Adicional de
Periculosidade

Quem exerce atividade com risco acentuado em razão de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, a roubos e outras formas de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, ou a colisões e atropelamentos nas atividades dos agentes das autoridades de trânsito, como está no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O parágrafo 4º do mesmo artigo considera perigosas também as atividades de trabalhador em motocicleta. Cada uma dessas hipóteses tem um anexo próprio na NR-16, e a caracterização se faz por laudo técnico e, em juízo, por perícia.

O art. 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho fixa trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, e o item 16.2 da NR-16 repete a mesma regra. A Súmula 191, I, do Tribunal Superior do Trabalho esclarece que o adicional incide apenas sobre o salário básico, e não sobre ele acrescido de outros adicionais. Os itens II e III da mesma súmula tratam de forma distinta o eletricitário contratado sob a lei anterior e o contratado a partir da Lei 12.740/2012.

O art. 193, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. O anexo que regulamentava esse trabalho, de 2014, foi anulado por decisão judicial, e o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou um novo Anexo 5 da NR-16 pela Portaria 2.021/2025, em vigor desde três de abril de 2026. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 101 dos recursos repetitivos, julgado pelo Tribunal Pleno em abril de 2026, fixou que o dispositivo da lei é autoaplicável e alcança quem executa atividade com uso de motocicleta em vias públicas. O novo anexo lista exceções, como o trajeto entre a casa e o trabalho, a condução apenas em local privado e o uso eventual, e manda formalizá-las por laudo técnico.

A Súmula 39 do Tribunal Superior do Trabalho diz que os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade, e o Anexo 2 da NR-16 inclui expressamente as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, alcançando o operador de bomba e quem trabalha na área de risco. O que se examina em perícia é a delimitação dessa área e a permanência do trabalhador nela, e não o crachá da função.

O art. 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho inclui a exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, e o Anexo 3 da NR-16 lista as atividades alcançadas, como vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão operacional e telemonitoramento. O anexo exige ainda que o profissional atenda a uma de duas condições de vínculo com o serviço de segurança privada. O parágrafo 3º do art. 193 prevê o desconto de outros adicionais da mesma natureza já concedidos ao vigilante por acordo coletivo.

Depende da situação, e o Anexo 4 da NR-16 é detalhado nisso. Ele reconhece o direito a quem atua em instalações energizadas em alta tensão, a quem realiza trabalho em proximidade na forma da NR-10, a quem trabalha em baixa tensão no sistema elétrico de consumo quando descumprido o item 10.2.8 da NR-10 e a quem opera no sistema elétrico de potência. O mesmo anexo afasta o adicional em instalações desenergizadas e liberadas para o trabalho, em extrabaixa tensão e em operações elementares em baixa tensão. A Súmula 361 do Tribunal Superior do Trabalho trata do trabalho perigoso prestado de forma intermitente.

Não, nessa hipótese específica. O art. 193, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 14.766/2023, afasta a regra dos inflamáveis quanto às quantidades contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. O item 16.6.1.1 da NR-16 repete a exceção. O que continua em discussão é o transporte de inflamáveis como carga, que tem regra própria no item 16.6.

Em regra, sim. O art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que a caracterização e a classificação da periculosidade se fazem por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrados no ministério, e o parágrafo 2º determina que, arguida a periculosidade em juízo, o juiz designe perito habilitado. A Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1 acrescenta que a lei não distingue entre o médico e o engenheiro para esse fim. Fora do processo, o item 16.3 da NR-16 já coloca a caracterização sob responsabilidade do empregador, por laudo técnico, e esse documento é um dos primeiros a ser requerido.