Dr. Márcio Lima
Sócio · Direito Imobiliário
- Pós-graduação em Direito e Negócios Imobiliários
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, em curso
- Pós-graduação em Direito Notarial e Registral, em curso
Reintegração de Posse
para Retomar o seu Imóvel
Alguém entrou no seu imóvel, ou ficou nele depois de perder o direito de estar ali, e não sai. O escritório monta a prova de que a posse era sua, fixa a data em que ela foi perdida e conduz a ação possessória, com pedido de liminar quando a lei admite.
- Dentro de ano e dia do esbulho, a lei admite o mandado de reintegração antes da defesa
- Atendimento online para todo o Brasil, ou presencial em Guarulhos/SP e Belém/PA
- O primeiro contato é pelo WhatsApp, e a consulta só é agendada se você decidir seguir
A conversa continua pelo WhatsApp, no seu ritmo.
OAB/SP 50.480 · OAB/PA 1.890 · Área imobiliária com o Dr. Márcio Lima, pós-graduado em Direito e Negócios Imobiliários
É o Seu Caso Se Você Perdeu a Posse do Imóvel
- Você tinha a posse do imóvel e perdeu: morava, usava, alugava, plantava ou simplesmente cuidava dele antes de alguém entrar.
- Quem está lá dentro não tem contrato em vigor: nunca teve, ou tinha empréstimo de uso e já foi avisado para devolver.
- A saída foi pedida e recusada, ou a ocupação começou sem que ninguém pedisse licença a você.
- Você consegue situar quando isso aconteceu, ao menos pelo mês. Essa data decide o rito da ação e o pedido de liminar.
Não é preciso ter a matrícula em seu nome para entrar com a ação. A reintegração discute posse, e não propriedade: quem tem só contrato, recibo ou anos de ocupação também é protegido por ela, e a alegação de domínio não impede a devolução da posse a quem a exercia.
Quem está no imóvel é inquilino com contrato? Então o caminho não é a ação possessória, e sim a ação de despejo, que segue a Lei do Inquilinato e tem regras próprias. A primeira conversa já serve para separar um caso do outro.
Falar sobre imóvel alugado →Da Prova da Posse ao Cumprimento do Mandado
Você traz o que viveu no imóvel e o que aconteceu ali. O escritório transforma isso em prova, escolhe a ação cabível e acompanha o mandado até o fim.
Prova da posse
Contas, IPTU, contrato, recibos, fotos, obras e quem viu: o que demonstra que o imóvel estava com você e de que modo você o usava.
Data do esbulho
Quando a ocupação começou decide o rito e o pedido de liminar. É o ponto que mais derruba ação possessória mal montada.
Ação cabível ao caso
Reintegração, manutenção de posse ou interdito proibitório, conforme você tenha perdido a posse, esteja sendo incomodado nela ou apenas ameaçado.
Notificação, quando ela falta
Empréstimo de uso e autorização verbal só se tornam ocupação indevida depois do pedido formal de devolução. Quando essa peça não existe, ela é providenciada antes.
Pedido de liminar
A petição instruída com o que o juiz precisa ver para decidir sem ouvir o outro lado, ou para designar a audiência de justificação prévia.
Cumprimento e perdas e danos
Acompanhamento do oficial de justiça, do prazo de saída e do que fazer diante de resistência, além do pedido de indenização pelo período de ocupação.
O Que Acontece Depois Que Você Envia
Você responde três perguntas
No formulário desta página ou pelo WhatsApp. Leva menos de um minuto.
A equipe responde pelo WhatsApp
Confere desde quando o imóvel está ocupado, quem está lá dentro e o que você tem no papel, e explica como funciona a consulta.
Consulta com o advogado da área
Online ou presencial. O advogado analisa o caso, indica a ação cabível, lista os documentos e apresenta os honorários por escrito. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.
Prova e notificação
O escritório reúne certidões, contas, fotos e depoimentos, e providencia a notificação para devolver o imóvel quando o caso ainda depende dela.
Ação e cumprimento
A petição entra com o pedido de liminar, e o escritório acompanha a decisão, o mandado do oficial de justiça e o prazo dado para a desocupação.
Sobre o tempo. A lei não fixa prazo para o juiz decidir a liminar, e o que anda primeiro é a prova: quanto mais clara a posse e a data do esbulho, menos o caso depende de audiência de justificação. Depois vêm a citação, o cumprimento pelo oficial de justiça e a agenda da vara, por isso o escritório não informa prazo antes de ver o caso. O prazo que a lei fixa é o de ano e dia, contado do esbulho, e ele decide o rito.
O Que Muda Conforme a Data do Esbulho
Não é escolha sua: é a data em que você perdeu a posse que decide o rito da ação e o momento em que o juiz pode mandar desocupar. O marco é ano e dia, contado do esbulho afirmado na petição inicial.
Posse nova
Dentro de Ano e Dia
Procedimento especial, com liminar antes da defesa.
- A ação é proposta até um ano e um dia depois do esbulho
- Estando a inicial bem instruída, o juiz defere o mandado de reintegração sem ouvir o outro lado
- Quando a prova não basta de plano, é designada audiência de justificação prévia, e o ocupante é citado para comparecer
- Contra pessoa jurídica de direito público, a liminar só sai depois de ouvido o representante judicial do ente
A ordem de devolver o imóvel é examinada no começo do processo, e não no fim.
Posse velha
Depois de Ano e Dia
Procedimento comum, sem a liminar do rito especial.
- Passado o prazo, o procedimento passa a ser o comum, sem que a ação perca o caráter possessório
- A retirada antecipada depende então das regras gerais da tutela de urgência
- Em litígio coletivo pela posse com mais de ano e dia, o juiz designa audiência de mediação antes de apreciar a liminar
- Quanto mais tempo passa, mais a discussão tende a envolver benfeitorias, posse do ocupante e até usucapião
O direito de pedir a posse de volta continua; o que muda é o caminho dentro do processo.
Base legal: arts. 1.196, 1.200, 1.203 e 1.210, §1º, do Código Civil; arts. 579 a 585 do mesmo código, sobre comodato; arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil, com a fungibilidade das possessórias no art. 554, a irrelevância da alegação de domínio no art. 557, o prazo de ano e dia no art. 558, os requisitos da inicial no art. 561, a liminar no art. 562, a audiência de mediação do litígio coletivo no art. 565 e o interdito proibitório no art. 567.
A Área Imobiliária Tem Nome e Registro
Dra. Magda Puga
Coordenadora do escritório
- Graduação em Gestão e Negócios Imobiliários
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil
- Conciliadora e mediadora
Ação possessória é processo civil antes de ser assunto imobiliário: o que decide a liminar é a petição inicial e a prova que vai junto dela, e aí pesa a formação em processo civil. A leitura da matrícula e dos contratos mostra de onde vem a sua posse e o que o ocupante pode alegar. E quando quem está no imóvel é um parente ou alguém que um dia teve permissão para estar ali, a formação em conciliação e mediação serve para tentar a devolução combinada antes de o caso virar processo.
Prêmio Quality Justiça 2022, categoria responsabilidade social
Prêmio Águia Americana Justiça Master 2023, Instituto I.N.Q.S.
Puga & Lima Sociedade de Advogados — inscrições OAB/SP 50.480 e OAB/PA 1.890.
O Que Custa e o Que Você Não Deve Fazer
Quanto custa?
São três partes, e você conhece todas antes de começar:
- Honorários do escritório, apresentados por escrito na consulta, antes de qualquer trabalho.
- Custas do processo, recolhidas ao tribunal conforme a tabela de cada estado e calculadas sobre o valor dado à causa, que na possessória costuma acompanhar o proveito discutido.
- Certidões, diligências do oficial de justiça e, se o juiz determinar, perícia, além da sucumbência, que ao final recai sobre quem perde a ação.
A consulta tem valor informado antes do agendamento, nunca depois.
Posso trocar a fechadura e tirar as coisas de lá?
É a pergunta que mais aparece, e a resposta tem limites estreitos na lei. O Código Civil permite que o possuidor esbulhado se restitua por sua própria força, mas só se o fizer logo, e os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à restituição da posse (art. 1.210, §1º).
Fora dessa janela imediata, agir por conta própria costuma sair caro:
- Passado o momento, retirar pessoas ou pertences deixa de ser desforço imediato e pode ser tratado como ato ilícito, inclusive com ação possessória movida contra você.
- Com gente morando no imóvel, cortar água, luz ou acesso e trocar a fechadura tendem a ser lidos como coação e enfraquecem a sua posição no processo.
- Entrar em confronto muda o assunto: o que era discussão de posse vira ocorrência policial, e o imóvel continua ocupado.
A ação possessória existe justamente para que a retirada seja feita por oficial de justiça, com ordem escrita e sem risco para ninguém.
O Que Dizem os Clientes do Escritório
Advogado atencioso, e orientou mesmo sabendo que a causa não compensaria para o escritório.
Rafael Di Tilia
Foi um excelente atendimento e tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada.
Simone Filgueira
Foi gratificante. Fui bem orientada.
Cleidilene Rodrigues
Avaliações públicas de clientes no perfil do escritório no Google.
O Que Separar Para a Consulta
A lista cobre a maioria dos casos. Nem todo item vale para o seu, e reunir o que der já adianta a etapa mais longa, que é a da prova.
Seus
- Documento de identidade e CPF
- Comprovante de endereço atual
- Contrato social ou documento do espólio, se o imóvel não está em seu nome pessoal
Do imóvel e da sua posse
- Matrícula atualizada, escritura, contrato de compra ou recibo
- Carnê do IPTU ou, se rural, o CCIR e o recibo do ITR
- Contas de luz, água e telefone no seu nome, dos anos de uso
- Contrato de aluguel, empréstimo de uso ou autorização de uso, se houve
Da ocupação
- Data, ainda que aproximada, em que a ocupação começou
- Notificação enviada e comprovante de entrega, se já houve
- Fotos, vídeos e mensagens que mostrem o imóvel antes e depois
- Nome e qualificação de quem está no imóvel, quando você souber
Não sabe o nome de quem está lá? Não é impedimento. A lei permite propor a ação sem todos os dados do réu, e na ocupação por muitas pessoas prevê a citação pessoal de quem for encontrado no local e a citação por edital dos demais.
Perguntas Frequentes Sobre Reintegração de Posse
Quanto tempo eu tenho para entrar com a reintegração de posse?
O marco é ano e dia, contado do esbulho afirmado na petição inicial. Dentro desse prazo, a ação segue o procedimento especial dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil, que admite o mandado liminar de reintegração. Passado o prazo, o art. 558 determina que o procedimento seja o comum, sem que a ação perca o caráter possessório: o direito continua, e o que muda é o rito e o modo de pedir a saída antecipada.
Dá para conseguir a desocupação logo no começo do processo?
A lei prevê essa possibilidade na posse nova. Pelo art. 562 do Código de Processo Civil, estando a inicial devidamente instruída, o juiz defere sem ouvir o réu a expedição do mandado liminar de reintegração; caso contrário, determina que o autor justifique antes o alegado, em audiência para a qual o ocupante é citado. O que instrui o pedido está no art. 561: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ele ocorreu e a perda da posse. Contra pessoa jurídica de direito público, a liminar só é apreciada depois de ouvido o representante judicial do ente.
Invadiram um terreno meu que estava vazio. Isso atrapalha?
Não impede a ação, mas exige mais cuidado com a prova. Como a reintegração protege a posse, é preciso demonstrar que você exercia poder de fato sobre a área antes da invasão: pagamento de IPTU ou de ITR, cercas e muros levantados, roçadas e limpezas contratadas, visitas, fotos e contas. Terreno sem qualquer sinal de uso torna essa demonstração mais difícil e costuma abrir espaço para o ocupante alegar posse própria.
Qual a diferença entre reintegração, manutenção de posse e interdito proibitório?
É o grau de agressão à posse que separa as três. Se você perdeu a posse, houve esbulho e a ação é de reintegração; se continua no imóvel mas está sendo incomodado, houve turbação e a ação é de manutenção; se ainda não aconteceu nada e há justo receio de que aconteça, cabe o interdito proibitório, com pena pecuniária ao que desrespeitar a ordem (arts. 560 e 567 do Código de Processo Civil). Pedir uma em lugar da outra não derruba o caso: o art. 554 manda o juiz conceder a proteção correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
Deixei um parente morar no imóvel e agora ele não sai. Cabe reintegração?
Em regra cabe, mas depois de uma etapa anterior. Quem entrou com a sua autorização não praticou esbulho no começo: a ocupação era lícita, em geral um comodato, ainda que verbal. O que transforma a situação é o pedido formal de devolução, com prazo razoável e comprovante de entrega; a recusa depois disso é que caracteriza o esbulho e inicia a contagem de ano e dia. O comodatário em mora responde, além disso, pelo aluguel da coisa arbitrado pelo comodante (art. 582 do Código Civil).
Preciso ter a escritura ou a matrícula em meu nome para entrar com a ação?
Não. A reintegração protege a posse, e não o registro. O art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta à manutenção ou à reintegração de posse. Na prática, documentos de propriedade ajudam a explicar de onde vem a sua posse, mas quem tem contrato, recibo, contrato de gaveta ou anos de ocupação também pode pedir a devolução do imóvel.
E se o imóvel estiver ocupado por várias famílias?
O tratamento é diferente, e a lei dá passos próprios. No polo passivo com grande número de pessoas, o art. 554, §1º, do Código de Processo Civil prevê a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e a citação por edital dos demais, com intimação do Ministério Público e, havendo pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Se o esbulho ocorreu há mais de ano e dia, o art. 565 manda designar audiência de mediação antes de apreciar a liminar, e permite intimar os órgãos de política urbana ou agrária para se manifestarem sobre o conflito.
O ocupante pode cobrar benfeitorias ou alegar usucapião?
Pode alegar, e a resposta depende da boa-fé e do tempo. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e pode reter o imóvel por elas (art. 1.219 do Código Civil); ao de má-fé ressarcem-se apenas as necessárias, sem direito de retenção (art. 1.220). Quanto à usucapião, ela pode ser alegada em defesa, como admite a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, mas exige posse com intenção de dono pelo prazo da modalidade invocada, o que não se aplica a quem entrou por permissão sua nem a imóvel público.
Comece Pela Data em Que Perdeu a Posse
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Abre o WhatsApp da matriz. Descreva o ocorrido e, se tiver, anexe os documentos que já possui.
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- Segunda a sexta, das 9h às 18h
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Abre o WhatsApp da filial do Pará. Atendimento também para o interior do estado, de forma digital.
