Mapa de Entidades
do Escritório

Puga & Lima Advocacia#

Organization, LegalService · Sociedade de advogados

Sociedade de advogados com matriz em Guarulhos/SP e filial em Belém/PA, inscrita na OAB/SP sob o nº 50.480 e na OAB/PA sob o nº 1.890. Atende pessoas e empresas nas duas praças e de forma digital em todo o país.

Também: Puga e Lima Sociedade de Advogados, Puga & Lima

Dra. Magda Puga#

Person, Attorney · Advogada, sócia

Sócia do escritório e coordenadora da área de família e sucessões. Conciliadora e mediadora, e graduada em Gestão e Negócios Imobiliários, o que sustenta também a área locatícia.

Dr. Márcio Lima#

Person, Attorney · Advogado, sócio

Sócio do escritório, pós-graduado em Direito e Negócios Imobiliários e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com extensão em Direito Bancário. Responde pelas execuções e pelas cobranças.

Belém e Região Metropolitana#

LocalBusiness, LegalService · Unidade de atendimento

Unidade do escritório Puga & Lima Advocacia em Belém/PA, com a comarca, o fórum, as varas e o sistema processual que alcançam quem mora ou tem imóvel na Região Metropolitana.

Ed. Parque Office, Torre Norte — Rod. Augusto Montenegro, 4300, Parque Shopping, Belém/PA.

Guarulhos e São Paulo#

LocalBusiness, LegalService · Unidade de atendimento

Unidade matriz do escritório Puga & Lima Advocacia em Guarulhos/SP, com a comarca, o fórum, as varas e o sistema processual que alcançam quem mora ou tem bens na cidade.

Sala 1716, Edifício Clube Office — R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, 17º andar, Vila Moreira, Guarulhos/SP.

Interior do Pará#

LocalBusiness, LegalService · Unidade de atendimento

Atendimento digital do escritório Puga & Lima Advocacia para as comarcas do interior do Pará, conduzido pela unidade de Belém, em família e sucessões.

Não há. O escritório não mantém sala, filial nem posto de atendimento em cidade nenhuma do interior do Pará.

Bancário e Dívidas#

Service · Área do direito

Área bancária do escritório Puga & Lima: revisão de contrato, juros, tarifas, seguro prestamista, superendividamento e proteção da renda.

Também: bancário e dívidas

Defesa em Execuções#

Service · Área do direito

Área de defesa em execuções do escritório Puga & Lima: desbloqueio de conta, penhora, embargos, exceção de pré-executividade, execução fiscal e trabalhista.

Também: defesa em execuções

Direito Imobiliário#

Service · Área do direito

Área imobiliária do escritório Puga & Lima: leilão e alienação fiduciária, regularização, compra na planta, posse, escritura e registro.

Também: direito imobiliário

Direito Locatício#

Service · Área do direito

Área locatícia do escritório Puga & Lima: despejo, cobrança de aluguel, fiança, revisional, renovatória e devolução de caução.

Também: direito locatício

Direito Trabalhista#

Service · Área do direito

Área trabalhista do escritório Puga & Lima: verbas rescisórias, jornada, adicionais, acidente e doença do trabalho, e defesa da empresa em reclamação.

Também: direito trabalhista

Família e Sucessões#

Service · Área do direito

Área de família e sucessões do escritório Puga & Lima: separação, filhos, pensão, herança, registro civil e medidas protetivas.

Também: família e sucessões

Recuperação de Crédito#

Service · Área do direito

Área de recuperação de crédito do escritório Puga & Lima: cobrança judicial, execução de sentença e de títulos, ação monitória, pesquisa patrimonial e fraude.

Também: recuperação de crédito

Ação monitória#

Service · Serviço

Ação monitória do lado de quem tem a receber: exame do que a prova escrita demonstra, memória de cálculo discriminada, pedido de expedição do mandado de pagamento na forma dos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, resposta aos embargos monitórios e prosseguimento como cumprimento de sentença quando o título se forma.

Ação renovatória#

Service · Serviço

Condução da ação renovatória de locação não residencial, da conferência dos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato e da contagem da janela de um ano a seis meses antes do fim do contrato à proposta de renovação, à resposta das defesas do locador e ao acompanhamento do aluguel provisório e da perícia de valor locativo.

Também: ação renovatória de aluguel

Ação revisional#

Service · Serviço

Condução da ação revisional de contrato bancário, da obtenção e leitura do contrato ao pedido fundamentado em juízo sobre juros, capitalização, tarifas, seguros embutidos e encargos de atraso, com o cálculo do que se discute e do que segue sendo pago.

Também: ação revisional de contrato

Acidente de trabalho#

Service · Serviço

Condução do caso de acidente de trabalho do lado do trabalhador: conferência e registro da Comunicação de Acidente de Trabalho, levantamento da prova de segurança e de treinamento, acompanhamento dos efeitos do afastamento sobre o contrato e pedido de reparação por danos morais, materiais e estéticos contra o empregador, na Justiça do Trabalho.

Adicional de insalubridade#

Service · Serviço

Condução do pedido de adicional de insalubridade, do enquadramento da atividade na Norma Regulamentadora 15 à perícia do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho: leitura da função real, prova do fornecimento e do uso efetivo do equipamento de proteção, requerimento dos laudos ambientais da empresa, quesitos, assistente técnico e impugnação do laudo.

Adicional de periculosidade#

Service · Serviço

Condução do pedido de adicional de periculosidade, do enquadramento da atividade no anexo próprio da Norma Regulamentadora 16 à perícia do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho: leitura da rotina e do posto, prova do tempo de exposição, requerimento do laudo técnico que a empresa é obrigada a manter, quesitos, assistente técnico e a opção entre os dois adicionais.

Alienação parental#

Service · Serviço

Atuação em casos de alienação parental, em ação própria ou no processo em curso: registro dos fatos, pedido de medidas, acompanhamento da perícia psicológica ou biopsicossocial, visitação assistida e defesa contra acusações.

Anulação de leilão#

Service · Serviço

Exame do procedimento de leilão de imóvel, extrajudicial ou judicial, da conferência das intimações, do edital e da avaliação à medida judicial que discute o leilão, a arrematação ou os valores dele decorrentes.

Atraso na entrega da obra#

Service · Serviço

Condução da cobrança pelo atraso na entrega de imóvel na planta, do exame do prazo contratual e da cláusula de tolerância à indenização pelo período de atraso ou à resolução do contrato com devolução dos valores pagos.

Proteção do bem de família#

Service · Serviço

Defesa da impenhorabilidade do imóvel residencial da família dentro da execução: exame da dívida e das exceções legais, reunião da prova de moradia, alegação do bem de família na peça e na fase cabíveis e acompanhamento até a decisão.

Bens em nome de terceiros#

Service · Serviço

Discussão, dentro do processo de cobrança, do patrimônio que o devedor usa e mantém registrado em nome de outra pessoa ou de empresa: leitura do que existe em fontes públicas, pedido de penhora dos bens e dos direitos que ele tenha sobre eles, alegação de simulação e, quando o titular é pessoa jurídica, pedido de desconsideração em incidente próprio.

Blindagem patrimonial#

Service · Serviço

Planejamento patrimonial preventivo e lícito: leitura das certidões e do que existe em nome de quem, separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, regime de bens, bem de família convencional, seguro e sucessão, com cada documento levado ao registro que lhe corresponde.

Cobrança de aluguel atrasado#

Service · Serviço

Condução da cobrança de aluguéis e encargos atrasados, da leitura do contrato e do fechamento da planilha do débito à execução do crédito ou à ação de despejo cumulada com cobrança.

Cobrança judicial#

Service · Serviço

Condução da ação de cobrança pelo procedimento comum: leitura do documento para verificar se ele já executa, montagem da prova da dívida, conta atualizada com correção monetária e juros, conferência do prazo de prescrição, protocolo da inicial e acompanhamento até a sentença, que depois é cobrada na fase de cumprimento.

Contrato de gaveta#

Service · Serviço

Regularização de imóvel comprado por contrato de gaveta, do exame da matrícula e da cadeia de cessões até o registro em nome de quem pagou, por escritura no cartório, por adjudicação compulsória extrajudicial ou pela via judicial.

Defesa de IPTU#

Service · Serviço

Defesa em execução de IPTU e de taxas municipais: conferência do lançamento e da notificação, exame de decadência e prescrição de cada exercício, comparação do cadastro do imóvel com a matrícula, discussão de quem responde pelo tributo e apresentação da defesa cabível no processo.

Defesa em ação de assédio#

Service · Serviço

Defesa da empresa em ação de assédio moral ou sexual na Justiça do Trabalho e condução da apuração interna: procedimento escrito para receber e apurar denúncias com sigilo, ampla defesa de quem é apontado, prova das medidas de prevenção da Lei 14.457/2022 na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, contestação com os critérios do dano extrapatrimonial dos arts. 223-A a 223-G da CLT e exame da responsabilidade do empregador por ato de preposto.

Também: defesa da empresa em ação de assédio

Defesa da empresa em reclamação#

Service · Serviço

Defesa da empresa reclamada na Justiça do Trabalho: leitura de cada pedido da inicial, arguição da prescrição bienal e quinquenal, contestação escrita com toda a matéria de defesa, juntada dos controles de jornada e dos documentos do contrato, preparo do preposto e das testemunhas para a audiência, impugnação fundamentada da conta de liquidação e exame do que um acordo encerra.

Também: defesa da empresa em reclamação trabalhista

Desbloqueio de conta#

Service · Serviço

Defesa do executado diante do bloqueio de ativos financeiros: leitura do processo e da ordem, conferência do valor retido em cada instituição, prova da origem de cada quantia e manifestação no prazo do art. 854 do Código de Processo Civil, com acompanhamento até a decisão.

Desbloqueio de Pix#

Service · Serviço

Defesa do executado quando a ordem de indisponibilidade alcança o saldo movimentado por Pix: rastreio de onde o dinheiro estava, prova da natureza de cada entrada, pedido de liberação no processo em que a ordem saiu e defesa do terceiro cujo valor foi alcançado.

Desconsideração da personalidade jurídica#

Service · Serviço

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica no interesse do credor: leitura dos atos societários e da vida real da empresa, definição da regra aplicável entre a do Código Civil e a do Código de Defesa do Consumidor, requerimento instruído no incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, acompanhamento do contraditório e da instrução até a decisão e, quando o caso é o oposto, o pedido de desconsideração inversa.

Desocupação de imóvel arrematado#

Service · Serviço

Condução da desocupação de imóvel arrematado em leilão, da conferência do edital e da carta de arrematação ao cumprimento do mandado, por reintegração de posse na alienação fiduciária ou por imissão na posse nos autos do leilão judicial.

Despejo por denúncia vazia#

Service · Serviço

Condução da retomada de imóvel alugado sem alegação de descumprimento do inquilino, da leitura do prazo e da data do contrato à notificação de desocupação e, se ela não for atendida, à ação de despejo.

Despejo por falta de pagamento#

Service · Serviço

Condução da ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, do cálculo discriminado do débito e da escolha entre pedir só a retomada ou cumular a cobrança, até o mandado de desocupação.

Devolução de caução#

Service · Serviço

Conferência e cobrança da caução prestada na locação, da leitura da cláusula de garantia e das vistorias de entrada e de saída à separação entre desgaste do uso e dano a reparar, com pedido por escrito ao locador e, não havendo acerto, discussão na Justiça.

Também: devolução de caução do aluguel

Distrato de imóvel na planta#

Service · Serviço

Condução do desfazimento de contrato de imóvel na planta ou de lote em loteamento, da leitura do contrato e da conta das retenções ao recebimento dos valores, por distrato com o incorporador ou por ação de resolução do contrato.

Divórcio consensual#

Service · Serviço

Condução do divórcio consensual do levantamento de bens às averbações, pela via extrajudicial, com escritura pública em cartório de notas, ou pela via judicial, com petição conjunta e sentença homologatória.

Divórcio litigioso#

Service · Serviço

Condução do divórcio litigioso na Justiça, do pedido para que o divórcio seja decretado antes do fim do processo à partilha de bens, guarda, convivência, pensão e averbações, com busca de acordo na audiência de mediação e conciliação.

Doença ocupacional#

Service · Serviço

Condução do caso de doença ocupacional do lado do trabalhador: enquadramento entre doença profissional e doença do trabalho, levantamento do nexo com a função e com o ambiente, reunião de prontuário, atestados de saúde ocupacional e exames, acompanhamento da prova técnica determinada pelo juízo e pedido de reparação contra o empregador, na Justiça do Trabalho.

Due diligence do imóvel#

Service · Serviço

Análise jurídica do imóvel e de quem vende antes da compra, com leitura da matrícula e dos ônus reais, levantamento de certidões e de débitos que acompanham o imóvel, parecer por escrito e redação das cláusulas do contrato.

Embargos à execução#

Service · Serviço

Defesa do executado por embargos à execução: leitura do título e do cálculo do credor, escolha das matérias admitidas em lei, redação e protocolo da peça dentro do prazo, pedido de efeito suspensivo quando cabível e acompanhamento até a sentença dos embargos.

Escritura e registro#

Service · Serviço

Condução da escritura e do registro de imóveis, da leitura da matrícula e das certidões à lavratura no tabelionato de notas e ao registro do título, na compra e venda, na doação e na regularização de escrituras antigas que nunca foram registradas.

Também: escritura e registro de imóvel

Estabilidade acidentária#

Service · Serviço

Condução do caso de estabilidade acidentária do lado do trabalhador: conferência das datas do afastamento e da alta, exame da espécie do benefício concedido, enquadramento no art. 118 da Lei 8.213/1991, na Súmula 378 e na tese do Tema 125 dos recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, e pedido de reintegração ou de indenização do período, na Justiça do Trabalho.

Exceção de pré-executividade#

Service · Serviço

Leitura dos autos da execução e apresentação de exceção de pré-executividade sobre matéria conhecível de ofício que se prove pelo que já está no processo, como prescrição, nulidade de citação, ilegitimidade e falta de título executivo, sem prazo próprio e sem exigir penhora, depósito ou caução.

Excesso de execução#

Service · Serviço

Conferência da memória de cálculo apresentada pelo credor na execução ou no cumprimento de sentença, refazimento da conta com índice, juros, multa, capitalização e encargos conferidos contra o título, e alegação de excesso de execução acompanhada do valor que o executado entende devido e do demonstrativo que a lei exige.

Execução movida por banco#

Service · Serviço

Defesa de quem é executado por instituição financeira: conferência do documento apresentado como título e dos requisitos que a lei exige dele, leitura da planilha de evolução do débito e dos extratos que a acompanham, contagem dos prazos da citação e apresentação, na peça cabível, do que a execução admite discutir.

Execução de cheque#

Service · Serviço

Cobrança de cheque devolvido do lado de quem tem a receber: leitura da cártula e dos endossos, contagem do prazo de apresentação e do prazo da execução, escolha da ação que o título ainda comporta, protesto quando cabível e condução da execução, com os pedidos de penhora e de pesquisa de bens admitidos dentro do processo.

Execução de pensão#

Service · Serviço

Cobrança de pensão alimentícia em atraso pelo rito da prisão ou da penhora, com planilha do débito, protesto, bloqueio de contas e retenção em folha, e defesa de quem está sendo executado.

Execução de sentença#

Service · Serviço

Condução do cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia: conta atualizada com o demonstrativo discriminado exigido em lei, requerimento e intimação do devedor para pagamento em quinze dias, incidência da multa e dos honorários de dez por cento, pesquisa de patrimônio por meios lícitos, penhora e avaliação, protesto da decisão e inclusão em cadastro de inadimplentes quando o juiz deferir.

Execução do fiador#

Service · Serviço

Condução da cobrança do fiador na locação, da leitura da cláusula de fiança e da medida do alcance da garantia à execução do crédito, e também da defesa de quem assinou como fiador.

Execução fiscal#

Service · Serviço

Defesa do executado em execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980: leitura da certidão de dívida ativa e do processo, exame de decadência, prescrição e legitimidade, escolha entre exceção de pré-executividade e embargos, discussão da penhora e acompanhamento até a decisão.

Execução trabalhista contra a empresa#

Service · Serviço

Defesa da empresa executada na Justiça do Trabalho: conferência da conta de liquidação, escolha da forma de garantir o juízo entre depósito, seguro-garantia judicial e nomeação de bens, embargos à execução do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pedido de substituição da penhora e discussão do percentual quando a constrição alcança o faturamento.

Fraude à execução#

Service · Serviço

Discussão da transferência de bens feita pelo devedor no curso da cobrança: montagem da linha do tempo entre dívida, citação, averbação e alienação, pedido de reconhecimento da ineficácia dentro da própria execução, averbação da execução no registro do bem como prevenção e, quando o caso é anterior ao processo, a ação própria de fraude contra credores.

Guarda de filhos#

Service · Serviço

Condução de guarda e convivência de filhos, da definição ao cumprimento, por acordo homologado pelo juiz ou por ação de guarda, com regulamentação de visitas, revisão da guarda e guarda por avós ou parentes.

Holding familiar#

Service · Serviço

Planejamento sucessório com holding, doação com reserva de usufruto ou testamento, dentro da legítima dos herdeiros necessários, da análise inicial aos registros, em conjunto com o contador da família.

Horas extras#

Service · Serviço

Condução do pedido de horas extras: leitura da jornada praticada, conferência dos controles de ponto e dos acordos de compensação, prova da jornada quando não há registro, e pedido em juízo do que a lei atribui à jornada extraordinária, ao intervalo suprimido e ao trabalho noturno.

Imóvel sem escritura#

Service · Serviço

Regularização de imóvel sem escritura ou sem registro, com leitura da matrícula, escolha do caminho cabível entre escritura, adjudicação compulsória, usucapião e inventário do antigo dono, e condução até o registro da propriedade.

Impenhorabilidade#

Service · Serviço

Alegação da impenhorabilidade dentro da execução: enquadramento do caso na lista do art. 833 do Código de Processo Civil, prova da origem do dinheiro e do uso do bem, apresentação do pedido na peça e no prazo cabíveis e acompanhamento até a decisão do juízo.

Também: impenhorabilidade de bens

Inventário travado#

Service · Serviço

Destravamento de inventário judicial ou extrajudicial parado ou em conflito: diagnóstico do andamento, entrada no caso por substabelecimento ou nova procuração e as medidas para retomá-lo, por acordo entre os herdeiros ou por decisão do juiz.

Inventário#

Service · Serviço

Condução do inventário e da partilha de bens, do levantamento do que foi deixado ao registro em nome dos herdeiros, pela via extrajudicial, com escritura pública em cartório de notas, ou pela via judicial, por inventário ou arrolamento.

Investigação patrimonial#

Service · Serviço

Levantamento do patrimônio do devedor por meios lícitos: consulta a fontes públicas, como registro de imóveis, junta comercial, protesto, publicações oficiais e processos públicos, e, dentro do processo e por decisão do juiz, as pesquisas eletrônicas dos convênios do Poder Judiciário, com a averbação da execução nos registros quando cabível.

Juros abusivos#

Service · Serviço

Análise da taxa de juros de contrato bancário, com comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, cálculo do que se pretende discutir e condução do pedido em juízo, inclusive com perícia contábil quando o caso exige.

Limite de 30% da renda#

Service · Serviço

Verificação dos descontos que recaem sobre salário, benefício do INSS ou conta-corrente, com soma do que é retido, comparação com o limite legal de cada origem e condução do pedido de limitação, de suspensão ou de cancelamento, na via administrativa ou na Justiça.

Também: limite de desconto na renda

Localização de bens do devedor#

Service · Serviço

Atuação do exequente na execução em que nada foi encontrado: leitura dos autos, requerimento fundamentado das pesquisas eletrônicas que dependem de decisão do juiz, pedidos de penhora na ordem legal, de crédito, de faturamento e no rosto dos autos, e controle do prazo de prescrição no curso do processo.

Medida protetiva#

Service · Serviço

Pedido, manutenção e acompanhamento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e das questões de família ligadas a elas: afastamento do lar, visitas, alimentos, guarda e divórcio.

Ocultação de bens no divórcio#

Service · Serviço

Investigação patrimonial por pedidos ao juiz, medidas de urgência contra a venda ou a transferência de bens, desconsideração inversa da personalidade jurídica e inclusão do que for encontrado na partilha ou na sobrepartilha.

Partilha de bens#

Service · Serviço

Partilha de bens no divórcio e na dissolução de união estável, com levantamento do patrimônio, separação entre bens comuns e particulares, avaliação e formalização por escritura pública, acordo homologado ou ação de partilha.

Gestão de passivo trabalhista#

Service · Serviço

Gestão jurídica do passivo trabalhista da empresa: auditoria das rotinas e dos contratos, mapa de risco por tema, adequação de jornada, escalas e controles de ponto ao que a lei e a norma coletiva admitem, política de prevenção de assédio nos termos do art. 23 da Lei 14.457/2022, organização dos documentos que servem de prova e decisão informada sobre acordo.

Proteção do patrimônio dos sócios#

Service · Serviço

Defesa do sócio e do ex-sócio diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução: manifestação no incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, delimitação do período de responsabilidade, discussão do grupo econômico e da dissolução irregular e defesa do que foi alcançado antes do contraditório.

Penhora de imóvel#

Service · Serviço

Defesa de quem está sendo executado e teve imóvel penhorado: leitura do auto de penhora e da matrícula, pedido de substituição do bem, impugnação da penhora e da avaliação, alegação de impenhorabilidade e discussão dos atos do leilão.

Penhora de veículo#

Service · Serviço

Defesa de quem está sendo executado e teve veículo alcançado: identificação do processo que gerou a restrição, leitura do auto de penhora, pedido de substituição do bem, alegação de impenhorabilidade do veículo usado no trabalho e discussão da avaliação e da venda antecipada.

Pensão alimentícia#

Service · Serviço

Condução do pedido, da revisão e da exoneração de pensão alimentícia, do levantamento de gastos e de renda à decisão, por acordo levado à homologação ou por ação de alimentos, revisional ou de exoneração na vara de família.

Prescrição intercorrente#

Service · Serviço

Reconstrução da linha do tempo da execução e alegação de prescrição intercorrente, com a identificação do marco inicial da contagem, do prazo aplicável à dívida cobrada e dos atos que interromperam ou não o curso do prazo, pela peça cabível a cada fase do processo.

Proteção do salário#

Service · Serviço

Defesa da impenhorabilidade do salário, do benefício e da reserva em conta: prova da origem dos valores retidos, pedido de liberação no processo em que saiu a ordem, defesa contra penhora de percentual da remuneração e conferência dos descontos que consomem o que entra todo mês.

Também: proteção do salário e do benefício

Purgação da mora#

Service · Serviço

Condução da purgação da mora na alienação fiduciária, da leitura da intimação do cartório e da conferência do valor exigido até o pagamento que faz o contrato convalescer, e a medida judicial quando o credor recusa receber ou cobra valor sem base no contrato.

Reajuste abusivo#

Service · Serviço

Conferência do reajuste do aluguel cobrado do locatário, da leitura da cláusula de índice e da periodicidade anual ao refazimento da conta, à resposta escrita ao locador e à discussão do que foi cobrado a mais, por acordo ou na Justiça.

Também: reajuste abusivo de aluguel

Reconhecimento de paternidade#

Service · Serviço

Condução do reconhecimento de paternidade, pela via voluntária, com averbação no registro civil, ou pela ação de investigação de paternidade, com exame de DNA, pedido de alimentos e reflexos na herança.

Recursos trabalhistas#

Service · Serviço

Condução de recursos na Justiça do Trabalho para quem recorre, empresa ou trabalhador: leitura da decisão, escolha do recurso cabível, embargos de declaração, preparo com custas e depósito recursal, razões com prequestionamento e transcendência, agravo de instrumento quando o recurso é trancado e acompanhamento até o julgamento.

Reintegração de posse#

Service · Serviço

Condução de ação de reintegração de posse de imóvel urbano ou rural, da prova da posse e da data do esbulho ao cumprimento do mandado de desocupação, com pedido de liminar quando a ação é proposta dentro de ano e dia.

Repactuação de dívidas#

Service · Serviço

Condução da repactuação de dívidas do consumidor, do levantamento de tudo o que é devido à proposta de plano de pagamento único, no acordo direto com os credores, na conciliação perante órgão público de defesa do consumidor ou no processo de repactuação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Rescisão de contrato#

Service · Serviço

Condução do encerramento da locação para os dois lados, do cálculo da multa proporcional ao período já cumprido à notificação do outro lado, ao termo de rescisão, à entrega das chaves com vistoria de saída e ao acerto dos encargos e da garantia locatícia.

Também: rescisão do contrato de locação

Rescisão indireta#

Service · Serviço

Condução do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: enquadramento do caso nas hipóteses do art. 483 da CLT, reunião da prova do descumprimento, orientação sobre permanecer ou não no serviço e pedido em juízo das parcelas que a lei atribui à dispensa sem justa causa.

Retificação de registro civil#

Service · Serviço

Condução da retificação e da alteração de nome no registro civil, pela via administrativa, no cartório de registro civil, ou pela via judicial, com pedido ao juiz, até a atualização dos demais documentos.

Reversão de justa causa#

Service · Serviço

Exame da justa causa aplicada pelo empregador à luz do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, do ônus de prova do art. 818, do histórico disciplinar e do intervalo entre o fato e a punição, com o pedido de reversão do desligamento para dispensa sem justa causa e a conferência das verbas que passam a ser devidas.

Revisional de aluguel#

Service · Serviço

Condução da revisão do valor do aluguel para os dois lados da locação, da apuração do preço de mercado ao acordo entre as partes ou à ação revisional prevista na Lei do Inquilinato, com pedido de aluguel provisório e prova pericial de avaliação.

Revisional de cartão de crédito#

Service · Serviço

Reconstituição do histórico das faturas e leitura do contrato do cartão de crédito, conferência dos juros do rotativo e do crédito que divide a fatura, da capitalização, das tarifas e dos serviços lançados, e condução da ação revisional e da defesa na cobrança.

Revisional de financiamento de veículo#

Service · Serviço

Leitura do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, conferência de juros, capitalização, tarifas e seguros embutidos, condução da ação revisional e da defesa na ação de busca e apreensão, inclusive do pagamento no prazo legal depois da apreensão.

Saldo remanescente do leilão#

Service · Serviço

Apuração do resultado do leilão do imóvel, conferência das contas do credor e cobrança da diferença que couber ao devedor, no leilão extrajudicial da alienação fiduciária ou no leilão judicial, e defesa de quem continua sendo cobrado depois da arrematação.

Devolução de seguro prestamista#

Service · Serviço

Análise do seguro prestamista cobrado dentro da parcela do crédito: como ele foi contratado, o que a apólice cobre e quanto foi pago, com pedido de restituição quando a contratação foi imposta e acionamento da cobertura quando o risco previsto na apólice aconteceu.

Superendividamento#

Service · Serviço

Condução do caso do consumidor superendividado, do enquadramento legal e da conta do mínimo existencial à audiência global de conciliação com todos os credores e ao processo por superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Suspensão da consolidação#

Service · Serviço

Defesa do devedor fiduciante diante da intimação do registro de imóveis e da consolidação da propriedade em nome do credor, com conferência do valor cobrado e da regularidade do procedimento, orientação sobre a purgação da mora e, havendo fundamento, medida judicial.

Também: suspensão da consolidação da propriedade

Devolução de tarifas#

Service · Serviço

Análise das tarifas cobradas em contratos e contas bancárias, uma a uma, com o pedido de devolução na via administrativa ou na Justiça quando a cobrança não tem respaldo no contrato nem na regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Também: devolução de tarifas bancárias

União estável#

Service · Serviço

Reconhecimento, formalização e dissolução de união estável, por escritura pública ou termo declaratório em cartório, ou por ação na vara de família, inclusive o reconhecimento da união após o falecimento de um dos companheiros.

Usucapião#

Service · Serviço

Condução da usucapião de imóvel urbano ou rural, do levantamento da prova da posse ao registro da propriedade, pela via extrajudicial, no registro de imóveis, ou pela via judicial, com ação de usucapião.

Venda casada#

Service · Serviço

Análise do contrato de crédito em que a liberação do dinheiro foi condicionada à contratação de seguro, título de capitalização, consórcio, conta ou cartão, com levantamento da prova da imposição, pedido administrativo e ação para discutir a cláusula e a restituição dos valores.

Também: venda casada em contrato bancário

Verbas rescisórias#

Service · Serviço

Conferência do termo de rescisão e cobrança das verbas devidas na saída conforme o tipo de desligamento: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de quarenta por cento, e as multas dos arts. 477, §8º, e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho quando cabíveis.

Vícios construtivos#

Service · Serviço

Condução da cobrança de vícios construtivos em imóvel novo, do registro da prova e da notificação de quem construiu ao pedido de reparo, abatimento do preço ou indenização, pela via extrajudicial ou pela via judicial.

Aluguel aumentou demais#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem mora de aluguel e recebeu um aumento fora do contrato: periodicidade anual, arts. 17 a 19 da Lei 8.245/1991 e o que fazer hoje.

Também: o que fazer agora

Banco entrou com execução#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem foi citado em execução de título extrajudicial movida por instituição financeira: prazos dos arts. 827, 829, 915, 916 e 919 do CPC.

Também: o que fazer agora

Leilão da casa financiada#

Thing · Situação vivida

Guia para quem vai ter a casa financiada levada a leilão: prazos e valores mínimos dos dois leilões do art. 27 da Lei 9.514/1997, o aviso das datas e o que ainda se discute.

Também: o que vem depois da consolidação

Bloqueio na conta da empresa#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem teve a conta da empresa bloqueada: prazo do art. 854 do CPC, menor onerosidade do art. 805 e o incidente de desconsideração dos arts. 133 a 137.

Também: o que fazer agora

Bloqueio de conta#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem teve a conta bloqueada por ordem judicial: alcance do bloqueio, prazo do art. 854 do CPC e o que reunir para pedir a liberação.

Também: o que fazer agora

Busca e apreensão do carro#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem teve o carro apreendido em busca e apreensão: prazos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o Tema 722 do STJ e o que reunir agora.

Também: o que fazer agora

Cartão consignado e RMC#

Thing · Situação vivida

Guia prático sobre a reserva de margem consignável e o cartão consignado: o que a sigla RMC significa no extrato do benefício, por que o desconto não amortiza e o que conferir.

Também: reserva de margem consignável

Cliente não paga#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem prestou serviço ou vendeu e não recebeu: o que é título executivo no art. 784 do CPC, quando cabe a ação monitória do art. 700 e o prazo de prescrição de cada papel.

Também: o que fazer para receber

Seguro que não pedi#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem achou um seguro na parcela do financiamento: o Tema 972 do STJ, o art. 39, I, do CDC, a forma exigida pela Susep e os prazos de cada pedido.

Também: seguro embutido na parcela

Atraso na obra#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem comprou na planta e não recebeu a chave: tolerância de 180 dias, indenização mensal e resolução do contrato pelo art. 43-A da Lei 4.591/1964.

Também: a chave que não saiu

Desconto no INSS#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem vê desconto não autorizado no benefício do INSS: o rol do art. 115 da Lei 8.213/1991, o limite legal da margem, a contestação administrativa e a via judicial.

Também: desconto que você não autorizou

Desistência do imóvel na planta#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem quer sair do contrato de imóvel na planta: retenção e devolução no art. 67-A da Lei 4.591/1964 e no art. 32-A da Lei 6.766/1979.

Também: o que a lei deixa reter

Devedor esconde bens#

Thing · Situação vivida

Guia prático para credor que não encontra bens no nome do devedor: fraude à execução do art. 792 do CPC, fraude contra credores do Código Civil e incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Também: nada está no nome dele

Dívida que não acaba#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem paga e não vê o saldo cair: amortização, capitalização, encargos do atraso e o que conferir antes de falar em revisão.

Também: pago e o saldo não cai

Execução fiscal de IPTU#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem foi citado em execução fiscal municipal ou estadual: prazos dos arts. 8º, 16 e 40 da Lei 6.830/1980, exceção de pré-executividade e prescrição.

Também: o que fazer agora

Demitido sem receber#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem foi dispensado e não recebeu as verbas: o décimo dia do art. 477, §6º, da CLT, as multas dos arts. 477, §8º, e 467, o FGTS e o seguro-desemprego.

Também: a rescisão não veio

Ganhei e não recebi#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem tem sentença a favor e não recebeu: requerimento de cumprimento de sentença, prazo do art. 523 do CPC, impugnação do art. 525 e pesquisa de patrimônio.

Também: a sentença não foi paga

Horas extras não pagas#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem cumpre jornada além da contratada e não recebe: art. 7º, XVI, da Constituição, arts. 58, 59, 71 e 74 da CLT, prova da jornada e prescrição.

Também: a hora extra não veio

Inquilino não desocupa#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem alugou o imóvel e teve o contrato encerrado sem que o inquilino saísse: arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991, notificação e prazos.

Também: o que fazer agora

Inquilino não paga e não sai#

Thing · Situação vivida

Guia prático para o dono do imóvel cujo inquilino parou de pagar: ação de despejo, liminar do art. 59 da Lei 8.245/1991, purgação da mora e prazos.

Também: o que fazer agora

Invasão de terreno#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem teve o terreno ou o imóvel ocupado: desforço imediato do art. 1.210 do Código Civil, prazo de ano e dia do art. 558 do CPC e prova da posse.

Também: ocupação de imóvel ou terreno

Juros no financiamento#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem desconfia da taxa do financiamento: o que a Súmula 382 do STJ diz, o papel da taxa média do Banco Central e o passo a passo da conferência.

Também: taxa acima da média

Acidente no trabalho#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem se acidentou no serviço: CAT do art. 22 da Lei 8.213/1991, afastamento, os doze meses do art. 118 e a reparação contra o empregador.

Também: aconteceu no serviço

Meu pai faleceu#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem perdeu o pai e precisa abrir o inventário: prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, imposto estadual e documentos iniciais.

Também: por onde começar

Salário comprometido#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem vê a renda chegar comprometida: a margem da Lei 10.820/2003, o bloqueio do art. 115 da Lei 8.213/1991 e o passo a passo da soma.

Também: a renda não sobra

Não devolveram a caução#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem saiu do imóvel alugado e não recebeu a caução: art. 38 da Lei 8.245/1991, o que pode ser retido e o prazo para cobrar.

Também: o que fazer agora

Convivência impedida#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem está sem conviver com o filho: o que diz a Lei 12.318/2010, o prazo do laudo pericial e o que reunir antes de pedir medidas.

Também: o direito de convivência

Não recebo pensão#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem não está recebendo a pensão: rito do art. 528 do CPC, prazo de três dias, alcance da prisão civil e o que reunir para a execução.

Também: a pensão parou de chegar

Intimação do cartório#

Thing · Situação vivida

Guia para quem recebeu do cartório de registro de imóveis a intimação com prazo de 15 dias: o que compõe o valor, o prazo do art. 26 da Lei 9.514/1997 e os passos de hoje.

Também: o prazo de 15 dias

Pai não reconhece o filho#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem busca o reconhecimento de paternidade: averiguação do art. 2º da Lei 8.560/1992, recusa ao DNA, alimentos e prazo da petição de herança.

Também: investigação de paternidade

Penhora de salário#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem teve salário, aposentadoria ou pensão penhorados: alcance do art. 833, IV, do CPC, o Tema 1.230 do STJ e o que reunir para pedir a liberação.

Também: o que fazer agora

Penhoraram o meu imóvel#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem teve imóvel penhorado: averbação na matrícula, bem de família da Lei 8.009/1990, prazos do CPC e a sequência até o leilão.

Também: o que fazer agora

Pensão alta demais#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem paga pensão e não consegue mais: revisão pelo art. 1.699 do Código Civil, efeito da Súmula 621 do STJ e o que reunir como prova.

Também: quando não dá mais para pagar

Quero me divorciar#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem decidiu se divorciar: o que mudou com a Emenda Constitucional 66/2010, quando o divórcio pode ser feito em cartório e o que reunir antes.

Também: por onde começar

Reclamação trabalhista#

Thing · Situação vivida

Guia prático para a empresa notificada de reclamação trabalhista: arts. 841, 843, 844, 845 e 847 da CLT, prescrição e os documentos que sustentam a defesa.

Também: a empresa foi notificada

Sobrou dinheiro do leilão#

Thing · Situação vivida

Guia para quem teve o imóvel leiloado e quer saber se sobrou dinheiro: o dever do art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997, o prazo de cinco dias e como exigir as contas do credor.

Também: o que fazer para receber

Terreno sem escritura#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem comprou imóvel só com recibo ou contrato de gaveta: art. 1.245 do Código Civil, adjudicação compulsória e usucapião na Lei 6.015/1973.

Também: comprei e nunca registrei

Antes de comprar o imóvel#

Thing · Situação vivida

Guia prático para quem vai comprar um imóvel: leitura da matrícula, certidões de quem vende, concentração de atos do art. 54 da Lei 13.097/2015 e débitos que seguem o bem.

Também: o que conferir antes de assinar

A dívida prescreve em quanto tempo#

Question · Pergunta

Depende do título: em regra, cinco anos.

Também: Pergunta frequente

Como é calculada a pensão alimentícia#

Question · Pergunta

Não há percentual em lei: vale a proporção do caso.

Também: Pergunta frequente

Contrato de gaveta tem valor#

Question · Pergunta

Vale entre as partes, mas não transfere a propriedade.

Também: Pergunta frequente

De quanto em quanto tempo reajustar o aluguel#

Question · Pergunta

Uma vez por ano.

Também: Pergunta frequente

Filho maior de idade tem direito a pensão#

Question · Pergunta

Pode ter. A maioridade não corta a pensão sozinha.

Também: Pergunta frequente

Insalubridade e periculosidade se acumulam#

Question · Pergunta

Não. O art. 193, §2º, da CLT manda optar por um.

Também: Pergunta frequente

Juros acima da média são abusivos#

Question · Pergunta

Não, por si sós não são.

Também: Pergunta frequente

Minha casa pode ser penhorada#

Question · Pergunta

Em regra, não. A lei protege a casa onde a família mora.

Também: Pergunta frequente

Nota fiscal serve para executar#

Question · Pergunta

Sozinha, não. A nota fiscal não é título executivo.

Também: Pergunta frequente

O banco pode descontar da minha conta#

Question · Pergunta

Com autorização sua, pode; sem ela, não.

Também: Pergunta frequente

O devedor não tem bens, o que fazer#

Question · Pergunta

Suspende-se por um ano. O processo não se encerra.

Também: Pergunta frequente

O fiador responde depois do fim do contrato#

Question · Pergunta

Em regra sim, até a devolução do imóvel.

Também: Pergunta frequente

O que acontece se eu não pagar a dívida#

Question · Pergunta

A cobrança segue uma sequência, e cada etapa tem prazo.

Também: Pergunta frequente

O que é estabilidade acidentária#

Question · Pergunta

Doze meses de emprego após a alta do benefício.

Também: Pergunta frequente

O que é preciso para usucapião#

Question · Pergunta

Posse de dono, sem oposição, pelo tempo que a lei pede.

Também: Pergunta frequente

O que é superendividamento#

Question · Pergunta

É não poder pagar tudo sem faltar com o básico.

Também: Pergunta frequente

O que pode ser descontado da caução#

Question · Pergunta

Só o que estiver vencido ou comprovado.

Também: Pergunta frequente

Posso alugar sem contrato escrito#

Question · Pergunta

Pode. A locação verbal é válida.

Também: Pergunta frequente

Posso cancelar o cartão consignado#

Question · Pergunta

Pode pedir, mas isso não apaga o saldo.

Também: Pergunta frequente

Posso cobrar juros e correção#

Question · Pergunta

Pode: são coisas diferentes, e a lei prevê as duas.

Também: Pergunta frequente

Posso me divorciar sem o outro concordar#

Question · Pergunta

Sim. O divórcio não depende do aceite do outro.

Também: Pergunta frequente

Posso pedir de volta o que paguei a mais#

Question · Pergunta

Pode, se a cobrança foi indevida e você pagou.

Também: Pergunta frequente

Posso perder a casa por atraso no financiamento#

Question · Pergunta

Pode, e o caminho depende da garantia do contrato.

Também: Pergunta frequente

Posso ser despejado sem aviso#

Question · Pergunta

Sem aviso, em uma hipótese. Sem processo, nunca.

Também: Pergunta frequente

Posso ser preso por dívida#

Question · Pergunta

Não, salvo na dívida de pensão alimentícia.

Também: Pergunta frequente

Prazo para entrar na Justiça do Trabalho#

Question · Pergunta

Dois anos para ajuizar; cinco anos retroativos.

Também: Pergunta frequente

Qual o prazo para abrir inventário#

Question · Pergunta

Dois meses, contados da data do falecimento.

Também: Pergunta frequente

Preciso provar a hora extra que fiz#

Question · Pergunta

Precisa, mas boa parte da prova está com a empresa.

Também: Pergunta frequente

O protesto negativa o nome#

Question · Pergunta

Sim: é público e chega aos cadastros de crédito.

Também: Pergunta frequente

Qual o limite de desconto do consignado#

Question · Pergunta

Depende da origem: 40% na folha, 45% no INSS.

Também: Pergunta frequente

Qual o prazo para cobrar um cheque#

Question · Pergunta

Seis meses para executar; cinco anos na monitória.

Também: Pergunta frequente

Quando cabe demissão por justa causa#

Question · Pergunta

Só nas hipóteses do art. 482 da CLT, e provadas.

Também: Pergunta frequente

Quantas horas extras posso fazer por dia#

Question · Pergunta

Duas por dia, pelo art. 59 da CLT.

Também: Pergunta frequente

Quanto do salário pode ser penhorado#

Question · Pergunta

A lei não fixa percentual.

Também: Pergunta frequente

Quanto tempo a construtora pode atrasar#

Question · Pergunta

Até 180 dias, e só se o contrato disser isso com clareza.

Também: Pergunta frequente

Quanto tempo demora um divórcio#

Question · Pergunta

A lei não fixa prazo de conclusão.

Também: Pergunta frequente

Quanto tempo dura uma execução#

Question · Pergunta

A lei não fixa duração.

Também: Pergunta frequente

Quanto tempo leva um despejo#

Question · Pergunta

A lei não fixa prazo de conclusão.

Também: Pergunta frequente

Quanto tempo tenho para executar a sentença#

Question · Pergunta

O mesmo prazo da ação: Súmula 150 do STF.

Também: Pergunta frequente

Quem fica com a casa no divórcio#

Question · Pergunta

Depende do regime de bens e da data da compra.

Também: Pergunta frequente

Quem paga o ITBI e o registro#

Question · Pergunta

Quem compra, salvo cláusula em contrário no contrato.

Também: Pergunta frequente

Tenho direito ao saldo do leilão#

Question · Pergunta

Sim, quando a venda supera a dívida e as despesas.

Também: Pergunta frequente

Acordo ou processo#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre encerrar a disputa por acordo e levá-la ao processo: o título executivo do art. 784, IV, do Código de Processo Civil, a homologação do art. 515, III, a conciliação pré-processual e os casos em que o acordo é a via pior.

Também: Comparativo

Despejo ou acordo com o inquilino#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre a ação de despejo por falta de pagamento e o acordo extrajudicial com o inquilino: o que decide cada saída, o que muda no prazo e que força tem cada documento.

Também: Comparativo

Divórcio consensual ou litigioso#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre o divórcio consensual e o divórcio litigioso: o que decide a via, o que muda no procedimento e como ficam a partilha, a guarda e os alimentos em cada uma.

Também: Comparativo

Embargos ou exceção de pré-executividade#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre os embargos à execução dos arts. 914 a 920 do Código de Processo Civil e a exceção de pré-executividade admitida pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: prazo, matéria cabível, prova e efeito suspensivo.

Também: Comparativo

Execução ou ação monitória#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre a execução de título extrajudicial do art. 784 do Código de Processo Civil e a ação monitória do art. 700: o documento que cada via exige, os primeiros atos do juiz, a defesa do devedor e os prazos para ajuizar.

Também: Comparativo

Guarda compartilhada ou unilateral#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre guarda compartilhada e guarda unilateral: quando a lei manda aplicar cada uma, o que muda nas decisões, na moradia e no tempo de convívio do filho.

Também: Comparativo

Inventário judicial ou extrajudicial#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre o inventário extrajudicial em cartório e o inventário judicial: requisitos de cada via, o que muda na prática e em que caso a via judicial é a única possível.

Também: Comparativo

Purgar a mora ou discutir o leilão#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre purgar a mora do financiamento e discutir os atos do leilão extrajudicial: o que cabe antes e depois da consolidação da propriedade e o que decide cada caminho.

Também: Comparativo

Rescisão indireta ou pedir demissão#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre pedir a rescisão indireta com base no art. 483 da CLT e pedir demissão: o que cada saída faz com o aviso prévio, a multa do FGTS, o saque e o seguro-desemprego, e de que prova depende o reconhecimento.

Também: Comparativo

Revisional ou renegociação#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre a ação revisional de contrato bancário e a renegociação com o credor: o que cada via discute, o efeito sobre a mora e sobre a negativação e o que a novação do art. 360 do Código Civil encerra.

Também: Comparativo

União estável ou casamento#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre união estável e casamento: como cada vínculo se constitui, qual o regime de bens, como se prova a data de início e quais são os efeitos sucessórios.

Também: Comparativo

Usucapião ou escritura#

Thing · Decisão comparada

Comparativo entre a usucapião e a escritura de transmissão para regularizar um imóvel: o que decide cada via, o que se prova em cada uma e quando o registro de imóveis resolve.

Também: Comparativo

Adicional noturno#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Adicional noturno é o acréscimo pago sobre a hora trabalhada entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. No trabalho urbano, o acréscimo é de pelo menos vinte por cento sobre a hora diurna, e cada hora desse período é contada como 52 minutos e 30 segundos.

Também: Glossário jurídico

Alienação fiduciária#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Alienação fiduciária é a garantia em que o imóvel financiado fica registrado em nome do credor até a dívida ser paga: quem comprou mora e usa o imóvel, e a propriedade volta para o seu nome quando a última parcela é quitada.

Também: Glossário jurídico

Alimentos provisórios#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Alimentos provisórios são a pensão que o juiz fixa logo no começo da ação, antes de ouvir o outro lado, para que quem precisa não fique sem nada enquanto o processo corre.

Também: Glossário jurídico

Aviso prévio#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho vai acabar, feita por quem decidiu encerrá-lo: a empresa ou o próprio empregado. Ele serve para o outro lado ter tempo de se organizar, e pode ser cumprido trabalhando ou pago em dinheiro.

Também: Glossário jurídico

Banco de horas#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Banco de horas é o acordo que troca o pagamento da hora extra por folga: o que passa da jornada em um dia é compensado com menos trabalho em outro. Para valer, ele precisa estar ajustado na forma da lei e a compensação precisa acontecer dentro do prazo.

Também: Glossário jurídico

Bem de família#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que a Lei 8.009/1990 põe fora da penhora por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza — salvo nas hipóteses que a própria lei abre.

Também: Glossário jurídico

Caução#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Caução é a garantia que o inquilino entrega ao dono no começo da locação — em dinheiro, em bem ou em título — para responder pelo que ficar devendo. Em dinheiro, ela não pode passar do equivalente a três meses de aluguel.

Também: Glossário jurídico

Citação#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado para integrar o processo. Ela acontece uma vez, no começo, e é dela que nasce o primeiro prazo: o de se defender.

Também: Glossário jurídico

Consolidação da propriedade#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Consolidação da propriedade é o ato em que o imóvel dado em garantia passa a ser do credor: vencido o prazo da intimação sem o pagamento, o registro de imóveis averba na matrícula a propriedade plena em nome dele.

Também: Glossário jurídico

Custas processuais#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Custas processuais são as despesas do próprio processo: os atos praticados no Judiciário e o que se paga a quem o processo precisa acionar. Elas não se confundem com os honorários do advogado, que seguem regra própria.

Também: Glossário jurídico

Custo Efetivo Total#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Custo Efetivo Total, o CET, é a taxa anual que reúne tudo o que um crédito custa: juros, tarifas, tributos, seguros e as demais despesas ligadas à operação. É o número que permite pôr duas propostas lado a lado antes de assinar.

Também: Glossário jurídico

Denúncia vazia#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Denúncia vazia é o pedido do dono para reaver o imóvel alugado quando o contrato chega ao fim, sem dar motivo nem apontar culpa do inquilino. Ela só cabe em parte dos contratos: nos demais, a lei exige uma hipótese certa.

Também: Glossário jurídico

Espólio#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas que uma pessoa deixou ao morrer, reunido em um bloco só até a partilha. Ele não é uma pessoa, mas entra e sai de processo, e quem fala por ele é o inventariante.

Também: Glossário jurídico

Fiança locatícia#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Fiança locatícia é a garantia em que alguém, o fiador, assume responder pelas dívidas do inquilino perante o dono do imóvel. Salvo o que o contrato disser em contrário, ela se estende até a efetiva devolução do imóvel.

Também: Glossário jurídico

Fraude à execução#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Fraude à execução é a venda ou a oneração de um bem feita quando já tramitava contra o devedor um processo capaz de deixá-lo sem patrimônio para pagar. Reconhecida a fraude, o negócio continua valendo entre comprador e vendedor, mas não produz efeito contra o credor.

Também: Glossário jurídico

Imissão na posse#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Imissão na posse é a ordem judicial que entrega o imóvel a quem já é dono no papel mas nunca teve a chave: quem arrematou o bem em leilão, o credor que consolidou a propriedade, o adquirente que não conseguiu entrar.

Também: Glossário jurídico

Impenhorabilidade#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Impenhorabilidade é a regra que põe certos bens fora do alcance da execução: salário, aposentadoria, os móveis que guarnecem a casa, as ferramentas de trabalho. A proteção está na lei, mas não age sozinha — precisa ser alegada e provada no processo.

Também: Glossário jurídico

Intimação#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Intimação é o ato pelo qual alguém toma ciência de um ato ou de um termo do processo. É dela que nasce o prazo — e o prazo corre do mesmo jeito se o papel ficar guardado na gaveta.

Também: Glossário jurídico

Juros capitalizados#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Juros capitalizados são os juros que se somam ao saldo devedor e passam, eles próprios, a render juros. Em contrato bancário, a cobrança em período menor que um ano é permitida, mas só quando estiver expressamente escrita no contrato.

Também: Glossário jurídico

Justa causa#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Justa causa é a dispensa aplicada quando o empregador aponta uma falta grave do empregado, entre as que o art. 482 da CLT lista. Ela muda o que é pago na saída, e por isso a empresa precisa demonstrar o fato, e não apenas escrever o motivo na carta.

Também: Glossário jurídico

Liminar#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Liminar é a decisão que o juiz dá no começo do processo, antes da sentença, quando o direito de quem pede parece provável e a espera pode causar dano. Ela vale desde logo, mas é provisória.

Também: Glossário jurídico

Margem consignável#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Margem consignável é a parte da sua renda que pode ser comprometida com valores descontados direto na folha de pagamento ou no benefício, antes de o dinheiro chegar à sua conta. O que passa desse limite continua sendo dívida, mas não pode ser retirado na origem.

Também: Glossário jurídico

Matrícula do imóvel#

DefinedTerm · Conceito jurídico

A matrícula é a ficha que o registro de imóveis abre para cada imóvel: nela ficam a descrição do bem, a cadeia de proprietários e tudo o que pesa sobre ele, como hipoteca, penhora, usufruto ou alienação fiduciária.

Também: Glossário jurídico

Nota promissória#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Nota promissória é o papel em que alguém promete pagar uma quantia certa a outra pessoa, em data certa. Assinada e completa, ela é título executivo extrajudicial: permite cobrar em juízo sem discutir antes a origem da dívida.

Também: Glossário jurídico

Novação#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Novação é o acordo em que as partes criam uma dívida nova para extinguir e substituir a anterior. A dívida antiga não é só adiada: ela acaba ali, e com ela acabam, em regra, as garantias que vinham junto.

Também: Glossário jurídico

Partilha#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Partilha é a divisão formal do que era comum: os bens do casal, quando o casamento ou a união acaba, ou os bens deixados por quem morreu, repartidos entre os herdeiros. Até ela sair, cada um tem uma fração do todo, não um bem certo.

Também: Glossário jurídico

Penhora#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Penhora é o ato pelo qual o juiz separa um bem ou um valor do devedor para responder por uma dívida cobrada em processo. O bem não muda de dono nesse momento: ele fica vinculado ao processo, e não pode mais ser vendido livremente.

Também: Glossário jurídico

Protesto#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Protesto é o ato formal do tabelionato que prova a falta de pagamento de um título ou de outro documento de dívida. Ele não cobra o valor por si: registra publicamente que o pagamento não veio, e esse registro passa a aparecer em consultas de crédito.

Também: Glossário jurídico

Regime de bens#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Regime de bens é a regra que define de quem é o quê no casamento e na união estável: o que passa a ser dos dois, o que continua de cada um e o que não se vende sem a assinatura do outro.

Também: Glossário jurídico

Sisbajud#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Sisbajud é o sistema eletrônico que liga o Judiciário aos bancos e pelo qual o juiz determina que fiquem indisponíveis valores em conta ou em aplicação do devedor. Bloqueado o dinheiro, começa um prazo curto para mostrar que ele é protegido.

Também: Glossário jurídico

Título executivo#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Título executivo é o documento que a lei aceita como prova suficiente da dívida. Com ele, o credor entra direto na fase de cobrança forçada, e a discussão sobre o débito vem depois. Sem ele, é preciso primeiro um processo para reconhecer que a dívida existe.

Também: Glossário jurídico

Trânsito em julgado#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não pode mais ser atacada por recurso. A partir dali ela se torna imutável entre as partes, e o que foi decidido passa a valer como definitivo.

Também: Glossário jurídico

Usucapião#

DefinedTerm · Conceito jurídico

Usucapião é o modo de adquirir a propriedade de um imóvel pelo tempo de posse: quem ocupa o bem como se fosse dono, por anos seguidos, sem esconder e sem ninguém contestar, pode pedir que essa posse seja reconhecida e registrada na matrícula.

Também: Glossário jurídico

Atendimento online#

Article · Guia de documento e prazo

Guia sobre atendimento jurídico a distância no Brasil: atos que se praticam por meio eletrônico, atos que exigem presença, assinatura eletrônica, procuração, substabelecimento e proteção de dados no envio de documentos.

Também: Guia do atendimento

Como acompanhar o processo#

Article · Guia de documento e prazo

Guia sobre como consultar um processo judicial nos portais eletrônicos dos tribunais brasileiros, entender as movimentações, o funcionamento das intimações e as regras de segredo de justiça.

Também: Guia de acompanhamento

Como funcionam os honorários#

Article · Guia de documento e prazo

Guia sobre o funcionamento dos honorários advocatícios no Brasil: contrato de honorários, honorários contratuais e de sucumbência, tabela da OAB, custas e despesas processuais e gratuidade de justiça.

Também: Guia de honorários

Documentos para ação revisional#

Article · Guia de documento e prazo

Guia com a lista de documentos necessários para discutir um contrato bancário em ação revisional, com o caminho para obter cópia do contrato e dos extratos.

Também: Guia de documentos

Documentos para ação trabalhista#

Article · Guia de documento e prazo

Guia com a lista de documentos de uma ação trabalhista, para o empregado e para a empresa, com indicação de onde obter cada um e das regras de prazo e de ônus da prova.

Também: Guia de documentos

Documentos para divórcio#

Article · Guia de documento e prazo

Guia com a lista de documentos necessários para o divórcio consensual em cartório ou na Justiça, com indicação de onde obter cada documento e do que muda entre as duas vias.

Também: Guia de documentos

Documentos para abrir inventário#

Article · Guia de documento e prazo

Guia com a lista de documentos necessários para abrir inventário judicial ou extrajudicial no Brasil, com indicação de onde obter cada documento e dos prazos envolvidos.

Também: Guia de documentos

Documentos que você precisa#

Article · Guia de documento e prazo

Guia de entrada com os documentos a reunir antes da primeira conversa com um advogado, válido para qualquer área, com indicação do que pesa em cada tipo de caso.

Também: Guia de entrada

Prazos que não podem passar#

Article · Guia de documento e prazo

Guia com os prazos legais mais curtos do direito brasileiro — bloqueio de conta, execução, embargos, purgação da mora, rescisão trabalhista e inventário — com a base legal de cada um e as regras de contagem.

Também: Guia de prazos

Calculadora de prazos#

WebApplication · Ferramenta de cálculo

Calculadora de prazo processual que mostra o primeiro dia útil da contagem, os dias pulados e a data final, aplicando os arts. 216, 219, 220 e 224 do Código de Processo Civil e os feriados nacionais.

Também: Calculadora de prazo

Calculadora de rescisão#

WebApplication · Ferramenta de cálculo

Calculadora de verbas rescisórias que abre cada parcela da conta — saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º, férias com um terço e multa do FGTS — com a indicação do artigo de lei de onde cada uma sai.

Também: Calculadora trabalhista

Calculadora do inventário#

WebApplication · Ferramenta de cálculo

Calculadora que, a partir da data do falecimento, mostra o prazo de dois meses para instaurar o inventário e o de doze meses para ultimar a partilha, previstos no art. 611 do Código de Processo Civil.

Também: Prazos do inventário

Simulador de parcelas e juros#

WebApplication · Ferramenta de cálculo

Simulador que estima a taxa mensal e anual equivalente de um contrato de crédito a partir do valor liberado, do valor da prestação e do número de prestações, na mesma lógica do Custo Efetivo Total.

Também: Simulador bancário

Código de Processo Civil#

Legislation · Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Ementa oficial

Código de Processo Civil.

Também: Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código Civil#

Legislation · Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Ementa oficial

Institui o Código Civil.

Também: Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Constituição de 1988#

Legislation · Constituição de 1988

Ementa oficial

Constituição da República Federativa do Brasil.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)#

Legislation · Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943

Ementa oficial

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Também: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943

Código de Defesa do Consumidor#

Legislation · Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Também: Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

Lei do Inquilinato#

Legislation · Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991

Ementa oficial

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Também: Lei de Locações, Lei de Locações dos Imóveis Urbanos, Lei das Locações, Lei das Locações dos Imóveis Urbanos, Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991

Lei dos Registros Públicos#

Legislation · Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

Ementa oficial

Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Também: Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

Lei do Bem de Família#

Legislation · Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990

Ementa oficial

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Também: Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990

Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário#

Legislation · Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997

Ementa oficial

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Também: Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis, Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997

Lei de Benefícios da Previdência Social#

Legislation · Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Ementa oficial

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Também: Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Marco Legal das Garantias de Empréstimos#

Legislation · Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023

Ementa oficial

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Também: Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023

Código Tributário Nacional#

Legislation · Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Ementa oficial

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Também: Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Lei de Execução Fiscal#

Legislation · Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980

Ementa oficial

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Também: Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980

LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos#

Legislation · Lei nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Também: Lei nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009

Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022#

Legislation · Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022

Ementa oficial

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Lei do FGTS#

Legislation · Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990

Ementa oficial

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Também: Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990