Ganhei e Não Recebi
a sentença não saiu do papel

O Que Não Fazer Depois da Sentença

Nesta fase o erro quase nunca é falar demais. É esperar, ou pedir sem o que a lei manda instruir.

• Esperar o processo andar sozinho

  O cumprimento de sentença que reconhece dever de pagar quantia depende de requerimento da parte (art. 513, §1º). Parado, o processo não intima ninguém, a multa do art. 523 não incide e o tempo passa a jogar do outro lado.

• Pedir sem o demonstrativo do art. 524

  A conta precisa vir discriminada e atualizada, com índice de correção, juros e taxas, termo inicial e final e os descontos obrigatórios. Sem isso o pedido volta para emenda, e a intimação do devedor sai semanas depois do que sairia.

• Dar quitação total ao receber uma parte

  Recibo de parcela é uma coisa; quitação do todo é outra. Assinada a quitação ampla, o que sobrava deixa de ser discutível, mesmo que a conta do processo mostre saldo. O acerto parcial vale, desde que escrito como parcial.

• Abandonar o processo quando não se acha bem

  Sem manifestação, a execução é suspensa e arquivada, e o relógio da prescrição no curso do processo começa a correr. É o oposto do que interessa: os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo se surgir bem penhorável (art. 921, §3º).

Os Prazos Desta Fase do Processo

Depois do trânsito em julgado a sequência é fechada, e cada janela tem consequência própria no Código de Processo Civil.

• 15 dias

  É o prazo do art. 523 para o devedor pagar, contado da intimação — não do trânsito em julgado. Passado em branco, o débito ganha multa de dez por cento e honorários de dez por cento (§1º), e havendo pagamento parcial a multa e os honorários incidem sobre o restante (§2º).

• Mais 15 dias

  Vencido o prazo acima sem pagamento, começa de imediato o prazo do art. 525 para o devedor apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação. As matérias que ele pode alegar estão listadas no §1º e são limitadas.

• 1 ano parado

  Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, a execução é suspensa por um ano (art. 921, III e §1º) e depois arquivada. A prescrição no curso do processo tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera e fica suspensa uma única vez por esse período, na redação que a Lei 14.195/2021 deu ao art. 921, §4º, regra que o §7º manda aplicar ao cumprimento de sentença.

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Confirme o trânsito em julgado

   Tire a certidão no próprio processo e veja a data. Ela marca o início da fase seguinte e, passado um ano dela, muda até a forma de intimar: a lei manda intimar o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513, §4º).

2. Releia o que a decisão mandou pagar

   Quem paga, quanto, a partir de que data, com que índice e com que juros. Em acordo homologado, vale a mesma leitura, cláusula por cláusula. É dessa leitura que sai a conta, e é a conta que o juiz confere primeiro.

3. Refaça a conta no formato do art. 524

   Índice de correção monetária adotado, juros e taxas, termo inicial e final de cada um, periodicidade da capitalização quando houver, descontos obrigatórios e, sempre que possível, a indicação de bens passíveis de penhora.

4. Levante o que já se sabe do devedor

   Documento, endereço atual, matrícula de imóvel, veículo, ficha da empresa na junta comercial, processos em que ele aparece. Isso é público, abastece o pedido e poupa diligência depois.

5. Requeira o cumprimento e as medidas seguintes

   O requerimento abre a fase e provoca a intimação. Passado o prazo de pagamento, vêm os pedidos de penhora de ativos financeiros (art. 854), averbação da execução nos registros (art. 828), protesto da decisão (art. 517) e inclusão em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º).

O Que Dá Para Adiantar Sozinho e o Que Não Dá

Perguntas de Quem Ganhou e Não Recebeu