Aviso Prévio
O Que É e Como se Conta
Aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho vai acabar, feita por quem decidiu encerrá-lo: a empresa ou o próprio empregado. Ele serve para o outro lado ter tempo de se organizar, e pode ser cumprido trabalhando ou pago em dinheiro.
Área trabalhista com o Dr. Márcio Lima, pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
De Onde Vêm os Dias do Aviso
A base está no art. 487 da CLT: quem recebe por quinzena ou por mês, ou tem mais de doze meses na empresa, tem aviso de trinta dias. A regra vale para os dois lados. Se a empresa dispensa sem conceder o aviso, paga os salários do período; se o empregado sai sem avisar, o valor pode ser descontado. O tempo do aviso entra na contagem do tempo de serviço.
Depois de 2011, os trinta dias deixaram de ser o teto. A Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias a mais, chegando a noventa dias no total. Quem tem dez anos de casa, por exemplo, soma vinte e sete dias aos trinta.
Trabalhado ou indenizado muda a rotina, não o valor do direito. No aviso trabalhado por dispensa da empresa, a jornada é reduzida em duas horas por dia, sem desconto no salário; o empregado pode optar por trabalhar a jornada inteira e faltar sete dias corridos ao final (art. 488 da CLT). No indenizado, a pessoa para de trabalhar e recebe o período em dinheiro.
Onde Você Está Vendo Esse Termo
- Na carta de aviso prévio entregue pela empresa, com a data do último dia e a indicação de trabalhado ou indenizado.
- No termo de rescisão do contrato de trabalho, em uma linha com o valor do aviso prévio e outra com os dias proporcionais.
- No pedido de demissão escrito pelo próprio empregado, quando ele comunica a saída com antecedência.
O Que Costuma Vir Depois
Contagem dos dias a mais
Somam-se três dias por ano de serviço na mesma empresa, até sessenta a mais. Vale conferir se o cálculo usou o tempo total de casa, e não apenas o último ano.
Prazo de pagamento da rescisão
Os valores e os documentos da saída são entregues em até dez dias contados do término do contrato. O atraso gera multa em favor do empregado (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT).
Baixa na carteira e comunicações
A empresa anota a saída na carteira de trabalho e comunica os órgãos competentes. É desse registro que dependem as guias e os demais passos da rescisão.
A rescisão não veio, ou veio errada?
A página de situação mostra o prazo de pagamento, o que conferir linha por linha no termo de rescisão e o que dá para fazer quando o valor não fecha.
Ver o que fazer agora →Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:
Base legal: Arts. 487, 488 e 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei 12.506/2011, sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Direito Trabalhista.
Quer Entender o Seu Caso?
Conte a data de admissão, a data da saída e o que veio no termo de rescisão. A equipe identifica como os dias foram contados e o que ficou de fora.
Falar sobre o meu casoUnidades e Contato do Escritório
Guarulhos · SP
- Endereço
- Sala 1716, Edifício Clube Office — R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, 17º andar — Vila Moreira, Guarulhos/SP
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
- OAB/SP
- 50.480
- atendimento@pugalimaadvocacia.com.br
Abre o WhatsApp da matriz. Descreva o ocorrido e, se tiver, anexe os documentos que já possui.
Belém · PA
- Endereço
- Ed. Parque Office, Torre Norte — Rod. Augusto Montenegro, 4300 — Parque Shopping, Belém/PA
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
- OAB/PA
- 1.890
- atendimento@pugalimaadvocacia.com.br
Abre o WhatsApp da filial do Pará. Atendimento também para o interior do estado, de forma digital.
