Documentos para
Entrar com o Divórcio

Os Documentos dos Dois

É a base de qualquer divórcio, no cartório ou na Justiça, e é o bloco que trava quando falta uma averbação.

• Certidão de casamento atualizada

  Segunda via recente, com todas as averbações já feitas. Sai em qualquer cartório de registro civil e também pelo portal do Registro Civil, mesmo que o casamento tenha sido em outro estado. A lei não fixa prazo de validade, mas cartório e vara costumam pedir emissão dos últimos noventa dias.

• Documento de identidade e CPF de cada um

  Cópia legível, com o nome grafado igual ao que está na certidão de casamento. Divergência de grafia entre documentos é a causa mais comum de exigência do cartório e de devolução da minuta.

• Comprovante de endereço atual dos dois

  Conta recente em nome de cada um, ou declaração de residência quando a conta está em nome de terceiro. Na via judicial o endereço define o foro; no cartório, entra na qualificação das partes.

• Pacto antenupcial, quando houver

  A escritura do pacto e a certidão do registro de imóveis onde ele foi registrado. O regime de bens muda a partilha inteira, e sem o pacto o tabelião trabalha com o regime que consta da certidão de casamento.

• Procuração pública, se um dos dois não puder comparecer

  O comparecimento pessoal é dispensável na escritura, desde que a procuração seja pública, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias, conforme o art. 36 da Resolução CNJ 35/2007. Quem mora fora do país costuma outorgar em consulado brasileiro.

Os Documentos dos Filhos

Entram mesmo quando os filhos já são maiores: é a declaração sobre a prole que define se o cartório pode lavrar.

• Certidão de nascimento de cada filho

  Atualizada, de todos os filhos comuns. O art. 33 da Resolução CNJ 35/2007 pede a certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver.

• A declaração sobre filhos e sobre gravidez

  No ato, o casal declara que não tem filhos comuns ou indica nome, data de nascimento e se há incapazes, e declara ainda não haver gravidez conhecida. É o art. 34 e o seu §1º. Não é documento a juntar, mas é o que o tabelião registra, e declaração falsa contamina a escritura.

• A decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos

  Havendo filho menor ou incapaz, a escritura só é possível se guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidos em juízo, e isso tem de constar do corpo do ato: art. 34, §2º, da Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 571/2024. Leve a sentença ou o acordo homologado, com a certidão de trânsito em julgado.

• Documento do filho maior e capaz

  Filho maior e capaz não assina a escritura e não impede a via do cartório. A certidão de nascimento continua sendo apresentada, porque o tabelião precisa identificar a prole no ato.

Um Documento para Cada Bem

O que não estiver documentado fica de fora da partilha, e o que ficar de fora exige uma sobrepartilha depois.

• Imóvel: certidão de matrícula atualizada

  Emitida há pouco tempo pelo registro de imóveis, mais o carnê de IPTU ou o documento do ITR, para valor venal e descrição. O art. 33 pede certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos a eles relativos.

• Veículo: CRLV e consulta de restrições

  Documento do veículo e a consulta do Detran, que mostra multas, gravame de financiamento e outras restrições. Carro com alienação fiduciária em aberto tem tratamento próprio, porque a propriedade ainda é do credor.

• Contas, aplicações e previdência privada: extratos

  Saldo de cada conta, poupança, investimento e plano de previdência. Peça também o extrato do mês em que vocês se separaram de fato: essa data costuma ser o marco discutido para definir o que ainda se comunica.

• Empresa: contrato social e última alteração

  Contrato social consolidado e a última alteração, quando um dos dois é sócio, mais o balanço disponível. As quotas entram na partilha como qualquer outro bem, e às vezes é preciso apurar haveres antes de dividir.

• Financiamentos, consórcios e dívidas: contrato e saldo

  Contrato e saldo devedor atualizado de cada um. Dívida assumida na constância do casamento também se divide, e definir quem fica com o quê evita voltar ao assunto um ano depois.

• Bens móveis e direitos sem registro

  Móveis de valor, semoventes, direitos de contrato de gaveta, criptoativos, ponto comercial. O art. 33 fala em documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver, e aqui vale reunir recibo, nota fiscal e contrato.

O Que Muda Entre as Duas Vias

A lista de documentos é quase a mesma. O que muda é o que cada via aceita resolver e em que ordem.

O Que Conferir Antes de Assinar

São os pontos que mais voltam como exigência do cartório ou como despacho do juiz pedindo emenda.

• Nome grafado do mesmo jeito em todos os documentos
• Certidão de casamento com as averbações que já existirem
• Matrícula de cada imóvel emitida há pouco tempo
• Saldo devedor atualizado de financiamentos e consórcios
• Decisão sobre voltar ou não ao nome de solteiro
• Quem fica responsável por cada dívida do casal
• Guia do imposto, quando a partilha não é meio a meio
• Guarda, convivência e alimentos já homologados, se há filho menor

Base legal: Art. 226, §6º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 66/2010; arts. 731 a 733 do Código de Processo Civil; art. 189, II, do Código de Processo Civil, quanto ao segredo de justiça; Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, na redação da Resolução 571/2024, em especial os arts. 8º, 33, 34, 36 e 42. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Família e Sucessões.

Dúvidas Sobre os Documentos do Divórcio