Não Recebo a Pensão
como cobrar o que atrasou

O Que Enfraquece a Cobrança

O atraso de pensão costuma ser resolvido pelo que está documentado. Estas quatro atitudes, todas comuns, tiram documento da sua mão.

• Combinar um valor menor por fora e parar de cobrar

  O combinado verbal não altera o que está no título: as parcelas continuam vencendo pelo valor antigo, e a diferença vira atraso. Se o novo valor faz sentido, ele precisa ser homologado para valer.

• Aceitar compra, presente ou depósito solto no lugar da parcela

  Quando a decisão manda depositar um valor em uma conta, pagamento feito de outro jeito tende a virar discussão sobre quitação. O art. 1.707 do Código Civil ainda diz que o crédito de alimentos não admite compensação.

• Suspender a convivência para forçar o pagamento

  São obrigações separadas: o art. 1.579 do Código Civil diz que o divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais com os filhos. Na prática, isso não acelera o pagamento e abre uma segunda discussão dentro do mesmo processo.

• Deixar acumular muitos meses para cobrar tudo de uma vez

  Esperar não deixa a cobrança mais forte: só muda o rito. Quanto mais antigo o atraso, mais ele sai do caminho que admite prisão e vai para o caminho da penhora, que depende de encontrar renda ou bem.

Os Prazos Que Decidem a Cobrança

Na execução de alimentos, quase tudo gira em torno de três números, e cada um deles está escrito na lei.

• 3 dias

  É o prazo do art. 528 do Código de Processo Civil: intimado pessoalmente, o devedor tem três dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Quando a pensão vem de título extrajudicial, como acordo referendado ou escritura, o art. 911 repete o mesmo prazo, com citação em vez de intimação.

• 3 prestações

  O art. 528, §7º delimita o débito que autoriza a prisão civil: as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, na redação alterada em 2006, diz exatamente o mesmo.

• 2 anos

  O art. 206, §2º do Código Civil diz que a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, contados do vencimento de cada uma. Só que o art. 197, II impede a prescrição correr entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, que termina com a maioridade, pelo art. 1.635, III — então, enquanto o filho é menor, esse prazo fica parado.

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Separe a decisão ou o acordo que fixou o valor

   Sentença, decisão de alimentos provisórios ou acordo homologado: é o título, e sem ele não há execução. Se o combinado nunca passou pela Justiça, o caminho muda e segue o art. 911, quando existe documento assinado que sirva de título.

2. Monte a planilha mês a mês

   Uma linha por parcela: vencimento, valor devido, valor pago e diferença. É essa conta que o juiz precisa enxergar, e é ela que separa o que vai pelo rito da prisão do que vai pelo rito da penhora.

3. Junte o comprovante de tudo o que entrou

   Extratos da conta que recebe, comprovantes de transferência, recibos. O que não aparece no extrato costuma virar discussão, e discussão de valor atrasa mais a cobrança do que a falta de dinheiro do devedor.

4. Reúna o que se sabe sobre renda e bens

   Onde trabalha, se recebe benefício do INSS, se tem veículo ou imóvel no nome. É esse conjunto que permite pedir desconto em folha, pelo art. 529, ou penhora, já que o art. 833, §2º afasta a proteção do salário na cobrança de alimentos.

5. Decida o rito antes de protocolar

   O rito do art. 528, com prazo de três dias e risco de prisão, alcança o atraso recente. O do §8º, com penhora, alcança o antigo. Dá para usar os dois, em peças separadas, e essa escolha é o que mais muda o resultado prático da cobrança.

O Que Você Resolve Sozinho e o Que Exige Advogado

Perguntas de Quem Está Sem Receber a Pensão