Justa Causa
O Que a Empresa Precisa Provar
Justa causa é a dispensa aplicada quando o empregador aponta uma falta grave do empregado, entre as que o art. 482 da CLT lista. Ela muda o que é pago na saída, e por isso a empresa precisa demonstrar o fato, e não apenas escrever o motivo na carta.
Área trabalhista com o Dr. Márcio Lima, pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
O Que Sustenta uma Dispensa por Falta Grave
A lista do art. 482 é fechada. Entram, entre outras, a improbidade, o mau procedimento, a desídia no serviço, a embriaguez habitual ou em serviço, a violação de segredo da empresa, o ato de indisciplina ou de insubordinação, o abandono de emprego, as ofensas físicas ou à honra e a condenação criminal transitada em julgado sem suspensão da pena. O que não está nessa lista não sustenta justa causa.
Escrever a letra do artigo na carta não basta. A Justiça do Trabalho costuma examinar o fato concreto, a prova que o demonstra, a proximidade entre o que aconteceu e a punição, a proporção entre a falta e a pena aplicada e se o mesmo episódio já não foi punido antes. Quando um desses pontos não se sustenta, a dispensa pode ser reclassificada.
A modalidade muda o cálculo. Na justa causa continuam devidos o saldo de salário e as férias já adquiridas com um terço (art. 146 da CLT). Não são pagos o aviso prévio, o décimo terceiro proporcional (art. 3º da Lei 4.090/1962) e as férias proporcionais; e o FGTS não é movimentado com a multa de quarenta por cento, reservada à dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei 8.036/1990).
Onde Você Está Vendo Esse Termo
- Na carta de dispensa entregue pela empresa, com menção ao art. 482 da CLT ou a uma das letras desse artigo.
- No termo de rescisão, quando o campo do motivo aparece como dispensa por justa causa e o cálculo vem bem menor.
- Na defesa apresentada pela empresa em uma reclamação trabalhista, quando ela alega falta grave para justificar a saída.
O Que Costuma Vir Depois
A prova do fato
Quem alega a falta grave precisa demonstrá-la: documento, registro de ponto, imagem, advertência anterior, testemunha. O rótulo sozinho não sustenta a dispensa.
O pedido de reversão
O empregado pode pedir na Justiça do Trabalho que a dispensa seja reclassificada como sem justa causa, com o pagamento das verbas que ficaram de fora.
O prazo para reclamar
A ação pode ser proposta em até dois anos contados do fim do contrato, e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição).
A justa causa foi aplicada a você?
A página do serviço mostra o que costuma ser examinado em cada hipótese do art. 482, que documentos reunir e como o pedido de reversão é montado.
Ver como a reversão é feita →Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:
Base legal: Art. 482 e art. 146 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 3º da Lei 4.090/1962; art. 20, I, da Lei 8.036/1990; art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Direito Trabalhista.
Quer Entender o Seu Caso?
Conte o motivo escrito na carta, a data do fato e a data da dispensa. A equipe identifica o que precisaria estar demonstrado e o que consta do seu termo.
Falar sobre o meu casoUnidades e Contato do Escritório
Guarulhos · SP
- Endereço
- Sala 1716, Edifício Clube Office — R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, 17º andar — Vila Moreira, Guarulhos/SP
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
- OAB/SP
- 50.480
- atendimento@pugalimaadvocacia.com.br
Abre o WhatsApp da matriz. Descreva o ocorrido e, se tiver, anexe os documentos que já possui.
Belém · PA
- Endereço
- Ed. Parque Office, Torre Norte — Rod. Augusto Montenegro, 4300 — Parque Shopping, Belém/PA
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
- OAB/PA
- 1.890
- atendimento@pugalimaadvocacia.com.br
Abre o WhatsApp da filial do Pará. Atendimento também para o interior do estado, de forma digital.
