Tomaram o Meu Carro
e o prazo é de cinco dias

O Que Não Fazer Nestes Primeiros Dias

Aqui o erro sai caro porque o relógio é curto. Estas quatro decisões, comuns na primeira semana, costumam fechar portas que ainda estavam abertas.

• Esperar a citação chegar para se mexer

  O prazo de cinco dias conta da execução da liminar, e não da citação: foi o que o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema repetitivo 1.279, em 2025. Quem espera o papel chegar em casa costuma descobrir a janela já fechada.

• Depositar só as parcelas atrasadas

  Pagar o atraso não devolve o carro. Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, o pagamento desse prazo é da integralidade da dívida apresentada na inicial, com vencidas e vincendas (Tema repetitivo 722). Valor parcial costuma ficar nos autos sem produzir o efeito esperado.

• Esconder o carro ou passá-lo a terceiro

  O mandado continua valendo, e o próprio art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969 manda o devedor entregar o bem e os documentos no cumprimento da ordem. Dificultar a apreensão não suspende prazo nenhum e enfraquece quem depois quer discutir o contrato.

• Entrar com revisional achando que isso trava tudo

  Não trava. A Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça diz que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora de quem a propõe, e os prazos da busca e apreensão seguem correndo. A revisão é outra discussão, com outro tempo.

O Prazo Que Já Está Correndo

A busca e apreensão tem uma sequência escrita no Decreto-Lei 911/1969, e os dois prazos que importam começam no mesmo dia: o da execução da liminar.

• 5 dias

  Para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e receber o bem de volta livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º). No Tema repetitivo 1.279, o Superior Tribunal de Justiça fixou que esse prazo começa a fluir da data da execução da medida liminar.

• 15 dias

  Também contados da execução da liminar, para a resposta do devedor fiduciante (art. 3º, §3º). Ela cabe ainda que você tenha pago dentro dos cinco dias, quando entende ter havido pagamento a maior e quer a restituição da diferença (art. 3º, §4º).

• Depois disso

  Sem o pagamento no prazo, consolidam-se a propriedade e a posse plena no credor, que pode vender o carro a terceiros independentemente de leilão, aplicar o preço no seu crédito e nas despesas e entregar o saldo apurado, se houver, com prestação de contas (art. 2º). Não cobrindo a dívida, a diferença continua a ser cobrada.

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Ache o número do processo hoje mesmo

   O auto de apreensão, o papel deixado pelo oficial de justiça ou o próprio credor trazem o dado. Com o número, a consulta processual do tribunal abre a vara, as partes e a petição inicial.

2. Confirme a data da execução da liminar

   É dela que corre tudo. A data consta do auto de apreensão ou da certidão do oficial juntada aos autos, e não se confunde com a data em que você foi citado ou em que soube do processo.

3. Confira o valor apresentado na inicial

   É esse número, e não o saldo do aplicativo do banco, que define quanto custa reaver o carro dentro do prazo. Ele costuma reunir parcelas vencidas e vincendas, encargos do contrato e as despesas do processo.

4. Separe o contrato e os comprovantes

   Contrato com todas as páginas e anexos, carnê ou extrato das prestações pagas, a notificação de mora recebida e o aviso de recebimento dela. É o material da resposta dos quinze dias.

5. Decida entre pagar agora e discutir a conta

   São dois relógios diferentes. O pagamento no prazo devolve o bem; a resposta discute o valor e as cláusulas do contrato, e continua cabível mesmo depois de pago, quando se alega cobrança a maior.

O Que Você Resolve Sozinho e o Que Exige Advogado

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