Prazos que Não Podem
Passar em Branco

Os Dez Prazos Mais Curtos

Cada linha traz a situação, o prazo, o marco de onde a contagem parte e o dispositivo exato. A primeira coluna rola para o lado no celular.

Como um Prazo é Contado

Mais de um prazo se perde por erro de contagem, e não por descuido. São seis regras, e elas resolvem quase tudo.

• O dia em que chegou não conta

  O art. 224 do Código de Processo Civil manda excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento. Se o começo ou o vencimento cair em dia sem expediente forense normal, ou em dia de indisponibilidade do sistema, ele é empurrado para o primeiro dia útil seguinte.

• Prazo processual só anda em dia útil

  O art. 219 é curto e categórico: na contagem em dias, computam-se somente os dias úteis. O parágrafo único limita a regra aos prazos processuais, e é por isso que prazo de cartório, de rescisão de trabalho e de prescrição segue outra lógica, em dias corridos.

• O marco inicial muda conforme a forma do aviso

  O art. 231 lista oito marcos diferentes: juntada do aviso de recebimento nos autos, juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, data da publicação no Diário, dia útil seguinte à consulta da intimação eletrônica, e assim por diante. Conferir por qual via a comunicação veio é o primeiro passo.

• No Diário eletrônico, a data é a do dia útil seguinte

  Considera-se publicado no primeiro dia útil após a disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil depois disso (art. 224, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e art. 4º, §§3º e 4º, da Lei 11.419/2006). São dois dias úteis entre a disponibilização e o dia 1 do prazo.

• Intimação eletrônica tem relógio próprio

  No portal do tribunal, a intimação se considera feita no dia da consulta. Se ninguém abrir, ela é dada por realizada ao fim de dez dias corridos do envio (art. 5º, §§1º a 3º, da Lei 11.419/2006). Não abrir não segura o prazo.

• De 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo para

  O art. 220 suspende o curso dos prazos processuais nesse intervalo, inclusive nos dois dias que o delimitam, e nele não se realizam audiências nem sessões de julgamento. O prazo não recomeça do zero: ele retoma de onde parou.

O Que Fazer no Mesmo Dia

Oito providências que cabem em uma tarde e que mudam a qualidade do que se pode fazer depois.

• Fotografe o documento inteiro, com as quatro bordas, e guarde também o envelope
• Anote o dia e o meio pelo qual o aviso chegou: correio, oficial de justiça, cartório ou portal
• Localize o número do processo, que costuma vir no alto da primeira página
• Consulte o andamento no portal do tribunal e veja qual foi a última decisão
• Separe o contrato, os comprovantes de pagamento e as mensagens trocadas com a outra parte
• Junte documento de identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado
• Não assine acordo nem confissão de dívida antes de alguém conferir o cálculo
• Procure advogado dentro do prazo, e não no último dia dele

O Que Ainda Existe Depois do Prazo

Perder o prazo não é o fim da linha. Estas são as saídas que a lei e os tribunais reconhecem, cada uma com o seu requisito.

• Matéria de ordem pública não preclui

  Prescrição, nulidade de citação, falta de título executivo e ilegitimidade podem ser alegadas por petição simples, fora do prazo dos embargos. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não dependam de produção de prova.

• Impenhorabilidade se alega enquanto a constrição existir

  Salário, aposentadoria, verba de natureza alimentar e o imóvel que serve de residência à família são protegidos pelo art. 833 do Código de Processo Civil e pela Lei 8.009/1990. O pedido de liberação não depende de embargos e pode ser feito depois que o prazo deles passou.

• No imóvel, há uma janela depois do prazo do cartório

  Em financiamento de imóvel residencial, a averbação da consolidação só ocorre trinta dias depois de expirado o prazo do art. 26, §1º, e até essa data ainda cabe pagar as parcelas vencidas e as despesas (art. 26-A, §§1º e 2º, da Lei 9.514/1997). Depois disso, o art. 27, §2º-B, assegura preferência para readquirir o imóvel até a data do segundo leilão.

• Na busca e apreensão, a discussão muda de objeto

  Passados os cinco dias, a propriedade se consolida no credor, mas o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/1969 ainda abre quinze dias de resposta a contar da execução da liminar, e o §4º permite discutir pagamento a maior e restituição mesmo de quem já quitou.

• Inventário fora dos dois meses continua possível

  O art. 611 do Código de Processo Civil fixa o prazo para instaurar, e autoriza o juiz a prorrogá-lo. O que costuma pesar é a multa sobre o ITCMD prevista em lei estadual, que varia de estado para estado — por isso a primeira conferência é a da regra do estado onde a pessoa morava.

• Decisão já transitada ainda admite rescisória

  O art. 966 do Código de Processo Civil lista as hipóteses estreitas em que uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser desconstituída, e o art. 975 dá dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo, para propor a ação.

Base legal: Arts. 219, 220, 224, 231, 611, 829, 833, 854, 915, 966 e 975 do Código de Processo Civil; arts. 4º e 5º da Lei 11.419/2006; art. 16 da Lei 6.830/1980; arts. 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997, na redação da Lei 14.711/2023; art. 3º do Decreto-Lei 911/1969; art. 62 da Lei 8.245/1991; art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; Lei 8.009/1990; Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também todos os serviços do escritório.

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