Execução Trabalhista
contra a Sua Empresa

Pagar em quarenta e oito horas ou garantir o juízo, sob pena de penhora. É o que determina o art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho: requerida a execução, o juiz manda expedir mandado de citação para que o executado cumpra a decisão ou o acordo no prazo e pelo modo estabelecidos ou, tratando-se de pagamento em dinheiro, o faça em quarenta e oito horas. O mandado deve conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, e a citação é feita pelos oficiais de diligência. Se o executado for procurado duas vezes no espaço de quarenta e oito horas e não for encontrado, a citação passa a ser por edital. A data dessa citação é o primeiro dado a conferir, porque dela dependem todos os prazos seguintes.

Em regra, sim. O art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho conta os cinco dias dos embargos a partir da garantia da execução ou da penhora dos bens, e dá prazo igual ao credor para impugná-los. A matéria de defesa é restrita a cumprimento da decisão ou do acordo, quitação e prescrição da dívida, e só nos embargos à penhora o executado pode impugnar a sentença de liquidação. O próprio artigo traz uma exceção expressa: a exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas nem a quem compõe ou compôs a diretoria delas. Fora disso, vício que apareça nos próprios autos e matéria conhecível de ofício podem ser levados por exceção de pré-executividade, que não depende de garantia.

Hoje, quase nunca. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Há uma exceção no art. 876, parágrafo único: a Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação e dos acordos que homologar. Na prática, isso significa que a maior parte dos atos de constrição nasce de um requerimento, e esse requerimento está nos autos, com data.

Pode, e a lei prevê isso expressamente. O art. 854 do Código de Processo Civil, que a Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho lista entre os preceitos aplicáveis ao processo do trabalho, permite tornar ativos indisponíveis sem ciência prévia do executado, dentro do limite cobrado. A empresa só é ouvida depois, e o prazo dela corre da intimação. Quando o alcançado é o dinheiro separado para a folha, a manifestação não se faz com apelo, e sim com folha, guias e contratos do mês: é o art. 805 do mesmo código que permite discutir o meio executivo, exigindo de quem alega ser a medida mais gravosa que aponte outro caminho, mais eficaz e menos oneroso.

Podem, mas em caráter subsidiário. O art. 866 do Código de Processo Civil só autoriza a penhora de percentual de faturamento se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º manda o juiz fixar percentual que satisfaça o crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, e o §2º determina a nomeação de administrador-depositário, que submete a forma de atuação à aprovação do juízo e presta contas mensalmente. A Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho repete esses dois limites para a Justiça do Trabalho. O que a defesa apresenta, então, são números: faturamento, folha, tributos e margem.

Em princípio sim, porque são bens da devedora, e o art. 835 do Código de Processo Civil lista veículos e bens móveis na ordem preferencial de penhora. Existem limites. O art. 833, V, declara impenhoráveis máquinas e ferramentas necessárias ou úteis ao exercício da profissão do executado, regra cuja extensão a pessoas jurídicas é examinada caso a caso e costuma ser aplicada com mais rigor a empresas do que a quem trabalha por conta própria. Quando a penhora recai sobre o estabelecimento inteiro, o art. 862 exige nomeação de administrador-depositário e plano de administração em dez dias, e o art. 865 só admite essa penhora se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito. O caminho prático costuma ser outro: oferecer bem alternativo que sirva de garantia sem parar a produção.

O pedido existe, e no processo do trabalho a primeira discussão é sobre o próprio cabimento dele. O art. 916 do Código de Processo Civil abre ao executado a chance de reconhecer o crédito e, depositados trinta por cento do que se cobra, pedir para quitar o saldo ao longo de seis meses, com correção e juros mensais de um por cento. A Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, no art. 3º, XXI, arrola esse dispositivo entre os aplicáveis ao processo do trabalho. O ponto em aberto está no §7º, que exclui o cumprimento de sentença: como quase toda execução trabalhista nasce de sentença ou de acordo homologado, os juízos divergem sobre o alcance da regra, e quem decide é o juiz do caso. Duas consequências pesam na escolha: essa opção importa renúncia ao direito de opor embargos, e atrasar uma prestação vence as seguintes e acrescenta multa sobre o que ficou em aberto.

Só depois de um prazo que a lei fixou. O art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/2017, permite que a decisão transitada em julgado seja levada a protesto, gere inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias contado da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Esse prazo é uma das razões pelas quais a forma de garantir o juízo entra na conversa logo na primeira consulta: a inscrição costuma travar certidão negativa de débitos trabalhistas e contratação com o poder público.