diligence do imóvel ## Perguntas Dúvida objetiva com resposta objetiva, na primeira linha da página. ### A dívida prescreve em quanto tempo - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Depende do título: em regra, cinco anos. - Página: [A dívida prescreve em quanto tempo](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/a-divida-prescreve-em-quanto-tempo/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Prescrição intercorrente - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional, Lei do Cheque, Lei das Duplicatas - apoia-se em: Súmula 323 do STJ, Súmula 503 do STJ, Súmula 504 do STJ, Súmula 653 do STJ ### Como é calculada a pensão alimentícia - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Não há percentual em lei: vale a proporção do caso. - Página: [Como é calculada a pensão alimentícia](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/como-e-calculada-a-pensao-alimenticia/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Pensão alta demais - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil - apoia-se em: Súmula 621 do STJ ### Contrato de gaveta tem valor - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Vale entre as partes, mas não transfere a propriedade. - Página: [Contrato de gaveta tem valor](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/contrato-de-gaveta-tem-valor/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Terreno sem escritura - fundamentado em: Código Civil, Lei dos Registros Públicos, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 - apoia-se em: Súmula 84 do STJ, Súmula 239 do STJ ### De quanto em quanto tempo reajustar o aluguel - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Uma vez por ano. - Página: [De quanto em quanto tempo reajustar o aluguel](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/de-quanto-em-quanto-tempo-pode-reajustar-o-aluguel/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Aluguel aumentou demais - fundamentado em: Lei do Inquilinato, Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001, Lei do Plano Real ### Filho maior de idade tem direito a pensão - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Pode ter. A maioridade não corta a pensão sozinha. - Página: [Filho maior de idade tem direito a pensão](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/filho-maior-tem-direito-a-pensao/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Não recebo pensão - fundamentado em: Código Civil, Lei de Alimentos - apoia-se em: Súmula 358 do STJ, Súmula 621 do STJ ### Insalubridade e periculosidade se acumulam - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Não. O art. 193, §2º, da CLT manda optar por um. - Página: [Insalubridade e periculosidade se acumulam](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/insalubridade-e-periculosidade-se-acumulam/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Adicional de insalubridade - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - apoia-se em: Súmula vinculante 4 do STF, Súmula 80 do TST, Súmula 132 do TST, Súmula 448 do TST, Tema 17 do TST ### Juros acima da média são abusivos - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Não, por si sós não são. - Página: [Juros acima da média são abusivos](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/juros-acima-da-media-sao-abusivos/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Juros no financiamento - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 596 do STF, Súmula 381 do STJ, Súmula 382 do STJ, Súmula 530 do STJ, Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ, Tema repetitivo 27 do STJ, Tema repetitivo 233 do STJ, Tema repetitivo 234 do STJ, Tema repetitivo 1378 do STJ ### Minha casa pode ser penhorada - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Em regra, não. A lei protege a casa onde a família mora. - Página: [Minha casa pode ser penhorada](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/minha-casa-pode-ser-penhorada/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Penhoraram o meu imóvel - fundamentado em: Lei do Bem de Família, Lei da PEC das Domésticas, Lei nº 13.144, de 6 de Julho de 2015 - apoia-se em: Súmula 364 do STJ, Súmula 449 do STJ, Súmula 486 do STJ ### Nota fiscal serve para executar - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Sozinha, não. A nota fiscal não é título executivo. - Página: [Nota fiscal serve para executar](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/nota-fiscal-serve-para-executar/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Cliente não paga - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei das Duplicatas ### O banco pode descontar da minha conta - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Com autorização sua, pode; sem ela, não. - Página: [O banco pode descontar da minha conta](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-banco-pode-descontar-da-minha-conta/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Proteção do salário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Crédito Consignado - apoia-se em: Tema repetitivo 1085 do STJ ### O devedor não tem bens, o que fazer - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Suspende-se por um ano. O processo não se encerra. - Página: [O devedor não tem bens, o que fazer](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-devedor-nao-tem-bens-o-que-fazer/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Devedor esconde bens - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil - apoia-se em: Tema repetitivo 1210 do STJ ### O fiador responde depois do fim do contrato - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Em regra sim, até a devolução do imóvel. - Página: [O fiador responde depois do fim do contrato](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-fiador-responde-depois-do-fim-do-contrato/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Execução do fiador - fundamentado em: Código Civil, Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos - apoia-se em: Súmula 214 do STJ ### O que acontece se eu não pagar a dívida - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - A cobrança segue uma sequência, e cada etapa tem prazo. - Página: [O que acontece se eu não pagar a dívida](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-a-divida/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Banco entrou com execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Protesto de Títulos ### O que é estabilidade acidentária - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Doze meses de emprego após a alta do benefício. - Página: [O que é estabilidade acidentária](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-que-e-estabilidade-acidentaria/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Acidente no trabalho - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social - apoia-se em: Súmula 378 do TST, Tema 125 do TST ### O que é preciso para usucapião - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Posse de dono, sem oposição, pelo tempo que a lei pede. - Página: [O que é preciso para usucapião](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-que-e-preciso-para-usucapiao/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Usucapião - fundamentado em: Código Civil, Constituição de 1988, Lei dos Registros Públicos ### O que é superendividamento - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - É não poder pagar tudo sem faltar com o básico. - Página: [O que é superendividamento](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-que-e-superendividamento/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Superendividamento - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022, Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023, Lei do Superendividamento ### O que pode ser descontado da caução - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Só o que estiver vencido ou comprovado. - Página: [O que pode ser descontado da caução](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/o-que-pode-ser-descontado-da-caucao/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Não devolveram a caução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Inquilinato ### Posso alugar sem contrato escrito - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Pode. A locação verbal é válida. - Página: [Posso alugar sem contrato escrito](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-alugar-sem-contrato-escrito/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Rescisão de contrato - fundamentado em: Código Civil, Lei do Inquilinato ### Posso cancelar o cartão consignado - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Pode pedir, mas isso não apaga o saldo. - Página: [Posso cancelar o cartão consignado](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-cancelar-o-cartao-consignado/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Cartão consignado e RMC - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Crédito Consignado, Lei nº 15.327 de 06/01/2026, Lei do Programa Bolsa Família ### Posso cobrar juros e correção - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Pode: são coisas diferentes, e a lei prevê as duas. - Página: [Posso cobrar juros e correção](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-cobrar-juros-e-correcao/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Cobrança judicial - fundamentado em: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 14.905 de 28/06/2024, Lei de Usura - apoia-se em: Súmula 596 do STF ### Posso me divorciar sem o outro concordar - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Sim. O divórcio não depende do aceite do outro. - Página: [Posso me divorciar sem o outro concordar](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-me-divorciar-sem-o-outro-concordar/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Quero me divorciar - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição de 1988 ### Posso pedir de volta o que paguei a mais - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Pode, se a cobrança foi indevida e você pagou. - Página: [Posso pedir de volta o que paguei a mais](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-pedir-de-volta-o-que-paguei-a-mais/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Devolução de tarifas - fundamentado em: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 381 do STJ, Súmula 565 do STJ, Súmula 566 do STJ ### Posso perder a casa por atraso no financiamento - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Pode, e o caminho depende da garantia do contrato. - Página: [Posso perder a casa por atraso no financiamento](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-perder-a-casa-por-atraso-no-financiamento/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Leilão da casa financiada - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Bem de Família, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos - apoia-se em: Tema 249 do STF, Tema 1288 do STJ ### Posso ser despejado sem aviso - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Sem aviso, em uma hipótese. Sem processo, nunca. - Página: [Posso ser despejado sem aviso](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-ser-despejado-sem-aviso/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Inquilino não desocupa - fundamentado em: Lei do Inquilinato ### Posso ser preso por dívida - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Não, salvo na dívida de pensão alimentícia. - Página: [Posso ser preso por dívida](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/posso-ser-preso-por-divida/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Não recebo pensão - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988 - apoia-se em: Súmula vinculante 25 do STF ### Prazo para entrar na Justiça do Trabalho - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Dois anos para ajuizar; cinco anos retroativos. - Página: [Prazo para entrar na Justiça do Trabalho](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/prazo-justica-do-trabalho/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Demitido sem receber - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Reforma Trabalhista - apoia-se em: Súmula 362 do TST ### Qual o prazo para abrir inventário - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Dois meses, contados da data do falecimento. - Página: [Qual o prazo para abrir inventário](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/prazo-para-abrir-inventario/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Meu pai faleceu - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil - apoia-se em: Súmula 542 do STF ### Preciso provar a hora extra que fiz - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Precisa, mas boa parte da prova está com a empresa. - Página: [Preciso provar a hora extra que fiz](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/preciso-provar-a-hora-extra/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Horas extras não pagas - fundamentado em: Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Reforma Trabalhista, Lei da Liberdade Econômica - apoia-se em: Súmula 338 do TST ### O protesto negativa o nome - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Sim: é público e chega aos cadastros de crédito. - Página: [O protesto negativa o nome](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/protesto-negativa-o-nome/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Cobrança judicial - fundamentado em: Código Civil, Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei de Protesto de Títulos ### Qual o limite de desconto do consignado - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Depende da origem: 40% na folha, 45% no INSS. - Página: [Qual o limite de desconto do consignado](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/qual-o-limite-de-desconto-do-consignado/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Salário comprometido - fundamentado em: Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Crédito Consignado, Lei nº 15.327 de 06/01/2026 - apoia-se em: Tema 1085 do STJ ### Qual o prazo para cobrar um cheque - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Seis meses para executar; cinco anos na monitória. - Página: [Qual o prazo para cobrar um cheque](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/qual-o-prazo-para-cobrar-um-cheque/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Cliente não paga - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Cheque, Lei das Duplicatas - apoia-se em: Súmula 299 do STJ, Súmula 503 do STJ, Súmula 504 do STJ, Súmula 531 do STJ, Súmula 600 do STF ### Quando cabe demissão por justa causa - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Só nas hipóteses do art. 482 da CLT, e provadas. - Página: [Quando cabe demissão por justa causa](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quando-cabe-justa-causa/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Reversão de justa causa - fundamentado em: Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Reforma Trabalhista ### Quantas horas extras posso fazer por dia - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Duas por dia, pelo art. 59 da CLT. - Página: [Quantas horas extras posso fazer por dia](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quantas-horas-extras-posso-fazer-por-dia/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Horas extras não pagas - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Reforma Trabalhista - apoia-se em: Súmula 366 do TST, Súmula 437 do TST ### Quanto do salário pode ser penhorado - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - A lei não fixa percentual. - Página: [Quanto do salário pode ser penhorado](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quanto-do-salario-pode-ser-penhorado/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Penhora de salário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Benefícios da Previdência Social - apoia-se em: Tema 1230 do STJ ### Quanto tempo a construtora pode atrasar - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Até 180 dias, e só se o contrato disser isso com clareza. - Página: [Quanto tempo a construtora pode atrasar](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quanto-tempo-a-construtora-pode-atrasar/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Atraso na obra - fundamentado em: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Condomínio, Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018 - apoia-se em: Tema repetitivo 970 do STJ, Tema repetitivo 971 do STJ, Tema repetitivo 996 do STJ ### Quanto tempo demora um divórcio - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - A lei não fixa prazo de conclusão. - Página: [Quanto tempo demora um divórcio](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quanto-tempo-demora-um-divorcio/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Quero me divorciar - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Quanto tempo dura uma execução - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - A lei não fixa duração. - Página: [Quanto tempo dura uma execução](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quanto-tempo-dura-uma-execucao/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Prescrição intercorrente - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei de Execução Fiscal, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022, Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - apoia-se em: Tema 566 do STJ ### Quanto tempo leva um despejo - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - A lei não fixa prazo de conclusão. - Página: [Quanto tempo leva um despejo](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quanto-tempo-leva-um-despejo/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Inquilino não paga e não sai - fundamentado em: Lei do Inquilinato ### Quanto tempo tenho para executar a sentença - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - O mesmo prazo da ação: Súmula 150 do STF. - Página: [Quanto tempo tenho para executar a sentença](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quanto-tempo-tenho-para-executar-a-sentenca/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Ganhei e não recebi - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - apoia-se em: Súmula 150 do STF ### Quem fica com a casa no divórcio - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Depende do regime de bens e da data da compra. - Página: [Quem fica com a casa no divórcio](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quem-fica-com-a-casa-no-divorcio/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Partilha de bens - fundamentado em: Código Civil ### Quem paga o ITBI e o registro - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Quem compra, salvo cláusula em contrário no contrato. - Página: [Quem paga o ITBI e o registro](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/quem-paga-o-itbi-e-o-registro/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Escritura e registro - fundamentado em: Código Civil, Constituição de 1988, Lei dos Registros Públicos, Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - apoia-se em: Tema 1113 do STJ, Tema 1124 do STF ### Tenho direito ao saldo do leilão - Tipo: `Question` — Pergunta - Também: Pergunta frequente - Sim, quando a venda supera a dívida e as despesas. - Página: [Tenho direito ao saldo do leilão](https://pugaelimaadvocacia.com/perguntas/tenho-direito-ao-saldo-do-leilao/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Sobrou dinheiro do leilão - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos ## Decisões comparadas As duas rotas possíveis de um mesmo problema, lado a lado, e em que caso cada uma vence. ### Acordo ou processo - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre encerrar a disputa por acordo e levá-la ao processo: o título executivo do art. 784, IV, do Código de Processo Civil, a homologação do art. 515, III, a conciliação pré-processual e os casos em que o acordo é a via pior. - Página: [Acordo ou processo](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/acordo-ou-processo/) - parte de: Recuperação de Crédito - decide a favor de: Cobrança judicial - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei da Mediação ### Despejo ou acordo com o inquilino - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre a ação de despejo por falta de pagamento e o acordo extrajudicial com o inquilino: o que decide cada saída, o que muda no prazo e que força tem cada documento. - Página: [Despejo ou acordo com o inquilino](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/despejo-ou-acordo-com-o-inquilino/) - parte de: Direito Locatício - decide a favor de: Despejo por falta de pagamento - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Inquilinato, LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos ### Divórcio consensual ou litigioso - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre o divórcio consensual e o divórcio litigioso: o que decide a via, o que muda no procedimento e como ficam a partilha, a guarda e os alimentos em cada uma. - Página: [Divórcio consensual ou litigioso](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/divorcio-consensual-ou-litigioso/) - parte de: Família e Sucessões - decide a favor de: Divórcio consensual - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988 ### Embargos ou exceção de pré-executividade - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre os embargos à execução dos arts. 914 a 920 do Código de Processo Civil e a exceção de pré-executividade admitida pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: prazo, matéria cabível, prova e efeito suspensivo. - Página: [Embargos ou exceção de pré-executividade](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/embargos-ou-excecao-de-pre-executividade/) - parte de: Defesa em Execuções - decide a favor de: Embargos à execução - fundamentado em: Código de Processo Civil - apoia-se em: Súmula 393 do STJ ### Execução ou ação monitória - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre a execução de título extrajudicial do art. 784 do Código de Processo Civil e a ação monitória do art. 700: o documento que cada via exige, os primeiros atos do juiz, a defesa do devedor e os prazos para ajuizar. - Página: [Execução ou ação monitória](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/execucao-ou-monitoria/) - parte de: Recuperação de Crédito - decide a favor de: Ação monitória - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Cheque - apoia-se em: Súmula 299 do STJ, Súmula 503 do STJ, Súmula 531 do STJ ### Guarda compartilhada ou unilateral - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre guarda compartilhada e guarda unilateral: quando a lei manda aplicar cada uma, o que muda nas decisões, na moradia e no tempo de convívio do filho. - Página: [Guarda compartilhada ou unilateral](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/guarda-compartilhada-ou-unilateral/) - parte de: Família e Sucessões - decide a favor de: Guarda de filhos - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei nº 14.713, de 30 de Outubro de 2023 ### Inventário judicial ou extrajudicial - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre o inventário extrajudicial em cartório e o inventário judicial: requisitos de cada via, o que muda na prática e em que caso a via judicial é a única possível. - Página: [Inventário judicial ou extrajudicial](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/inventario-judicial-ou-extrajudicial/) - parte de: Família e Sucessões - decide a favor de: Inventário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Purgar a mora ou discutir o leilão - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre purgar a mora do financiamento e discutir os atos do leilão extrajudicial: o que cabe antes e depois da consolidação da propriedade e o que decide cada caminho. - Página: [Purgar a mora ou discutir o leilão](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/purgar-a-mora-ou-discutir-o-leilao/) - parte de: Direito Imobiliário - decide a favor de: Purgação da mora - fundamentado em: Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos - apoia-se em: Tema repetitivo 1288 do STJ ### Rescisão indireta ou pedir demissão - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre pedir a rescisão indireta com base no art. 483 da CLT e pedir demissão: o que cada saída faz com o aviso prévio, a multa do FGTS, o saque e o seguro-desemprego, e de que prova depende o reconhecimento. - Página: [Rescisão indireta ou pedir demissão](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/rescisao-indireta-ou-pedir-demissao/) - parte de: Direito Trabalhista - decide a favor de: Rescisão indireta - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, Reforma Trabalhista, Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011, Lei do Seguro-Desemprego - apoia-se em: Súmula 13 do TST ### Revisional ou renegociação - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre a ação revisional de contrato bancário e a renegociação com o credor: o que cada via discute, o efeito sobre a mora e sobre a negativação e o que a novação do art. 360 do Código Civil encerra. - Página: [Revisional ou renegociação](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/revisional-ou-renegociacao/) - parte de: Bancário e Dívidas - decide a favor de: Ação revisional - fundamentado em: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 297 do STJ, Súmula 380 do STJ, Súmula 381 do STJ, Súmula 382 do STJ, Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ ### União estável ou casamento - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre união estável e casamento: como cada vínculo se constitui, qual o regime de bens, como se prova a data de início e quais são os efeitos sucessórios. - Página: [União estável ou casamento](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/uniao-estavel-ou-casamento/) - parte de: Família e Sucessões - decide a favor de: União estável - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 - apoia-se em: Tema 809 do STF ### Usucapião ou escritura - Tipo: `Thing` — Decisão comparada - Também: Comparativo - Comparativo entre a usucapião e a escritura de transmissão para regularizar um imóvel: o que decide cada via, o que se prova em cada uma e quando o registro de imóveis resolve. - Página: [Usucapião ou escritura](https://pugaelimaadvocacia.com/comparativos/usucapiao-ou-escritura/) - parte de: Direito Imobiliário - decide a favor de: Usucapião - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição de 1988, Lei dos Registros Públicos, Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 ## Conceitos jurídicos O termo que apareceu na carta, na intimação ou no contrato, explicado em palavras simples. ### Adicional noturno - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Adicional noturno é o acréscimo pago sobre a hora trabalhada entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. No trabalho urbano, o acréscimo é de pelo menos vinte por cento sobre a hora diurna, e cada hora desse período é contada como 52 minutos e 30 segundos. - Página: [Adicional noturno](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/adicional-noturno/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Horas extras não pagas - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - apoia-se em: Súmula 60 do TST ### Alienação fiduciária - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Alienação fiduciária é a garantia em que o imóvel financiado fica registrado em nome do credor até a dívida ser paga: quem comprou mora e usa o imóvel, e a propriedade volta para o seu nome quando a última parcela é quitada. - Página: [Alienação fiduciária](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/alienacao-fiduciaria/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Leilão da casa financiada - fundamentado em: Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos - apoia-se em: Tema 982 do STF ### Alimentos provisórios - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Alimentos provisórios são a pensão que o juiz fixa logo no começo da ação, antes de ouvir o outro lado, para que quem precisa não fique sem nada enquanto o processo corre. - Página: [Alimentos provisórios](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/alimentos-provisorios/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Pensão alimentícia - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei de Alimentos ### Aviso prévio - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho vai acabar, feita por quem decidiu encerrá-lo: a empresa ou o próprio empregado. Ele serve para o outro lado ter tempo de se organizar, e pode ser cumprido trabalhando ou pago em dinheiro. - Página: [Aviso prévio](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/aviso-previo/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Demitido sem receber - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011 ### Banco de horas - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Banco de horas é o acordo que troca o pagamento da hora extra por folga: o que passa da jornada em um dia é compensado com menos trabalho em outro. Para valer, ele precisa estar ajustado na forma da lei e a compensação precisa acontecer dentro do prazo. - Página: [Banco de horas](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/banco-de-horas/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Horas extras não pagas - fundamentado em: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Reforma Trabalhista - apoia-se em: Súmula 85 do TST ### Bem de família - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que a Lei 8.009/1990 põe fora da penhora por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza — salvo nas hipóteses que a própria lei abre. - Página: [Bem de família](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/bem-de-familia/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Penhoraram o meu imóvel - fundamentado em: Lei do Bem de Família, Lei da PEC das Domésticas - apoia-se em: Súmula 364 do STJ, Súmula 486 do STJ ### Caução - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Caução é a garantia que o inquilino entrega ao dono no começo da locação — em dinheiro, em bem ou em título — para responder pelo que ficar devendo. Em dinheiro, ela não pode passar do equivalente a três meses de aluguel. - Página: [Caução](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/caucao/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Não devolveram a caução - fundamentado em: Lei do Inquilinato ### Citação - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado para integrar o processo. Ela acontece uma vez, no começo, e é dela que nasce o primeiro prazo: o de se defender. - Página: [Citação](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/citacao/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Banco entrou com execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 ### Consolidação da propriedade - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Consolidação da propriedade é o ato em que o imóvel dado em garantia passa a ser do credor: vencido o prazo da intimação sem o pagamento, o registro de imóveis averba na matrícula a propriedade plena em nome dele. - Página: [Consolidação da propriedade](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/consolidacao-da-propriedade/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Intimação do cartório - fundamentado em: Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos - apoia-se em: Tema 1288 do STJ ### Custas processuais - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Custas processuais são as despesas do próprio processo: os atos praticados no Judiciário e o que se paga a quem o processo precisa acionar. Elas não se confundem com os honorários do advogado, que seguem regra própria. - Página: [Custas processuais](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/custas-processuais/) - leva para: Cobrança judicial - fundamentado em: Código de Processo Civil ### Custo Efetivo Total - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Custo Efetivo Total, o CET, é a taxa anual que reúne tudo o que um crédito custa: juros, tarifas, tributos, seguros e as demais despesas ligadas à operação. É o número que permite pôr duas propostas lado a lado antes de assinar. - Página: [Custo Efetivo Total](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/custo-efetivo-total/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Juros no financiamento - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor ### Denúncia vazia - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Denúncia vazia é o pedido do dono para reaver o imóvel alugado quando o contrato chega ao fim, sem dar motivo nem apontar culpa do inquilino. Ela só cabe em parte dos contratos: nos demais, a lei exige uma hipótese certa. - Página: [Denúncia vazia](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/denuncia-vazia/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Inquilino não desocupa - fundamentado em: Lei do Inquilinato ### Espólio - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas que uma pessoa deixou ao morrer, reunido em um bloco só até a partilha. Ele não é uma pessoa, mas entra e sai de processo, e quem fala por ele é o inventariante. - Página: [Espólio](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/espolio/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Meu pai faleceu - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Fiança locatícia - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Fiança locatícia é a garantia em que alguém, o fiador, assume responder pelas dívidas do inquilino perante o dono do imóvel. Salvo o que o contrato disser em contrário, ela se estende até a efetiva devolução do imóvel. - Página: [Fiança locatícia](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/fianca-locaticia/) - parte de: Direito Locatício - leva para: Execução do fiador - fundamentado em: Lei do Inquilinato, Lei do Bem de Família - apoia-se em: Súmula 549 do STJ, Tema 1127 do STF ### Fraude à execução - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Fraude à execução é a venda ou a oneração de um bem feita quando já tramitava contra o devedor um processo capaz de deixá-lo sem patrimônio para pagar. Reconhecida a fraude, o negócio continua valendo entre comprador e vendedor, mas não produz efeito contra o credor. - Página: [Fraude à execução](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/fraude-a-execucao/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Devedor esconde bens - fundamentado em: Código de Processo Civil - apoia-se em: Súmula 375 do STJ, Tema repetitivo 243 do STJ ### Imissão na posse - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Imissão na posse é a ordem judicial que entrega o imóvel a quem já é dono no papel mas nunca teve a chave: quem arrematou o bem em leilão, o credor que consolidou a propriedade, o adquirente que não conseguiu entrar. - Página: [Imissão na posse](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/imissao-na-posse/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Desocupação de imóvel arrematado - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos ### Impenhorabilidade - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Impenhorabilidade é a regra que põe certos bens fora do alcance da execução: salário, aposentadoria, os móveis que guarnecem a casa, as ferramentas de trabalho. A proteção está na lei, mas não age sozinha — precisa ser alegada e provada no processo. - Página: [Impenhorabilidade](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/impenhorabilidade/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Penhora de salário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Bem de Família - apoia-se em: Tema 1230 do STJ ### Intimação - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Intimação é o ato pelo qual alguém toma ciência de um ato ou de um termo do processo. É dela que nasce o prazo — e o prazo corre do mesmo jeito se o papel ficar guardado na gaveta. - Página: [Intimação](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/intimacao/) - leva para: Bloqueio de conta - fundamentado em: Código de Processo Civil ### Juros capitalizados - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Juros capitalizados são os juros que se somam ao saldo devedor e passam, eles próprios, a render juros. Em contrato bancário, a cobrança em período menor que um ano é permitida, mas só quando estiver expressamente escrita no contrato. - Página: [Juros capitalizados](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/juros-capitalizados/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Dívida que não acaba - apoia-se em: Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ ### Justa causa - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Justa causa é a dispensa aplicada quando o empregador aponta uma falta grave do empregado, entre as que o art. 482 da CLT lista. Ela muda o que é pago na saída, e por isso a empresa precisa demonstrar o fato, e não apenas escrever o motivo na carta. - Página: [Justa causa](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/justa-causa/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Reversão de justa causa - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, Lei do Décimo Terceiro Salário ### Liminar - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Liminar é a decisão que o juiz dá no começo do processo, antes da sentença, quando o direito de quem pede parece provável e a espera pode causar dano. Ela vale desde logo, mas é provisória. - Página: [Liminar](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/liminar/) - leva para: Busca e apreensão do carro - fundamentado em: Código de Processo Civil ### Margem consignável - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Margem consignável é a parte da sua renda que pode ser comprometida com valores descontados direto na folha de pagamento ou no benefício, antes de o dinheiro chegar à sua conta. O que passa desse limite continua sendo dívida, mas não pode ser retirado na origem. - Página: [Margem consignável](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/margem-consignavel/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Salário comprometido - fundamentado em: Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Crédito Consignado, Lei nº 15.327 de 06/01/2026, Lei do Programa Bolsa Família, Lei nº 14.431, de 3 de Agosto de 2022 ### Matrícula do imóvel - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - A matrícula é a ficha que o registro de imóveis abre para cada imóvel: nela ficam a descrição do bem, a cadeia de proprietários e tudo o que pesa sobre ele, como hipoteca, penhora, usufruto ou alienação fiduciária. - Página: [Matrícula do imóvel](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/matricula-do-imovel/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Antes de comprar o imóvel - fundamentado em: Lei dos Registros Públicos, Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015, Lei nº 14.825 de 20/03/2024 ### Nota promissória - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Nota promissória é o papel em que alguém promete pagar uma quantia certa a outra pessoa, em data certa. Assinada e completa, ela é título executivo extrajudicial: permite cobrar em juízo sem discutir antes a origem da dívida. - Página: [Nota promissória](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/nota-promissoria/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Cliente não paga - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei Uniforme de Genebra (Cambial) - apoia-se em: Súmula 504 do STJ ### Novação - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Novação é o acordo em que as partes criam uma dívida nova para extinguir e substituir a anterior. A dívida antiga não é só adiada: ela acaba ali, e com ela acabam, em regra, as garantias que vinham junto. - Página: [Novação](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/novacao/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Repactuação de dívidas - fundamentado em: Código Civil ### Partilha - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Partilha é a divisão formal do que era comum: os bens do casal, quando o casamento ou a união acaba, ou os bens deixados por quem morreu, repartidos entre os herdeiros. Até ela sair, cada um tem uma fração do todo, não um bem certo. - Página: [Partilha](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/partilha/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Partilha de bens - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Penhora - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Penhora é o ato pelo qual o juiz separa um bem ou um valor do devedor para responder por uma dívida cobrada em processo. O bem não muda de dono nesse momento: ele fica vinculado ao processo, e não pode mais ser vendido livremente. - Página: [Penhora](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/penhora/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Penhoraram o meu imóvel - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Bem de Família ### Protesto - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Protesto é o ato formal do tabelionato que prova a falta de pagamento de um título ou de outro documento de dívida. Ele não cobra o valor por si: registra publicamente que o pagamento não veio, e esse registro passa a aparecer em consultas de crédito. - Página: [Protesto](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/protesto/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Cliente não paga - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei de Protesto de Títulos ### Regime de bens - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Regime de bens é a regra que define de quem é o quê no casamento e na união estável: o que passa a ser dos dois, o que continua de cada um e o que não se vende sem a assinatura do outro. - Página: [Regime de bens](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/regime-de-bens/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Quero me divorciar - fundamentado em: Código Civil - apoia-se em: Tema 1236 do STF ### Sisbajud - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Sisbajud é o sistema eletrônico que liga o Judiciário aos bancos e pelo qual o juiz determina que fiquem indisponíveis valores em conta ou em aplicação do devedor. Bloqueado o dinheiro, começa um prazo curto para mostrar que ele é protegido. - Página: [Sisbajud](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/sisbajud/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Bloqueio de conta - fundamentado em: Código de Processo Civil ### Título executivo - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Título executivo é o documento que a lei aceita como prova suficiente da dívida. Com ele, o credor entra direto na fase de cobrança forçada, e a discussão sobre o débito vem depois. Sem ele, é preciso primeiro um processo para reconhecer que a dívida existe. - Página: [Título executivo](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/titulo-executivo/) - parte de: Recuperação de Crédito - leva para: Cliente não paga - fundamentado em: Código de Processo Civil ### Trânsito em julgado - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não pode mais ser atacada por recurso. A partir dali ela se torna imutável entre as partes, e o que foi decidido passa a valer como definitivo. - Página: [Trânsito em julgado](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/transito-em-julgado/) - leva para: Ganhei e não recebi - fundamentado em: Código de Processo Civil ### Usucapião - Tipo: `DefinedTerm` — Conceito jurídico - Também: Glossário jurídico - Usucapião é o modo de adquirir a propriedade de um imóvel pelo tempo de posse: quem ocupa o bem como se fosse dono, por anos seguidos, sem esconder e sem ninguém contestar, pode pedir que essa posse seja reconhecida e registrada na matrícula. - Página: [Usucapião](https://pugaelimaadvocacia.com/glossario/usucapiao/) - parte de: Direito Imobiliário - leva para: Terreno sem escritura - fundamentado em: Código Civil, Lei dos Registros Públicos ## Guias de documento e prazo O que juntar, em que ordem e com que validade, antes de o processo começar. ### Atendimento online - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia do atendimento - Guia sobre atendimento jurídico a distância no Brasil: atos que se praticam por meio eletrônico, atos que exigem presença, assinatura eletrônica, procuração, substabelecimento e proteção de dados no envio de documentos. - Página: [Atendimento online](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/atendimento-online/) - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei do Processo Judicial Eletrônico, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Estatuto da OAB, Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 ### Como acompanhar o processo - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de acompanhamento - Guia sobre como consultar um processo judicial nos portais eletrônicos dos tribunais brasileiros, entender as movimentações, o funcionamento das intimações e as regras de segredo de justiça. - Página: [Como acompanhar o processo](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/como-acompanhar-o-processo/) - fundamentado em: Código de Processo Civil, Lei do Processo Judicial Eletrônico ### Como funcionam os honorários - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de honorários - Guia sobre o funcionamento dos honorários advocatícios no Brasil: contrato de honorários, honorários contratuais e de sucumbência, tabela da OAB, custas e despesas processuais e gratuidade de justiça. - Página: [Como funcionam os honorários](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/como-funcionam-os-honorarios/) - fundamentado em: Código de Processo Civil, Estatuto da OAB, Lei Federal de Emolumentos, Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022 ### Documentos para ação revisional - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de documentos - Guia com a lista de documentos necessários para discutir um contrato bancário em ação revisional, com o caminho para obter cópia do contrato e dos extratos. - Página: [Documentos para ação revisional](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/documentos-para-acao-revisional/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Ação revisional - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 297 do STJ, Súmula 380 do STJ, Súmula 381 do STJ ### Documentos para ação trabalhista - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de documentos - Guia com a lista de documentos de uma ação trabalhista, para o empregado e para a empresa, com indicação de onde obter cada um e das regras de prazo e de ônus da prova. - Página: [Documentos para ação trabalhista](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/documentos-para-acao-trabalhista/) - parte de: Direito Trabalhista - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988, Reforma Trabalhista - apoia-se em: Súmula 338 do TST, Súmula 357 do TST ### Documentos para divórcio - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de documentos - Guia com a lista de documentos necessários para o divórcio consensual em cartório ou na Justiça, com indicação de onde obter cada documento e do que muda entre as duas vias. - Página: [Documentos para divórcio](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/documentos-para-divorcio/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Divórcio consensual - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988 ### Documentos para abrir inventário - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de documentos - Guia com a lista de documentos necessários para abrir inventário judicial ou extrajudicial no Brasil, com indicação de onde obter cada documento e dos prazos envolvidos. - Página: [Documentos para abrir inventário](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/documentos-para-inventario/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Inventário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil ### Documentos que você precisa - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de entrada - Guia de entrada com os documentos a reunir antes da primeira conversa com um advogado, válido para qualquer área, com indicação do que pesa em cada tipo de caso. - Página: [Documentos que você precisa](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/documentos-que-voce-precisa/) - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor ### Prazos que não podem passar - Tipo: `Article` — Guia de documento e prazo - Também: Guia de prazos - Guia com os prazos legais mais curtos do direito brasileiro — bloqueio de conta, execução, embargos, purgação da mora, rescisão trabalhista e inventário — com a base legal de cada um e as regras de contagem. - Página: [Prazos que não podem passar](https://pugaelimaadvocacia.com/guias/prazos-que-nao-podem-perder/) - fundamentado em: Código de Processo Civil, Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do Inquilinato, Lei do Bem de Família, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei de Execução Fiscal, Lei do Processo Judicial Eletrônico, Lei de Alienação Fiduciária - apoia-se em: Súmula 393 do STJ ## Ferramentas de cálculo Contas que a pessoa faz sozinha, com o aviso de que o resultado é estimativa e não vincula. ### Calculadora de prazos - Tipo: `WebApplication` — Ferramenta de cálculo - Também: Calculadora de prazo - Calculadora de prazo processual que mostra o primeiro dia útil da contagem, os dias pulados e a data final, aplicando os arts. 216, 219, 220 e 224 do Código de Processo Civil e os feriados nacionais. - Página: [Calculadora de prazos](https://pugaelimaadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-prazos/) - parte de: Defesa em Execuções - leva para: Embargos à execução - fundamentado em: Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Execução Fiscal, Lei do Processo Judicial Eletrônico, Lei nº 13.545, de 19 de Dezembro de 2017 ### Calculadora de rescisão - Tipo: `WebApplication` — Ferramenta de cálculo - Também: Calculadora trabalhista - Calculadora de verbas rescisórias que abre cada parcela da conta — saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º, férias com um terço e multa do FGTS — com a indicação do artigo de lei de onde cada uma sai. - Página: [Calculadora de rescisão](https://pugaelimaadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-rescisao/) - parte de: Direito Trabalhista - leva para: Verbas rescisórias - fundamentado em: Constituição de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011, Lei do Décimo Terceiro Salário ### Calculadora do inventário - Tipo: `WebApplication` — Ferramenta de cálculo - Também: Prazos do inventário - Calculadora que, a partir da data do falecimento, mostra o prazo de dois meses para instaurar o inventário e o de doze meses para ultimar a partilha, previstos no art. 611 do Código de Processo Civil. - Página: [Calculadora do inventário](https://pugaelimaadvocacia.com/ferramentas/calculadora-do-inventario/) - parte de: Família e Sucessões - leva para: Inventário - fundamentado em: Código de Processo Civil, Código Civil, Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980 - apoia-se em: Súmula 542 do STF ### Simulador de parcelas e juros - Tipo: `WebApplication` — Ferramenta de cálculo - Também: Simulador bancário - Simulador que estima a taxa mensal e anual equivalente de um contrato de crédito a partir do valor liberado, do valor da prestação e do número de prestações, na mesma lógica do Custo Efetivo Total. - Página: [Simulador de parcelas e juros](https://pugaelimaadvocacia.com/ferramentas/simulador-de-parcelas-e-juros/) - parte de: Bancário e Dívidas - leva para: Ação revisional - fundamentado em: Código de Defesa do Consumidor - apoia-se em: Súmula 382 do STJ, Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ ## Leis, códigos e normas A legislação que o conteúdo do site cita. Designação, data e ementa são as oficiais, colhidas no LexML — portal do Senado e da Presidência. ### Código de Processo Civil - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Também: Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015;13105) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.105&ementa=2&data=20150316) - fundamenta: Acordo ou processo, Despejo ou acordo com o inquilino, Divórcio consensual ou litigioso, Embargos ou exceção de pré-executividade, Execução ou ação monitória, Guarda compartilhada ou unilateral, Inventário judicial ou extrajudicial, União estável ou casamento, Usucapião ou escritura, Calculadora de prazos, Calculadora do inventário, Alimentos provisórios, Citação, Custas processuais, Espólio, Fraude à execução, Imissão na posse, Impenhorabilidade, Intimação, Liminar, Nota promissória, Partilha, Penhora, Protesto, Sisbajud, Título executivo, Trânsito em julgado, Atendimento online, Como acompanhar o processo, Como funcionam os honorários, Documentos para ação revisional, Documentos para ação trabalhista, Documentos para divórcio, Documentos para abrir inventário, Documentos que você precisa, Prazos que não podem passar, A dívida prescreve em quanto tempo, Como é calculada a pensão alimentícia, Nota fiscal serve para executar, O banco pode descontar da minha conta, O devedor não tem bens, o que fazer, O que acontece se eu não pagar a dívida, O que pode ser descontado da caução, Posso me divorciar sem o outro concordar, Posso perder a casa por atraso no financiamento, Posso ser preso por dívida, Qual o prazo para abrir inventário, Preciso provar a hora extra que fiz, Qual o prazo para cobrar um cheque, Quando cabe demissão por justa causa, Quanto do salário pode ser penhorado, Quanto tempo demora um divórcio, Quanto tempo dura uma execução, Quanto tempo tenho para executar a sentença, Tenho direito ao saldo do leilão, Ação monitória, Ação revisional, Alienação parental, Anulação de leilão, Proteção do bem de família, Bens em nome de terceiros, Blindagem patrimonial, Cobrança de aluguel atrasado, Cobrança judicial, Defesa em ação de assédio, Defesa da empresa em reclamação, Desbloqueio de conta, Desbloqueio de Pix, Desconsideração da personalidade jurídica, Desocupação de imóvel arrematado, Devolução de caução, Divórcio consensual, Divórcio litigioso, Due diligence do imóvel, Embargos à execução, Exceção de pré-executividade, Excesso de execução, Execução movida por banco, Execução de cheque, Execução de pensão, Execução de sentença, Execução do fiador, Execução fiscal, Execução trabalhista contra a empresa, Fraude à execução, Guarda de filhos, Imóvel sem escritura, Impenhorabilidade, Inventário, Inventário travado, Investigação patrimonial, Localização de bens do devedor, Ocultação de bens no divórcio, Partilha de bens, Proteção do patrimônio dos sócios, Penhora de imóvel, Penhora de veículo, Prescrição intercorrente, Proteção do salário, Reintegração de posse, Revisional de aluguel, Saldo remanescente do leilão, Suspensão da consolidação, União estável, Usucapião, Vícios construtivos ### Código Civil - Tipo: `Legislation` — Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Também: Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Institui o Código Civil. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002;10406) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.406&ementa=2&data=20020110) - fundamenta: Execução ou ação monitória, Guarda compartilhada ou unilateral, Inventário judicial ou extrajudicial, Revisional ou renegociação, União estável ou casamento, Usucapião ou escritura, Calculadora do inventário, Alimentos provisórios, Espólio, Novação, Partilha, Regime de bens, Usucapião, Atendimento online, Documentos para abrir inventário, A dívida prescreve em quanto tempo, Como é calculada a pensão alimentícia, Contrato de gaveta tem valor, Filho maior de idade tem direito a pensão, Nota fiscal serve para executar, O devedor não tem bens, o que fazer, O fiador responde depois do fim do contrato, O que é preciso para usucapião, Posso alugar sem contrato escrito, Posso cobrar juros e correção, Posso me divorciar sem o outro concordar, Posso pedir de volta o que paguei a mais, Qual o prazo para abrir inventário, O protesto negativa o nome, Qual o prazo para cobrar um cheque, Quanto tempo a construtora pode atrasar, Quanto tempo demora um divórcio, Quanto tempo dura uma execução, Quanto tempo tenho para executar a sentença, Quem fica com a casa no divórcio, Quem paga o ITBI e o registro, Ação monitória, Acidente de trabalho, Atraso na entrega da obra, Bens em nome de terceiros, Blindagem patrimonial, Cobrança de aluguel atrasado, Cobrança judicial, Contrato de gaveta, Defesa em ação de assédio, Desconsideração da personalidade jurídica, Devolução de caução, Divórcio litigioso, Doença ocupacional, Due diligence do imóvel, Escritura e registro, Execução de cheque, Execução de sentença, Execução do fiador, Fraude à execução, Guarda de filhos, Holding familiar, Imóvel sem escritura, Inventário, Inventário travado, Localização de bens do devedor, Medida protetiva, Ocultação de bens no divórcio, Partilha de bens, Proteção do patrimônio dos sócios, Penhora de veículo, Pensão alimentícia, Prescrição intercorrente, Reajuste abusivo, Reconhecimento de paternidade, Reintegração de posse, Rescisão de contrato, União estável, Usucapião, Vícios construtivos ### Constituição de 1988 - Tipo: `Legislation` — Constituição de 1988 - Constituição da República Federativa do Brasil. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988) - fundamenta: Divórcio consensual ou litigioso, Usucapião ou escritura, Calculadora de rescisão, Justa causa, Documentos para ação trabalhista, Documentos para divórcio, Prazos que não podem passar, O que é estabilidade acidentária, O que é preciso para usucapião, Posso me divorciar sem o outro concordar, Posso ser preso por dívida, Prazo para entrar na Justiça do Trabalho, Quantas horas extras posso fazer por dia, Quem paga o ITBI e o registro, Acidente de trabalho, Adicional de insalubridade, Proteção do bem de família, Defesa de IPTU, Defesa em ação de assédio, Defesa da empresa em reclamação, Divórcio consensual, Divórcio litigioso, Doença ocupacional, Estabilidade acidentária, Holding familiar, Horas extras, Impenhorabilidade, Gestão de passivo trabalhista, Reversão de justa causa, Usucapião, Verbas rescisórias ### Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Tipo: `Legislation` — Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Também: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943;5452) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=5.452&ementa=2&data=19430501) - fundamenta: Rescisão indireta ou pedir demissão, Calculadora de prazos, Calculadora de rescisão, Adicional noturno, Aviso prévio, Banco de horas, Justa causa, Prazos que não podem passar, Insalubridade e periculosidade se acumulam, O que é estabilidade acidentária, Prazo para entrar na Justiça do Trabalho, Preciso provar a hora extra que fiz, Quando cabe demissão por justa causa, Quantas horas extras posso fazer por dia, Acidente de trabalho, Adicional de insalubridade, Adicional de periculosidade, Defesa em ação de assédio, Defesa da empresa em reclamação, Desconsideração da personalidade jurídica, Doença ocupacional, Estabilidade acidentária, Execução trabalhista contra a empresa, Horas extras, Gestão de passivo trabalhista, Proteção do patrimônio dos sócios, Recursos trabalhistas, Rescisão indireta, Reversão de justa causa, Verbas rescisórias ### Código de Defesa do Consumidor - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Também: Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990;8078) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.078&ementa=2&data=19900911) - fundamenta: Revisional ou renegociação, Simulador de parcelas e juros, Custo Efetivo Total, Documentos para ação revisional, Documentos que você precisa, A dívida prescreve em quanto tempo, Juros acima da média são abusivos, O banco pode descontar da minha conta, O que acontece se eu não pagar a dívida, O que é superendividamento, Posso cancelar o cartão consignado, Posso cobrar juros e correção, Posso pedir de volta o que paguei a mais, Quanto tempo a construtora pode atrasar, Ação revisional, Atraso na entrega da obra, Desconsideração da personalidade jurídica, Distrato de imóvel na planta, Juros abusivos, Limite de 30% da renda, Repactuação de dívidas, Revisional de cartão de crédito, Devolução de seguro prestamista, Superendividamento, Devolução de tarifas, Venda casada, Vícios construtivos ### Lei do Inquilinato - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991 - Também: Lei de Locações, Lei de Locações dos Imóveis Urbanos, Lei das Locações, Lei das Locações dos Imóveis Urbanos, Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991;8245) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.245&ementa=2&data=19911018) - fundamenta: Despejo ou acordo com o inquilino, Caução, Denúncia vazia, Fiança locatícia, Prazos que não podem passar, De quanto em quanto tempo reajustar o aluguel, O fiador responde depois do fim do contrato, O que pode ser descontado da caução, Posso alugar sem contrato escrito, Posso ser despejado sem aviso, Quanto tempo leva um despejo, Ação renovatória, Cobrança de aluguel atrasado, Desocupação de imóvel arrematado, Despejo por denúncia vazia, Despejo por falta de pagamento, Devolução de caução, Execução do fiador, Reajuste abusivo, Rescisão de contrato, Revisional de aluguel ### Lei dos Registros Públicos - Tipo: `Legislation` — Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 - Também: Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973;6015) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.015&ementa=2&data=19731231) - fundamenta: União estável ou casamento, Usucapião ou escritura, Matrícula do imóvel, Usucapião, Contrato de gaveta tem valor, O que é preciso para usucapião, Quem paga o ITBI e o registro, Contrato de gaveta, Due diligence do imóvel, Escritura e registro, Imóvel sem escritura, Investigação patrimonial, Retificação de registro civil, União estável, Usucapião ### Lei do Bem de Família - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 - Também: Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990;8009) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.009&ementa=2&data=19900329) - fundamenta: Bem de família, Fiança locatícia, Impenhorabilidade, Penhora, Prazos que não podem passar, Minha casa pode ser penhorada, Posso perder a casa por atraso no financiamento, Proteção do bem de família, Blindagem patrimonial, Defesa de IPTU, Execução de pensão, Execução do fiador, Impenhorabilidade, Penhora de imóvel, Penhora de veículo ### Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário - Tipo: `Legislation` — Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997 - Também: Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis, Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997;9514) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.514&ementa=2&data=19971120) - fundamenta: Purgar a mora ou discutir o leilão, Alienação fiduciária, Consolidação da propriedade, Imissão na posse, Prazos que não podem passar, Posso perder a casa por atraso no financiamento, Tenho direito ao saldo do leilão, Anulação de leilão, Desocupação de imóvel arrematado, Escritura e registro, Purgação da mora, Saldo remanescente do leilão, Suspensão da consolidação ### Lei de Benefícios da Previdência Social - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 - Também: Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991;8213) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.213&ementa=2&data=19910724) - fundamenta: Margem consignável, O que é estabilidade acidentária, Posso cancelar o cartão consignado, Qual o limite de desconto do consignado, Quanto do salário pode ser penhorado, Acidente de trabalho, Desbloqueio de conta, Desbloqueio de Pix, Doença ocupacional, Estabilidade acidentária, Limite de 30% da renda, Proteção do salário ### Marco Legal das Garantias de Empréstimos - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023 - Também: Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023;14711) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.711&ementa=2&data=20231030) - fundamenta: Purgar a mora ou discutir o leilão, Alienação fiduciária, Consolidação da propriedade, Imissão na posse, Prazos que não podem passar, Posso perder a casa por atraso no financiamento, O protesto negativa o nome, Tenho direito ao saldo do leilão, Desocupação de imóvel arrematado, Purgação da mora, Saldo remanescente do leilão ### Código Tributário Nacional - Tipo: `Legislation` — Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Também: Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966;5172) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.172&ementa=2&data=19661025) - fundamenta: A dívida prescreve em quanto tempo, Quem paga o ITBI e o registro, Blindagem patrimonial, Defesa de IPTU, Due diligence do imóvel, Execução fiscal, Fraude à execução, Investigação patrimonial, Proteção do patrimônio dos sócios, Prescrição intercorrente ### Lei de Execução Fiscal - Tipo: `Legislation` — Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 - Também: Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980;6830) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.830&ementa=2&data=19800922) - fundamenta: Calculadora de prazos, Prazos que não podem passar, Quanto tempo dura uma execução, Defesa de IPTU, Embargos à execução, Exceção de pré-executividade, Excesso de execução, Execução fiscal, Prescrição intercorrente ### LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos - Tipo: `Legislation` — Lei nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009 - Também: Lei nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009;12112) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.112&ementa=2&data=20091209) - fundamenta: Despejo ou acordo com o inquilino, O fiador responde depois do fim do contrato, Ação renovatória, Cobrança de aluguel atrasado, Despejo por denúncia vazia, Despejo por falta de pagamento, Execução do fiador, Rescisão de contrato, Revisional de aluguel ### Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022;14382) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.382&ementa=2&data=20220627) - fundamenta: União estável ou casamento, Usucapião ou escritura, Contrato de gaveta tem valor, Quanto tempo dura uma execução, Contrato de gaveta, Escritura e registro, Imóvel sem escritura, Investigação patrimonial, União estável ### Lei do FGTS - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 - Também: Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990;8036) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.036&ementa=2&data=19900511) - fundamenta: Rescisão indireta ou pedir demissão, Calculadora de rescisão, Justa causa, Acidente de trabalho, Rescisão indireta, Reversão de justa causa, Verbas rescisórias ### Reforma Trabalhista - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 - Também: Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017;13467) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.467&ementa=2&data=20170713) - fundamenta: Rescisão indireta ou pedir demissão, Banco de horas, Documentos para ação trabalhista, Prazo para entrar na Justiça do Trabalho, Preciso provar a hora extra que fiz, Quando cabe demissão por justa causa, Quantas horas extras posso fazer por dia ### Lei do Crédito Consignado - Tipo: `Legislation` — Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003 - Também: Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003;10820) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.820&ementa=2&data=20031217) - fundamenta: Margem consignável, O banco pode descontar da minha conta, Posso cancelar o cartão consignado, Qual o limite de desconto do consignado, Limite de 30% da renda, Proteção do salário ### Lei de Protesto de Títulos - Tipo: `Legislation` — Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997 - Também: Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997;9492) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.492&ementa=2&data=19970910) - fundamenta: Protesto, O que acontece se eu não pagar a dívida, O protesto negativa o nome, Cobrança de aluguel atrasado, Execução de sentença ### Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011;12506) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.506&ementa=2&data=20111011) - fundamenta: Rescisão indireta ou pedir demissão, Calculadora de rescisão, Aviso prévio, Reversão de justa causa, Verbas rescisórias ### Lei da Liberdade Econômica - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 - Também: Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019;13874) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.874&ementa=2&data=20190920) - fundamenta: Preciso provar a hora extra que fiz, Bens em nome de terceiros, Blindagem patrimonial, Desconsideração da personalidade jurídica, Proteção do patrimônio dos sócios ### Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021;14195) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.195&ementa=2&data=20210826) - fundamenta: Citação, Quanto tempo dura uma execução, Quanto tempo tenho para executar a sentença, Localização de bens do devedor, Prescrição intercorrente ### Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022 - Tipo: `Legislation` — Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022;11150) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.150&ementa=2&data=20220726) - fundamenta: O que é superendividamento, Limite de 30% da renda, Repactuação de dívidas, Superendividamento ### Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023 - Tipo: `Legislation` — Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023 - Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2023;11567) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.567&ementa=2&data=20230619) - fundamenta: O que é superendividamento, Limite de 30% da renda, Repactuação de dívidas, Superendividamento ### Lei do Décimo Terceiro Salário - Tipo: `Legislation` — Lei nº 4.090, de 13 de Julho de 1962 - Também: Lei nº 4.090, de 13 de Julho de 1962 - Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962;4090) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.090&ementa=2&data=19620713) - fundamenta: Calculadora de rescisão, Justa causa, Reversão de justa causa, Verbas rescisórias ### Lei do Condomínio - Tipo: `Legislation` — Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 - Também: Lei de Incorporações, Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964;4591) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.591&ementa=2&data=19641216) - fundamenta: Quanto tempo a construtora pode atrasar, Atraso na entrega da obra, Distrato de imóvel na planta, Due diligence do imóvel ### Lei do Cheque - Tipo: `Legislation` — Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 - Também: Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985;7357) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.357&ementa=2&data=19850902) - fundamenta: Execução ou ação monitória, A dívida prescreve em quanto tempo, Qual o prazo para cobrar um cheque, Execução de cheque ### Lei do Seguro-Desemprego - Tipo: `Legislation` — Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 - Também: Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990;7998) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.998&ementa=2&data=19900111) - fundamenta: Rescisão indireta ou pedir demissão, Rescisão indireta, Reversão de justa causa, Verbas rescisórias ### Lei do Processo Judicial Eletrônico - Tipo: `Legislation` — Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 - Também: Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006;11419) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.419&ementa=2&data=20061219) - fundamenta: Calculadora de prazos, Atendimento online, Como acompanhar o processo, Prazos que não podem passar ### Lei do Superendividamento - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.181, de 1º de Julho de 2021 - Também: Lei nº 14.181, de 1º de Julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021;14181) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.181&ementa=2&data=20210701) - fundamenta: O que é superendividamento, Limite de 30% da renda, Repactuação de dívidas, Superendividamento ### Lei nº 15.327 de 06/01/2026 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 15.327 de 06/01/2026 - Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026;15327) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=15.327&ementa=2&data=20260106) - fundamenta: Margem consignável, Posso cancelar o cartão consignado, Qual o limite de desconto do consignado, Limite de 30% da renda ### Lei das Duplicatas - Tipo: `Legislation` — Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 - Também: Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 - Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968;5474) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.474&ementa=2&data=19680718) - fundamenta: A dívida prescreve em quanto tempo, Nota fiscal serve para executar, Qual o prazo para cobrar um cheque ### Lei de Alimentos - Tipo: `Legislation` — Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968 - Também: Lei da Ação de Alimentos, Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968;5478) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.478&ementa=2&data=19680725) - fundamenta: Alimentos provisórios, Filho maior de idade tem direito a pensão, Pensão alimentícia ### Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001;10192) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.192&ementa=2&data=20010214) - fundamenta: De quanto em quanto tempo reajustar o aluguel, Reajuste abusivo, Revisional de aluguel ### Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015;13097) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.097&ementa=2&data=20150119) - fundamenta: Matrícula do imóvel, Due diligence do imóvel, Escritura e registro ### Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Também: Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018;13709) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.709&ementa=2&data=20180814) - fundamenta: Atendimento online, Defesa em ação de assédio, Investigação patrimonial ### Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018 - Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018;13786) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.786&ementa=2&data=20181227) - fundamenta: Quanto tempo a construtora pode atrasar, Atraso na entrega da obra, Distrato de imóvel na planta ### Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Tipo: `Legislation` — Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026;227) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=227&ementa=2&data=20260113) - fundamenta: Quem paga o ITBI e o registro, Holding familiar, Partilha de bens ### Regulamento da Previdência Social - Tipo: `Legislation` — Decreto nº 3.048, de 6 de Maio de 1999 - Também: Decreto nº 3.048, de 6 de Maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999;3048) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.048&ementa=2&data=19990506) - fundamenta: Acidente de trabalho, Doença ocupacional ### Código Penal - Tipo: `Legislation` — Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Também: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940;2848) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.848&ementa=2&data=19401207) - fundamenta: Blindagem patrimonial, Defesa em ação de assédio ### Lei de Alienação Fiduciária - Tipo: `Legislation` — Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969 - Também: Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969 - Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969;911) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=911&ementa=2&data=19691001) - fundamenta: Prazos que não podem passar, Revisional de financiamento de veículo ### Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Tipo: `Legislation` — Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Também: Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979;6766) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.766&ementa=2&data=19791219) - fundamenta: Distrato de imóvel na planta, Escritura e registro ### Estatuto da OAB - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 - Também: Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994;8906) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.906&ementa=2&data=19940704) - fundamenta: Atendimento online, Como funcionam os honorários ### Lei do Plano Real - Tipo: `Legislation` — Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995 - Também: Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995;9069) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.069&ementa=2&data=19950629) - fundamenta: De quanto em quanto tempo reajustar o aluguel, Reajuste abusivo ### Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004;10931) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.931&ementa=2&data=20040802) - fundamenta: Execução movida por banco, Revisional de financiamento de veículo ### Lei nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022;14457) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.457&ementa=2&data=20220921) - fundamenta: Defesa em ação de assédio, Gestão de passivo trabalhista ### Lei do Programa Bolsa Família - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023 - Também: Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023;14601) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.601&ementa=2&data=20230619) - fundamenta: Margem consignável, Posso cancelar o cartão consignado ### Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024;14905) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.905&ementa=2&data=20240628) - fundamenta: Posso cobrar juros e correção, Cobrança judicial ### Lei nº 15.040 de 09/12/2024 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 15.040 de 09/12/2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024;15040) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=15.040&ementa=2&data=20241209) - fundamenta: Blindagem patrimonial, Devolução de seguro prestamista ### Lei do Sigilo Bancário - Tipo: `Legislation` — Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001 - Também: Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001;105) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=105&ementa=2&data=20010110) - fundamenta: Investigação patrimonial, Ocultação de bens no divórcio ### Lei da PEC das Domésticas - Tipo: `Legislation` — Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015 - Também: Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015;150) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=150&ementa=2&data=20150601) - fundamenta: Bem de família, Minha casa pode ser penhorada ### Lei de Usura - Tipo: `Legislation` — Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933 - Também: Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933 - Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1933;22626) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=22.626&ementa=2&data=19330407) - fundamenta: Posso cobrar juros e correção ### Lei Uniforme de Genebra (Cambial) - Tipo: `Legislation` — Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 - Também: Lei Cambial Uniforme, Lei Uniforme da Letra de Câmbio, Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 - Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966;57663) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=57.663&ementa=2&data=19660124) - fundamenta: Nota promissória ### Lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964;4380) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.380&ementa=2&data=19640821) - fundamenta: Escritura e registro ### Lei nº 5.584, de 26 de Junho de 1970 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 5.584, de 26 de Junho de 1970 - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970;5584) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.584&ementa=2&data=19700626) - fundamenta: Recursos trabalhistas ### Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980 - Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980;6858) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.858&ementa=2&data=19801124) - fundamenta: Calculadora do inventário ### Lei nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985;7433) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.433&ementa=2&data=19851218) - fundamenta: Due diligence do imóvel ### Lei nº 8.004, de 14 de Março de 1990 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.004, de 14 de Março de 1990 - Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990;8004) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.004&ementa=2&data=19900314) - fundamenta: Contrato de gaveta ### Lei de Investigação de Paternidade - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992 - Também: Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992;8560) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.560&ementa=2&data=19921229) - fundamenta: Reconhecimento de paternidade ### Lei de Registro Público de Empresas Mercantis - Tipo: `Legislation` — Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994 - Também: Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994;8934) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.934&ementa=2&data=19941118) - fundamenta: Investigação patrimonial ### Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Tipo: `Legislation` — Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 - Também: Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995;9099) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.099&ementa=2&data=19950926) - fundamenta: Cobrança judicial ### Lei dos Crimes Ambientais - Tipo: `Legislation` — Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Também: Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998;9605) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.605&ementa=2&data=19980212) - fundamenta: Desconsideração da personalidade jurídica ### Lei nº 10.150, de 21 de Dezembro de 2000 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 10.150, de 21 de Dezembro de 2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000;10150) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.150&ementa=2&data=20001221) - fundamenta: Contrato de gaveta ### Lei Federal de Emolumentos - Tipo: `Legislation` — Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000 - Também: Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000 - Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000;10169) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.169&ementa=2&data=20001229) - fundamenta: Como funcionam os honorários ### Lei Maria da Penha - Tipo: `Legislation` — Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Também: Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006;11340) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.340&ementa=2&data=20060807) - fundamenta: Medida protetiva ### Lei de Alimentos à Gestante - Tipo: `Legislation` — Lei nº 11.804, de 5 de Novembro de 2008 - Também: Lei de Alimentos Gravídicos, Lei nº 11.804, de 5 de Novembro de 2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008;11804) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.804&ementa=2&data=20081105) - fundamenta: Pensão alimentícia ### Lei da Alienação Parental - Tipo: `Legislation` — Lei nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010 - Também: Lei nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010;12318) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.318&ementa=2&data=20100826) - fundamenta: Alienação parental ### Lei nº 12.744, de 19 de Dezembro de 2012 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 12.744, de 19 de Dezembro de 2012 - Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012;12744) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.744&ementa=2&data=20121219) - fundamenta: Rescisão de contrato ### Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013;12865) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.865&ementa=2&data=20131009) - fundamenta: Desbloqueio de Pix ### Lei da Mediação - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.140, de 26 de Junho de 2015 - Também: Lei de Mediação, Lei nº 13.140, de 26 de Junho de 2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015;13140) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.140&ementa=2&data=20150626) - fundamenta: Acordo ou processo ### Lei nº 13.144, de 6 de Julho de 2015 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.144, de 6 de Julho de 2015 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015;13144) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.144&ementa=2&data=20150706) - fundamenta: Minha casa pode ser penhorada ### Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017;13431) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.431&ementa=2&data=20170404) - fundamenta: Alienação parental ### Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017;13465) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.465&ementa=2&data=20170711) - fundamenta: Desocupação de imóvel arrematado ### Lei nº 13.545, de 19 de Dezembro de 2017 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 13.545, de 19 de Dezembro de 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017;13545) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.545&ementa=2&data=20171219) - fundamenta: Calculadora de prazos ### Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020;14063) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.063&ementa=2&data=20200923) - fundamenta: Atendimento online ### Lei nº 14.138, de 16 de Abril de 2021 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.138, de 16 de Abril de 2021 - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021;14138) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.138&ementa=2&data=20210416) - fundamenta: Reconhecimento de paternidade ### Lei nº 14.340, de 18 de Maio de 2022 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.340, de 18 de Maio de 2022 - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022;14340) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.340&ementa=2&data=20220518) - fundamenta: Alienação parental ### Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022;14365) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.365&ementa=2&data=20220602) - fundamenta: Como funcionam os honorários ### Lei nº 14.431, de 3 de Agosto de 2022 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.431, de 3 de Agosto de 2022 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022;14431) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.431&ementa=2&data=20220803) - fundamenta: Margem consignável ### Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023;14620) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.620&ementa=2&data=20230713) - fundamenta: Desocupação de imóvel arrematado ### Lei nº 14.690, de 3 de Outubro de 2023 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.690, de 3 de Outubro de 2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023;14690) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.690&ementa=2&data=20231003) - fundamenta: Revisional de cartão de crédito ### Lei nº 14.713, de 30 de Outubro de 2023 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.713, de 30 de Outubro de 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023;14713) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.713&ementa=2&data=20231030) - fundamenta: Guarda compartilhada ou unilateral ### Lei nº 14.825 de 20/03/2024 - Tipo: `Legislation` — Lei nº 14.825 de 20/03/2024 - Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. - Mesmo que: [LexML (Senado e Presidência)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024;14825) - Mesmo que: [Planalto](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.825&ementa=2&data=20240320) - fundamenta: Matrícula do imóvel ## Súmulas e teses vinculantes O entendimento firmado pelos tribunais superiores que o conteúdo invoca. ### Súmula 247 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 247 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória, Execução movida por banco - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 282 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 282 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 299 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 299 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória, Execução de cheque, Qual o prazo para cobrar um cheque, Execução ou ação monitória - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 339 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 339 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 384 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 384 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 503 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 503 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória, Execução de cheque, A dívida prescreve em quanto tempo, Qual o prazo para cobrar um cheque, Execução ou ação monitória - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 504 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 504 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória, A dívida prescreve em quanto tempo, Qual o prazo para cobrar um cheque, Nota promissória - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 531 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 531 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação monitória, Execução de cheque, Qual o prazo para cobrar um cheque, Execução ou ação monitória - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 297 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 297 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação revisional, Execução movida por banco, Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional ou renegociação, Documentos para ação revisional - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 380 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 380 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação revisional, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Revisional ou renegociação, Documentos para ação revisional - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 381 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 381 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação revisional, Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Devolução de tarifas, Venda casada, Juros acima da média são abusivos, Posso pedir de volta o que paguei a mais, Revisional ou renegociação, Documentos para ação revisional - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 382 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 382 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação revisional, Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Juros acima da média são abusivos, Revisional ou renegociação, Simulador de parcelas e juros - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 596 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula, STF - Entendimento de nº 596 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Ação revisional, Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Juros acima da média são abusivos, Posso cobrar juros e correção - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula vinculante 22 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula vinculante, STF - Entendimento de nº 22 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Acidente de trabalho, Doença ocupacional - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 378 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 378 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Acidente de trabalho, Doença ocupacional, Estabilidade acidentária, O que é estabilidade acidentária - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 392 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 392 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Acidente de trabalho, Defesa em ação de assédio, Defesa da empresa em reclamação - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 440 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 440 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Acidente de trabalho - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Tema 932 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 932 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Acidente de trabalho - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 47 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 47 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de insalubridade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 80 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 80 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de insalubridade, Insalubridade e periculosidade se acumulam - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 139 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 139 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de insalubridade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 248 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 248 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de insalubridade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 289 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 289 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de insalubridade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 293 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 293 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de insalubridade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 448 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 448 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de insalubridade, Insalubridade e periculosidade se acumulam - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 39 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 39 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de periculosidade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 132 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 132 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de periculosidade, Insalubridade e periculosidade se acumulam - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 191 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 191 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de periculosidade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 361 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 361 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de periculosidade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 364 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 364 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional de periculosidade - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Tema 982 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 982 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Anulação de leilão, Suspensão da consolidação, Alienação fiduciária - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 543 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 543 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Atraso na entrega da obra - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 970 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 970 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Atraso na entrega da obra, Quanto tempo a construtora pode atrasar - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 971 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 971 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Atraso na entrega da obra, Quanto tempo a construtora pode atrasar - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 996 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 996 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Atraso na entrega da obra, Quanto tempo a construtora pode atrasar - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 364 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 364 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do bem de família, Minha casa pode ser penhorada, Bem de família - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 449 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 449 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do bem de família, Minha casa pode ser penhorada - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 486 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 486 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do bem de família, Penhora de imóvel, Minha casa pode ser penhorada, Bem de família - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 549 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 549 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do bem de família, Execução do fiador, Fiança locatícia - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1127 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 1127 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do bem de família, Execução do fiador, Fiança locatícia - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Tema 1234 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1234 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do bem de família - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1261 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1261 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do bem de família - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 84 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 84 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Bens em nome de terceiros, Contrato de gaveta, Contrato de gaveta tem valor - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 134 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 134 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Bens em nome de terceiros - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 195 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 195 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Blindagem patrimonial, Fraude à execução - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 375 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 375 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Blindagem patrimonial, Due diligence do imóvel, Fraude à execução, Penhora de imóvel, Fraude à execução - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 290 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 290 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Blindagem patrimonial - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 239 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 239 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Contrato de gaveta, Imóvel sem escritura, Contrato de gaveta tem valor - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula vinculante 19 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula vinculante, STF - Entendimento de nº 19 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula vinculante 29 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula vinculante, STF - Entendimento de nº 29 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula vinculante 41 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula vinculante, STF - Entendimento de nº 41 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 160 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 160 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 397 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 397 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 399 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 399 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 614 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 614 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 626 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 626 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 980 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 980 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1184 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 1184 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa de IPTU - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 74 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 74 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa da empresa em reclamação - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 122 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 122 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa da empresa em reclamação - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 338 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 338 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa da empresa em reclamação, Horas extras, Preciso provar a hora extra que fiz, Documentos para ação trabalhista - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 425 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 425 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa da empresa em reclamação - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 219 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 219 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa da empresa em reclamação - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 294 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 294 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa da empresa em reclamação - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 377 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 377 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Defesa da empresa em reclamação - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 430 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 430 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Desconsideração da personalidade jurídica, Proteção do patrimônio dos sócios - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 435 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 435 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Desconsideração da personalidade jurídica, Execução fiscal, Proteção do patrimônio dos sócios - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 335 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 335 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Devolução de caução, Rescisão de contrato - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1002 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1002 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Distrato de imóvel na planta - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1053 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 1053 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Divórcio litigioso - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Tema 125 do TST - Tipo: `Legislation` — Tema, TST - Entendimento de nº 125 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Doença ocupacional, Estabilidade acidentária, O que é estabilidade acidentária - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 393 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 393 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Embargos à execução, Exceção de pré-executividade, Execução fiscal, Embargos ou exceção de pré-executividade, Prazos que não podem passar - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 526 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 526 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Embargos à execução - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 244 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 244 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Estabilidade acidentária - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 339 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 339 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Estabilidade acidentária - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 396 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 396 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Estabilidade acidentária - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Tema repetitivo 410 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 410 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Exceção de pré-executividade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 421 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 421 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Exceção de pré-executividade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1229 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1229 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Exceção de pré-executividade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1265 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1265 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Exceção de pré-executividade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 233 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 233 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução movida por banco - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 300 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 300 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução movida por banco - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 576 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 576 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução movida por banco - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 600 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula, STF - Entendimento de nº 600 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução de cheque, Qual o prazo para cobrar um cheque - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 370 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 370 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução de cheque - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 945 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 945 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução de cheque - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 309 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 309 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução de pensão - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 150 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula, STF - Entendimento de nº 150 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução de sentença, Prescrição intercorrente, Quanto tempo tenho para executar a sentença - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 517 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 517 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução de sentença - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 214 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 214 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução do fiador, O fiador responde depois do fim do contrato - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 332 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 332 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução do fiador - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 392 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 392 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução fiscal - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 409 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 409 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução fiscal - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 414 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 414 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução fiscal - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 436 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 436 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Execução fiscal - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 796 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 796 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Holding familiar - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 85 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 85 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Horas extras, Banco de horas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 366 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 366 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Horas extras, Quantas horas extras posso fazer por dia - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 437 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 437 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Horas extras, Quantas horas extras posso fazer por dia - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula vinculante 7 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula vinculante, STF - Entendimento de nº 7 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros abusivos - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 530 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 530 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Juros acima da média são abusivos - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 539 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 539 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Juros acima da média são abusivos, Revisional ou renegociação, Juros capitalizados, Simulador de parcelas e juros - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 541 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 541 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Juros acima da média são abusivos, Revisional ou renegociação, Juros capitalizados, Simulador de parcelas e juros - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 27 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 27 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros abusivos, Revisional de cartão de crédito, Revisional de financiamento de veículo, Juros acima da média são abusivos - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 479 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 479 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Limite de 30% da renda - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1085 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1085 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Limite de 30% da renda, Qual o limite de desconto do consignado - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 425 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 425 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Localização de bens do devedor - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1137 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1137 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Localização de bens do devedor - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1249 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1249 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Medida protetiva - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 197 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 197 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Partilha de bens - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 981 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 981 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do patrimônio dos sócios - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1232 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 1232 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Proteção do patrimônio dos sócios - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 451 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 451 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Penhora de imóvel - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula vinculante 25 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula vinculante, STF - Entendimento de nº 25 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Penhora de veículo, Posso ser preso por dívida - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 419 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 419 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Penhora de veículo - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 358 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 358 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Pensão alimentícia, Filho maior de idade tem direito a pensão - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 596 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 596 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Pensão alimentícia - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 621 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 621 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Pensão alimentícia, Como é calculada a pensão alimentícia, Filho maior de idade tem direito a pensão - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 314 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 314 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Prescrição intercorrente - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 566 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 566 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Prescrição intercorrente - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 567 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 567 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Prescrição intercorrente - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 568 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 568 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Prescrição intercorrente - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 569 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 569 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Prescrição intercorrente - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 570 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 570 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Prescrição intercorrente - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 571 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 571 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Prescrição intercorrente - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1288 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1288 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Purgação da mora, Purgar a mora ou discutir o leilão - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 149 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula, STF - Entendimento de nº 149 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reconhecimento de paternidade - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 277 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 277 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reconhecimento de paternidade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 301 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 301 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reconhecimento de paternidade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 86 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 86 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Recursos trabalhistas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 126 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 126 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Recursos trabalhistas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 128 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 128 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Recursos trabalhistas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 214 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 214 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Recursos trabalhistas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 266 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 266 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Recursos trabalhistas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 297 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 297 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Recursos trabalhistas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 422 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 422 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Recursos trabalhistas - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Tema 70 do TST - Tipo: `Legislation` — Tema, TST - Entendimento de nº 70 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Rescisão indireta - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Tema 52 do TST - Tipo: `Legislation` — Tema, TST - Entendimento de nº 52 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Rescisão indireta - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 14 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 14 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reversão de justa causa, Verbas rescisórias - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 32 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 32 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reversão de justa causa - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 73 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 73 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reversão de justa causa - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 77 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 77 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reversão de justa causa - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 171 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 171 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reversão de justa causa, Verbas rescisórias - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 379 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 379 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Reversão de justa causa - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 283 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 283 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de cartão de crédito - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 33 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 33 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de cartão de crédito - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 72 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 72 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de financiamento de veículo - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 245 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 245 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de financiamento de veículo - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 722 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 722 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de financiamento de veículo - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 958 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 958 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de financiamento de veículo, Devolução de seguro prestamista, Devolução de tarifas, Venda casada - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 972 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 972 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de financiamento de veículo, Devolução de seguro prestamista, Venda casada - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1279 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1279 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Revisional de financiamento de veículo - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1288 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1288 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Suspensão da consolidação, Posso perder a casa por atraso no financiamento, Consolidação da propriedade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 565 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 565 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Devolução de tarifas, Posso pedir de volta o que paguei a mais - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 566 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 566 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Devolução de tarifas, Posso pedir de volta o que paguei a mais - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 618 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 618 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Devolução de tarifas - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 619 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 619 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Devolução de tarifas - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 620 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 620 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Devolução de tarifas - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 809 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 809 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: União estável, União estável ou casamento - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 237 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula, STF - Entendimento de nº 237 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Usucapião - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 340 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula, STF - Entendimento de nº 340 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Usucapião - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 261 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 261 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Verbas rescisórias - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 276 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 276 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Verbas rescisórias - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 362 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 362 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Verbas rescisórias, Prazo para entrar na Justiça do Trabalho - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 388 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 388 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Verbas rescisórias - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 462 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 462 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Verbas rescisórias - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 323 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 323 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: A dívida prescreve em quanto tempo - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula 653 do STJ - Tipo: `Legislation` — Súmula, STJ - Entendimento de nº 653 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: A dívida prescreve em quanto tempo - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Súmula vinculante 4 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula vinculante, STF - Entendimento de nº 4 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Insalubridade e periculosidade se acumulam - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Tema 17 do TST - Tipo: `Legislation` — Tema, TST - Entendimento de nº 17 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Insalubridade e periculosidade se acumulam - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Tema repetitivo 233 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 233 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros acima da média são abusivos - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 234 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 234 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros acima da média são abusivos - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1378 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1378 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Juros acima da média são abusivos - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1085 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1085 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: O banco pode descontar da minha conta - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema repetitivo 1210 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 1210 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: O devedor não tem bens, o que fazer - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 249 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 249 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Posso perder a casa por atraso no financiamento - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 542 do STF - Tipo: `Legislation` — Súmula, STF - Entendimento de nº 542 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Qual o prazo para abrir inventário, Calculadora do inventário - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Tema 1230 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1230 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Quanto do salário pode ser penhorado, Impenhorabilidade - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 566 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 566 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Quanto tempo dura uma execução - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1113 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema, STJ - Entendimento de nº 1113 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Quem paga o ITBI e o registro - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1124 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 1124 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Quem paga o ITBI e o registro - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 13 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 13 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Rescisão indireta ou pedir demissão - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Súmula 60 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 60 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Adicional noturno - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ### Tema repetitivo 243 do STJ - Tipo: `Legislation` — Tema repetitivo, STJ - Entendimento de nº 243 firmado pelo STJ. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Fraude à execução - firmada por: Superior Tribunal de Justiça ### Tema 1236 do STF - Tipo: `Legislation` — Tema, STF - Entendimento de nº 1236 firmado pelo STF. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Regime de bens - firmada por: Supremo Tribunal Federal ### Súmula 357 do TST - Tipo: `Legislation` — Súmula, TST - Entendimento de nº 357 firmado pelo TST. É citado nas páginas abaixo, que dizem em que medida ele alcança cada caso. - fundamenta: Documentos para ação trabalhista - firmada por: Tribunal Superior do Trabalho ## Tribunais, órgãos e instituições Quem julga, quem registra, quem fiscaliza e quem cobra — as instituições que aparecem nos casos. ### Supremo Tribunal Federal - Tipo: `GovernmentOrganization` — Tribunal - Também: STF - Corte constitucional brasileira. Firma tese com efeito geral em repercussão geral e edita súmula vinculante, que obriga os demais juízos. - Mesmo que: [Wikidata Q519138](https://www.wikidata.org/wiki/Q519138) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Federal) - firmou: Súmula 596 do STF, Súmula vinculante 22 do STF, Tema 932 do STF, Tema 982 do STF, Tema 1127 do STF, Súmula vinculante 19 do STF, Súmula vinculante 29 do STF, Súmula vinculante 41 do STF, Tema 1184 do STF, Tema 1053 do STF, Súmula 600 do STF, Súmula 150 do STF, Tema 796 do STF, Súmula vinculante 7 do STF, Tema 1232 do STF, Súmula vinculante 25 do STF, Súmula 149 do STF, Tema 33 do STF, Tema 809 do STF, Súmula 237 do STF, Súmula 340 do STF, Súmula vinculante 4 do STF, Tema 249 do STF, Súmula 542 do STF, Tema 1124 do STF, Tema 1236 do STF - jurisdição em: Brasil ### Superior Tribunal de Justiça - Tipo: `GovernmentOrganization` — Tribunal - Também: STJ - Última palavra na interpretação da lei federal. O tema repetitivo julgado ali vincula os tribunais de segundo grau. - Mesmo que: [Wikidata Q3622108](https://www.wikidata.org/wiki/Q3622108) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Superior_Tribunal_de_Justi%C3%A7a) - firmou: Súmula 247 do STJ, Súmula 282 do STJ, Súmula 299 do STJ, Súmula 339 do STJ, Súmula 384 do STJ, Súmula 503 do STJ, Súmula 504 do STJ, Súmula 531 do STJ, Súmula 297 do STJ, Súmula 380 do STJ, Súmula 381 do STJ, Súmula 382 do STJ, Súmula 543 do STJ, Tema repetitivo 970 do STJ, Tema repetitivo 971 do STJ, Tema repetitivo 996 do STJ, Súmula 364 do STJ, Súmula 449 do STJ, Súmula 486 do STJ, Súmula 549 do STJ, Tema 1234 do STJ, Tema 1261 do STJ, Súmula 84 do STJ, Súmula 134 do STJ, Súmula 195 do STJ, Súmula 375 do STJ, Tema 290 do STJ, Súmula 239 do STJ, Súmula 160 do STJ, Súmula 397 do STJ, Súmula 399 do STJ, Súmula 614 do STJ, Súmula 626 do STJ, Tema repetitivo 980 do STJ, Súmula 430 do STJ, Súmula 435 do STJ, Súmula 335 do STJ, Tema repetitivo 1002 do STJ, Súmula 393 do STJ, Tema 526 do STJ, Tema repetitivo 410 do STJ, Tema repetitivo 421 do STJ, Tema repetitivo 1229 do STJ, Tema repetitivo 1265 do STJ, Súmula 233 do STJ, Súmula 300 do STJ, Tema repetitivo 576 do STJ, Súmula 370 do STJ, Tema repetitivo 945 do STJ, Súmula 309 do STJ, Súmula 517 do STJ, Súmula 214 do STJ, Súmula 332 do STJ, Súmula 392 do STJ, Súmula 409 do STJ, Súmula 414 do STJ, Súmula 436 do STJ, Súmula 530 do STJ, Súmula 539 do STJ, Súmula 541 do STJ, Tema repetitivo 27 do STJ, Súmula 479 do STJ, Tema 1085 do STJ, Tema 425 do STJ, Tema 1137 do STJ, Tema 1249 do STJ, Súmula 197 do STJ, Tema 981 do STJ, Súmula 451 do STJ, Súmula 419 do STJ, Súmula 358 do STJ, Súmula 596 do STJ, Súmula 621 do STJ, Súmula 314 do STJ, Tema repetitivo 566 do STJ, Tema repetitivo 567 do STJ, Tema repetitivo 568 do STJ, Tema repetitivo 569 do STJ, Tema repetitivo 570 do STJ, Tema repetitivo 571 do STJ, Tema repetitivo 1288 do STJ, Súmula 277 do STJ, Súmula 301 do STJ, Súmula 283 do STJ, Súmula 72 do STJ, Súmula 245 do STJ, Tema repetitivo 722 do STJ, Tema repetitivo 958 do STJ, Tema repetitivo 972 do STJ, Tema repetitivo 1279 do STJ, Tema 1288 do STJ, Súmula 565 do STJ, Súmula 566 do STJ, Tema repetitivo 618 do STJ, Tema repetitivo 619 do STJ, Tema repetitivo 620 do STJ, Súmula 323 do STJ, Súmula 653 do STJ, Tema repetitivo 233 do STJ, Tema repetitivo 234 do STJ, Tema repetitivo 1378 do STJ, Tema repetitivo 1085 do STJ, Tema repetitivo 1210 do STJ, Tema 1230 do STJ, Tema 566 do STJ, Tema 1113 do STJ, Tema repetitivo 243 do STJ - jurisdição em: Brasil ### Tribunal Superior do Trabalho - Tipo: `GovernmentOrganization` — Tribunal - Também: TST - Cúpula da Justiça do Trabalho. Uniformiza a interpretação da CLT por súmula e por tese de recurso repetitivo. - Mesmo que: [Wikidata Q3622426](https://www.wikidata.org/wiki/Q3622426) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_Superior_do_Trabalho) - firmou: Súmula 378 do TST, Súmula 392 do TST, Súmula 440 do TST, Súmula 47 do TST, Súmula 80 do TST, Súmula 139 do TST, Súmula 248 do TST, Súmula 289 do TST, Súmula 293 do TST, Súmula 448 do TST, Súmula 39 do TST, Súmula 132 do TST, Súmula 191 do TST, Súmula 361 do TST, Súmula 364 do TST, Súmula 74 do TST, Súmula 122 do TST, Súmula 338 do TST, Súmula 425 do TST, Súmula 219 do TST, Súmula 294 do TST, Súmula 377 do TST, Tema 125 do TST, Súmula 244 do TST, Súmula 339 do TST, Súmula 396 do TST, Súmula 85 do TST, Súmula 366 do TST, Súmula 437 do TST, Súmula 86 do TST, Súmula 126 do TST, Súmula 128 do TST, Súmula 214 do TST, Súmula 266 do TST, Súmula 297 do TST, Súmula 422 do TST, Tema 70 do TST, Tema 52 do TST, Súmula 14 do TST, Súmula 32 do TST, Súmula 73 do TST, Súmula 77 do TST, Súmula 171 do TST, Súmula 379 do TST, Súmula 261 do TST, Súmula 276 do TST, Súmula 362 do TST, Súmula 388 do TST, Súmula 462 do TST, Tema 17 do TST, Súmula 13 do TST, Súmula 60 do TST, Súmula 357 do TST - cúpula de: Justiça do Trabalho - jurisdição em: Brasil ### Conselho Nacional de Justiça - Tipo: `GovernmentOrganization` — Conselho - Também: CNJ - Fiscaliza o Judiciário e normatiza o foro extrajudicial: é de onde vêm os provimentos que regem cartório, registro e ato eletrônico. - Mesmo que: [Wikidata Q3657314](https://www.wikidata.org/wiki/Q3657314) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Nacional_de_Justi%C3%A7a) - aparece em: Direito Imobiliário, Família e Sucessões ### Tribunal de Justiça de São Paulo - Tipo: `GovernmentOrganization` — Tribunal - Também: TJSP - Primeira e segunda instâncias da Justiça estadual paulista. Julga o caso distribuído na comarca de Guarulhos. - Mesmo que: [Wikidata Q125454187](https://www.wikidata.org/wiki/Q125454187) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Justi%C3%A7a_do_Estado_de_S%C3%A3o_Paulo) ### Tribunal de Justiça do Pará - Tipo: `GovernmentOrganization` — Tribunal - Também: TJPA - Primeira e segunda instâncias da Justiça estadual paraense, com sede em Belém. Usa o PJe nas varas cíveis do Estado. - Mesmo que: [Wikidata Q25427547](https://www.wikidata.org/wiki/Q25427547) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Justi%C3%A7a_do_Estado_do_Par%C3%A1) ### Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Tipo: `GovernmentOrganization` — Tribunal - Também: TRT-2 - Justiça do Trabalho da capital paulista e da Grande São Paulo, onde corre a reclamação de quem trabalha em Guarulhos e região. - Mesmo que: [Wikidata Q10384632](https://www.wikidata.org/wiki/Q10384632) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_Regional_do_Trabalho_da_2.%C2%AA_Regi%C3%A3o) - parte de: Justiça do Trabalho ### Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Tipo: `GovernmentOrganization` — Tribunal - Também: TRT-8 - Justiça do Trabalho do Pará e do Amapá, com sede em Belém. - Mesmo que: [Wikidata Q10384640](https://www.wikidata.org/wiki/Q10384640) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_Regional_do_Trabalho_da_8.%C2%AA_Regi%C3%A3o) - parte de: Justiça do Trabalho ### Justiça do Trabalho - Tipo: `GovernmentOrganization` — Ramo do Judiciário - Ramo do Judiciário dedicado às ações da relação de trabalho, das varas do trabalho ao TST. - Mesmo que: [Wikidata Q61820736](https://www.wikidata.org/wiki/Q61820736) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Justi%C3%A7a_do_Trabalho_do_Brasil) ### Ordem dos Advogados do Brasil - Tipo: `Organization` — Conselho profissional - Também: OAB - Fiscaliza o exercício da advocacia e edita as regras de publicidade a que este site se submete, entre elas o Provimento 205/2021. - Mesmo que: [Wikidata Q873007](https://www.wikidata.org/wiki/Q873007) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordem_dos_Advogados_do_Brasil) ### Banco Central do Brasil - Tipo: `GovernmentOrganization` — Autarquia - Também: Bacen - Regula o sistema financeiro e publica a taxa média de juros por modalidade — a referência com que se mede se o juro do contrato é abusivo. - Mesmo que: [Wikidata Q806186](https://www.wikidata.org/wiki/Q806186) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_Central_do_Brasil) - aparece em: Bancário e Dívidas ### Conselho Monetário Nacional - Tipo: `GovernmentOrganization` — Conselho - Também: CMN - Órgão deliberativo do sistema financeiro. Suas resoluções fixam limites de consignação e regras de renegociação. - Mesmo que: [Wikidata Q20053480](https://www.wikidata.org/wiki/Q20053480) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Monet%C3%A1rio_Nacional) - aparece em: Bancário e Dívidas ### Instituto Nacional do Seguro Social - Tipo: `GovernmentOrganization` — Autarquia - Também: INSS - Paga benefício e aposentadoria, e é onde aparecem os descontos associativos e os empréstimos consignados não autorizados. - Mesmo que: [Wikidata Q10302614](https://www.wikidata.org/wiki/Q10302614) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_do_Seguro_Social) - aparece em: Bancário e Dívidas, Direito Trabalhista ### Caixa Econômica Federal - Tipo: `Organization` — Instituição financeira - Também: Caixa - Principal agente do financiamento habitacional e do FGTS no país. - Mesmo que: [Wikidata Q835283](https://www.wikidata.org/wiki/Q835283) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Caixa_Econ%C3%B4mica_Federal) - aparece em: Direito Imobiliário, Direito Trabalhista ### Receita Federal do Brasil - Tipo: `GovernmentOrganization` — Órgão - Administra os tributos federais. Aparece no inventário, na partilha e na execução fiscal. - Mesmo que: [Wikidata Q10369254](https://www.wikidata.org/wiki/Q10369254) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_Federal_do_Brasil) - aparece em: Família e Sucessões, Defesa em Execuções ### Procon - Tipo: `GovernmentOrganization` — Órgão de defesa do consumidor - Rede de órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, primeira porta de muitos casos bancários. - Mesmo que: [Wikidata Q10286388](https://www.wikidata.org/wiki/Q10286388) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_e_Defesa_do_Consumidor) - aparece em: Bancário e Dívidas ### Serasa Experian - Tipo: `Organization` — Birô de crédito - Birô de crédito onde a dívida é registrada e de onde ela precisa sair quando o débito é quitado ou declarado indevido. - Mesmo que: [Wikidata Q10370196](https://www.wikidata.org/wiki/Q10370196) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Serasa_Experian) - aparece em: Bancário e Dívidas, Recuperação de Crédito ## Lugares e jurisdição Onde o escritório atende e onde os casos correm. ### Brasil - Tipo: `Country` — País - Território de atendimento digital do escritório: o conteúdo nacional e atemporal do site vale para todo o país. - Mesmo que: [Wikidata Q155](https://www.wikidata.org/wiki/Q155) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil) - contém: São Paulo, Pará ### São Paulo - Tipo: `State` — Estado - Estado da matriz. O caso cível de quem mora na Grande São Paulo é distribuído na Justiça estadual paulista. - Mesmo que: [Wikidata Q175](https://www.wikidata.org/wiki/Q175) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Paulo_(estado)) - parte de: Brasil - contém: Região Metropolitana de São Paulo - jurisdição do: Tribunal de Justiça de São Paulo ### Pará - Tipo: `State` — Estado - Estado da filial. Comarca, vara e entrância mudam de cidade para cidade, e isso muda o prazo e o juízo do caso. - Mesmo que: [Wikidata Q39517](https://www.wikidata.org/wiki/Q39517) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Par%C3%A1) - parte de: Brasil - contém: Região Metropolitana de Belém, Castanhal, Santarém, Marabá, Parauapebas - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Região Metropolitana de São Paulo - Tipo: `AdministrativeArea` — Região metropolitana - Alcance prático do oficial de justiça e da rotina de audiência da matriz. - Mesmo que: [Wikidata Q1415666](https://www.wikidata.org/wiki/Q1415666) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Metropolitana_de_S%C3%A3o_Paulo) - parte de: São Paulo - contém: Guarulhos, São Paulo ### Guarulhos - Tipo: `City` — Município - Sede da matriz, no Edifício Clube Office. Comarca de Guarulhos, do TJSP, com Fórum Cível na Rua dos Crisântemos, 29. - Mesmo que: [Wikidata Q184409](https://www.wikidata.org/wiki/Q184409) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Guarulhos) - parte de: Região Metropolitana de São Paulo - julgado pelo: Tribunal de Justiça de São Paulo - trabalhista no: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ### São Paulo - Tipo: `City` — Município - Capital do estado e sede do TJSP e do TRT-2, para onde sobe o recurso do caso nascido em Guarulhos. - Mesmo que: [Wikidata Q174](https://www.wikidata.org/wiki/Q174) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Paulo) - parte de: Região Metropolitana de São Paulo - sede do: Tribunal de Justiça de São Paulo ### Região Metropolitana de Belém - Tipo: `AdministrativeArea` — Região metropolitana - Belém, Ananindeua, Marituba e vizinhas — a área de atendimento presencial da filial. - Mesmo que: [Wikidata Q2275273](https://www.wikidata.org/wiki/Q2275273) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Metropolitana_de_Bel%C3%A9m) - parte de: Pará - contém: Belém, Ananindeua, Marituba ### Belém - Tipo: `City` — Município - Sede da filial, no Ed. Parque Office. Comarca de Belém, do TJPA, com Fórum Cível Prof. Dr. Daniel Coelho de Souza, na Cidade Velha. - Mesmo que: [Wikidata Q12829733](https://www.wikidata.org/wiki/Q12829733) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Bel%C3%A9m_(Par%C3%A1)) - parte de: Região Metropolitana de Belém - contém: Icoaraci, Mosqueiro - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará - trabalhista no: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ### Ananindeua - Tipo: `City` — Município - Comarca com 1ª e 2ª Varas de Família, elevada à 3ª entrância em 2024. - Mesmo que: [Wikidata Q485887](https://www.wikidata.org/wiki/Q485887) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Ananindeua) - parte de: Região Metropolitana de Belém - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Marituba - Tipo: `City` — Município - Comarca da região metropolitana de Belém, de varas cíveis e empresariais. - Mesmo que: [Wikidata Q1805166](https://www.wikidata.org/wiki/Q1805166) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Marituba) - parte de: Região Metropolitana de Belém - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Icoaraci - Tipo: `AdministrativeArea` — Distrito - Distrito de Belém com varas distritais próprias: 1ª e 2ª Varas Cíveis e Empresariais Distritais. - Mesmo que: [Wikidata Q3147726](https://www.wikidata.org/wiki/Q3147726) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Icoaraci) - parte de: Belém - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Mosqueiro - Tipo: `AdministrativeArea` — Distrito - Distrito insular de Belém, com Vara Cível e Criminal Distrital. - Mesmo que: [Wikidata Q14218946](https://www.wikidata.org/wiki/Q14218946) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Ilha_de_Mosqueiro) - parte de: Belém - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Castanhal - Tipo: `City` — Município - Comarca do nordeste paraense, de varas cíveis e empresariais. - Mesmo que: [Wikidata Q984581](https://www.wikidata.org/wiki/Q984581) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Castanhal) - parte de: Pará - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Santarém - Tipo: `City` — Município - Comarca do oeste do Pará, elevada à 3ª entrância em 2024. - Mesmo que: [Wikidata Q659450](https://www.wikidata.org/wiki/Q659450) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Santar%C3%A9m_(Par%C3%A1)) - parte de: Pará - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Marabá - Tipo: `City` — Município - Comarca do sudeste paraense, com Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos, elevada à 3ª entrância em 2024. - Mesmo que: [Wikidata Q509818](https://www.wikidata.org/wiki/Q509818) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Marab%C3%A1) - parte de: Pará - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará ### Parauapebas - Tipo: `City` — Município - Comarca do sudeste paraense, de varas cíveis e empresariais. - Mesmo que: [Wikidata Q1806100](https://www.wikidata.org/wiki/Q1806100) - Mesmo que: [Wikipédia](https://pt.wikipedia.org/wiki/Parauapebas) - parte de: Pará - julgado pelo: Tribunal de Justiça do Pará