Cliente Não Paga
o que fazer para receber

O Que Não Fazer Enquanto o Valor Está em Aberto

O que mais atrapalha uma cobrança não é a demora: é o credor mexer no próprio documento antes de saber o que ele vale.

• Devolver o título ao receber uma parte

  Entregar de volta o cheque, a nota promissória ou a via assinada em troca de um pagamento parcial deixa você sem o papel que executava. O recibo do que foi pago é um documento; o título é outro, e ele fica com quem tem a receber.

• Refazer o combinado só de boca

  Novo prazo, novo valor, nova forma de pagar: acertado por telefone, o combinado antigo perde o contorno e o novo não existe em lugar nenhum. Quando a conversa muda o negócio, ela precisa virar papel assinado.

• Seguir entregando sem acertar o atrasado

  As entregas novas se misturam com o que já venceu, os pagamentos parciais passam a ser imputados por conta própria e, depois, ninguém sabe dizer qual parcela quitou o quê. Separar as contas agora é mais fácil do que separar depois.

• Cobrar de um jeito que expõe a pessoa

  Mensagem em grupo, aviso a cliente em comum, ligação para o trabalho dele. Isso abre uma discussão nova, em processo separado e contra você, e não move um centímetro a cobrança que interessa.

O Prazo de Cada Papel Que Você Tem

Não existe um prazo único para cobrar. Cada documento tem o seu, e cada um começa a contar de um ponto diferente.

• 6 meses

  É o prazo da execução do cheque, contado da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357/1985). A apresentação, por sua vez, é de trinta dias quando o cheque foi emitido na mesma praça de pagamento e de sessenta dias quando emitido em outra (art. 33).

• 3 anos

  É o prazo da execução da duplicata contra o sacado e seus avalistas, contado do vencimento (art. 18, I, da Lei 5.474/1968), e o da nota promissória contra o emitente, também do vencimento (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, Anexo I do Decreto 57.663/1966). No Código Civil, o art. 206, §3º, VIII, fixa três anos para haver o pagamento de título de crédito, ressalvada a lei especial.

• 5 anos

  É o prazo para cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Também é o prazo da ação monitória contra quem emitiu cheque sem força executiva, contado do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça), e contra quem emitiu nota promissória sem força executiva, do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504).

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Junte tudo o que existe no papel

   Contrato, proposta aprovada, ordem de serviço, nota fiscal, comprovante de entrega, e-mail e conversa em que o serviço foi pedido e aceito. É o conjunto, e não uma peça só, que mostra qual caminho o seu caso comporta.

2. Veja se o seu documento já executa

   Procure no art. 784 do Código de Processo Civil o que você tem em mãos. Vale saber: desde a Lei 14.620/2023, o §4º do mesmo artigo admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as duas testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura.

3. Confira a data contra o prazo do título

   Pegue a data de vencimento — ou a de emissão, no cheque — e conte o prazo daquele documento. É essa conta que diz se ainda cabe execução, se o caminho passou a ser a monitória ou se o caso já pede a ação de cobrança comum.

4. Monte a conta do que se cobra

   Valor de origem, data de cada vencimento, o que já foi pago e em que dia. A correção monetária e os juros entram na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, quando o contrato não tiver fixado índice e taxa.

5. Decida entre protestar e processar

   O protesto é ato de cartório, pedido pelo próprio credor, e prova formalmente a inadimplência (art. 1º da Lei 9.492/1997). O tabelião não examina prescrição (art. 9º), e o protesto cambial interrompe a prescrição uma única vez (art. 202, III, do Código Civil). Protesto indevido, porém, responsabiliza quem apresentou.

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