Dr. Márcio Lima
Sócio · Execuções e cobrança
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil, em curso
- Extensão em Direito Bancário
- Pós-graduação em Direito e Negócios Imobiliários
Desconsideração
da Personalidade Jurídica
A empresa deve, nada aparece no nome dela e a vida de quem a comanda segue igual. O escritório lê o que os atos societários mostram, separa o que a lei trata como abuso do que é apenas falta de dinheiro e leva o pedido ao incidente próprio.
- Empresa sem bens, sozinha, não abre o caminho até o patrimônio do sócio
- Atendimento online para todo o Brasil, ou presencial em Guarulhos/SP e Belém/PA
- O primeiro contato é pelo WhatsApp, e a consulta só é agendada se você decidir seguir
A conversa continua pelo WhatsApp, no seu ritmo.
OAB/SP 50.480 · OAB/PA 1.890 · Recuperação de crédito com o Dr. Márcio Lima, sócio responsável pelas cobranças
É o Seu Caso Se a Empresa Não Tem Bens
- A empresa deve e nada é encontrado no nome dela, embora a atividade continue acontecendo todo dia.
- A conta da empresa paga a vida particular do sócio, ou o contrário, e isso se repete.
- Clientes, equipe e maquinário foram para outra empresa dos mesmos donos, e só a dívida ficou para trás.
- A empresa sumiu do endereço sem dar baixa na junta comercial e sem dizer para onde foi.
O abuso não se demonstra na primeira conversa, e ninguém espera isso de você. O que costuma existir é aquilo que qualquer fornecedor enxerga de fora: a entrega feita, a nota emitida, o telefone que parou de atender e o carro do sócio parado na porta. A primeira leitura pega esse material e diz, sem rodeio, o quanto dele a lei aproveita.
Quem deve é pessoa física, e os bens estão com parentes? Então não existe personalidade de empresa para discutir, e a conversa passa a ser sobre quem de fato é dono daquilo que ele usa.
Ver bens em nome de terceiros →Da Leitura da Empresa ao Incidente
Você traz o que a empresa deixou de pagar. O escritório cuida do resto, da reconstituição do que ela é no papel até o requerimento levado ao juiz.
Retrato societário
Contrato social e cada alteração posterior, quem administra, quem entrou, quem saiu e em que data, situação cadastral e endereço declarado. É esse retrato que mostra se já existe hipótese legal a invocar.
Escolha da regra aplicável
A lei não é a mesma para quem comprou como consumidor e para quem vendeu a prazo a outra empresa. Definir isso primeiro muda o que você precisa reunir, e evita pedir hoje o que só se sustentaria em outro regime.
Conjunto de atos, não um episódio
A lei fala em cumprimento repetitivo de obrigações de um pelo outro e em transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações. Um pagamento solto não sustenta nada; uma sequência documentada sustenta.
Requerimento que demonstra o pressuposto
O Código de Processo Civil manda que o pedido demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Petição que só narra a dificuldade de achar bens costuma cair antes mesmo de o sócio ser ouvido.
Caminho inverso, quando é esse o caso
Se quem deve é a pessoa e o patrimônio foi parar na empresa dela, o mesmo rito serve no sentido contrário. A lei chama isso de desconsideração inversa e a submete ao mesmo incidente.
O que não é prometido
Aqui ninguém fala em quebrar blindagem. O escritório não afirma que o patrimônio particular será alcançado, não acusa sem documento e avisa na consulta quando o caso ainda não reúne o que a lei pede.
O Que Acontece Depois Que Você Envia
Você responde três perguntas
No formulário desta página ou pelo WhatsApp. Leva menos de um minuto.
A equipe responde pelo WhatsApp
Quer saber de onde vem o valor, em que fase está a cobrança e o que a empresa aparenta hoje: se ainda opera, se mudou de endereço, se há outra no lugar dela. Depois explica como funciona a consulta.
Consulta com o advogado da área
Online ou presencial. O advogado diz qual regra rege o seu caso, se os fatos que você já tem chegam ao que a lei exige ou se falta reunir, que documentos pedir primeiro e apresenta os honorários por escrito. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.
Certidões da junta e dos registros
A sequência de alterações contratuais, a situação cadastral e a titularidade dos bens são reunidas e lidas junto com o que você observou. É aqui que uma parte da desconfiança vira documento e outra parte se desfaz.
Incidente instaurado, com o sócio citado
O requerimento vai aos autos instruído. Instaurado o incidente, o processo fica suspenso, o sócio é citado para se manifestar e produzir prova, e só depois disso o juiz decide.
Sobre o tempo. Este caminho é mais lento do que a maioria imagina, e por um motivo legítimo: o sócio é ouvido antes, produz a prova dele e o processo principal fica parado enquanto o incidente corre. Some-se a isso o tempo de reunir certidões societárias antigas, que anda no ritmo de cada junta comercial, e a pauta do juízo. Nenhum prazo é estimado antes da leitura do caso.
O Que Você Precisa Provar
Duas regras convivem no Brasil, e a que vale no seu caso vem da relação que originou a dívida. Fora do consumo, a lei pede prova de abuso. Dentro dele, pede bem menos, e isso muda tudo o que precisa ser reunido antes de peticionar.
Regra geral
Teoria Maior, do Código Civil
Vale para contrato, prestação de serviço e negócio entre empresas.
- A desconsideração depende de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, e estende os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens de administradores ou de sócios beneficiados direta ou indiretamente por esse abuso
- Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica não é desvio
- Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador e vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial
- Em recurso repetitivo julgado em 2026, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade não bastam para desconsiderar
É a regra do sistema brasileiro, e dela sai a frase mais importante desta página: empresa sem patrimônio, por si só, não leva ninguém ao bolso do sócio.
Relação de consumo
Teoria Menor, do Código do Consumidor
Vale quando você comprou ou contratou como consumidor.
- O Código de Defesa do Consumidor admite a desconsideração quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social
- Admite também quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração
- E permite a desconsideração sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores
- A mesma lógica aparece na lei ambiental, que autoriza desconsiderar sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
Aqui o ponto de partida é o prejuízo que ficou sem reparação, e não a prova do abuso. Fora dessas relações, essa porta simplesmente não se abre.
Base legal: Código Civil, art. 50 e §§1º a 5º, na redação da Lei 13.874/2019; Código de Processo Civil, arts. 133 a 137, art. 674, §2º, III, art. 792, §3º, e art. 795 e §4º; art. 28 e §5º do Código de Defesa do Consumidor; art. 4º da Lei 9.605/1998; art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; Tema 1.210 dos recursos repetitivos e Súmulas 430 e 435 do Superior Tribunal de Justiça.
A Recuperação de Crédito Tem Nome e Registro
Dra. Magda Puga
Coordenadora do escritório
- Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduação em Direito Previdenciário
- Conciliadora e mediadora
Este pedido se ganha ou se perde no processo civil, porque tudo nele é rito: onde o incidente cabe, o que o requerimento precisa demonstrar, que prova é admitida e de que decisão se recorre. A leitura de contratos bancários entra em outro ponto, o de acompanhar por onde o dinheiro da empresa circulou e em nome de quem as operações foram feitas, que é onde a confusão patrimonial costuma ficar visível. E a formação em negócios imobiliários serve para ler a matrícula dos imóveis que a empresa comprou, usou e depois repassou. A coordenação do escritório acompanha os casos em que a vida familiar do sócio aparece no meio, porque regime de bens e meação decidem parte do que pode ser alcançado.
Prêmio Quality Justiça 2022, categoria responsabilidade social
Prêmio Águia Americana Justiça Master 2023, Instituto I.N.Q.S.
Puga & Lima Sociedade de Advogados — inscrições OAB/SP 50.480 e OAB/PA 1.890.
As Duas Perguntas de Quem Cobra de Empresa
Quanto custa?
O custo tem três origens, e todas elas são ditas antes de o trabalho começar:
- Honorários do escritório, apresentados por escrito na consulta, antes de qualquer trabalho.
- Custas dos atos do processo, pela tabela oficial do tribunal de cada estado. O incidente corre nos autos da cobrança que já existe e não abre processo novo, o que mantém esta parte menor do que muita gente supõe.
- Certidões da junta comercial e dos registros públicos, com preço próprio de cada órgão, pagas direto a quem as emite. São elas que sustentam o requerimento, e por isso costumam vir logo no início.
Convém saber desde já: pedido rejeitado tem preço. Quem o formulou responde pelas custas do incidente e pelos honorários do advogado de quem se defendeu.
A consulta tem valor informado antes do agendamento, nunca depois.
O Sócio Se Defende Antes da Decisão?
Sim, e isso é da lei, não é concessão de ninguém. Vale conhecer o rito antes de decidir se este é o seu caminho:
- O incidente é obrigatório. O Código de Processo Civil diz que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, e que a desconsideração exige a observância do incidente nele previsto.
- Instaurado, o processo principal fica suspenso enquanto o incidente corre, salvo quando a desconsideração já foi pedida na petição inicial, hipótese em que o sócio é citado desde logo.
- O sócio tem quinze dias para se manifestar e requerer as provas que quiser produzir. Concluída a instrução, se ela for necessária, o juiz resolve o incidente por decisão interlocutória.
- Quem foi alcançado sem participar do incidente é tratado pela lei como terceiro e pode opor embargos de terceiro contra a constrição.
Nenhum caminho aqui tem desfecho que se possa antecipar, e não seria honesto escrever esta página de outro jeito. O que a consulta faz é dizer o que a lei exige provar, quanto disso já está na sua mão e o que continua faltando.
O Que Dizem os Clientes do Escritório
Advogado atencioso, e orientou mesmo sabendo que a causa não compensaria para o escritório.
Rafael Di Tilia
Foi um excelente atendimento e tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada.
Simone Filgueira
Foi gratificante. Fui bem orientada.
Cleidilene Rodrigues
Avaliações públicas de clientes no perfil do escritório no Google.
O Que Separar Para a Consulta
Poucos chegam com tudo isto reunido, e não é preciso. Separe o que estiver ao alcance: cada papel daqui responde a uma pergunta que o juiz vai acabar fazendo.
Do que a empresa deixou de pagar
- Contrato, pedido, nota fiscal ou duplicata
- Comprovante de entrega ou de execução do serviço
- Número do processo, se a cobrança já corre
- Registro das promessas de pagamento que não se cumpriram
Da empresa devedora
- Razão social e CNPJ, com o nome de fantasia que ela usa
- Contrato social e alterações, se você tiver acesso
- Endereço declarado e endereço em que ela funciona de fato
- Notícia de outra empresa aberta pelos mesmos donos
Do que liga a empresa a quem a comanda
- Despesa pessoal do sócio paga pela empresa
- Imóvel ou veículo da empresa usado só por ele
- Anúncios, publicações e páginas abertas ao público
- Mensagens em que o sócio trate o dinheiro da empresa como dele
Não tem o contrato social? Isso não trava nada. A junta comercial guarda cada alteração registrada, e essa certidão o próprio escritório providencia.
Perguntas Frequentes Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica
Quando o credor pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Quando existe hipótese legal, e não quando falta dinheiro. Desconsiderar é pedir ao juiz que os efeitos de certas e determinadas obrigações da empresa sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O art. 50 do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019, exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. O pedido pode ser feito pela parte ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, e corre no incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
A empresa não tem bens. Isso basta para alcançar o sócio?
Não, e essa é a resposta que você merece ouvir antes de gastar. Em maio de 2026, ao julgar o Tema 1.210 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou que, nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades. A falta de patrimônio é o que faz a pergunta aparecer; não é o que a responde. O que decide é aquilo que se consegue demonstrar sobre o uso que se fez da empresa.
Qual é a diferença entre teoria maior e teoria menor?
É a diferença entre ter de provar o abuso e não ter. A teoria maior é a regra geral e está no art. 50 do Código Civil: só desconsidera quem demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria menor aparece no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, cujo §5º permite desconsiderar sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, e também na lei ambiental, quando o obstáculo é ao ressarcimento de danos à qualidade do meio ambiente. Na prática, saber em qual delas o seu caso está muda a lista de documentos, o tamanho do trabalho e a própria chance de o pedido ser examinado.
O que a lei considera confusão patrimonial?
A ausência de separação de fato entre o patrimônio da empresa e o de quem a comanda. O §2º do art. 50 do Código Civil dá três marcas concretas: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou o contrário; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, excetuados os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Repare na palavra repetitivo: um pagamento isolado não desenha confusão, e uma rotina de pagamentos, sim.
O que é desvio de finalidade, e o que não é?
O §1º do art. 50 do Código Civil define desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O §5º fecha a porta de um uso indevido da tese: não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da empresa. Ou seja, mudar de ramo, abrir outra frente de negócio ou encolher a operação não é, por si, motivo de desconsideração. E o §4º acrescenta que a simples existência de grupo econômico, sem os requisitos do caput, também não autoriza o pedido.
O que é desconsideração inversa?
É o mesmo instituto no sentido contrário: em vez de alcançar o sócio pela dívida da empresa, alcança-se a empresa pela dívida do sócio. Serve para o caso clássico de quem deve pessoalmente e vai acumulando imóveis, veículos e aplicações no nome da sociedade que controla. O §3º do art. 50 do Código Civil estende expressamente a regra à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, e o §2º do art. 133 do Código de Processo Civil manda aplicar a essa hipótese o mesmo incidente, com o mesmo contraditório.
A empresa sumiu do endereço sem dar baixa. Isso ajuda no pedido?
Ajuda a compor o quadro, mas o efeito depende do tipo de cobrança. Na cobrança comum, o encerramento irregular entra como um elemento a mais, ao lado dos outros, e o Tema 1.210 do Superior Tribunal de Justiça foi claro ao dizer que sozinho ele não basta. Na execução fiscal, que é a cobrança movida pela Fazenda Pública, a regra é outra: pela Súmula 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Essa súmula nasceu em matéria tributária, na Primeira Seção do tribunal, e não se transporta sozinha para a cobrança de uma dívida civil.
O sócio fica sabendo antes de a conta dele ser bloqueada?
Em regra, sim, e é assim que o processo funciona. Instaurado o incidente, o art. 135 do Código de Processo Civil manda citar o sócio ou a pessoa jurídica para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias, e o art. 134, §3º, suspende o processo enquanto isso corre. A constrição vem depois da decisão do juiz, não antes dela. Quem acaba alcançado sem ter participado do incidente é tratado pela lei como terceiro e pode opor embargos de terceiro. Saber disso é útil para você: a decisão tomada depois do contraditório é bem mais difícil de derrubar em recurso.
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