Alimentos Provisórios
O Que São e Quando Começam
Alimentos provisórios são a pensão que o juiz fixa logo no começo da ação, antes de ouvir o outro lado, para que quem precisa não fique sem nada enquanto o processo corre.
Área de família coordenada pela Dra. Magda Puga, conciliadora e mediadora
O Que São os Alimentos Provisórios
Eles vêm do art. 4º da Lei 5.478/1968: ao despachar o pedido, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se quem pediu declarar que não precisa deles. Para isso, o pedido tem de vir acompanhado de prova do vínculo — certidão de nascimento, certidão de casamento ou prova da união estável.
Provisório não quer dizer simbólico, e também não quer dizer definitivo. O valor pode ser revisto a qualquer tempo, se a situação financeira de um dos dois mudar, e o pedido de revisão corre em separado (art. 13, § 1º). Ele é devido até a decisão final (art. 13, § 3º) e retroage à data da citação (art. 13, § 2º).
Dois termos vizinhos costumam confundir. Os provisionais são pedidos como tutela provisória, quando não existe aquela prova pronta do vínculo, e servem também para custear o próprio processo (art. 1.706 do Código Civil). Os definitivos são os da sentença. Enquanto ela não vem, quem manda é o valor provisório, e ele já pode ser cobrado.
Onde Você Está Vendo Esse Termo
- Na primeira decisão da ação de alimentos, quase sempre na última linha, fixando um valor em reais ou um percentual do rendimento.
- No mandado de citação que chega a quem vai pagar, junto com a data da audiência.
- No ofício enviado à empresa ou ao órgão pagador, quando o juiz determina o desconto direto em folha.
O Que Costuma Vir Depois
Desconto em folha ou depósito
Havendo vínculo formal de trabalho, o juiz costuma determinar o desconto na fonte. Sem vínculo, o pagamento vai por depósito ou transferência na conta indicada, e o comprovante precisa ser guardado mês a mês.
Pedido de revisão do valor
Quem recebeu a decisão pode mostrar que o valor não cabe no que ganha, ou que a necessidade é maior do que a fixada. O pedido é processado em apartado e depende de prova de renda e de despesa.
Cobrança do que não for pago
A decisão que fixa alimentos provisórios já pode ser cobrada (art. 531 do Código de Processo Civil). O art. 528 prevê intimação pessoal para pagar em três dias, protesto e prisão civil de um a três meses, limitada às três prestações anteriores ao pedido e às que vencerem durante ele.
O valor foi fixado e você quer entender?
A página do serviço explica como o valor da pensão é montado, o que entra na conta de cada lado e quais documentos sustentam o pedido ou a defesa.
Ver como o valor é definido →Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:
Base legal: Arts. 4º e 13 da Lei 5.478/1968; art. 1.706 do Código Civil; arts. 528 e 531 do Código de Processo Civil. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Família e Sucessões.
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