Liminar
O Que É e Se Pode Mudar
Liminar é a decisão que o juiz dá no começo do processo, antes da sentença, quando o direito de quem pede parece provável e a espera pode causar dano. Ela vale desde logo, mas é provisória.
Sete áreas conduzidas pelos sócios Dra. Magda Puga e Dr. Márcio Lima
Uma Decisão Que Vale Já, mas Não É a Final
Liminar não é um tipo de processo nem um pedido à parte: é o momento em que a decisão sai. O Código de Processo Civil chama isso de tutela provisória. Quando o fundamento é a urgência, o art. 300 exige duas coisas ao mesmo tempo: elementos que mostrem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, isto é, antes de a outra parte falar, ou depois de uma audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º). É por isso que muita gente descobre a liminar quando o oficial de justiça bate à porta: o veículo é apreendido, a conta é bloqueada, a convivência é regulada — e só então o processo aparece.
Provisória quer dizer revisável. A tutela provisória conserva eficácia enquanto o processo corre, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296), e o juiz precisa fundamentar de modo claro quando concede, nega, modifica ou revoga (art. 298).
Onde Você Está Vendo Esse Termo
- No mandado que o oficial de justiça entrega, em frases como "defiro a liminar" ou "concedo a tutela de urgência".
- Numa decisão publicada no processo eletrônico, antes de qualquer audiência e antes da sua defesa.
- Num aviso de apreensão de veículo, de bloqueio de conta ou de desocupação, que aponta a liminar como origem da ordem.
O Que Costuma Vir Depois
Cumprimento imediato
A liminar produz efeito desde logo, mesmo que haja recurso. O juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivá-la (art. 297).
Defesa e pedido de revisão
Você continua com prazo para se defender e pode pedir que a liminar seja revista, apresentando o que ela não levou em conta. O recurso próprio contra essa decisão é o agravo de instrumento (art. 1.015, I).
A sentença ao final
No fim, a sentença decide o pedido e pode confirmar, alterar ou retirar o que a liminar determinou. Quem obteve a medida responde pelo prejuízo causado nas hipóteses do art. 302.
Uma liminar tirou o seu carro?
A página de situação explica o que a apreensão significa, o prazo de cinco dias que já está correndo e o que dá para fazer hoje.
Ver o que fazer agora →Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:
Base legal: Arts. 294 a 302 do Código de Processo Civil, sobre a tutela provisória, em especial o art. 300 (requisitos da tutela de urgência), o art. 296 (pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo) e o art. 302 (responsabilidade de quem a obteve). Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também todos os serviços do escritório.
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