Calculadora de
Prazo Processual

A Contagem, Dia a Dia

Informe o dia em que você foi intimado e quantos dias o prazo tem. A conta mostra onde ele começa, o que é pulado e onde termina.

As Regras Que a Conta Aplica

Seis regras do Código de Processo Civil, na ordem em que a contagem as usa.

• O dia da intimação não conta

  O art. 224 do Código de Processo Civil manda contar excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Por isso a contagem nunca começa no mesmo dia em que você foi intimado, e é essa a primeira linha do resultado.

• A contagem começa no primeiro dia útil

  O §3º do art. 224 determina que o prazo tenha início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Qual é esse dia do começo depende do meio de comunicação, e o art. 231 lista um por um: correio, oficial de justiça, edital, diário e portal eletrônico.

• Só dias úteis, e só em prazo processual

  O art. 219 manda computar somente os dias úteis na contagem em dias fixada por lei ou pelo juiz. O parágrafo único limita a regra aos prazos processuais: prazo de direito material, como o de prescrição, corre em dias corridos.

• Feriado, para o processo, é mais do que o do calendário

  Pelo art. 216, além dos declarados em lei são feriados forenses os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. A conta conhece os feriados nacionais fixos e os móveis ligados à Páscoa, e pula todos eles.

• A suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro

  Está no art. 220 do Código de Processo Civil, que suspende o curso do prazo processual nesses dias, inclusive. No processo do trabalho a mesma janela vem do art. 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.545/2017. Há prazos de lei especial que correm assim mesmo, e por isso a suspensão pode ser desligada.

• Vencendo em dia sem expediente, empurra para o próximo útil

  O §1º do art. 224 protrai o dia do começo e o do vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando o expediente forense é encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou quando a comunicação eletrônica fica indisponível.

O Que a Conta Não Sabe

Quase todo prazo perdido nasce de um destes pontos, e nenhum deles está na ferramenta.

• Feriado estadual, feriado municipal, ponto facultativo, recesso local e suspensão decretada pelo tribunal: nada disso entra na conta, e é a causa mais comum de prazo perdido.
• O termo inicial real do seu prazo. Na intimação eletrônica, o art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 dá até dez dias corridos para a consulta e, sem ela, considera a intimação realizada no fim desse prazo; na publicação em diário valem os §§2º e 3º do art. 224 do Código de Processo Civil.
• Prazo em dobro: litisconsortes com procuradores de escritórios distintos em autos não eletrônicos (art. 229), Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186).
• Prazos de lei especial com marco próprio, como os trinta dias dos embargos à execução fiscal, que o art. 16 da Lei 6.830/1980 conta do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
• Suspensão e prorrogação do caso concreto: obstáculo criado em detrimento da parte e hipóteses do art. 313, programa de autocomposição (art. 221) e a prorrogação de até dois meses do art. 222.
• Qual é o seu prazo. A ferramenta conta os dias que você informar; ela não lê a decisão nem diz se o caso é de cinco, quinze ou trinta dias.
• Ritos e procedimentos com regra própria — juizados especiais e processos administrativos, por exemplo —, em que a contagem nem sempre segue o art. 219.

Base legal: Arts. 216, 219, 220, 221, 222, 224, 229 e 231 do Código de Processo Civil; art. 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.545/2017; art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006; art. 16 da Lei 6.830/1980. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Defesa em Execuções.

Dúvidas de Quem Está Contando Prazo