Dr. Márcio Lima
Sócio · Trabalhista
- Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, em curso
- Extensão em Direito Bancário
Rescisão Indireta
quando a empresa dá causa
Você ainda tem contrato em vigor, e o que deixa de ser cumprido já não é episódio isolado. O escritório verifica se o caso entra nas hipóteses do art. 483 da CLT, reúne a prova e conduz o pedido.
- Esta página é para quem ainda está empregado e quer sair sem abrir mão do que a lei manda
- Atendimento online para todo o Brasil, ou presencial em Guarulhos/SP e Belém/PA
- O primeiro contato é pelo WhatsApp, e a consulta só é agendada se você decidir seguir
A conversa continua pelo WhatsApp, no seu ritmo.
OAB/SP 50.480 · OAB/PA 1.890 · Área trabalhista com o Dr. Márcio Lima, pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
É o Seu Caso Se o Contrato Não Está Sendo Cumprido
- O salário vem atrasado, pela metade ou em datas que mudam todo mês.
- O FGTS não aparece no extrato, ou aparece com meses em falta.
- A tarefa exigida é alheia ao contrato, superior às suas forças ou vedada por lei.
- O rigor no tratamento passou do limite legal, e o que era exceção virou rotina.
Não é preciso chegar com tudo organizado. Holerite, extrato do FGTS, mensagem de grupo de trabalho e o nome de quem presenciou já dão o ponto de partida da conversa.
Você já foi demitido? Então o caminho não é este: a discussão passa a ser o que a rescisão pagou, o que deixou de pagar e o motivo anotado na baixa.
Falar sobre a minha rescisão →Da Prova do Descumprimento ao Pedido em Juízo
Você conta o que vem acontecendo. O escritório cuida de transformar isso em prova e em pedido, na ordem que o processo exige.
Leitura do caso
O que aconteceu, desde quando e com que frequência, comparando com as hipóteses do art. 483 da CLT. Hora extra não paga e adicional negado costumam entrar pela letra “d”, e as horas extras têm página própria neste site. Nem todo problema no trabalho se enquadra ali, e isso se diz antes de qualquer petição.
Prova reunida antes
Holerites, extrato do FGTS, escalas, mensagens, atestados e quem presenciou. A prova é montada antes do pedido, não depois da audiência.
Continuar ou parar
O art. 483, §3º, da CLT permite permanecer no serviço até a decisão final em duas das hipóteses. Fora delas, a escolha tem efeito no processo e na sua renda, e é decidida com você.
Registro do descumprimento
Em parte dos casos, comunicar a falta por escrito e pedir a correção antes de ajuizar reforça a prova de que a empresa foi avisada e nada mudou.
Pedido em juízo
A petição pede o reconhecimento da rescisão indireta e, como consequência dele, as parcelas que a lei atribui à dispensa sem justa causa, a baixa na carteira e a liberação do FGTS.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prova testemunhal, eventual acordo e, havendo recurso, a fase seguinte. Você sabe o que está em discussão em cada etapa.
O Que Acontece Depois Que Você Envia
Você responde três perguntas
No formulário desta página ou pelo WhatsApp. Leva menos de um minuto.
A equipe responde pelo WhatsApp
Confirma se o contrato ainda está em vigor, identifica o motivo apontado e explica como funciona a consulta.
Consulta com o advogado da área
Online ou presencial. O advogado lê os documentos, diz em qual hipótese do art. 483 o caso se encaixa, aponta o que ainda falta provar e apresenta os honorários por escrito. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.
Prova e a decisão de continuar
Você reúne holerites, extratos do FGTS, escalas e mensagens. Com isso na mesa, permanecer ou não no serviço deixa de ser uma escolha no escuro.
Ação, audiência e o que vier depois
O pedido é protocolado, a empresa se defende e a prova é produzida em audiência. Muitos casos terminam em acordo, com valor e prazo por escrito.
Sobre o tempo. A parte que anda no seu ritmo é a de documentos. Depois dela, o caso depende da pauta da vara, do número de testemunhas e de eventual recurso, por isso o escritório não informa prazo antes de ver o processo.
Parar de Trabalhar ou Continuar no Serviço
A lei trata as duas situações, e elas não são equivalentes. O art. 483, §3º, da CLT autoriza expressamente permanecer no serviço até a decisão final do processo em duas hipóteses: quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato e quando reduz o trabalho por peça ou tarefa a ponto de afetar o salário.
Art. 483, §3º
Continuar no Serviço
Previsto em lei nas hipóteses das letras “d” e “g”.
- Vale quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato, que é a letra “d”
- Vale também quando o trabalho por peça ou tarefa é reduzido a ponto de afetar sensivelmente o salário, a letra “g”
- Você segue recebendo salário enquanto a ação corre
- O contrato continua valendo, com as obrigações de parte a parte, inclusive as suas
É o caminho que mais preserva a renda, e o que costuma exigir mais fôlego para conviver com o dia a dia.
Art. 483, caput
Parar de Trabalhar
O empregado considera rescindido o contrato e vai a juízo.
- É a leitura direta do caput: o empregado considera rescindido o contrato e pleiteia a indenização devida
- A Justiça do Trabalho, em regra, não trata como abandono de emprego o afastamento de quem sai para ajuizar o pedido
- Fica sem salário enquanto o processo corre, e o acesso ao FGTS depende do que for decidido
- Nas demais letras do art. 483, a demora em reagir costuma ser discutida no processo
É o caminho de quem não tem como continuar, e o que mais depende da prova reunida antes.
Base legal: art. 483, caput e §§ 1º a 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 487, §4º, da CLT, que prevê o aviso prévio na despedida indireta; art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT; art. 20, I, da Lei 8.036/1990; art. 3º da Lei 7.998/1990. Nos recursos repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 70, sobre FGTS não recolhido, e o Tema 52, sobre a multa do art. 477, §8º, ambos julgados pelo Tribunal Pleno em 24 de fevereiro de 2025.
A Área Trabalhista Tem Nome e Registro
Dra. Magda Puga
Coordenadora do escritório
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduação em Direito Previdenciário
- Conciliadora e mediadora
Rescisão indireta é caso de enquadramento e de prova: o que aconteceu precisa caber em uma das letras do art. 483 e estar documentado. A pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho serve para dizer isso antes da ação, e a formação em conciliação pesa quando a empresa procura acordo antes da audiência.
Prêmio Quality Justiça 2022, categoria responsabilidade social
Prêmio Águia Americana Justiça Master 2023, Instituto I.N.Q.S.
Puga & Lima Sociedade de Advogados — inscrições OAB/SP 50.480 e OAB/PA 1.890.
As Duas Perguntas Que Vêm Antes da Ação
Quanto custa?
São três partes, e você conhece todas antes de começar:
- Honorários do escritório, apresentados por escrito na consulta, antes de qualquer trabalho.
- Custas e despesas do processo, que na Justiça do Trabalho seguem a lei e só aparecem em determinadas situações, explicadas caso a caso.
- Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da outra parte sobre o pedido que for rejeitado (art. 791-A da CLT). Quem obtém o benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 790, §3º, da CLT, tem regra própria, depois do que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 5766.
A consulta tem valor informado antes do agendamento, nunca depois.
E se o pedido não for reconhecido?
É o risco real desta ação, e ele se avalia antes, não depois. Rejeitado o pedido, o fim do contrato costuma ser tratado como iniciativa sua, com os efeitos do pedido de demissão:
- Sem o acréscimo de quarenta por cento sobre o FGTS e sem o saque por dispensa.
- Sem habilitação ao seguro-desemprego.
- Com honorários de sucumbência sobre o que foi rejeitado.
Por isso o caso é lido antes: o que está documentado, o que depende de testemunha e o que ainda não se sustenta. Se a prova não estiver lá, você ouve isso na consulta, e não na sentença.
O Que Dizem os Clientes do Escritório
Advogado atencioso, e orientou mesmo sabendo que a causa não compensaria para o escritório.
Rafael Di Tilia
Foi um excelente atendimento e tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada.
Simone Filgueira
Foi gratificante. Fui bem orientada.
Cleidilene Rodrigues
Avaliações públicas de clientes no perfil do escritório no Google.
O Que Separar Para a Consulta
A lista cobre a maioria dos casos. Nem todo item vale para o seu, e reunir o que der já adianta a parte mais demorada.
Do contrato
- Carteira de trabalho ou o registro digital
- Contrato, aditivos e cartas de advertência ou de suspensão
- Documento com foto e comprovante de endereço
Do que não foi cumprido
- Holerites e comprovantes de depósito do salário
- Extrato analítico do FGTS, obtido no aplicativo ou na Caixa
- Cartões de ponto e escalas do período
- Atestados, exames e comunicações sobre condições de trabalho
Do que foi dito e escrito
- Mensagens e e-mails de trabalho, com data e autor visíveis
- Ordens de serviço e tarefas fora da sua função
- Nome e contato de quem presenciou e ainda pode falar sobre o assunto
Não tem tudo? Não é impedimento. Parte desses documentos a empresa tem o dever de manter e de juntar quando o juiz determina, e a consulta indica o que dá para pedir por outros caminhos.
Perguntas Frequentes Sobre Rescisão Indireta
O que é rescisão indireta e quando ela cabe?
É o fim do contrato por falta grave do empregador, reconhecido pela Justiça do Trabalho. O art. 483 da CLT lista as hipóteses: exigência de serviço alheio ao contrato, superior às forças do empregado ou vedado por lei; rigor excessivo no tratamento; perigo manifesto de mal considerável; descumprimento das obrigações do contrato; ato lesivo à honra; ofensa física; e redução do trabalho por peça ou tarefa que afete o salário. Fora dessas situações, o pedido não se sustenta, por mais desgastante que o ambiente esteja.
Preciso parar de trabalhar para entrar com o pedido?
Nem sempre. O art. 483, §3º, da CLT permite pedir a rescisão e o pagamento das indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final, mas só nas hipóteses das letras “d” e “g”, que são o descumprimento das obrigações do contrato e a redução do trabalho por peça ou tarefa. Nas demais letras, a permanência costuma ser discutida no processo. A decisão é tomada caso a caso, com a prova já reunida.
Qual a diferença entre rescisão indireta e pedido de demissão?
No pedido de demissão, quem dá fim ao contrato é você, e a lei não atribui aviso prévio indenizado, acréscimo de quarenta por cento sobre o FGTS, saque por dispensa nem seguro-desemprego. Na rescisão indireta reconhecida, quem deu causa foi o empregador, e as parcelas são as da dispensa sem justa causa. O art. 487, §4º, da CLT é expresso ao dizer que o aviso prévio é devido na despedida indireta.
Atraso de salário dá rescisão indireta?
Pode dar, quando se enquadra no descumprimento das obrigações do contrato, que é a letra “d” do art. 483 da CLT. O art. 459, §1º, fixa o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. O que a Justiça do Trabalho examina é a gravidade: atraso isolado é lido de um jeito, atraso que se repete mês após mês é lido de outro. Guardar comprovantes de cada depósito é o que sustenta essa leitura.
A empresa não deposita o FGTS. Isso é motivo suficiente?
O Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante sobre esse ponto no Tema 70 dos recursos repetitivos, julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de fevereiro de 2025: a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. O extrato analítico da conta vinculada é o documento que mostra os meses em falta.
Demorei meses para reclamar. Ainda dá para pedir?
A demora em reagir é um dos pontos mais discutidos nessas ações, e a resposta depende do motivo. No caso do FGTS não recolhido, o Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de reação imediata. Nas demais situações, a Justiça do Trabalho pondera a natureza da falta, se ela se repetiu e por que a saída não veio antes, o que é uma discussão de caso concreto.
E se o juiz negar a rescisão indireta?
O fim do contrato passa a ser tratado como iniciativa sua, com os efeitos do pedido de demissão: sem acréscimo de quarenta por cento sobre o FGTS, sem saque por dispensa e sem habilitação ao seguro-desemprego. Há ainda honorários de sucumbência sobre o pedido rejeitado, na forma do art. 791-A da CLT. Sobre o desconto do aviso prévio não cumprido, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que o próprio ajuizamento da ação cumpre a função de aviso, afastando o desconto.
Reconhecida a rescisão indireta, cabe a multa do art. 477?
Sim. O Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese no Tema 52 dos recursos repetitivos, julgado em 24 de fevereiro de 2025: reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Esse dispositivo trata do descumprimento do prazo de dez dias para pagar as verbas e entregar os documentos da extinção contratual, contado do término do contrato.
Comece Pelo Que Vem Acontecendo
Três perguntas e o seu WhatsApp. A equipe responde com o próximo passo e com o valor da consulta, antes de qualquer agendamento.
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Contato
Unidades e Contato do Escritório
Matriz
Guarulhos · SP
- Endereço
- Sala 1716, Edifício Clube Office — R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, 17º andar — Vila Moreira, Guarulhos/SP
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
- OAB/SP
- 50.480
- atendimento@pugalimaadvocacia.com.br
Abre o WhatsApp da matriz. Descreva o ocorrido e, se tiver, anexe os documentos que já possui.
Filial
Belém · PA
- Endereço
- Ed. Parque Office, Torre Norte — Rod. Augusto Montenegro, 4300 — Parque Shopping, Belém/PA
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
- OAB/PA
- 1.890
- atendimento@pugalimaadvocacia.com.br
Abre o WhatsApp da filial do Pará. Atendimento também para o interior do estado, de forma digital.
