Dr. Márcio Lima
Sócio · Bancário e execuções
- Extensão em Direito Bancário
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, em curso
- Pós-graduação em Direito e Negócios Imobiliários
Superendividamento
e o mínimo do seu sustento
Somadas, as prestações do mês passaram do que a sua renda comporta, e pagar todas significa faltar com o básico. O Código de Defesa do Consumidor tem um capítulo próprio para isso: o escritório confere se o seu caso se enquadra, faz a conta do que precisa ser preservado e conduz o procedimento com todos os credores.
- Procedimento próprio do Código de Defesa do Consumidor, com todos os credores na mesma audiência
- Atendimento online para todo o Brasil, ou presencial em Guarulhos/SP e Belém/PA
- O primeiro contato é pelo WhatsApp, e a consulta só é agendada se você decidir seguir
A conversa continua pelo WhatsApp, no seu ritmo.
OAB/SP 50.480 · OAB/PA 1.890 · Área bancária com o Dr. Márcio Lima, com extensão em Direito Bancário
É o Seu Caso Se Pagar Tudo Significa Faltar o Básico
- As dívidas são de consumo: cartão, cheque especial, empréstimo, crediário, carnê, serviço contratado a prazo.
- Pagar todas as prestações do mês deixaria você sem o suficiente para moradia, comida, saúde e transporte.
- Você assumiu as dívidas de boa-fé, pretendendo pagar, e continua querendo pagar o que deve.
- A conta não fecha por si, mesmo cortando gastos e mesmo renegociando uma dívida de cada vez.
Não é preciso estar em atraso. A lei fala em impossibilidade manifesta de pagar o conjunto das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial, e quem só fecha o mês tomando crédito novo para cobrir o anterior já está nessa descrição.
O aperto vem de um contrato só? Quando o problema é um único contrato, e não o conjunto das dívidas, a discussão é outra: juros, encargos, tarifas e seguros daquele contrato.
Ver ação revisional →Do Enquadramento na Lei à Mesa com os Credores
Você traz o que entra e o que sai por mês. O escritório cuida do enquadramento legal, da conta do que precisa ser preservado e da condução do procedimento, fora e dentro da Justiça.
Enquadramento na lei
Se o caso responde ao que a lei chama de superendividamento e se as suas dívidas estão entre as que o capítulo alcança. É o que decide o caminho, e vem antes de qualquer pedido.
Conta do mínimo existencial
A renda do mês de um lado; as prestações vencidas e a vencer do mesmo mês do outro. O valor a preservar está fixado em regulamento e é o piso de qualquer proposta.
Leitura de cada contrato
Juros, encargos, tarifas e seguros, contrato por contrato. O descumprimento dos deveres de informação e de crédito responsável tem consequência prevista no Código.
Proposta de plano de pagamento
Um plano só, com prazo e ordem de pagamento, preservadas as garantias e as formas de pagamento originais, e prazo de até cinco anos.
Audiência global de conciliação
O requerimento, o chamamento de cada credor e a condução da audiência em que todos são ouvidos de uma vez, e não um de cada vez.
Segunda fase, se não houver acordo
Frustrada a conciliação, o pedido segue para a revisão e a integração dos contratos, com plano judicial compulsório para as dívidas remanescentes.
O Que Acontece Depois Que Você Envia
Você responde três perguntas
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A equipe responde pelo WhatsApp
Confirma de onde vem a sua renda, quantos credores existem e se já há cobrança judicial, e explica como funciona a consulta.
Consulta com o advogado da área
Online ou presencial. O advogado confere o enquadramento, faz a conta do que precisa ser preservado, lista os documentos e apresenta os honorários por escrito. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.
Diagnóstico e proposta
Soma do que é devido, leitura de cada contrato e o plano escrito, dimensionado pelo que sobra depois do mínimo existencial.
Conciliação e, se preciso, processo
A proposta vai a todos os credores na audiência global. O que é acordado vira sentença; o que não é acordado segue para a fase seguinte.
Sobre o tempo. Dois relógios não são do escritório: o de reunir contratos e extratos de todos os credores, que anda no seu ritmo, e o da pauta do juízo ou do órgão de conciliação. A segunda fase, quando existe, tem prazos próprios de citação e de manifestação dos credores. Por isso o escritório não informa prazo antes de ver o caso.
Quais Dívidas o Procedimento Alcança
Antes do plano vem uma triagem, e é ela que evita pedir o que a lei não dá. O capítulo protege o consumidor pessoa natural de boa-fé e trata de dívidas de consumo; há dívidas que ficam de fora do procedimento e seguem por caminho próprio.
Dentro do procedimento
Dívidas de Consumo
Compromissos financeiros assumidos em relação de consumo, vencidos e a vencer.
- Operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão na definição legal (art. 54-A, §2º)
- Cartão, cheque especial, crediário, carnê e empréstimo pessoal costumam estar nesse grupo
- Entram as dívidas exigíveis e as vincendas, porque a conta do mínimo existencial é do mês inteiro
- O consumidor precisa ser pessoa natural e ter assumido as dívidas de boa-fé
É esse conjunto que vai à mesa de uma vez só, com todos os credores chamados.
Fora do procedimento
O Que Segue Por Outro Caminho
Dívidas que a lei exclui e dívidas que não são de consumo.
- Ficam fora do processo de repactuação as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar, as de crédito com garantia real, as de financiamento imobiliário e as de crédito rural (art. 104-A, §1º)
- O capítulo também não alcança quem contraiu dívida mediante fraude ou má-fé, nem o que veio da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º)
- Tributos, multas e pensão alimentícia não são dívidas de consumo e têm cobrança própria
- O financiamento do imóvel em atraso, por exemplo, se discute pela purgação da mora, e não aqui
Ficar fora do procedimento não é ficar sem caminho: muda a porta de entrada, e ela é indicada na consulta.
Base legal: arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023; STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097.
A Área Bancária Tem Nome e Registro
Dra. Magda Puga
Coordenadora do escritório
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduação em Direito Previdenciário
- Conciliadora e mediadora
O superendividamento começa com leitura de contrato e termina em mesa de conciliação. A extensão em direito bancário é o que permite conferir juros, encargos e seguros antes de somá-los ao plano; a formação em processo civil sustenta o rito de duas fases, da audiência global ao plano judicial. A formação em negócios imobiliários conta na triagem, porque financiamento de imóvel e crédito com garantia real ficam fora do procedimento e pedem outro caminho. Quando a renda vem de benefício do INSS, a formação previdenciária da coordenação ajuda a ler o extrato linha a linha, e a formação em conciliação e mediação pesa na audiência com vários credores de uma vez.
Prêmio Quality Justiça 2022, categoria responsabilidade social
Prêmio Águia Americana Justiça Master 2023, Instituto I.N.Q.S.
Puga & Lima Sociedade de Advogados — inscrições OAB/SP 50.480 e OAB/PA 1.890.
As Duas Perguntas de Quem Não Fecha o Mês
Quanto custa?
São três partes, e você conhece todas antes de começar:
- Honorários do escritório, apresentados por escrito na consulta, antes de qualquer trabalho.
- Custas do processo, quando o caso vai à Justiça, recolhidas ao tribunal conforme a tabela oficial de cada estado.
- As prestações do plano, que não ficam com o escritório: são pagas aos credores, nos termos do que for acordado ou decidido.
A consulta tem valor informado antes do agendamento, nunca depois.
O Que a Lei Não Faz
Vale dizer com todas as letras o que não está na lei:
- Não há perdão de dívida. O plano trabalha com dilação dos prazos e redução dos encargos, e no plano judicial fica assegurado ao credor, no mínimo, o valor principal corrigido por índices oficiais de preço.
- O nome não sai dos cadastros no dia do pedido. O plano indica a data a partir da qual será providenciada a exclusão, e ela está ligada ao que ficou acordado.
- Não é insolvência civil. O pedido não importa em declaração de insolvência civil, e só pode ser repetido dois anos depois de liquidadas as obrigações do plano homologado.
O que a lei dá é a chance de discutir tudo de uma vez, com o mínimo do seu sustento preservado na conta.
O Que Dizem os Clientes do Escritório
Advogado atencioso, e orientou mesmo sabendo que a causa não compensaria para o escritório.
Rafael Di Tilia
Foi um excelente atendimento e tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada.
Simone Filgueira
Foi gratificante. Fui bem orientada.
Cleidilene Rodrigues
Avaliações públicas de clientes no perfil do escritório no Google.
O Que Separar Para a Consulta
A lista cobre a maioria dos casos. Nem todo item vale para o seu, e reunir o que der já adianta o diagnóstico.
Do que entra por mês
- Contracheque ou comprovante de renda dos últimos três meses
- Extrato de pagamento do benefício, se você recebe do INSS
- Comprovante das outras rendas da casa
- Declaração de imposto de renda, se você declara
Do que sai por mês
- Contas de moradia, água, luz, gás e transporte
- Despesas de saúde, medicamento e plano, se houver
- Gastos com alimentação e com escola dos filhos
- Comprovantes do que já é retido em folha ou no benefício
De cada dívida
- Contrato de cada empréstimo e financiamento, com o saldo devedor
- Faturas do cartão e extrato do cheque especial
- Carnês, boletos e cartas de cobrança recebidas
- Consulta atualizada aos cadastros de inadimplentes
Não tem tudo? Não é impedimento. Contratos e extratos podem ser pedidos depois, inclusive pelo escritório, e é comum a lista só fechar no meio do trabalho.
Perguntas Frequentes Sobre Superendividamento
O que é superendividamento segundo a lei?
É a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial. A definição está no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021. A lei trata do conjunto das dívidas, e não de uma delas isoladamente, e alcança quem está em dia mas só fecha o mês tomando crédito novo.
Quem pode pedir o procedimento do superendividamento?
O consumidor pessoa natural que tenha assumido as dívidas de boa-fé. O capítulo não se aplica a quem contraiu dívida mediante fraude ou má-fé, a contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagar, nem a dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º). Empresa não entra nesse procedimento, porque ele é de relação de consumo. Não é preciso estar em atraso para pedir.
O que é mínimo existencial e quem define o valor?
É a parte da renda mensal que não pode ser comprometida pelas dívidas, para que reste o necessário ao sustento. O valor vem de regulamento do Poder Executivo, o Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023. Em 2026, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal manteve a fixação por decreto, determinou ao Conselho Monetário Nacional a avaliação periódica do valor e afastou a regra que excluía o crédito consignado da conta. Como esse valor pode mudar a cada revisão, ele é conferido na consulta, com a regra em vigor na data.
Pedir o superendividamento tira o meu nome dos cadastros?
Não no dia do pedido. O plano de pagamento é que indica a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor dos bancos de dados de inadimplentes (art. 104-A, §4º), e essa data está ligada ao que ficou acordado com cada credor. O escritório não faz, e a lei não prevê, exclusão de registro fora desse procedimento.
O financiamento do meu imóvel entra no plano?
Não. O art. 104-A, §1º, exclui do processo de repactuação as dívidas de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, além das de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar. Isso não significa que o contrato fique sem discussão: o financiamento do imóvel em atraso tem caminho próprio, como a purgação da mora, e a revisão de cláusulas continua possível pela via adequada.
E as dívidas de imposto, multa e pensão alimentícia?
Não entram, porque não são dívidas de consumo. O capítulo do superendividamento alcança compromissos financeiros assumidos em relação de consumo (art. 54-A, §2º), e tributo, multa e alimentos têm regime e cobrança próprios, cada um com o seu rito. Eles continuam pesando no seu orçamento, e por isso aparecem na conta do que sobra, mesmo ficando fora do plano.
O que acontece se um credor não comparecer à audiência?
O não comparecimento injustificado acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e o credor fica sujeito ao plano quando o valor devido é certo e conhecido por você (art. 104-A, §2º). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que essa consequência não se aplica ao credor que comparece com procurador munido de poderes para transigir, ainda que não apresente proposta de acordo.
O banco responde por ter concedido crédito sem avaliar minha renda?
O Código impõe deveres de informação e de crédito responsável a quem oferece crédito, inclusive avaliar a capacidade de pagamento do consumidor e informar o custo efetivo da operação (arts. 54-B a 54-D). O descumprimento desses deveres pode levar à redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e à dilação do prazo do contrato original, conforme a gravidade da conduta e as suas possibilidades financeiras, sem prejuízo de perdas e danos. É discussão que depende de prova do que foi ofertado e do que foi informado, caso a caso.
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