Não Consigo Pagar
a pensão que foi fixada

O Que Piora a Situação de Quem Paga

Quando a renda cai, a reação mais natural é ajustar o pagamento por conta própria. É justamente o que transforma um pedido comum de revisão em dois processos ao mesmo tempo.

• Reduzir o valor por conta própria

  Pagar menos do que está no título não muda o título: a diferença vira atraso e pode ser cobrada no rito do art. 528, com prazo de três dias e prisão de um a três meses. O valor só muda por decisão ou por acordo homologado.

• Parar de pagar enquanto espera a revisão

  O pedido de revisão não suspende o que está fixado. E, pela Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, o efeito da sentença retroage à data da citação, não à data em que a renda caiu nem àquela em que o pagamento parou.

• Pedir a revisão sem documento da queda de renda

  O art. 1.699 fala em mudança na situação financeira, e mudança se prova: rescisão, carteira, extratos, declaração de imposto, laudo médico, certidão de nascimento do outro filho. Sem papel, sobra a palavra contra a do outro lado.

• Encerrar o pagamento quando o filho faz 18 anos

  A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça diz que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. Até essa decisão, o valor continua vencendo.

O Que Tem Prazo e o Que Não Tem

Aqui o prazo mais procurado não existe, e vale dizer isso de uma vez: nenhuma lei fixa um intervalo mínimo para pedir revisão. Os prazos que existem são outros, e mudam o resultado.

• Não há prazo

  O art. 15 da Lei 5.478/1968 diz que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, diante da modificação da situação financeira dos interessados. Não existe carência depois da última decisão: o que abre a porta é o fato novo, não o calendário.

• Da citação

  A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 fixam o marco: os efeitos da sentença que reduz, aumenta ou exonera retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. O que conta é quando a outra parte é citada, não quando você decidiu pedir.

• 3 dias

  É o prazo do art. 528 do Código de Processo Civil, que vale para o atraso acumulado enquanto a revisão tramita: intimado pessoalmente, o devedor tem três dias para pagar, provar que pagou ou justificar, sob pena de protesto da decisão e de prisão de um a três meses.

O Que Dá Para Fazer Hoje

1. Releia a decisão ou o acordo que fixou o valor

   Veja se é valor fixo ou percentual da renda, em que dia vence, e o que está por fora: escola, plano de saúde, aluguel, material. Boa parte das revisões começa aí, porque o que se paga fora da pensão raramente está escrito no título.

2. Monte o antes e o depois da sua renda

   Holerite da época em que o valor foi fixado e holerite de agora, rescisão, extrato do INSS, declaração de imposto, Carteira de Trabalho Digital. É exatamente essa comparação que o art. 1.699 pede.

3. Some o que você precisa para viver hoje

   Moradia, transporte, saúde, outros filhos, dívidas assumidas antes. O art. 1.695 fala em fornecer alimentos sem desfalque do necessário ao próprio sustento: é o lado da conta que mais costuma faltar nos autos.

4. Continue depositando o que for possível, com comprovante

   Na conta indicada, no dia certo, ainda que parcial. Pagamento parcial não substitui o valor fixado, mas reduz o atraso e fica registrado — e o que não estiver documentado tende a não ser contado no cálculo depois.

5. Leve uma proposta escrita antes de ir à ação

   Um novo valor com os números na frente pode ser fechado e levado à homologação, e só a homologação substitui o valor anterior. Sem acordo, o pedido segue o rito das ações de família, com audiência de mediação e conciliação, pelo art. 695 do Código de Processo Civil.

O Que Você Resolve Sozinho e o Que Exige Advogado

Perguntas de Quem Paga e Não Está Conseguindo