Puga & Lima Advocacia
Glossário jurídico

Custo Efetivo Total
O CET, em Palavras Simples

Custo Efetivo Total, o CET, é a taxa anual que reúne tudo o que um crédito custa: juros, tarifas, tributos, seguros e as demais despesas ligadas à operação. É o número que permite pôr duas propostas lado a lado antes de assinar.

Área bancária com o Dr. Márcio Lima, com extensão em Direito Bancário

Em palavras simples

O Número que Mostra o Preço Inteiro do Crédito

A taxa de juros sozinha não conta a história inteira. Ao lado dela costumam viajar tarifa de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem, seguro prestamista e tributos. Duas propostas com o mesmo juro ao mês podem custar bem diferente no fim, e é exatamente essa diferença que o CET revela.

A regra está na Resolução 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional. O cálculo tem de abranger o valor do crédito e tudo o que vai ser cobrado de você — amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas ligadas à operação, inclusive serviços de terceiros contratados pela instituição por sua conta (art. 3º). O resultado é expresso em taxa percentual ao ano, com duas casas decimais.

Informar não é opcional. Antes de você assinar, a instituição deve dizer qual é o CET e entregar o demonstrativo de cálculo, com o valor em reais de cada item e o total a pagar; fechado o negócio, esse demonstrativo vai para dentro do contrato, em destaque (art. 7º). O Código de Defesa do Consumidor já exigia o mesmo espírito no art. 52: preço, juros de mora, taxa efetiva anual, acréscimos, número de prestações e soma total a pagar.

Onde aparece

Onde Você Está Vendo Esse Termo

  • Na proposta ou no contrato de financiamento, num quadro com a sigla CET e uma taxa ao ano, quase sempre logo abaixo da taxa de juros ao mês.
  • No demonstrativo anexo ao contrato, que lista em reais cada tarifa, cada tributo e cada seguro cobrado na operação.
  • Em anúncio de crédito que mostra a taxa de juros, porque a norma manda informar o CET também na publicidade.
Em seguida

O Que Costuma Vir Depois

  • A distância entre o CET e o juro

    Quando o CET fica muito acima da taxa de juros do contrato, a diferença tem nome e valor no demonstrativo. Em geral são tarifas e seguros embutidos no financiamento.

  • A conferência item por item

    Cada linha do demonstrativo pode ser olhada em separado: o que é, quem cobrou, se foi pedido por você e se foi somado ao valor financiado, passando a render juros.

  • A discussão do que foi cobrado

    O CET reúne os valores, mas não torna legítimo o que está dentro dele. Seguro que você não pediu e tarifa sem serviço prestado seguem sendo questionáveis um a um.

O caminho

Acha que o seu crédito saiu caro demais?

A página de situação explica o que pedir ao banco, como ler o contrato e o que costuma ser discutido em financiamento de veículo, de imóvel e em empréstimo pessoal.

Ver o que fazer agora →

Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:

Base legal: Resolução 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional, em especial os arts. 3º, sobre o que entra no cálculo, e 7º, sobre o dever de informar antes da contratação; art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Bancário e Dívidas.

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