Devedor Esconde Bens
nada está no nome dele

O Que Não Fazer Ao Procurar Patrimônio

Quase todo pedido que naufraga aqui naufraga por prova: prova que não podia ser usada, ou prova que faltou.

• Comprar pesquisa de dado sigiloso

  Relatório particular com movimentação bancária ou declaração de imposto de renda não entra no processo e ainda contamina o pedido. Dado protegido por sigilo só se alcança por decisão do juiz, nos termos da Lei Complementar 105/2001 e do art. 198 do Código Tributário Nacional.

• Esperar achar o bem para só então entrar

  A maior parte da pesquisa existe dentro do processo e por ordem judicial: requisição de informações a terceiros (art. 772, III), determinação de entrega de documentos e dados (art. 773) e penhora de ativos financeiros (art. 854). Procurar do lado de fora adia justamente o que dá acesso.

• Procurar quem aparece como dono do bem

  Quem consta no registro tem defesa própria e pode opor embargos de terceiro. Abordar essa pessoa antes de qualquer decisão abre uma disputa paralela, sem deslocar o bem, e mistura duas discussões que o processo trataria em ordem.

• Pedir desconsideração só porque não achou bens

  Em maio de 2026, no Tema repetitivo 1.210, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa não bastam: é preciso comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exige o art. 50 do Código Civil. Pedido sem essa prova tende a ser indeferido.

Os Prazos Que Existem e o Que Não Tem Prazo

Aqui nem tudo tem relógio próprio. Vale saber o que tem prazo fechado em lei e o que é limitado por outra coisa.

• 4 anos

  É o prazo de decadência para pedir a anulação do negócio por fraude contra credores, contado do dia em que o negócio se realizou (art. 178, II, do Código Civil). Por ser decadência, não se interrompe nem se suspende como a prescrição, e a discussão corre em ação própria, contra o devedor, quem contratou com ele e o terceiro de má-fé (art. 161).

• 15 dias

  Antes de declarar a fraude à execução, o juiz intima o terceiro que comprou, que pode opor embargos de terceiro nesse prazo (art. 792, §4º, do Código de Processo Civil). É também o prazo do art. 135 para o sócio ou a empresa se manifestar no incidente de desconsideração, que tem contraditório prévio e suspende o processo (art. 134, §3º).

• Sem prazo fechado

  A fraude à execução não tem prazo próprio em lei: é arguida nos autos enquanto a execução existir. O incidente de desconsideração também cabe em qualquer fase (art. 134). O que limita, nos dois casos, é a prescrição da própria dívida, agora inclusive no curso do processo (art. 206-A do Código Civil e art. 921 do Código de Processo Civil).

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Escreva a linha do tempo da dívida

   Quando ela nasceu, quando venceu, quando o processo começou e quando cada bem mudou de nome. É essa ordem de datas que separa fraude à execução de fraude contra credores, e é a primeira coisa que o juiz vai querer ver.

2. Puxe o que é público

   Certidão de matrícula no registro de imóveis, ficha da empresa na junta comercial, certidão de protesto, publicações oficiais e processos públicos em que o devedor aparece. Qualquer pessoa pode pedir essas certidões, sem autorização de ninguém.

3. Averbe a execução nos registros

   Admitida a execução, o credor obtém certidão para averbar no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos a penhora (art. 828). Feita a averbação, presume-se em fraude a alienação posterior (§4º) — e as averbações de bens não penhorados são canceladas depois, no prazo do §2º.

4. Peça dentro do processo o que só o juiz alcança

   As pesquisas eletrônicas dos convênios do Judiciário e a requisição de informações a terceiros dependem de decisão judicial (arts. 772, III, 773 e 854). Intimado, o executado tem o dever de indicar onde estão os bens; não indicar é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até vinte por cento do débito (art. 774, V e parágrafo único).

5. Guarde a prova de cada indício

   Matrícula com a data da transferência, alteração de contrato social, conta da empresa paga da conta pessoal do sócio, imóvel que continua sendo usado por quem vendeu. São esses documentos que sustentam o pedido de fraude ou de desconsideração.

Até Onde a Pesquisa Vai Sem Advogado

Perguntas de Quem Não Acha Bens do Devedor