Como Funcionam os
Honorários de Advogado

O Que o Contrato de Honorários Diz

O art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB manda contratar preferentemente por escrito e lista, no §1º, o que o instrumento precisa deixar claro. Estes são os seis pontos.

• O objeto, descrito com clareza e precisão

  Não basta "acompanhamento do caso". O contrato tem de dizer qual ação, qual procedimento ou qual providência está contratada. Objeto vago é o que depois faz uma parte entender que algo estava incluído e a outra entender que não.

• A extensão do patrocínio

  O §1º exige esclarecer se o trabalho abrange todos os atos do processo ou se para em determinado grau de jurisdição. Recurso ao tribunal, recurso a Brasília e cumprimento de sentença são etapas distintas, e é no contrato que se define se elas entram.

• O que acontece se a causa terminar em acordo

  O mesmo parágrafo manda dispor sobre a hipótese de transação, e o §5º veda a diminuição dos honorários contratados só porque a solução veio por acordo ou por mediação. Definir isso antes evita a discussão mais desconfortável que existe entre cliente e escritório.

• Quem adianta custas, despesas e emolumentos

  Pelo §3º do art. 48, na ausência de disposição em contrário presume-se que essas quantias são do cliente. Se o contrato previr que o escritório antecipa, ele pode reter o valor atualizado na prestação de contas, com comprovação documental.

• Quem responde pelo caso e sob qual inscrição

  A procuração deve conter o nome do advogado, o número de inscrição na Ordem e o endereço, e, se ele integrar sociedade, também o nome, o registro na OAB e o CNPJ dela (art. 105, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). O contrato segue a mesma lógica.

• O contrato escrito é título executivo

  O art. 24 do Estatuto da Advocacia dá essa força ao contrato que estipula honorários e à decisão que os fixa, com crédito privilegiado na falência, na recuperação e no concurso de credores. Vale nos dois sentidos: define o que se deve e o que não se deve.

Contratuais e de Sucumbência, Lado a Lado

São verbas diferentes, com dono diferente e regra diferente. Uma não substitui a outra, e a lei não as soma automaticamente.

O Que Não É Honorário

Boa parte do que sai do bolso em um processo não vai para o advogado. São quantias de terceiros, com regra própria de adiantamento.

• Custas judiciais

  É a taxa cobrada pelo Estado ou pela União para movimentar a máquina do Judiciário, fixada em lei de cada ente. O art. 82 do Código de Processo Civil manda que as partes antecipem as despesas dos atos que realizarem ou requererem, do início até a sentença.

• Despesas do processo

  O art. 84 define o alcance: as custas dos atos, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Diligência de oficial de justiça e publicação de edital entram na mesma conta.

• Honorários de perito

  Não são honorários de advogado. Pelo art. 95, cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou, e a do perito é adiantada por quem pediu a perícia, ou rateada quando ela for determinada de ofício ou requerida pelas duas partes.

• Emolumentos de cartório

  Escritura, registro, averbação e certidão têm emolumentos fixados por lei de cada estado, dentro das normas gerais da Lei 10.169/2000. Por isso o mesmo ato custa diferente em São Paulo e no Pará, e por isso nenhuma página de escritório consegue dizer o valor por você.

• Impostos de transmissão

  Herança e doação pagam ITCMD, que é estadual; a compra e venda de imóvel paga ITBI, que é municipal. Alíquota, base de cálculo e isenções variam de um ente para outro, e são conferidas caso a caso, no estado e no município do bem.

• Quem perde reembolsa o que o vencedor antecipou

  O art. 82, §2º, manda a sentença condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele adiantou. É reembolso, e não honorário: soma-se à condenação em sucumbência, que segue o art. 85.

Gratuidade de Justiça: o Que Ela Alcança

O art. 98 do Código de Processo Civil trata de quem não tem recursos para pagar custas, despesas e honorários. Vale a pena ler o que ela cobre e o que ela não afasta.

• Quem pode pedir, e como

  Pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. O pedido cabe na inicial, na contestação, em petição de terceiro ou em recurso (art. 99), e a alegação de pessoa natural presume-se verdadeira (§3º). O juiz só indefere depois de dar chance de comprovar (§2º).

• O que ela cobre

  O §1º do art. 98 lista nove itens: taxas e custas, selos postais, publicação na imprensa oficial, indenização a testemunha empregada, exame de DNA e outros exames essenciais, honorários de advogado, de perito, de intérprete e de tradutor, memória de cálculo, depósitos recursais e emolumentos de cartório necessários para efetivar a decisão.

• O que ela não afasta

  A concessão não retira a responsabilidade pela sucumbência (§2º) nem o dever de pagar multas processuais aplicadas no processo (§4º). É uma dispensa de adiantamento, e não um perdão de tudo que possa vir.

• A sucumbência fica suspensa, não desaparece

  Vencido o beneficiário, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e só pode ser cobrada se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a insuficiência deixou de existir. Passado esse prazo, a obrigação se extingue (§3º).

• Ter advogado particular não impede

  É o que diz o art. 99, §4º. A gratuidade também pode ser concedida em parte — para alguns atos apenas, ou com redução percentual das despesas que o beneficiário teria de adiantar (art. 98, §5º). E ela é pessoal: não passa para litisconsorte nem para sucessor sem pedido e deferimento expressos (art. 99, §6º).

O Que Conferir no Contrato

Oito conferências que levam cinco minutos e evitam anos de mal-entendido.

• O objeto descreve qual ação ou providência está contratada, e não "o caso" em geral
• Está escrito até que grau de jurisdição o trabalho vai
• Está escrito o que acontece com os honorários se houver acordo ou mediação
• Está escrito quem adianta custas, emolumentos e honorários de perito
• Consta o nome do advogado responsável e o número de inscrição na OAB
• Consta o nome, o registro na OAB e o CNPJ da sociedade, quando houver
• A destinação dos honorários de sucumbência está prevista em cláusula própria
• Você recebeu uma via assinada, no papel ou em arquivo com assinatura eletrônica

Base legal: Arts. 82, 84, 85, 95, 98, 99 e 105 do Código de Processo Civil; arts. 22, 23, 24 e 58, V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com as alterações da Lei 14.365/2022; arts. 35, 36, 48, 49, 50 e 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015); art. 3º, I, do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB; Lei 10.169/2000, sobre normas gerais de emolumentos. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também todos os serviços do escritório.

Dúvidas Sobre Honorários e Custas