Repactuação de Dívidas
num plano de pagamento

É reunir as dívidas de consumo do consumidor pessoa natural em um plano de pagamento único, com prazo de até cinco anos, preservado o mínimo existencial e mantidas as garantias e as formas de pagamento originais. O caminho está nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181/2021. Pode acontecer por acordo direto, por conciliação perante órgão público de defesa do consumidor ou em processo judicial, com audiência que reúne todos os credores.

Entram os compromissos financeiros assumidos em relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §2º). Ficam de fora do processo de repactuação as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º). O capítulo também não se aplica a quem contraiu a dívida mediante fraude ou má-fé, nem às dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º). Tributos, multas e pensão alimentícia não são dívidas de consumo e seguem por caminho próprio.

Em regra, sim: são dívidas de consumo e não estão na lista de exclusões do art. 104-A, §1º. No cheque especial, entra o saldo já utilizado; o limite disponível e não utilizado não é computado na aferição do mínimo existencial, assim como os limites não usados do cartão pós-pago. Quanto ao consignado, o Decreto 11.150/2022 mandava deixar essas prestações fora da conta do mínimo existencial, regra que o Supremo Tribunal Federal afastou em 2026, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Financiamento com garantia real, como o do imóvel, continua fora do processo de repactuação.

É a parcela da sua renda mensal que não pode ser comprometida pelas dívidas, para que sobre o suficiente ao sustento. O valor está fixado em reais no Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023, e a apuração é mensal, contrapondo a renda total do mês às prestações vencidas e a vencer nesse mesmo mês. Em 2026, o Supremo Tribunal Federal manteve a regulamentação e determinou ao Conselho Monetário Nacional a avaliação periódica, ao menos anual, do valor. Como esse número pode mudar a cada revisão, ele é conferido na consulta, com a regra em vigor na data.

Não. A lei define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º). Quem está em dia, mas só consegue isso tomando crédito novo para cobrir o anterior, se enquadra na descrição. O capítulo fala em prevenção e em tratamento, e a conversa costuma render mais antes de a cobrança virar processo.

Não é isso que a lei prevê. O plano trabalha com dilação dos prazos de pagamento e com redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento (art. 104-A, §4º, I). No plano judicial compulsório, fica assegurado ao credor, no mínimo, o valor principal corrigido por índices oficiais de preço (art. 104-B, §4º). Abatimento do principal só existe se o credor oferecer no acordo, e isso é decisão dele.

Cinco anos, tanto no plano apresentado por você na audiência conciliatória quanto no plano judicial compulsório. No plano compulsório, a primeira prestação é devida em até cento e oitenta dias, contados da homologação judicial, e o restante em prestações mensais iguais e sucessivas, depois de quitado o plano consensual. O prazo real do seu caso depende do total devido e do que sobra do orçamento depois do mínimo existencial, e é por isso que o levantamento vem antes da proposta.

Todos os credores das dívidas de consumo são chamados para a mesma sessão, e você apresenta a proposta de plano de pagamento. O credor que não comparece sem justificativa, ou comparece sem procurador com poderes para transigir, tem a exigibilidade do débito suspensa e os encargos da mora interrompidos, e o pagamento a ele fica para depois dos credores presentes. Havendo acordo, a sentença descreve o plano e ele vale como título executivo. Essa fase de conciliação também pode correr perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, e os centros judiciários de solução de conflitos organizam sessões e mutirões de negociação, na forma da Recomendação CNJ 125/2021.