Purgar a Mora
ou Discutir o Leilão

Até a averbação da consolidação da propriedade. O prazo básico é o de 15 dias contados da intimação feita pelo oficial do registro de imóveis (art. 26, §1º). Nos financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, a consolidação só é averbada 30 dias depois de vencido esse prazo, e até lá o pagamento das parcelas vencidas e das despesas faz o contrato convalescer (art. 26-A, §§1º e 2º).

Em regra, não. Ao julgar o Tema repetitivo 1.288, em fevereiro de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que, a partir da vigência da Lei 13.465/2017, consolidada a propriedade sem purgação da mora, é assegurado ao devedor tão somente o direito de preferência do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997. O tribunal ressalvou as situações anteriores a essa lei em que a propriedade havia sido consolidada e a mora purgada nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966.

As prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §1º, da Lei 9.514/1997). Tarifa sem previsão no contrato e despesa estranha ao procedimento não entram nessa conta.

A intimação por edital é exceção. A regra é a intimação pessoal, e o edital só cabe quando o devedor está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, com o fato certificado por quem fez a diligência (art. 26, §4º). Desde a Lei 14.711/2023, havendo contato eletrônico informado no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com pelo menos quinze dias de antecedência da intimação por edital (art. 26, §4º-B). Falha nessa etapa é um dos pontos mais discutidos, e cada data precisa ser conferida na matrícula.

É o que costuma acontecer quando o credor recusa receber o valor devido ou apresenta número que o contrato não autoriza. O caminho é levar a discussão à Justiça, inclusive com depósito do que você entende devido, para que o prazo não passe enquanto a conta é conferida. Guarde a recusa por escrito: ela é a prova do que aconteceu.

A Lei 9.514/1997 determina que, nos cinco dias seguintes à venda do imóvel em leilão, o credor entregue ao devedor a importância que sobejar, já compreendida a indenização de benfeitorias, depois de deduzidos a dívida, as despesas e os encargos (art. 27, §4º). Esse saldo tem que ser apurado e conferido, porque a dedução costuma ser o ponto de divergência.