Penhora de Veículo
e Restrição no Renajud

É uma ordem do juiz lançada eletronicamente na base nacional de veículos, em geral pelo Renajud, sistema do Conselho Nacional de Justiça que se comunica com o órgão nacional de trânsito. Conforme o que o juízo determinar, ela pode impedir a transferência, o licenciamento ou a circulação, e também registrar a penhora do bem. Quem inseriu a restrição foi o processo, e é nele que se pede a retirada: nem o órgão de trânsito nem o despachante podem desfazer o ato. O Código de Processo Civil autoriza expressamente que a penhora e as averbações sejam feitas por meio eletrônico, sob normas de segurança do Conselho Nacional de Justiça.

A lei declara impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, e é nessa regra que o veículo de trabalho se encaixa. Enquadrá-lo ali depende de demonstrar que o carro é o instrumento da sua profissão, e não um bem de uso geral da casa: cadastro em aplicativo ou cooperativa, notas de frete e de serviço, rotina e origem da renda. O exame é do caso concreto e há decisões em sentidos diferentes, inclusive quanto ao veículo de maior valor. Essa proteção também não vale contra a execução da dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para comprá-lo.

O veículo em alienação fiduciária não pertence ao executado: a propriedade fica com o credor do financiamento, e o devedor tem a posse direta e um direito real de aquisição sobre o bem. Por isso, nesse caso, o que a execução alcança são os direitos aquisitivos, que o Código de Processo Civil lista expressamente entre os bens sujeitos a penhora. A diferença é prática: o que vai à venda é a posição no contrato, com o saldo devedor pesando sobre ela. Quitado o financiamento e baixado o gravame, a situação passa a ser a de um veículo comum.

Quem não é parte no processo e sofre constrição sobre bem que possui pode apresentar embargos de terceiro, e a lei inclui expressamente o proprietário fiduciário entre os legitimados. Se o veículo está em nome do cônjuge, de um parente ou da empresa, o que resolve é demonstrar titularidade e posse com documento. Quando o carro foi comprado e nunca transferido, a prova é outra: contrato, recibo, pagamento e a posse desde então. A peça e o prazo mudam conforme quem reclama, e é isso que a consulta define primeiro.

Dá para pedir. O executado tem dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição, desde que comprove que ela lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor, descrevendo o bem oferecido com suas características, o estado dele e o lugar onde se encontra. A lei equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao da dívida acrescido de trinta por cento, e permite que qualquer das partes peça a troca quando a penhora não obedece à ordem legal ou recai sobre bem de baixa liquidez. A decisão é do juiz, que antes intima o credor para se manifestar sobre o bem oferecido.

Significa que o bem penhorado continua com você, mas sob encargo do juízo: conservar o veículo, não dispor dele e apresentá-lo quando determinado. Pela lei, os móveis ficam preferencialmente em poder do depositário judicial, e o executado só assume esse papel quando a remoção é difícil ou quando o credor concorda. Descumprir o encargo gera consequências no processo e responsabilidade por perdas e danos. O que não cabe mais é prisão: a Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal afastaram a prisão civil do depositário infiel.

Em regra a avaliação é feita pelo oficial de justiça, mas o Código de Processo Civil dispensa esse trabalho quando se trata de veículo automotor cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por pesquisa de órgão oficial ou por anúncio de venda, cabendo a quem indicou o bem comprovar a cotação. Na prática o valor costuma sair de tabela, sem olhar o carro. Quilometragem, avaria, peças trocadas e débitos são justamente o que a impugnação apresenta. Demonstrado o erro, verificada mudança posterior no valor do bem ou havendo dúvida fundada, a lei admite nova avaliação.

Pode, e essa é uma diferença importante em relação ao imóvel. O Código de Processo Civil determina a alienação antecipada quando o bem penhorado é veículo automotor, pedra ou metal precioso, ou outro bem móvel sujeito a depreciação, e também quando houver manifesta vantagem. Antes de decidir sobre isso, o juiz ouve a outra parte no prazo de três dias. É por isso que a leitura do processo vem antes de tudo: a janela para discutir a penhora de um carro costuma ser mais curta do que a de uma casa.