Como Funciona o
Atendimento Online

O Que Se Resolve Longe e o Que Pede Presença

Dez atos que aparecem em quase todo caso, com a resposta direta e o dispositivo que a sustenta.

Assinar a Distância Tem o Mesmo Valor?

Tem, e por normas diferentes conforme o destino do documento. Todas conferidas como vigentes nesta data.

• A base geral é a MP 2.200-2/2001

  Ela criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, e continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001, que manteve as medidas provisórias anteriores a ela até deliberação do Congresso. O art. 10, §1º, dá presunção de veracidade, perante os signatários, ao documento eletrônico assinado com certificação da ICP-Brasil.

• Certificado da ICP-Brasil não é o único caminho

  O §2º do mesmo art. 10 admite outro meio de comprovação de autoria e integridade, inclusive com certificado não emitido pela ICP-Brasil, desde que aceito pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. É o que sustenta as plataformas de assinatura usadas no dia a dia entre particulares.

• A Lei 14.063/2020 classifica em três níveis

  O art. 4º separa assinatura simples, avançada e qualificada, esta última a que usa certificado da ICP-Brasil. Vale a ressalva do art. 2º, parágrafo único: esse capítulo trata de interação com entes públicos e não se aplica a processos judiciais nem à interação entre particulares. A classificação é útil como vocabulário, mas não é a norma do contrato entre você e o escritório.

• No processo, a regra é a Lei 11.419/2006

  O art. 1º, §2º, III, aceita duas formas de assinatura eletrônica: certificado digital de autoridade certificadora credenciada, ou cadastro de usuário no Poder Judiciário. E o art. 411, II, do Código de Processo Civil considera autêntico o documento cuja autoria esteja identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico.

• Ato de cartório segue norma própria

  Escritura, procuração pública e ata notarial eletrônicas exigem o certificado e a plataforma que a Corregedoria Nacional de Justiça definiu no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, com videoconferência gravada e conferência de identidade pelo tabelião. Não é a mesma assinatura usada num contrato particular.

Procuração, Poderes e Substabelecimento

A procuração é o documento que permite ao advogado agir por você. O que ela não disser, ele não pode fazer.

• A procuração geral para o foro

  Outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, ela habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (art. 105 do Código de Processo Civil). Deve conter o nome do advogado, a inscrição na Ordem e o endereço completo, e, se ele integrar sociedade, o nome, o registro e o CNPJ dela.

• Os poderes que exigem cláusula específica

  O mesmo art. 105 os lista: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Sem cláusula expressa, nenhum deles está autorizado.

• Urgência sem procuração assinada

  Para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ato urgente, o advogado pode atuar antes de receber a procuração, e tem quinze dias para exibi-la, prorrogáveis por igual período (art. 104, §1º, do Código de Processo Civil, e art. 5º, §1º, do Estatuto da Advocacia). Ato não ratificado é ineficaz.

• Quando a lei pede procuração pública

  Escritura de inventário, de divórcio e de venda de imóvel é lavrada em tabelionato, e quem não comparece precisa de procuração pública com poderes específicos. Para quem está fora do país, o caminho usual é a procuração lavrada em repartição consular brasileira, que dispensa consularização posterior.

• Substabelecimento: com ou sem reserva

  Substabelecer é passar os poderes a outro advogado. Com reserva, o advogado original continua no caso, e o art. 26 do Código de Ética e Disciplina trata disso como ato pessoal dele. Sem reserva, ele sai, e o §1º exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. O art. 667 do Código Civil ainda responsabiliza o mandatário pelo prejuízo causado por quem recebeu poderes sem autorização.

Como Enviar Documentos com Segurança

Oito cuidados com base na Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor e com sanções já aplicáveis.

• Envie só o que for pedido: a lei chama isso de necessidade (art. 6º, III, da LGPD)
• Use o canal que o escritório indicar, e não grupos ou perfis de rede social
• Pergunte para que serve cada documento; a resposta tem de ser clara (art. 6º, I e VI)
• Fotografe o documento inteiro, com as quatro bordas visíveis e sem reflexo
• Confira se números, datas e assinaturas estão legíveis antes de enviar
• Nunca envie senha de banco, código de acesso ou dado de cartão: nada disso é preciso
• Guarde uma cópia sua de tudo que enviar, com a data do envio
• Você pode pedir confirmação, acesso, correção e eliminação dos seus dados (art. 18 da LGPD)

Como o Atendimento a Distância Acontece

1. Você responde três perguntas

   São as do formulário ao lado, e levam menos de um minuto. Elas dizem à equipe de que assunto se trata e em que ponto o caso está, para que o retorno já venha com quem entende daquilo.

2. A equipe responde pelo WhatsApp

   De segunda a sexta, das 9h às 18h. Nessa conversa a equipe confirma o assunto, pede os documentos que ajudam a entender o caso e explica o que vem depois. Nenhum documento é exigido antes dessa etapa.

3. A consulta é com o advogado da área

   Por vídeo ou presencial, em Guarulhos/SP ou em Belém/PA, como você preferir. É nela que o caso é analisado e o caminho é apresentado. O valor da consulta é informado antes de agendar, nunca depois.

4. Contrato e procuração são assinados eletronicamente

   Os honorários são apresentados por escrito, com o objeto e a extensão do trabalho definidos. Você recebe os arquivos, assina pela internet e fica com uma via. Quando o caso exigir procuração pública, a etapa é feita em tabelionato, presencialmente ou por ato notarial eletrônico.

5. O caso segue com retorno pelo mesmo canal

   As petições são protocoladas no sistema do tribunal, as audiências são marcadas conforme o juízo determinar e o andamento é comunicado pelo mesmo canal em que a conversa começou. Quando um ato exigir a sua presença, você é avisado com a antecedência que o juízo der.

Base legal: Lei 11.419/2006, sobre o processo judicial eletrônico; Medida Provisória 2.200-2/2001, mantida em vigor pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001; Lei 14.063/2020, sobre assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos; arts. 104, 105, 334, 385, 411 e 453 do Código de Processo Civil; art. 5º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994); arts. 26, 36 e 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB; art. 667 do Código Civil; Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados; Resoluções 345/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023 do CNJ, com as alterações posteriores). Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também todos os serviços do escritório.

Dúvidas de Quem Vai Ser Atendido a Distância