Dr. Márcio Lima
Sócio · Trabalhista
- Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, em curso
- Extensão em Direito Bancário
Adicional de
Insalubridade
Você passa o turno exposto a ruído, calor, poeira, produto químico ou material biológico, e o adicional não aparece no holerite, ou aparece em grau menor do que a atividade comporta. O escritório cuida do enquadramento na norma, da prova e da perícia.
- Esta página é para quem trabalha, ou trabalhou, exposto a agente que a norma classifica como insalubre
- Atendimento online para todo o Brasil, ou presencial em Guarulhos/SP e Belém/PA
- O primeiro contato é pelo WhatsApp, e a consulta só é agendada se você decidir seguir
A conversa continua pelo WhatsApp, no seu ritmo.
OAB/SP 50.480 · OAB/PA 1.890 · Área trabalhista com o Dr. Márcio Lima, pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
É o Seu Caso Se a Exposição Faz Parte do Serviço
- Você lida com agente que a NR-15 lista: ruído acima do limite, calor, frio, poeira mineral, produto químico ou material biológico.
- O adicional não aparece no holerite, ou aparece em grau menor do que a atividade comporta.
- O equipamento de proteção não dá conta: falta, chega vencido, não serve no corpo ou ninguém cobra o uso.
- Você já saiu da empresa e o adicional nunca foi pago, e agora quer saber o que ainda dá para discutir.
Não é preciso chegar com laudo nenhum. O que abre a conversa é a descrição do que você faz durante o turno, a lista do que existe no ambiente e os holerites do período.
O risco do seu serviço é inflamável, explosivo, energia elétrica ou moto? Então o adicional discutido é outro, com norma, percentual e prova próprios, e a lei não deixa somar os dois.
Ver adicional de periculosidade →Do Enquadramento da Função à Perícia
Você traz o contrato, os holerites e a descrição do turno. O resto é trabalho do escritório, e começa antes de qualquer petição.
Leitura da função real
O que você faz durante o turno, e não o que está escrito no cargo. É essa descrição que orienta o enquadramento e os quesitos que vão ao perito.
Enquadramento na norma
Qual anexo da NR-15 alcança a atividade e em que grau. Não basta o laudo apontar exposição: a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho exige que a atividade conste da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
Prova do equipamento
Ficha de entrega, certificado de aprovação, prazo de troca, treinamento e fiscalização do uso. O simples fornecimento não encerra a discussão, como diz a Súmula 289 do mesmo tribunal.
Documentos do ambiente
Programa de gerenciamento de riscos, laudo das condições do local, exames ocupacionais e perfil profissiográfico. Quando a empresa não junta, o pedido de exibição é feito dentro do processo.
Perícia
Quesitos escritos antes da diligência, acompanhamento por assistente técnico e impugnação do laudo. Se o perito apontar agente diverso do indicado na petição, o pedido não fica prejudicado, o que a Súmula 293 esclarece.
Reflexos enquanto é pago
Enquanto percebido, o adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais, conforme a Súmula 139. O pedido é redigido com essa consequência, e não só com a parcela principal.
O Que Acontece Depois Que Você Envia
Você responde três perguntas
No formulário desta página ou pelo WhatsApp. Leva menos de um minuto.
A equipe responde pelo WhatsApp
Confirma a que você fica exposto, se ainda está na empresa e explica como funciona a consulta.
Consulta com o advogado da área
Online ou presencial. O advogado lê contrato, holerites e os laudos que você tiver, diz o que a norma alcança e o que depende de perícia, lista o que reunir e apresenta os honorários por escrito. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.
Documentos do ambiente e do turno
Holerites, fichas de equipamento, escalas, exames ocupacionais e os programas que a empresa é obrigada a manter. É esse material que sustenta os quesitos.
Perícia e acompanhamento
Feito o pedido, a perícia é designada pelo juízo e acompanhada por assistente técnico. Depois vem a manifestação sobre o laudo e o que o processo exigir em seguida.
Sobre o tempo. A etapa mais longa costuma ser a reunião dos documentos do ambiente, que ficam com a empresa, e a designação da perícia, que depende da pauta do juízo e da agenda do perito. Como nada disso tem data marcada, o escritório não fala em prazo antes de ler o caso.
Cobrar Ainda no Emprego ou Depois de Sair
O direito é o mesmo nos dois casos, mas o caminho da prova muda. Com o contrato em curso, o perito encontra o posto de trabalho funcionando. Depois do desligamento, o ambiente precisa ser reconstruído, e o prazo já está correndo.
Contrato em curso
Ainda na Empresa
A exposição continua, e o local de trabalho pode ser examinado como ele é.
- A perícia é feita no próprio setor, com o processo de trabalho em funcionamento
- A discussão alcança o período em curso e os cinco anos anteriores ao ajuizamento
- A empresa pode ser chamada a exibir os laudos e programas ambientais que já é obrigada a manter
- Eliminada ou neutralizada a exposição, o pagamento cessa, sem ofensa a direito adquirido nem à irredutibilidade salarial, como diz a Súmula 248 do Tribunal Superior do Trabalho
É a situação em que a prova técnica é mais direta, e também a que mais gera receio de retaliação: o que a lei protege e o que ela não protege é dito na consulta, antes de qualquer decisão sua.
Contrato encerrado
Depois do Desligamento
A reclamação tem prazo próprio, e a perícia passa a depender do que ainda existe.
- A Constituição dá dois anos contados do fim do contrato para reclamar, alcançados os cinco anos anteriores
- A perícia continua obrigatória para verificar insalubridade, entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou no incidente de recursos repetitivos 231
- Não sendo possível realizá-la, como no caso de fechamento da empresa, o julgador pode se valer de outros meios de prova
- Documentos guardados por você, exames, fichas de equipamento e testemunhas passam a pesar mais na instrução
Quanto antes o caso é analisado, mais do ambiente original ainda existe para ser examinado por quem tem habilitação para isso.
Base legal: arts. 189 a 192, 194, 195 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 7º, XXIX, da Constituição; Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a redação da Portaria 2.021/2025; Súmulas 47, 80, 139, 248, 289, 293 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho; Orientações Jurisprudenciais 165, 173 e 278 da SBDI-1 e incidente de recursos repetitivos 231 do mesmo tribunal.
A Área Trabalhista Tem Nome e Registro
Dra. Magda Puga
Coordenadora do escritório
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduação em Direito Previdenciário
- Conciliadora e mediadora
Pedido de insalubridade se decide na prova técnica: enquadramento na norma, laudo e quesitos. A formação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho serve para saber o que perguntar ao perito e o que impugnar no laudo, e a pós em Direito Previdenciário da Dra. Magda ajuda a ler exames ocupacionais e histórico de afastamentos, que costumam aparecer no mesmo conjunto de documentos.
Prêmio Quality Justiça 2022, categoria responsabilidade social
Prêmio Águia Americana Justiça Master 2023, Instituto I.N.Q.S.
Puga & Lima Sociedade de Advogados — inscrições OAB/SP 50.480 e OAB/PA 1.890.
As Duas Perguntas de Quem Trabalha Exposto
Quanto custa?
São três partes, e você conhece todas antes de começar:
- Honorários do escritório, apresentados por escrito na consulta, antes de qualquer trabalho.
- Custas e despesas do processo, quando devidas, pagas ao tribunal do trabalho pela tabela oficial dele. O art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho tem regra própria de isenção para quem comprova insuficiência de recursos.
- Honorários do perito. Responde por eles quem perde o ponto que foi objeto da perícia, e o art. 790-B, §3º, proíbe o juízo de exigir adiantamento para realizá-la.
Quem perde também pode responder por honorários ao advogado da outra parte, na forma do art. 791-A. Esse ponto e o que o Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 sobre a cobrança de quem tem insuficiência de recursos reconhecida são explicados na consulta, antes de qualquer decisão.
A consulta tem valor informado antes do agendamento, nunca depois.
O Equipamento de Proteção Derruba o Meu Direito?
Depende de ele eliminar mesmo a exposição, e não de ele ter sido entregue:
- Entregar não basta. A Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho diz que o simples fornecimento do aparelho de proteção não exime a empresa do pagamento, cabendo a ela tomar as medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, entre elas as relativas ao uso efetivo do equipamento.
- Eliminada a exposição, o adicional cessa. A Súmula 80 trata da eliminação da insalubridade por aparelhos aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, e o art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que o direito cessa com a eliminação do risco.
- Reduzir a intensidade tem medida. O art. 191 admite tanto medidas de ordem geral no ambiente quanto equipamento individual, desde que a intensidade do agente caia aos limites de tolerância. Isso é matéria de perícia, não de discurso.
- Exposição intermitente não afasta o direito. A Súmula 47 diz que o trabalho executado em condições insalubres em caráter intermitente não afasta, só por essa circunstância, a percepção do adicional.
É por isso que a ficha de entrega, o certificado de aprovação, o prazo de troca e o registro de treinamento pesam tanto quanto o laudo do ambiente.
O Que Dizem os Clientes do Escritório
Advogado atencioso, e orientou mesmo sabendo que a causa não compensaria para o escritório.
Rafael Di Tilia
Foi um excelente atendimento e tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada.
Simone Filgueira
Foi gratificante. Fui bem orientada.
Cleidilene Rodrigues
Avaliações públicas de clientes no perfil do escritório no Google.
O Que Separar Para a Consulta
A lista cobre a maioria dos casos. Nem todo item vale para o seu, e reunir o que der já adianta a etapa mais longa.
Do contrato e do pagamento
- Carteira de trabalho ou o registro digital
- Contrato, aditivos e a descrição da sua função
- Holerites do período em que houve exposição
- Termo de rescisão, se você já saiu
Do ambiente e da proteção
- Laudo das condições do ambiente, se você tiver cópia
- Programa de gerenciamento de riscos e ordens de serviço
- Fichas de entrega de equipamento de proteção, com as datas
- Exames admissional, periódicos e demissional
Do dia a dia
- Descrição escrita do que você faz em cada turno
- Escalas, folhas de ponto e registros de setor
- Fotos do posto de trabalho, sem expor colegas
- Contato de quem trabalhou com você e pode confirmar a rotina
Não tem quase nada disso? Não é impedimento. Laudos e programas ficam com a empresa, e podem ser exigidos dentro do processo.
Perguntas Frequentes Sobre Adicional de Insalubridade
Quem tem direito ao adicional de insalubridade?
Quem trabalha exposto a agente nocivo acima dos limites de tolerância fixados pela norma do Ministério do Trabalho, como diz o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dois filtros vêm logo em seguida: a atividade precisa constar da relação oficial, conforme a Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho, e a caracterização depende de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195. Não é o nome do cargo que define, e sim o que você faz e a que fica exposto.
O que decide se o grau é mínimo, médio ou máximo?
A norma, e não o incômodo. Cada anexo da NR-15 indica o agente, o limite de tolerância e o grau correspondente, e o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho liga os graus máximo, médio e mínimo aos percentuais de quarenta, vinte e dez por cento. Havendo mais de um fator, a própria NR-15 manda considerar apenas o de grau mais elevado, vedada a percepção cumulativa. Há ainda situações em que a norma não reconhece insalubridade: a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 afasta o adicional pela simples exposição à radiação solar, mas o admite quando o calor ultrapassa os limites do Anexo 3.
A empresa pode parar de pagar o adicional de uma hora para outra?
Pode, se a exposição tiver sido eliminada ou neutralizada. O art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que o direito cessa com a eliminação do risco à saúde, e a Súmula 248 do Tribunal Superior do Trabalho acrescenta que a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute no adicional, sem ofensa a direito adquirido nem ao princípio da irredutibilidade salarial. O que a norma não admite é a supressão sem que o ambiente tenha mudado. Por isso as datas dos holerites e as alterações do posto de trabalho entram na análise.
Sobre qual valor o adicional de insalubridade é calculado?
O art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho manda calcular sobre o salário mínimo, nos percentuais de quarenta, vinte e dez por cento conforme o grau, e o item 15.2 da NR-15 repete a mesma base. A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal diz que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado nem ser substituído por decisão judicial. O Tribunal Superior do Trabalho chegou a fixar o salário básico como base, pela Súmula 228, mas essa súmula foi cancelada por perda de eficácia, pela Resolução 225/2025, diante do que o Supremo decidiu. Convenção ou acordo coletivo pode estabelecer base mais vantajosa, e é o que costuma mudar o resultado. Qual regra alcança o seu contrato é conferido na consulta.
Dá para receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Pelo entendimento que hoje vincula a Justiça do Trabalho, não. O art. 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido, e o Tribunal Superior do Trabalho fixou no Tema 17 dos recursos repetitivos que esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição e veda a cumulação dos dois adicionais, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A escolha é feita no caso concreto, com a prova técnica na mesa.
Quem higieniza banheiro de uso público tem direito a grau máximo?
A Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, no item II, diz que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional em grau máximo, incidindo o Anexo 14 da NR-15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O que se discute em cada caso é se as instalações são mesmo de uso público ou coletivo de grande circulação, e isso é verificado na perícia.
Saí da empresa. Ainda dá para pedir o adicional e fazer perícia?
Dá, dentro do prazo. O art. 7º, XXIX, da Constituição dá dois anos contados do fim do contrato para reclamar, alcançados os cinco anos anteriores. A perícia continua obrigatória para verificar insalubridade, entendimento reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no incidente de recursos repetitivos 231, e quando não for possível realizá-la, como no caso de fechamento da empresa, o julgador pode se valer de outros meios de prova. Em geral o exame é feito em local com condições equivalentes, e é aí que a descrição do posto e as testemunhas pesam.
Estou grávida e trabalho em atividade insalubre. O que a lei manda?
O art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho determina o afastamento da empregada gestante ou lactante das atividades insalubres, sem prejuízo da remuneração, nela incluído o valor do adicional. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938, julgada em 2019, declarou inconstitucional a expressão que condicionava o afastamento, nos incisos II e III, à apresentação de atestado de médico de confiança da trabalhadora. Quando não for possível o remanejamento para local salubre na empresa, o §3º do mesmo artigo trata a hipótese como gravidez de risco. O que se aplica ao seu contrato é conferido na consulta.
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