Consolidação
da Propriedade, o Que É

O Momento em Que o Imóvel Passa ao Credor

Onde Você Está Vendo Esse Termo

• Numa averbação da matrícula, com texto do tipo "consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário".
• Na intimação do registro de imóveis, que avisa que, se a mora não for purgada no prazo, a propriedade será consolidada e o imóvel levado a leilão.
• Num edital ou aviso de leilão, que cita a consolidação já averbada como origem da venda do imóvel.

O Que Costuma Vir Depois

• Leilão em até sessenta dias

  Consolidada a propriedade, o credor tem sessenta dias, contados do registro, para levar o imóvel a leilão público. Se o maior lance do primeiro leilão ficar abaixo do valor do imóvel fixado no contrato, há um segundo leilão nos quinze dias seguintes (art. 27, caput e § 1º).

• Direito de preferência do devedor

  Depois da averbação e até o segundo leilão, o devedor pode readquirir o imóvel pagando a dívida, as despesas, os encargos e os tributos (art. 27, § 2º-B). O Superior Tribunal de Justiça fixou que, consolidada a propriedade e não purgada a mora, é esse o direito que resta (Tema 1.288).

• Pedido de posse do imóvel

  Com a propriedade consolidada, ou arrematado o bem, o credor ou o arrematante pode pedir a posse em juízo, concedida liminarmente, com sessenta dias para a desocupação (art. 30).

Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:

• Alienação fiduciária
• Imissão na posse
• Matrícula do imóvel
• Usucapião

Base legal: Arts. 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997, com as alterações da Lei 14.711/2023, em especial o art. 26, § 7º (averbação da consolidação) e o art. 27, § 2º-B (direito de preferência); Tema 1.288 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 19 de fevereiro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Direito Imobiliário.