Calculadora do
Prazo do Inventário

Os Prazos, a Partir da Data do Falecimento

Um campo só. A conta devolve as duas datas do art. 611 do Código de Processo Civil e quanto tempo já correu desde a abertura da sucessão.

De Onde Vem Cada Data

Quatro linhas no resultado, e o que a lei diz sobre cada uma.

• A data do falecimento é o marco de tudo

  O art. 1.784 do Código Civil diz que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. É dessa data que corre o prazo, e é o último domicílio da pessoa que define o lugar da sucessão, pelo art. 1.785 do mesmo código.

• Dois meses para instaurar

  O art. 611 do Código de Processo Civil manda instaurar o processo de inventário e partilha dentro de dois meses contados da abertura da sucessão. Instaurar não é concluir: basta dar início, com a documentação que existir, e o resto se reúne no caminho.

• Doze meses para ultimar, prorrogáveis

  O mesmo art. 611 dá doze meses seguintes para ultimar a partilha e permite ao juiz prorrogar os dois prazos, de ofício ou a requerimento de parte. A prorrogação é decidida diante do que estiver travando aquele inventário.

• Os trinta dias que você vai encontrar pesquisando

  O art. 1.796 do Código Civil ainda fala em trinta dias para instaurar o inventário. Prevalece o art. 611 do Código de Processo Civil, que é lei posterior e trata especificamente do processo — mas os dois números continuam nos textos, e é por isso que a busca confunde.

• O que o atraso custa

  A multa por retardar o início ou a ultimação do inventário é estadual e integra o ITCMD. A Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal afirma que essa multa não é inconstitucional. Como percentual, teto e contagem variam de estado para estado, a conta mostra as datas e não estima valor.

• A escritura não depende mais da guia paga antes

  A Resolução CNJ 695/2026, de 26 de agosto de 2026, deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ 35/2007: a lavratura da escritura de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. O tabelião consigna a declaração das partes sobre a obrigação tributária e, não recolhido o imposto antes, informa o fisco em cinco dias. O imposto continua devido.

O Que a Conta Não Calcula

A ferramenta mostra datas. Tudo o que envolve dinheiro neste processo depende da lei do estado e do caso.

• Não calcula o ITCMD nem a multa do atraso: alíquota, base de cálculo, isenção e multa são fixadas por lei estadual e mudam de um estado para outro.
• Não conta o prazo da lei estadual, que em alguns estados tem marco inicial e forma de contagem próprios, diferentes dos dois meses do art. 611.
• Não soma custas judiciais, emolumentos de cartório, certidões, registro do formal de partilha ou da escritura, nem honorários.
• Não diz se o caso cabe em cartório. O art. 610 do Código de Processo Civil pede que todos sejam capazes e estejam de acordo, e as hipóteses dos arts. 12-A e 12-B da Resolução CNJ 35/2007, incluídos pela Resolução CNJ 571/2024, dependem de exame do caso concreto.
• Não faz a partilha: meação, regime de bens, herdeiro necessário, testamento, colação de doações e sobrepartilha ficam inteiramente de fora.
• Não considera prorrogação já concedida pelo juiz, suspensão do processo nem inventário que já esteja em curso.
• Não trata do levantamento direto de valores sem inventário, que a Lei 6.858/1980 admite para saldos de pequena monta e para verbas trabalhistas e de FGTS não recebidas em vida.

Base legal: Arts. 610, 611 e 659 do Código de Processo Civil; arts. 1.784, 1.785 e 1.796 do Código Civil; Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal; art. 15 da Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 695/2026; Lei 6.858/1980. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Família e Sucessões.

Dúvidas de Quem Viu as Datas