Bloqueio na Conta da
minha empresa. E agora?

O Que Não Fazer Nestes Primeiros Dias

Com o caixa travado, a tentação é resolver por fora e avisar o processo depois. É justamente a ordem inversa da que funciona.

• Mandar o faturamento para outra conta ou para a do sócio

  Receber em conta de terceiro não torna o dinheiro impenhorável e ainda alimenta os dois argumentos que mais pesam contra você: a confusão patrimonial descrita no art. 50, §2º do Código Civil, que menciona o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio e a transferência de ativos sem contraprestação, e a fraude à execução. Movimentação feita depois de conhecida a dívida é lida com lupa.

• Prometer data de pagamento antes de falar no processo

  Dinheiro bloqueado só volta a circular por decisão do juiz. Garantir folha, fornecedor ou guia com base no saldo travado costuma criar um segundo problema em cima do primeiro, agora com data marcada e terceiro cobrando.

• Deixar o sócio alcançado fora da conversa

  Se a ordem também pegou a conta de um sócio, a defesa dele é outra peça. Quem sofre constrição por desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não participou é tratado pela lei como terceiro e tem caminho próprio, os embargos de terceiro (art. 674, §2º, III), com prazo que se estreita perto da expropriação (art. 675).

• Achar que o bloqueio encerra o assunto

  Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora e o valor é transferido para conta vinculada ao juízo (art. 854, §5º). E o credor tem outros caminhos, como a penhora de percentual do faturamento da empresa, prevista no art. 866.

Os Prazos Que Já Estão Correndo

Dois prazos saem do artigo que autorizou o bloqueio. O terceiro só aparece quando a execução tenta passar da empresa para as pessoas.

• 5 dias

  Contados da intimação, é o prazo do art. 854, §3º para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. A intimação é feita na pessoa do advogado da parte ou, não o tendo, pessoalmente (§2º).

• 24 horas

  Prazo do art. 854 em duas situações: o juiz determina de ofício, em vinte e quatro horas da resposta das instituições, o cancelamento de indisponibilidade excessiva (§1º); e, acolhida a arguição do executado, o cancelamento do que for irregular ou excessivo é cumprido pela instituição financeira nesse mesmo prazo (§4º).

• 15 dias

  Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis nesse prazo (art. 135). O requerimento do credor tem de demonstrar os pressupostos legais específicos (art. 134, §4º), e a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração (art. 50, §4º, do Código Civil).

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Tire o extrato do dia e o do mês inteiro

   Pelo aplicativo da conta. O extrato mostra o valor travado, o saldo que existia quando a ordem chegou e o que havia entrado antes dele. É o documento que mede se a indisponibilidade ficou maior do que a dívida.

2. Descubra o processo e contra quem a ordem saiu

   O banco informa ao cliente qual ordem cumpriu, e a consulta processual do tribunal mostra a vara, as partes e as decisões. Saber se o executado é a empresa, o sócio ou os dois muda a peça, o prazo e quem assina.

3. Levante os compromissos já assumidos do mês

   Folha com encargos, guias de tributos a vencer, boletos de fornecedores com data e contratos em andamento. É esse conjunto, com datas e valores, que dá corpo ao argumento de excesso e de menor onerosidade — alegação genérica sobre capital de giro não sustenta pedido.

4. Aponte outro caminho para a execução

   O art. 805, parágrafo único, é direto: quem alega que a medida é mais gravosa tem de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Bem que possa ser oferecido à penhora, recebíveis, percentual do faturamento — a indicação concreta e verificável é o que dá chão ao pedido.

5. Fale nos autos dentro dos cinco dias

   A manifestação é feita no processo, por advogado, com extratos e documentos anexados. Se houver incidente aberto contra sócio, ele responde em peça própria, no prazo do art. 135, e as duas defesas precisam contar a mesma história.

O Que Você Resolve Sozinho e o Que Exige Advogado

Perguntas de Quem Teve a Conta da Empresa Bloqueada