Dr. Márcio Lima
Sócio · Bancário e execuções
- Extensão em Direito Bancário
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, em curso
- Pós-graduação em Direito e Negócios Imobiliários
Devolução de Tarifas
cobradas pelo banco
Apareceu no contrato ou no extrato uma cobrança que você não reconhece. O escritório lê cada tarifa pelo nome que ela tem na regulamentação do Conselho Monetário Nacional, confere se o serviço existiu e diz o que cabe pedir de volta.
- Nem toda tarifa é indevida: a discussão é uma a uma, pelo que o contrato e a norma autorizam
- Atendimento online para todo o Brasil, ou presencial em Guarulhos/SP e Belém/PA
- O primeiro contato é pelo WhatsApp, e a consulta só é agendada se você decidir seguir
A conversa continua pelo WhatsApp, no seu ritmo.
OAB/SP 50.480 · OAB/PA 1.890 · Área bancária com o Dr. Márcio Lima, com extensão em Direito Bancário
É o Seu Caso Se Você Viu Uma Cobrança Que Não Reconhece
- Há tarifas no contrato que você não viu antes de assinar, somadas ao valor financiado.
- No extrato aparecem cobranças com nomes que não dizem nada, como serviços de terceiros ou pacote de serviços.
- Você pagou pela avaliação de um bem que ninguém avaliou, ou pelo registro de um contrato que não consta de lugar nenhum.
- A conta é de uso simples e, mesmo assim, vem tarifa todo mês.
Não é preciso saber o nome técnico de cada linha. É comum a pessoa chegar só com o extrato impresso e um círculo de caneta em volta do que não entendeu.
A cobrança é de seguro? Seguro prestamista, seguro do bem e título de capitalização embutidos no contrato seguem outra discussão, com regra própria fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ver devolução de seguro prestamista →Da Linha do Extrato ao Pedido de Devolução
Você traz o contrato e os extratos. O escritório separa o que a norma autoriza cobrar do que não tem respaldo, e conduz o pedido pela via que o caso comportar.
Leitura do contrato
Quais tarifas foram pactuadas, com que nome, em que valor e se entraram no valor financiado. Cobrança que não está escrita no contrato nem foi pedida por você já nasce discutível.
Conferência pela tabela
Cada cobrança é confrontada com a lista padronizada de serviços da Resolução CMN 3.919/2010: o nome, a sigla e o fato gerador precisam corresponder ao que foi cobrado.
Serviço que não existiu
Avaliação do bem, registro do contrato e serviços de terceiros só se sustentam se o serviço tiver sido efetivamente prestado. A verificação é documental.
Cálculo do que foi pago
Soma das tarifas debitadas, com correção, e a conferência do que ainda está dentro do prazo para ser pedido de volta.
Pedido pela via administrativa
Reclamação à ouvidoria da instituição e, quando cabe, registro nos canais públicos de defesa do consumidor. É a via mais curta, e deixa prova do que foi pedido e quando.
Ação na Justiça
Negada a devolução, o pedido vai à Justiça com fundamento próprio para cada tarifa, porque nos contratos bancários o juiz não pode declarar a abusividade de ofício.
O Que Acontece Depois Que Você Envia
Você responde três perguntas
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Confirma de que contrato vêm as cobranças, o que você já tem em mãos e explica como funciona a consulta.
Consulta com o advogado da área
Online ou presencial. O advogado lê o contrato e os extratos, aponta quais cobranças comportam discussão, lista os documentos e apresenta os honorários por escrito. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.
Conferência de cada tarifa
Uma a uma, confrontadas com o contrato, com a tabela padronizada e com a prova de que o serviço foi prestado. O que se sustenta fica de fora do pedido.
Pedido de devolução
Primeiro à instituição, com protocolo e prazo de resposta. Depois, se for o caso, na Justiça, com o cálculo do que foi pago e a correção.
Sobre o tempo. A conferência é a etapa que menos depende de terceiros, desde que os extratos estejam completos. O pedido à instituição tem prazo próprio de resposta, e a discussão judicial depende de prova sobre serviços prestados anos atrás, muitas vezes com perícia. Por isso o escritório não informa prazo antes de ver o caso.
O Que Pode Ser Cobrado e o Que Não
Não é tudo, nem é nada. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional diz quais serviços podem ser tarifados, com que nome e por qual fato gerador, e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recursos repetitivos, o que vale em cada tarifa.
Em regra, se sustenta
Cobrança Com Respaldo
Tarifa prevista no contrato, com serviço efetivamente prestado.
- Tarifa de cadastro, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição (Súmula 566 do STJ)
- Tarifa de avaliação do bem dado em garantia, quando a avaliação foi mesmo realizada
- Ressarcimento da despesa com o registro do contrato, quando o registro existiu
- Serviços prioritários e pacotes contratados por escrito, pelo nome e pelo valor da tabela padronizada
Mesmo aqui cabe discutir o valor, quando ele é excessivo diante do que foi contratado.
Em regra, não se sustenta
Cobrança Sem Respaldo
Tarifa sem previsão, sem nome padronizado ou sem serviço por trás.
- TAC e TEC, ou outro nome para o mesmo fato gerador, em contratos posteriores a 30/04/2008 (Súmula 565 do STJ)
- Ressarcimento de serviços de terceiros sem a especificação do serviço prestado
- Repasse ao consumidor da comissão do correspondente no País, em contratos firmados a partir de 25/02/2011
- Tarifa por serviço bancário essencial da pessoa natural, que a norma proíbe tarifar
Cobrança por serviço que não foi prestado não se sustenta em nenhuma das duas colunas.
Base legal: arts. 1º a 9º e 17 da Resolução CMN 3.919/2010 e a Tabela I anexa; art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Temas repetitivos 618, 619, 620 e 958 do Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 381, 565 e 566 do STJ.
A Área Bancária Tem Nome e Registro
Dra. Magda Puga
Coordenadora do escritório
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduação em Direito Previdenciário
- Conciliadora e mediadora
Discutir tarifa é trabalho de leitura: o contrato, a tabela padronizada da autoridade monetária e a prova de que o serviço existiu. A extensão em direito bancário é o que permite nomear cada cobrança pelo que ela é; a formação em processo civil é o que organiza o pedido tarifa por tarifa, que é como o tema chega ao juiz, já que a abusividade em contrato bancário não é reconhecida de ofício.
Prêmio Quality Justiça 2022, categoria responsabilidade social
Prêmio Águia Americana Justiça Master 2023, Instituto I.N.Q.S.
Puga & Lima Sociedade de Advogados — inscrições OAB/SP 50.480 e OAB/PA 1.890.
As Duas Perguntas de Quem Achou Uma Tarifa Estranha
Quanto custa?
São três partes, e você conhece todas antes de começar:
- Honorários do escritório, apresentados por escrito na consulta, antes de qualquer trabalho.
- Custas do processo, quando o caso for à Justiça, recolhidas ao tribunal conforme a tabela oficial de cada estado.
- Honorários de sucumbência, devidos pela parte vencida à outra, fixados pelo juiz na sentença e fora do controle do escritório.
A consulta tem valor informado antes do agendamento, nunca depois.
Eu Assinei o Contrato. Ainda Dá Para Discutir?
Dá, e a discussão é sobre a cláusula, não sobre o contrato inteiro. Só que ela não acontece sozinha:
- Nos contratos bancários, o juiz não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). O pedido precisa vir escrito e fundamentado, uma tarifa de cada vez.
- A devolução tem prazo: os tribunais têm aplicado o prazo geral de dez anos do Código Civil, contado de cada cobrança.
- A devolução pode ser simples ou em dobro, conforme o caso, e quem decide isso é o juiz. Não é consequência automática de reconhecer a cobrança indevida.
Por isso a conferência vem antes do pedido: pedir tudo de uma vez enfraquece justamente o que tem base.
O Que Dizem os Clientes do Escritório
Advogado atencioso, e orientou mesmo sabendo que a causa não compensaria para o escritório.
Rafael Di Tilia
Foi um excelente atendimento e tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada.
Simone Filgueira
Foi gratificante. Fui bem orientada.
Cleidilene Rodrigues
Avaliações públicas de clientes no perfil do escritório no Google.
O Que Separar Para a Consulta
A lista cobre a maioria dos casos. Nem todo item vale para o seu, e reunir o que der já adianta a conferência.
Do contrato
- Contrato assinado, com o quadro de valores e encargos
- Aditivos e renegociações, se houver
- Demonstrativo do valor financiado, linha a linha
- Boletos ou carnê das prestações
Da conta e do cartão
- Extratos dos meses em que as tarifas foram debitadas
- Faturas do cartão
- Contrato do pacote de serviços, se você aderiu a um
- Comprovantes dos débitos das tarifas
Do que já foi pedido
- Protocolo da reclamação na instituição, se você já reclamou
- Resposta recebida, por escrito ou por mensagem
- Laudo ou relatório de avaliação do bem, se existir
- Comprovante do registro do contrato no órgão competente
Não tem tudo? Não é impedimento. Extratos e cópia do contrato podem ser pedidos depois, inclusive pelo escritório.
Perguntas Frequentes Sobre Devolução de Tarifas Bancárias
O banco pode cobrar tarifa de cadastro?
Pode, uma única vez, no início do relacionamento entre você e a instituição. É o que diz a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento dos Temas repetitivos 618 a 620. O fato gerador está descrito na Tabela I da Resolução CMN 3.919/2010: pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento. Nova tarifa de cadastro a cada contrato novo com a mesma instituição é cobrança que comporta discussão.
O que são TAC e TEC, e elas ainda podem ser cobradas?
TAC é a tarifa de abertura de crédito e TEC, a de emissão de carnê. A Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça diz que a contratação delas é válida apenas nos contratos bancários anteriores a 30/04/2008, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3.518/2007. Depois dessa data, a cobrança por serviços bancários prioritários ficou limitada à lista padronizada da autoridade monetária, e TAC e TEC não constam dela, nem sob outro nome, se o fato gerador for o mesmo.
Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato são legais?
Em tese, sim, com ressalva. No Tema repetitivo 958, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato. Ficaram ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço que não foi efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na prática, a discussão costuma ser de prova: laudo de avaliação e comprovante do registro são o que decide.
O que é a cobrança de serviços de terceiros no financiamento?
É a linha que repassa a você o custo de serviços que a instituição contratou com outras empresas. No Tema repetitivo 958, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a cláusula que prevê esse ressarcimento sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. E considerou abusivo o repasse da comissão do correspondente no País nos contratos firmados a partir de 25/02/2011, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3.954/2011, ressalvado, no período anterior, o controle da onerosidade excessiva.
Quais serviços bancários não podem ser tarifados?
A norma proíbe cobrar tarifa pelos serviços bancários essenciais da pessoa natural. Na conta de depósitos à vista, entram o fornecimento do cartão de débito, até quatro saques por mês, duas transferências entre contas na própria instituição, dois extratos com a movimentação dos últimos trinta dias, as consultas pela internet, a compensação de cheques e até dez folhas de cheque por mês, para quem reúne os requisitos. Na poupança, são dois saques, duas transferências para conta de mesma titularidade e dois extratos por mês. É o art. 2º da Resolução CMN 3.919/2010, e esses eventos não se acumulam para o mês seguinte.
Sou obrigado a pagar pacote de serviços?
Não. Utilizar e pagar somente serviços individualizados é prerrogativa do cliente, escrita no art. 9º da Resolução CMN 3.919/2010. A adesão a pacote exige contrato específico, e o valor mensal do pacote padronizado não pode exceder a soma das tarifas individuais que o compõem. Pacote debitado sem contrato, ou com serviço que você nunca usou, é uma das cobranças que mais aparecem no extrato. A norma ainda exige que cada tarifa apareça identificada de forma clara no extrato, com o nome padronizado.
Até quando dá para pedir a devolução de uma tarifa?
Os tribunais têm aplicado o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, contado de cada cobrança, e não o prazo de três anos do enriquecimento sem causa. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento para a repetição do que foi pago indevidamente em relação contratual. Sobre o valor devolvido incidem correção monetária e juros, na forma em que o juiz fixar. Vale conferir a data de cada débito antes do pedido, porque o que já passou do prazo enfraquece o resto.
A devolução é sempre em dobro?
Não. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, com a ressalva do engano justificável, que cabe ao fornecedor provar. Em 2026, no Tema repetitivo 929, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou que a restituição em dobro não depende do elemento volitivo de quem cobrou: ela cabe quando a cobrança configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Se a devolução será simples ou em dobro é decisão do juiz, caso a caso, e nenhum escritório tem essa resposta pronta antes de ler o contrato.
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- Sala 1716, Edifício Clube Office — R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, 17º andar — Vila Moreira, Guarulhos/SP
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
- OAB/SP
- 50.480
- atendimento@pugalimaadvocacia.com.br
Abre o WhatsApp da matriz. Descreva o ocorrido e, se tiver, anexe os documentos que já possui.
Filial
Belém · PA
- Endereço
- Ed. Parque Office, Torre Norte — Rod. Augusto Montenegro, 4300 — Parque Shopping, Belém/PA
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
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Abre o WhatsApp da filial do Pará. Atendimento também para o interior do estado, de forma digital.
