Alienação Fiduciária
O Que É, em Palavras Simples

O Imóvel É Seu, mas Está no Nome do Credor

Onde Você Está Vendo Esse Termo

• Na matrícula do imóvel, num registro com o nome do credor como proprietário fiduciário e o seu como fiduciante.
• No contrato de financiamento, em cláusula que fala em propriedade resolúvel, desdobramento da posse e fiduciante.
• Numa intimação do registro de imóveis, quando há parcelas atrasadas e o credor pede que você seja chamado a pagar.

O Que Costuma Vir Depois

• Quitação e baixa na matrícula

  Paga a dívida, o credor fornece o termo de quitação no prazo de trinta dias e o oficial cancela o registro da propriedade fiduciária (art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.514/1997).

• Intimação para pagar em quinze dias

  Se há atraso, o oficial do registro intima você pessoalmente a pagar as parcelas vencidas, os encargos e as despesas de cobrança, no prazo de quinze dias (art. 26, §§ 1º e 3º).

• Consolidação e leilão

  Vencido o prazo sem pagamento, a consolidação da propriedade é averbada em nome do credor, que passa a ter sessenta dias para levar o imóvel a leilão público (arts. 26, § 7º, e 27).

Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:

• Consolidação da propriedade
• Imissão na posse
• Matrícula do imóvel
• Usucapião

Base legal: Arts. 22 a 33 da Lei 9.514/1997, com as alterações da Lei 14.711/2023, em especial os arts. 22 e 23 (constituição), 25 (quitação) e 26 (mora e consolidação); Tema 982 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Direito Imobiliário.