A Construtora Atrasou
a obra. O que fazer

O Que Não Fazer Enquanto a Obra Não Sai

O atraso já aconteceu. O tamanho da conta, daqui para a frente, depende do que você assina e do que deixa de registrar.

• Assinar a vistoria sem ressalva

  O termo de entrega de chaves costuma trazer cláusula de quitação ampla. Assinado liso, ele é usado depois para sustentar que nada mais era devido pelo período de atraso. A ressalva escrita à mão no próprio termo, no dia, custa uma linha.

• Parar de pagar por conta própria

  O §1º do art. 43-A socorre o adquirente que não deu causa ao atraso, e o §2º fala em adquirente adimplente. Suspender parcela sem amparo joga a discussão para o seu lado e muda a conta inteira.

• Aceitar bônus ou abatimento sem ler

  Carta de crédito, melhoria de acabamento e abatimento no saldo chegam como gentileza e costumam vir acompanhados de renúncia a qualquer pedido pelo atraso. Vale ler o documento antes de aceitar o alívio imediato.

• Deixar o atraso sem data

  A indenização do §2º é contada mês a mês, dia a dia. Sem a data prevista no contrato, a data do auto de conclusão da obra e a data em que a chave foi entregue, não há de onde tirar o período. Guarde o que marca essas três datas.

Os Prazos Que Estão Correndo

Estas datas estão na Lei 4.591/1964, com a redação que a Lei 13.786/2018 lhe deu, e alcançam contratos assinados a partir de 28 de dezembro de 2018.

• 180 dias

  É a tolerância do caput do art. 43-A: entrega dentro de cento e oitenta dias corridos da data prevista em contrato não dá causa à resolução nem gera penalidade, desde que a cláusula esteja pactuada de forma expressa, clara e destacada.

• 60 dias

  Escolhida a resolução pelo comprador que não deu causa ao atraso, o §1º do art. 43-A manda devolver a integralidade dos valores pagos e a multa em até sessenta dias corridos contados da resolução, corrigidos na forma do §8º do art. 67-A.

• 10 anos

  É o prazo geral do art. 205 do Código Civil, que o Superior Tribunal de Justiça aplica às pretensões nascidas do descumprimento do contrato. No Tema repetitivo 1.099, julgado pela Segunda Seção em 26 de agosto de 2025, o tribunal fixou esse mesmo prazo de dez anos para pedir de volta a comissão de corretagem quando o atraso é da incorporadora.

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Ache as três datas no contrato

   A data prevista para a conclusão, a cláusula de tolerância e o quadro-resumo. O art. 35-A, XII, da Lei 4.591/1964 exige que o quadro-resumo traga o termo final para o habite-se e os efeitos do atraso previstos no art. 43-A.

2. Peça por escrito a nova previsão

   Mensagem ou e-mail à construtora pedindo a data de entrega e a situação do auto de conclusão da obra. A resposta, ou a falta dela em data certa, vira prova. O que foi dito no plantão de vendas, não.

3. Confirme a obra fora da construtora

   O memorial de incorporação está registrado na matrícula do imóvel, e o habite-se é expedido pela prefeitura. As duas consultas mostram o andamento real sem depender do que o vendedor informa.

4. Some tudo o que você já pagou

   Sinal, parcelas, intermediárias, corretagem e taxas, com os extratos que comprovam cada uma. O valor efetivamente pago à incorporadora é a base do um por cento mensal do §2º, e a corretagem tem tratamento próprio na lei.

5. Comunique a escolha por escrito

   Manter o contrato e cobrar a indenização, ou resolver e receber de volta, são caminhos separados, e o §3º proíbe somar as duas multas. A notificação com aviso de recebimento, ou pelo cartório de títulos e documentos, é o que marca a data da resolução.

O Que Você Resolve Sozinho e o Que Exige Advogado

Perguntas de Quem Está Esperando a Obra