Calculadora de
Rescisão Trabalhista

A Conta da Rescisão, Parcela por Parcela

Informe o salário, as datas e o motivo da saída. O resultado mostra cada parcela, o valor estimado e o artigo de lei que sustenta aquela linha.

De Onde Sai Cada Parcela

Cada linha do resultado tem um artigo por trás. Estes são eles, na ordem em que aparecem.

• Saldo de salário

  São os dias já trabalhados no mês da saída, devidos em qualquer motivo de desligamento, inclusive na justa causa. O art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho manda discriminar cada parcela no termo de rescisão e, no §6º, pagar tudo em até dez dias contados do fim do contrato.

• Aviso prévio proporcional

  A Lei 12.506/2011 fixa trinta dias e acrescenta três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de noventa. Quando indenizado, o art. 487, §1º, da Consolidação manda pagar os salários do período e integrá-lo ao tempo de serviço — por isso ele empurra o 13º e as férias para cima na conta.

• 13º proporcional

  A Lei 4.090/1962 manda pagar um doze avos da remuneração por mês de serviço no ano (art. 1º, §1º) e considera mês inteiro a fração igual ou superior a quinze dias (§2º). O art. 3º da mesma lei calcula o proporcional sobre a remuneração do mês da rescisão.

• Férias vencidas, com um terço

  São as de período aquisitivo já completo e não gozado. O art. 146 da Consolidação as mantém devidas qualquer que seja a causa do fim do contrato, e o art. 7º, XVII, da Constituição acrescenta pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

• Férias proporcionais, com um terço

  O parágrafo único do art. 146 dá um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias, desde que a saída não tenha sido por justa causa; o art. 147 alcança quem sai antes de completar doze meses de casa. O terço vem do mesmo inciso XVII da Constituição.

• Multa de 40% do FGTS

  O art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 manda depositar quarenta por cento sobre todos os depósitos feitos na conta vinculada durante o contrato, atualizados e com juros. O art. 20, I, libera o saque na dispensa sem justa causa e na indireta. Sem o saldo informado, essa linha fica de fora da soma.

• O motivo muda a conta inteira

  No pedido de demissão, o art. 487, §2º, dá ao empregador o direito de descontar o aviso não cumprido, e por isso a linha aparece zerada. Na justa causa do art. 482 restam o saldo e as férias vencidas. A rescisão indireta do art. 483 é pedida em juízo e depende de prova, mas tem aviso devido pelo art. 487, §4º.

O Que a Conta Não Calcula

É aqui que mora a diferença entre a estimativa da tela e o valor que sai no seu termo de rescisão.

• Descontos de INSS e de imposto de renda: o resultado é bruto, e o valor que cai na conta é sempre menor.
• Médias de horas extras habituais, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, comissões, gorjetas e prêmios, que integram a base de cálculo e mudam todas as parcelas de uma vez.
• Descontos do mês: faltas, atrasos, adiantamento, vale-transporte, coparticipação de plano de saúde e pensão alimentícia descontada em folha.
• A extinção por acordo do art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que não está entre os motivos: nela o aviso indenizado e a indenização do FGTS caem pela metade, o saque fica limitado a oitenta por cento dos depósitos e não há ingresso no seguro-desemprego.
• O saldo real da sua conta vinculada e os depósitos que a empresa deixou de recolher: a ferramenta apenas aplica os quarenta por cento sobre o número que você digitou.
• A multa do art. 477, §8º, da Consolidação, devida quando o pagamento passa dos dez dias, a do art. 467 e qualquer verba que dependa de reconhecimento em juízo.
• Estabilidades e contratos com regra própria: gestante, acidentado do art. 118 da Lei 8.213/1991, dirigente sindical, contrato de experiência, doméstico da Lei Complementar 150/2015, rural e aprendiz.
• Seguro-desemprego, saque do FGTS e piso ou reajuste de convenção coletiva, que podem alterar o salário usado no cálculo.

Base legal: Arts. 146, 147, 477, 482, 483, 484-A e 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 7º, XVII, da Constituição; arts. 1º e 3º da Lei 4.090/1962; Lei 12.506/2011; arts. 18 e 20 da Lei 8.036/1990. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Direito Trabalhista.

Dúvidas de Quem Já Fez a Conta