Trânsito em Julgado
Quando Não Cabe Mais Recurso
Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não pode mais ser atacada por recurso. A partir dali ela se torna imutável entre as partes, e o que foi decidido passa a valer como definitivo.
Sete áreas conduzidas pelos sócios Dra. Magda Puga e Dr. Márcio Lima
O Ponto em Que a Decisão Para de Mudar
Todo prazo de recurso tem fim. Quando o último prazo passa sem recurso, ou quando o último recurso cabível já foi julgado, a decisão transita em julgado. O Código de Processo Civil chama de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502).
O trânsito não acontece em audiência nem em ato solene: é uma data. A secretaria do juízo certifica nos autos que a decisão transitou em julgado, e essa certidão é o papel que cartórios e órgãos pedem — para averbar um divórcio no registro civil, para transferir um imóvel, para dar baixa em uma restrição.
Transitar em julgado não é o fim do processo. Muitas vezes é o começo da parte em que o dinheiro aparece. E há uma porta estreita de volta: a ação rescisória, cabível só nas hipóteses do art. 966, cujo direito se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão do processo (art. 975).
Onde Você Está Vendo Esse Termo
- Em uma certidão ou em um despacho com a frase "transitado em julgado em" seguida de uma data.
- Na intimação para cumprir a sentença, que só chega depois de encerrado o prazo de recurso.
- Na exigência de um cartório ou de um banco, que pede a certidão de trânsito em julgado antes de averbar ou liberar alguma coisa.
O Que Costuma Vir Depois
A certidão nos autos
A secretaria certifica a data. É esse papel que serve para averbar a decisão em registro civil, em matrícula de imóvel ou em cadastro de órgão público.
O cumprimento da sentença
Quem tem valor a receber requer o cumprimento, e o devedor é intimado a pagar em quinze dias. Sem pagamento, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de dez por cento, e segue o mandado de penhora (art. 523).
A ação rescisória
É o caminho excepcional para desfazer decisão já transitada, só nas hipóteses do art. 966 — como juiz impedido, prova falsa ou violação manifesta de norma jurídica.
A sentença transitou e nada foi pago?
A página de situação explica como se pede o cumprimento, o prazo de quinze dias, a multa e os honorários de dez por cento e a busca de bens.
Ver o que fazer agora →Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:
Base legal: Art. 502 do Código de Processo Civil, que define a coisa julgada material; art. 523, sobre o cumprimento definitivo da sentença e o prazo de quinze dias; arts. 966 e 975, sobre as hipóteses de ação rescisória e o prazo de dois anos. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também todos os serviços do escritório.
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