Quanto Tempo Demora
um Divórcio
A lei não fixa prazo de conclusão.
Nenhum artigo diz em quanto tempo um divórcio termina. O Código de Processo Civil fixa prazos de etapas — antecedência da citação, prazo de contestação, prazo do edital — e não um prazo de desfecho. Quem anuncia uma data está falando da própria média, não da lei.
O que existe são dois caminhos com ritmos diferentes. O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública quando não há nascituro nem filho incapaz e os dois estão de acordo, e essa escritura não depende de homologação do juiz, pelo art. 733 do Código de Processo Civil. O divórcio contencioso segue o rito das ações de família, com audiência de mediação e conciliação antes da contestação.
Área de família coordenada pela Dra. Magda Puga, conciliadora e mediadora
O Que Realmente Define o Tempo
A via é o primeiro fator. Em cartório, o encontro das duas vontades e a documentação completa definem o dia da escritura. Na Justiça, entram a pauta da vara, a citação do outro cônjuge e, quando há interesse de incapaz, a manifestação do Ministério Público, exigida pelo art. 698 do Código de Processo Civil.
O acordo é o segundo. Divórcio e partilha são coisas separadas: o art. 1.581 do Código Civil permite conceder o divórcio sem partilha prévia, e o art. 356 do Código de Processo Civil permite julgar desde logo a parte incontroversa. A discussão sobre bens não precisa segurar o fim do casamento.
A documentação é o terceiro, e o único inteiramente nas suas mãos. Certidão de casamento atualizada, documentos dos dois, matrícula dos imóveis, documento dos veículos, o que houver de dívida em comum. Papel faltando é o motivo mais banal de etapa refeita, e o mais fácil de evitar.
O Que Costuma Esticar o Caminho
Três situações mudam a conta, e todas têm regra escrita.
Não se sabe onde está o outro cônjuge
O art. 256, §3º, do Código de Processo Civil só considera o paradeiro ignorado depois de tentativas infrutíferas de localização, inclusive requisição de endereço pelo juízo a órgãos públicos e concessionárias. Só então vem o edital, com prazo entre 20 e 60 dias fixado pelo juiz, pelo art. 257, III.
Há filhos menores ou incapazes
Em regra o caminho é judicial. O cartório só pode lavrar a escritura quando guarda, convivência e alimentos já estiverem resolvidos em juízo, na forma do art. 34, §2º, da Resolução CNJ 35/2007, com a redação dada pela Resolução CNJ 571/2024, e o tabelião pode submeter a dúvida ao juiz que decidiu.
A partilha é complexa
Imóvel financiado, empresa, previdência privada e bens em outro estado pedem avaliação e certidões, e cada uma tem o seu tempo de cartório. É quando o art. 1.581 do Código Civil mais ajuda: dá para encerrar o casamento e continuar a discussão dos bens depois.
Os Prazos Que a Lei Fixa
| Etapa | O que a lei fixa | Onde está |
|---|---|---|
| Conclusão do divórcio | Não há prazo previsto em lei | Sem previsão legal |
| Escritura em cartório | Não depende de homologação do juiz | CPC, art. 733, §1º |
| Citação para a audiência de família | No mínimo 15 dias de antecedência | CPC, art. 695, §2º |
| Contestação | 15 dias, contados da audiência sem acordo | CPC, arts. 697 e 335 |
| Citação por edital | De 20 a 60 dias, fixados pelo juiz | CPC, art. 257, III |
| Partilha pendente | Não impede a concessão do divórcio | CC, art. 1.581 |
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A página de situação mostra o primeiro passo em cada via, quais documentos reunir antes de qualquer coisa e como o caso é conduzido quando os dois ainda não conversaram.
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Base legal: Arts. 256, 257, 335, 356, 693 a 698 e 733 do Código de Processo Civil; arts. 1.571 e 1.581 do Código Civil; art. 34, §2º, da Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 571/2024. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Família e Sucessões.
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