Recursos Trabalhistas
depois da sentença

Oito dias, contados em dias úteis. O art. 6º da Lei 5.584/1970 fixa em oito dias o prazo para interpor e para contra-arrazoar qualquer recurso do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 775 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, manda contar os prazos do processo do trabalho em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Os embargos de declaração são a exceção: cinco dias, pelo art. 897-A, e, quando tempestivos e regulares, interrompem o prazo dos demais recursos. O prazo corre da intimação, e é por isso que a data dela é a primeira informação pedida na consulta.

O art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho admite embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. No caminho comum de um processo individual, isso significa recurso ordinário da sentença da vara para o tribunal regional, recurso de revista do acórdão regional para o Tribunal Superior do Trabalho e agravo de instrumento quando o recurso é trancado na origem. Há ainda os embargos de declaração do art. 897-A, cabíveis da sentença ou do acórdão no prazo de cinco dias, e os embargos do art. 894, II, dentro do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Qual deles cabe depende da decisão que se quer atacar, não da vontade da parte.

É um depósito exigido de quem foi condenado ao pagamento e quer recorrer, e ele não se confunde com as custas. O §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho manda fazê-lo em conta vinculada ao juízo, corrigida pelos mesmos índices da poupança, de modo que o valor fica preso ao processo e responde pelo débito. O item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho diz que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e que, atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido. Os valores-teto são fixados em ato do próprio Tribunal Superior do Trabalho e atualizados periodicamente, o que faz do valor vigente na data da interposição um dado a conferir sempre.

Depende de qual delas, porque a lei trata as duas de formas diferentes. O §9º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho reduz o depósito pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O §10 vai além e isenta do depósito os beneficiários da gratuidade de justiça, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O §11 ainda admite que o depósito seja substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Em todos os casos o enquadramento precisa estar demonstrado nos autos, porque depósito a menor leva à deserção do recurso.

É um exame que o Tribunal Superior do Trabalho faz antes de entrar no mérito do recurso de revista. Pelo art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o tribunal verifica previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O §1º lista indicadores: o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, a postulação por reclamante-recorrente de direito social constitucionalmente assegurado e a existência de questão nova sobre a interpretação da legislação trabalhista. O relator pode denegar seguimento, em decisão monocrática, ao recurso que não demonstrar transcendência, cabendo agravo ao colegiado, e por isso a transcendência é escrita como tópico próprio das razões.

No recurso ordinário, sim; no recurso de revista, não. A Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho diz ser incabível o recurso de revista ou os embargos para reexame de fatos e provas, e a Súmula 266 exige demonstração inequívoca de violência direta à Constituição quando a decisão vem de agravo de petição, de liquidação de sentença ou de processo incidente na execução. O que sustenta a revista é a tese jurídica adotada pelo acórdão regional, e ela precisa estar prequestionada: pela Súmula 297, diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adotou tese explícita a respeito, incumbindo à parte opor embargos de declaração quando o tribunal se omite, sob pena de preclusão. É por isso que o trabalho técnico muitas vezes começa nos embargos de declaração, ainda no tribunal regional.

Cabe agravo. A alínea b do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de oito dias, e o §12 do art. 896 repete esse prazo para a decisão que denega seguimento ao recurso de revista. O §5º do art. 897 exige, sob pena de não conhecimento, que a parte forme o instrumento com as peças ali listadas, de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso destrancado. Quanto ao preparo, o §7º do art. 899 fixa o depósito do agravo de instrumento em metade do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, e o §8º dispensa esse depósito quando o agravo se volta contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em súmula ou orientação jurisprudencial.

Pode pagar. O art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho prevê honorários de sucumbência fixados entre cinco e quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível medi-lo, sobre o valor atualizado da causa, e manda arbitrar sucumbência recíproca na procedência parcial, vedada a compensação. Para quem é beneficiário da gratuidade de justiça a regra é outra: o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º desse artigo e também o caput e o §4º do art. 790-B, que tratavam da cobrança de honorários de perito do beneficiário. Esse é um dos primeiros pontos explicados na consulta, antes de qualquer decisão sobre recorrer.