Dr. Márcio Lima
Sócio · Bancário e execuções
- Extensão em Direito Bancário
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, em curso
- Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Limite de 30% da Renda
e o que a lei diz hoje
Trinta por cento é o número que todo mundo conhece, mas o teto muda conforme a origem: folha de pagamento, benefício do INSS ou conta-corrente seguem regras diferentes. O escritório soma tudo o que é retido, confere a regra que vale para o seu caso e indica o que cabe pedir.
- Consignado em folha, retenção no benefício e débito em conta não seguem a mesma regra
- Atendimento online para todo o Brasil, ou presencial em Guarulhos/SP e Belém/PA
- O primeiro contato é pelo WhatsApp, e a consulta só é agendada se você decidir seguir
A conversa continua pelo WhatsApp, no seu ritmo.
OAB/SP 50.480 · OAB/PA 1.890 · Área bancária com o Dr. Márcio Lima, com extensão em Direito Bancário
É o Seu Caso Se a Renda Chega Já Comprometida
- O que cai na conta já vem menor, porque as prestações saem na origem, antes de você ver o dinheiro.
- São vários contratos somando ao mesmo tempo e o total retido passou do que a sua renda aguenta.
- A retenção recai sobre aposentadoria ou pensão e o que sobra não cobre remédio, comida e moradia.
- Há contrato que você não reconhece, com prestação saindo da folha ou do benefício.
Não é preciso chegar com a conta pronta. Somar tudo o que sai, identificar de onde sai cada valor e comparar com a regra daquela origem é a primeira parte do trabalho, e costuma ser a primeira vez que o total aparece junto.
O problema é o conjunto das dívidas? Quando nenhum contrato isolado explica o aperto, e sim a soma de todos, a lei tem um procedimento próprio, com todos os credores na mesma mesa.
Ver superendividamento →Da Soma do Que Sai ao Pedido Certo
Você traz os extratos e os contratos. O escritório cuida de somar, comparar com a regra de cada origem e escolher o pedido que cabe no seu caso.
Soma do que é retido
Tudo o que sai por mês, contrato por contrato, em folha, em benefício e em conta. É comum o total aparecer inteiro pela primeira vez aqui.
A regra de cada origem
Trabalhador com carteira, titular de benefício do INSS e servidor têm margens próprias, e parte delas é reservada só a cartão consignado. Vale a redação em vigor, não a que circula na internet.
Leitura de cada contrato
Prazo, taxa, encargos e a autorização que você assinou. Averbação em folha e autorização de débito em conta produzem efeitos diferentes.
Contratos não reconhecidos
Quando há operação que você não contratou, o trabalho começa pela cópia integral do contrato e pelo registro nos canais oficiais, antes de qualquer pedido na Justiça.
Pedido administrativo
Reclamação e pedido de exclusão na instituição e no órgão pagador, com protocolo e resposta documentada. É por aí que a conversa costuma começar.
Medida na Justiça
Quando a via administrativa não resolve: limitação ou suspensão do que excede, cancelamento do contrato e devolução do que foi retido, cada pedido com os seus requisitos.
O Que Acontece Depois Que Você Envia
Você responde três perguntas
No formulário desta página ou pelo WhatsApp. Leva menos de um minuto.
A equipe responde pelo WhatsApp
Confirma de onde sai cada prestação, quantos contratos existem e se há operação que você não reconhece, e explica como funciona a consulta.
Consulta com o advogado da área
Online ou presencial. O advogado soma o que é retido, confere a regra da sua origem, lista os documentos e apresenta os honorários por escrito. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.
Extratos e contratos
Pedido da cópia integral de cada contrato e do extrato de empréstimos junto ao órgão pagador, que é o documento que mostra o que está averbado e desde quando.
Pedido administrativo ou judicial
Reclamação com protocolo na instituição e no órgão pagador e, conforme a resposta, a medida na Justiça, com o pedido que o seu caso comporta.
Sobre o tempo. O relógio é de terceiros: o órgão pagador tem prazo próprio para entregar o extrato de empréstimos, a instituição tem prazo para responder à reclamação e, na Justiça, o pedido de urgência é apreciado pelo juízo, que pode ou não concedê-lo. Por isso o escritório não informa prazo antes de ver o caso.
De Onde Sai a Prestação Muda a Regra
O mesmo valor, saindo de lugares diferentes, recebe tratamento diferente. Numa ponta há margem fixada em lei; na outra, o que existe é a autorização que você deu e o limite do que sobra para viver.
Na folha ou no benefício
Empréstimo Consignado
Prestação averbada na folha de pagamento ou no benefício e retida na origem.
- A margem consignável é fixada em lei, com percentuais próprios para o trabalhador com carteira, para o titular de benefício do INSS e para o servidor
- Parte dessa margem é reservada só a cartão consignado, e não se soma livremente ao empréstimo
- O percentual mudou mais de uma vez nos últimos anos, inclusive por medida provisória, e por isso esta página não fixa número: vale o limite legal em vigor na data
- Passado esse limite, o que se discute é a limitação do que é retido por mês, e isso não extingue a dívida
É a origem com regra escrita: a conta fecha, ou não fecha, contra um percentual definido em lei.
Na conta-corrente
Débito Automático
Prestação de empréstimo comum debitada da conta em que você recebe.
- Para o Superior Tribunal de Justiça, são lícitos os débitos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, desde que previamente autorizados e enquanto a autorização perdurar (Tema 1.085)
- No mesmo julgamento, o Tribunal afastou a aplicação, por analogia, da margem do consignado a esses contratos
- A autorização é sua, e o pedido de revogação é um dos pontos que se discute quando o débito passa a comprometer o sustento
- Quando o conjunto das dívidas compromete o mínimo existencial, a discussão deixa de ser a margem do contrato e passa a ser a do capítulo do superendividamento
Aqui a resposta raramente é um percentual: é o que você autorizou, o que ainda autoriza e o que sobra para viver.
Base legal: art. 1º, §1º, e art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003, na redação em vigor; art. 115, §§8º a 13, da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 15.327/2026, e art. 3º dessa mesma lei; STJ, Tema 1.085 (REsp 1.863.973); Súmula 479 do STJ; arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023; STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097.
A Área Bancária Tem Nome e Registro
Dra. Magda Puga
Coordenadora do escritório
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduação em Direito Previdenciário
- Conciliadora e mediadora
Este caso mora em três documentos: o contrato, o contracheque e o extrato do benefício. A extensão em direito bancário é o que permite ler a operação por trás da parcela; a formação em direito do trabalho ajuda a entender a folha de pagamento e o que pode ser averbado nela; e a formação previdenciária da coordenação conta quando a retenção recai sobre aposentadoria ou pensão, onde as regras de autorização e de bloqueio são próprias do INSS. A formação em processo civil entra quando o pedido precisa ir à Justiça, com urgência ou sem ela.
Prêmio Quality Justiça 2022, categoria responsabilidade social
Prêmio Águia Americana Justiça Master 2023, Instituto I.N.Q.S.
Puga & Lima Sociedade de Advogados — inscrições OAB/SP 50.480 e OAB/PA 1.890.
As Duas Perguntas de Quem Vê a Renda Comprometida
Quanto custa?
São três partes, e você conhece todas antes de começar:
- Honorários do escritório, apresentados por escrito na consulta, antes de qualquer trabalho.
- Custas do processo, quando o caso vai à Justiça, recolhidas ao tribunal conforme a tabela oficial de cada estado.
- As prestações que continuam devidas, que não ficam com o escritório: limitar o que sai por mês não apaga o saldo do contrato.
A consulta tem valor informado antes do agendamento, nunca depois.
O Que a Limitação Faz e o Que Não Faz
Vale separar as coisas antes de decidir:
- Limitar não é cancelar. Discute-se quanto pode ser retido por mês; o saldo continua devido e pode ser recalculado, com reflexo no prazo e no custo total do contrato.
- Cada origem tem o seu pedido. Em folha e em benefício se discute a margem legal; em conta-corrente, a autorização dada e o mínimo do seu sustento.
- Contrato não reconhecido é outra discussão. Aí não se trata de margem, e sim de cancelamento, de devolução do que foi retido e, conforme o caso, de reparação.
O que cabe pedir no seu caso, e do que isso depende, sai da leitura dos contratos e dos extratos, não de uma regra geral.
O Que Dizem os Clientes do Escritório
Advogado atencioso, e orientou mesmo sabendo que a causa não compensaria para o escritório.
Rafael Di Tilia
Foi um excelente atendimento e tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada.
Simone Filgueira
Foi gratificante. Fui bem orientada.
Cleidilene Rodrigues
Avaliações públicas de clientes no perfil do escritório no Google.
O Que Separar Para a Consulta
A lista cobre a maioria dos casos. Nem todo item vale para o seu, e reunir o que der já adianta a soma.
Do que você recebe
- Contracheque dos últimos três meses, com a folha detalhada
- Extrato de pagamento do benefício do INSS
- Extrato da conta em que a renda é depositada
- Comprovante das outras rendas, se houver
De cada contrato
- Cópia integral do contrato de cada empréstimo, com prazo e taxa
- Extrato de empréstimos consignados do órgão pagador
- Comprovante da autorização de débito em conta, se houver
- Comprovantes do valor retido mês a mês
Do que já foi tentado
- Protocolos de reclamação na instituição e nos canais oficiais
- Resposta recebida, se houver
- Boletim de ocorrência, quando há contrato não reconhecido
- Citações e processos em curso, se existirem
Não tem tudo? Não é impedimento. O extrato de empréstimos e a cópia integral do contrato podem ser pedidos depois, inclusive pelo escritório.
Perguntas Frequentes Sobre Limite de Desconto na Renda
Qual é o limite de desconto do empréstimo consignado hoje?
Depende de quem recebe e de onde sai a prestação: a lei fixa margens próprias para o trabalhador com carteira, para o titular de benefício do INSS e para o servidor, e parte da margem é reservada só a cartão consignado. O percentual mudou mais de uma vez nos últimos anos, inclusive por medida provisória, e por isso esta página não fixa número: o escritório confere o limite legal em vigor na data do contrato e na data do pedido. A base está no art. 1º, §1º, e no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003, com as alterações posteriores.
O limite do consignado vale para desconto em conta-corrente?
Não. Ao julgar o Tema 1.085 (REsp 1.863.973), o Superior Tribunal de Justiça fixou que são lícitos os débitos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, e que não se aplica a eles, por analogia, a margem do art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003. O que se discute nesses casos é a autorização dada e a preservação do mínimo existencial.
Dá para cancelar a autorização de débito automático em conta?
A autorização é do correntista, e o próprio Superior Tribunal de Justiça condicionou a licitude do débito a que ela perdure. O pedido de revogação é feito à instituição por escrito, com protocolo, e o que acontece depois disso depende do que o contrato prevê. Revogar não extingue a dívida: o credor continua podendo cobrar pelos meios próprios, inclusive em juízo.
O que é mínimo existencial e o que ele muda aqui?
É a fatia da renda do mês que as dívidas não podem consumir, para que reste o necessário ao sustento da pessoa e da família. O valor está em regulamento do Poder Executivo, o Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023, e a apuração é mensal. Ele não substitui a margem do consignado: é outro critério, usado no tratamento do superendividamento, e entra na discussão quando o problema é o conjunto das dívidas, e não um contrato só.
O consignado entra na conta do mínimo existencial?
Hoje entra. O Decreto 11.150/2022 mandava deixar as prestações de consignado fora dessa conta, e em 2026, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional essa exclusão, por distorcer o diagnóstico do superendividamento. Na mesma decisão, a Corte manteve a fixação do valor por decreto e determinou ao Conselho Monetário Nacional a avaliação periódica desse valor.
Somando tudo, passei do limite. Os descontos param sozinhos?
Não param sozinhos. O órgão pagador não refaz a conta por iniciativa própria, e cada contrato foi averbado em um momento diferente. O caminho é pedir: primeiro a reclamação com protocolo na instituição e no órgão pagador e, conforme a resposta, a medida na Justiça, com pedido de limitação ou de suspensão do que excede. A decisão é do juízo, que analisa os documentos e a urgência do caso.
Apareceu no meu benefício um empréstimo que eu não fiz. O que fazer?
Registre a contestação nos canais oficiais do INSS e na instituição, guardando o número do protocolo, e peça a cópia integral do contrato e o extrato de empréstimos do benefício. Boletim de ocorrência ajuda a documentar o caso. Não resolvido na via administrativa, o pedido na Justiça é de cancelamento do contrato e de devolução do que foi retido, e a responsabilidade das instituições por fraude de terceiro em operação bancária está na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. O resultado depende da prova produzida em cada caso.
Dá para impedir novos empréstimos no benefício?
Hoje o bloqueio é a regra, e não um pedido. Pela Lei 15.327/2026, todo benefício fica bloqueado para desconto de empréstimo consignado, e o desbloqueio depende de autorização prévia, pessoal e específica do titular, autenticada por biometria ou por assinatura eletrônica qualificada — não vale por procuração nem por central telefônica. Depois de cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado para novas operações.
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