Documentos para
uma Ação Trabalhista

O Que o Empregado Reúne

Comece pelo que já está no seu celular e no seu e-mail. O resto sai de aplicativos públicos, sem pedir nada à empresa.

• Carteira de trabalho digital, baixada em PDF

  A CTPS passou a ser emitida em meio eletrônico como regra, pelo art. 14 da CLT na redação da Lei 13.874/2019. No aplicativo Carteira de Trabalho Digital dá para baixar o extrato completo em PDF, com admissão, salário, afastamentos e saída. Quem tem a carteira de papel deve fotografar todas as páginas usadas.

• Contracheques e recibos de pagamento

  O salário é pago contra recibo, pelo art. 464 da CLT, e o comprovante de depósito em conta tem a mesma força. Junte os de todo o período, ou pelo menos os dos últimos cinco anos, porque é por eles que se confere o que foi pago e sob que rótulo.

• Termo de rescisão, aviso-prévio e comprovante do pagamento

  Na saída, o empregador tem dez dias contados do fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção, pelo art. 477, §6º, da CLT. Guarde o termo, o extrato do pagamento e a data em que cada coisa chegou.

• Registro de ponto, escalas e controle de jornada

  Cartões de ponto, espelho de ponto, escala de turno, folha de frequência, registro em aplicativo. Se você não tem nenhum, não é impedimento: esse é justamente o documento que a empresa é obrigada a guardar, e a falta dele tem consequência própria.

• Extrato do FGTS e do PIS

  O extrato sai pelo aplicativo do FGTS e mostra mês a mês o que foi depositado. Ele revela depósito a menos, meses sem recolhimento e o valor que serviu de base, o que ajuda a conferir o salário efetivamente declarado.

• Contrato, aditivos e comunicados internos

  Contrato de trabalho e aditivos, carta de oferta, descrição de função, regulamento interno, política de comissão, advertências e suspensões. Tudo o que define o combinado e tudo o que a empresa mandou por escrito.

Conversas, Fotos e Testemunhas

É aqui que a maior parte dos casos se decide, e é aqui que mais gente perde prova por pressa.

• Conversas de WhatsApp, exportadas inteiras

  Use a função de exportar conversa do próprio aplicativo e guarde o arquivo completo, com as datas. Recorte de tela solto, sem contexto e sem data, é muito mais fácil de contestar do que a conversa inteira, e às vezes o trecho que interessa está três mensagens antes.

• E-mails e comunicados de sistema

  Encaminhe para um e-mail pessoal enquanto ainda tem acesso, ou salve em PDF com o cabeçalho visível. Escala publicada em grupo, ordem de serviço, meta do mês e aviso de banco de horas costumam valer mais do que a lembrança do que foi dito.

• Fotos do posto de trabalho e do equipamento

  Ambiente, máquina, produto manuseado, equipamento de proteção entregue ou não entregue, crachá, uniforme. Em caso de insalubridade ou periculosidade, a foto orienta o perito sobre o que precisa ser medido.

• Testemunhas: nome, período e o que cada uma viu

  Monte uma lista com nome completo, telefone, função e em que período cada pessoa trabalhou com você. Cada parte pode indicar até três testemunhas, pelo art. 821 da CLT; no rito sumaríssimo são duas por parte, que comparecem sem intimação, pelo art. 852-H, §2º.

• Documentos de saúde, quando o caso é de acidente ou doença

  Atestados, prontuário, exames, laudo do INSS, comunicação de acidente de trabalho, atestado de saúde ocupacional da admissão e da demissão. Junte também o comprovante de afastamento e de alta, porque as datas organizam o resto.

O Que a Empresa Reúne para se Defender

Boa parte da defesa é documental e já existe dentro da empresa. O problema quase nunca é não ter, é não achar a tempo.

• Controle de jornada de todo o período

  Nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória, pelo art. 74, §2º, da CLT na redação da Lei 13.874/2019. Não apresentar os controles sem justificativa gera presunção relativa da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST.

• Recibos de pagamento assinados e comprovantes de depósito

  Folha de pagamento, recibos com a natureza de cada parcela discriminada, comprovantes bancários e recibos de férias, de décimo terceiro e de vale-transporte. É o que responde a quase todo pedido de diferença salarial.

• Ficha de registro, contrato e eventos do eSocial

  Registro do empregado, contrato e aditivos, alterações de função e de salário, e os eventos enviados ao eSocial. A anotação da admissão tem prazo de cinco dias úteis, pelo art. 29 da CLT na redação da Lei 13.874/2019.

• Documentos da rescisão e da comunicação aos órgãos

  Termo de rescisão, aviso-prévio, comprovante do pagamento e a prova da comunicação da extinção, exigidos pelo art. 477, §6º, da CLT. A anotação da baixa na carteira é o documento que habilita o trabalhador ao seguro-desemprego e à movimentação do FGTS, pelo §10 do mesmo artigo.

• Normas internas, treinamentos e entrega de equipamento

  Regulamento, política de jornada e de banco de horas, ficha de entrega de equipamento de proteção, ordens de serviço de segurança, programas de saúde ocupacional e a lista de presença dos treinamentos, com assinatura.

• Convenção ou acordo coletivo de cada ano

  O instrumento coletivo da categoria, ano a ano, em todo o período do contrato. É ele que define piso, adicional, jornada especial, compensação e várias obrigações que não estão na CLT, e a defesa costuma depender do texto exato do período discutido.

O Que a Lei Já Fixou

São as regras que definem até onde a lista precisa ir e quem tem de provar o quê.

O Que Conferir Antes de Entregar

São as falhas que mais atrasam o começo, dos dois lados.

• Datas de admissão e de saída batendo em todos os papéis
• Contracheques em ordem, sem meses faltando no meio
• Conversa exportada inteira, e não recorte de tela solto
• Arquivos legíveis, com todas as páginas do documento
• Lista de testemunhas com nome completo e período
• Extrato do FGTS do contrato inteiro, mês a mês
• Convenção coletiva de cada ano do contrato
• Uma linha do tempo simples, com o que houve e quando

Base legal: Art. 7º, XXIX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 28/2000, e art. 11 da CLT, sobre prescrição; art. 818 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, e art. 373 do Código de Processo Civil, sobre ônus da prova; arts. 14, 29, 74, §2º, 464, 477, §§6º e 10, 821 e 852-H, §2º, da CLT; Súmulas 338 e 357 do Tribunal Superior do Trabalho. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Direito Trabalhista.

Dúvidas de Quem Está Juntando os Papéis