Defesa da Empresa
em Reclamação Trabalhista

O marco não é uma contagem de dias como em outros processos: é a audiência. Recebida e protocolada a reclamação, a secretaria remete a notificação ao reclamado dentro de quarenta e oito horas, para que ele compareça à audiência, que será a primeira desimpedida depois de cinco dias (art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho). Na audiência, o reclamado tem vinte minutos para aduzir sua defesa, e o parágrafo único do art. 847 permite apresentá-la por escrito pelo sistema de processo judicial eletrônico até aquela data. Como a defesa é concentrada em uma peça só, o prazo útil da empresa é o tempo entre a notificação e a audiência.

O não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O §4º lista situações em que a revelia não produz esse efeito: pluralidade de reclamados com algum deles contestando, litígio sobre direitos indisponíveis, falta de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e alegações inverossímeis ou em contradição com prova dos autos. O §5º acrescenta que, ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados. O alcance desse parágrafo ainda é discutido nos tribunais diante da Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de revelia e atestado médico.

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações dessa pessoa obrigam a empresa (art. 843, §1º, da CLT). O §3º, incluído pela Lei 13.467/2017, diz expressamente que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. A Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, que exigia a condição de empregado, foi cancelada pela Resolução 225 do Tribunal Pleno, de 30 de junho de 2025, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017. Na prática, o que decide a escolha é quem realmente conhece os fatos daquele contrato.

O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017). A regra repete a do art. 373 do Código de Processo Civil. Nos dois textos há uma válvula: diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou da maior facilidade de obter a prova do fato contrário, o juízo pode distribuir o ônus de modo diverso, por decisão fundamentada, proferida antes da abertura da instrução e sem criar situação em que provar se torne impossível para a outra parte.

O art. 74, §2º, da CLT, na redação da Lei 13.874/2019, torna obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída para os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho continua em vigor e diz que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declarada, que pode ser elidida por prova em contrário; o item III trata dos cartões com horários de entrada e saída uniformes, que a súmula considera inválidos como meio de prova. O texto da súmula ainda fala em mais de dez empregados, número anterior à Lei 13.874/2019, e essa diferença é discutida caso a caso.

A ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição, e art. 11 da CLT). Na prática, isso significa duas contas: a ação precisa ser ajuizada dentro de dois anos do fim do contrato, e dentro dela só se discutem os cinco anos anteriores ao ajuizamento. A prescrição é matéria de defesa e precisa ser arguida. O art. 11, §3º, prevê que a interrupção só ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que em juízo incompetente ou extinta sem resolução do mérito, e apenas quanto aos pedidos idênticos. Já na fase de execução corre a prescrição intercorrente de dois anos do art. 11-A.

É uma das discussões mais vivas do processo do trabalho hoje. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT exige pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho diz que o valor da causa será estimado. Turmas do TST vêm tratando esses valores como meramente estimativos, sem limitar o que o juízo arbitra. A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 35, justamente para definir se os valores atribuídos aos pedidos limitam o julgador na condenação e na execução, para efeito dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Enquanto o Tribunal Pleno não fixa a tese, os recursos sobre o assunto ficam sobrestados no TST, e a consulta esclarece como o seu processo vem sendo tratado.

Em regra sim. O art. 791-A da CLT prevê honorários de sucumbência entre cinco e quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível medi-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em procedência parcial, o juízo arbitra honorários recíprocos e é vedada a compensação entre eles, de modo que a empresa pode dever honorários e receber honorários no mesmo processo. Quando a outra parte é beneficiária da gratuidade de justiça, aplica-se o que o Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada em 20 de outubro de 2021: foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, enquanto o art. 844, §2º, sobre custas por ausência à audiência inaugural, foi mantido.