Documentos para
a Ação Revisional

O Contrato e Tudo o Que Veio Junto

É o documento que define o que pode ser discutido. Sem ele a conversa vira impressão, e impressão não se leva a juízo.

• Contrato assinado, com todas as páginas

  Inclusive o verso, os anexos e as condições gerais, que quase sempre vêm em letra miúda e em documento separado. Contrato assinado por aplicativo tem a mesma força, e a instituição consegue recuperar o arquivo com o registro da assinatura eletrônica.

• Quadro-resumo e o custo efetivo total

  A página que traz taxa mensal, taxa anual, prazo, valor financiado, valor da parcela e o custo efetivo total. É o ponto de partida da conferência: é ali que se vê se o que foi anunciado é o que foi assinado.

• Aditivos, renegociações e confissões de dívida

  Cada refinanciamento, portabilidade ou acordo de renegociação gera um documento novo, que substitui condições do anterior. Junte todos, na ordem das datas, porque a discussão costuma se concentrar justamente na passagem de um para o outro.

• Apólices dos seguros vinculados

  Seguro prestamista, proteção financeira, seguro de vida embutido. Reúna a apólice, o bilhete e o comprovante do prêmio cobrado, porque esses valores entram no montante financiado e, com ele, na base dos juros.

• Autorização de débito ou de consignação

  O documento em que você autorizou o débito em conta ou o desconto em folha ou no benefício, com data e forma de adesão. Em consignado, é essa autorização que sustenta ou derruba a cobrança mensal.

A Planilha e os Extratos

É a parte mais demorada e a que mais decide. Reúna o período inteiro, sem buracos no meio.

• Planilha de evolução da dívida

  É a memória de cálculo que mostra, mês a mês, saldo anterior, juros aplicados, encargos, pagamento e saldo novo. Peça com esse nome, ou como demonstrativo de evolução do saldo devedor. É o documento que permite conferir a taxa efetivamente praticada.

• Extratos do saldo devedor, mês a mês

  Do primeiro ao último mês do contrato, mesmo os meses em que nada foi pago. É comparando o saldo declarado com o pagamento feito que aparece capitalização, encargo de mora e tarifa lançada fora do combinado.

• Comprovantes de cada pagamento

  Carnê, boletos, comprovantes de Pix e de transferência, recibos de acordo. Guarde também os de pagamentos feitos com atraso, porque eles mostram o encargo efetivamente cobrado sobre o atraso.

• Faturas completas, quando é cartão ou rotativo

  As faturas do período inteiro, e não só as dos últimos meses. No cartão, o valor discutido costuma ter nascido meses antes, no primeiro mês em que o pagamento mínimo foi feito.

• Extrato da conta em que as parcelas são debitadas

  Mostra a data real do débito, eventuais débitos em duplicidade e as tarifas cobradas junto. Também serve para conferir se o valor liberado no início do contrato foi o mesmo que caiu na conta.

• Histórico de consignações, quando o desconto é em folha

  O extrato de empréstimos do órgão pagador lista cada contrato averbado, o valor da parcela e quantas faltam. Para quem recebe pelo INSS, sai no Meu INSS; para servidores, no portal do próprio órgão.

Como Pedir os Documentos à Instituição

Você tem direito a receber o contrato e os extratos, e o pedido deixa rastro em cada etapa. Guarde todos os protocolos.

1. Peça pelo canal de atendimento e anote o protocolo

   Pelo aplicativo, pelo telefone ou na agência, peça cópia do contrato, a planilha de evolução da dívida e os extratos do período. Descreva os documentos um a um. Anote o número de protocolo e a data: é ele que prova que o pedido existiu.

2. Repita por escrito na ouvidoria

   Passado o prazo sem resposta, registre na ouvidoria da instituição, repetindo a lista. O art. 4º, VII, alínea a, da Resolução CMN 4.949/2021 exige que o atendimento a pedidos de contratos, recibos, extratos e comprovantes seja feito sem barreiras, critérios ou procedimentos desarrazoados.

3. Leve a recusa ao órgão de controle

   Sem resposta da ouvidoria, cabe registrar a demanda no Banco Central e reclamação no consumidor.gov.br. Nenhum dos dois substitui a via judicial, mas os dois documentam a recusa e, na prática, costumam destravar a entrega.

4. Peça a exibição em juízo

   Esgotada a via administrativa, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento que esteja em seu poder, pelos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, e a prova pode ser produzida antes da ação principal, pelo art. 381. O protocolo guardado lá atrás é o que mostra que você tentou antes.

O Que Pesa em Cada Contrato

Um aviso antes da tabela: a Resolução CMN 4.949/2021 não alcança administradoras de consórcio nem instituições de pagamento, que seguem normas próprias do Banco Central. Nesses casos o pedido se apoia no Código de Defesa do Consumidor.

O Que Conferir Antes de Entregar

São os pontos em que a documentação costuma vir pela metade, e que fazem a conta parar no meio.

• Contrato com todas as páginas, inclusive o verso
• Quadro-resumo com taxa mensal, taxa anual e prazo
• Custo efetivo total informado no próprio contrato
• Valor liberado conferido com o que caiu na conta
• Seguros e tarifas somados ao valor financiado
• Extratos cobrindo o período inteiro, sem meses vazios
• Comprovante de cada pagamento, com data legível
• Protocolos de todos os pedidos feitos à instituição

Base legal: Arts. 6º, III, e 43 do Código de Defesa do Consumidor; Resolução CMN 4.949/2021, art. 4º, inciso VII, alínea a, que obriga as instituições autorizadas pelo Banco Central a atender pedidos de contratos, recibos, extratos e comprovantes sem barreiras desarrazoadas, com as exclusões do art. 1º, §1º, na redação da Resolução CMN 5.117/2024; arts. 381 e 396 a 400 do Código de Processo Civil; Súmulas 297, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Bancário e Dívidas.

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