Desisti do Imóvel
na planta. O que eu perco

O Que Não Fazer Antes de Assinar Nada

A conta do distrato é feita uma vez só. O que costuma piorá-la é a pressa de assinar o que chega pronto, ou o silêncio de quem apenas para de pagar.

• Simplesmente parar de pagar

  Parar de pagar entrega a iniciativa à construtora, que resolve o contrato por inadimplemento e monta a conta sozinha. Distrato e resolução por inadimplemento estão no mesmo art. 67-A, mas quem formaliza primeiro discute a conta por dentro.

• Assinar o distrato que chega pronto

  A minuta costuma trazer a retenção no teto, a corretagem inteira, a fruição e os encargos, tudo somado sem memória de cálculo. O §4º limita as deduções ao que você efetivamente pagou, salvo a fruição, e sem a conta aberta não há como saber se o limite foi respeitado.

• Trocar por carta de crédito sem ler

  A proposta de substituir o distrato por crédito em outra unidade costuma vir com quitação ampla. O §13 permite às partes combinarem, por instrumento específico, condições diferentes das da lei, e é por isso que o que se assina passa a valer mais do que o texto legal.

• Repassar o contrato por fora

  Passar a unidade a outra pessoa num acerto particular deixa você dentro do contrato e fora da proteção do §9º, que afasta a cláusula penal quando o comprador substituto é apresentado, aceito e aprovado pela incorporadora.

Os Prazos Que Estão Correndo

São três relógios diferentes: um para se arrepender, um para receber de volta e um que só existe em loteamento.

• 7 dias

  É o arrependimento do §10 do art. 67-A, improrrogável, nos contratos firmados em estande de vendas e fora da sede do incorporador, com devolução de tudo o que foi antecipado, inclusive a corretagem. O §11 manda demonstrar o exercício por carta registrada com aviso de recebimento, e conta o prazo da data da postagem.

• 30 ou 180 dias

  São os prazos de devolução do art. 67-A: até trinta dias após o habite-se quando a incorporação está sob patrimônio de afetação, no §5º; parcela única depois de cento e oitenta dias contados do desfazimento quando não está, no §6º; e trinta dias contados da revenda, se a unidade for revendida antes, no §7º.

• 12 parcelas

  É a regra do lote, no art. 32-A, §1º, da Lei 6.766/1979: a restituição sai em até doze parcelas mensais, que só começam depois da carência de cento e oitenta dias após o prazo contratual de conclusão das obras, no loteamento em andamento, ou de doze meses da rescisão, no loteamento já concluído.

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Ache o quadro-resumo do contrato

   O art. 35-A da Lei 4.591/1964 exige que o contrato comece por um quadro-resumo e que ele traga, em destaque negritado, as consequências do desfazimento e os prazos de devolução. É a primeira página que responde quase tudo.

2. Veja se há patrimônio de afetação

   A afetação se constitui por termo averbado no registro de imóveis, na forma do art. 31-B da Lei 4.591/1964. A certidão da matrícula mostra se ela existe, e é ela que separa a retenção de vinte e cinco por cento da de até cinquenta.

3. Some tudo o que você já pagou

   Sinal, parcelas, intermediárias, corretagem e taxas, com os extratos de cada uma. Sem esse total não há base sobre a qual aplicar percentual nenhum, e é sobre ele que o §4º impõe o limite das deduções.

4. Peça a proposta com a conta aberta

   Peça por escrito a memória de cálculo: quanto foi pago, qual pena convencional foi aplicada, quanto de corretagem, quanto de fruição e quanto de encargos. Proposta fechada não dá para conferir nem para discutir.

5. Formalize o pedido e guarde a data

   É a data do desfazimento que faz correr os prazos de devolução do art. 67-A. Notificação com aviso de recebimento, ou pelo cartório de títulos e documentos, deixa essa data fora de discussão depois.

O Que Você Resolve Sozinho e o Que Exige Advogado

Perguntas de Quem Quer Sair do Contrato