Execução Fiscal de IPTU
o que fazer agora

O Que Não Fazer Ao Receber a Citação

Em execução fiscal o que mais custa caro é agir antes de olhar as datas. Estes quatro movimentos aparecem quase sempre e todos estreitam a defesa.

• Pagar tudo sem olhar ano por ano

  A certidão costuma somar vários exercícios, e nem todos necessariamente estão em dia de serem cobrados: a ação para cobrar crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional). Pagar é ato inequívoco de reconhecimento do débito, e o próprio art. 174, §1º, IV, trata isso como causa de interrupção da prescrição.

• Mudar de endereço sem avisar o cadastro do imóvel

  A Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça diz que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Endereço desatualizado costuma significar carnê que nunca chegou, dívida que se acumula em silêncio e citação que aparece anos depois, já com juros e multa somados.

• Esperar que o processo parado desapareça sozinho

  O arquivamento do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980 não extingue nada por si. E o tempo parado não é imune: no Tema repetitivo 568, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, interrompem o curso da prescrição intercorrente — o mero peticionamento em juízo, não.

• Discutir só no balcão do setor de tributos

  Reclamação administrativa e execução fiscal correm em trilhos separados. O pedido feito na repartição pode ser prova importante nos autos, mas não interrompe prazo processual nenhum e não substitui a manifestação no processo, que é onde a penhora está sendo decidida.

Os Prazos Que Já Estão Correndo

Na execução fiscal os prazos saem de uma lei própria, a Lei 6.830/1980, e o segundo deles não começa na citação, mas em outro ato.

• 5 dias

  Contados da citação, para pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para dar garantia da execução (art. 8º). As formas admitidas estão no art. 9º: depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens à penhora e indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda.

• 30 dias

  Para oferecer embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16, I a III). O §1º condiciona os embargos a estar a execução já assegurada, e no prazo deles o executado deve alegar toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos (§2º).

• 1 ano, depois 5

  Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, o juiz suspende o curso da execução e, decorrido o prazo máximo de um ano, ordena o arquivamento (art. 40, §§1º e 2º). A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça completa: findo esse ano, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Tire a cópia da Certidão de Dívida Ativa

   Ela instrui a petição inicial e está nos autos. A certidão tem de trazer o nome do devedor, o valor originário, o termo inicial e a forma de calcular juros e encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, e a data e o número da inscrição (art. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/1980).

2. Monte a linha do tempo de cada ano cobrado

   Para cada exercício, três datas: o vencimento do tributo, a data da inscrição em dívida ativa e a data do despacho do juiz que ordenou a citação — esse despacho é causa de interrupção da prescrição (art. 174, §1º, I, do Código Tributário Nacional). É essa tabela que mostra o que ainda está em tempo de ser cobrado.

3. Confira quem era o proprietário em cada ano

   Peça a certidão de matrícula e ponha ao lado do cadastro do imóvel na prefeitura. Data de compra, de venda e de desdobro mudam quem responde por cada exercício, e erro de cadastro é matéria que costuma aparecer logo na certidão.

4. Reúna os comprovantes de pagamento que existirem

   Carnês quitados, comprovantes bancários, acordos de pagamento já firmados com o fisco e certidões emitidas em anos anteriores. Pagamento comprovado por documento é justamente o tipo de matéria que cabe na exceção de pré-executividade, porque não exige prova nova.

5. Fale nos autos dentro dos cinco dias

   Mesmo sem ter como pagar ou dar garantia agora, é nesse momento que se define a rota: exceção de pré-executividade sobre o que é conhecível de ofício, pedido de reconhecimento da prescrição ou preparação da garantia que vai abrir os embargos.

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Perguntas de Quem Recebeu Execução Fiscal