Título Executivo
O Que É e para Que Serve
Título executivo é o documento que a lei aceita como prova suficiente da dívida. Com ele, o credor entra direto na fase de cobrança forçada, e a discussão sobre o débito vem depois. Sem ele, é preciso primeiro um processo para reconhecer que a dívida existe.
Recuperação de crédito com o Dr. Márcio Lima, sócio responsável pelas cobranças
O Que Esse Documento Permite Fazer
São dois grupos. O art. 515 do Código de Processo Civil lista os títulos executivos judiciais: a sentença, o acordo homologado pelo juiz, a sentença arbitral, o formal de partilha. O art. 784 lista os extrajudiciais, formados fora do processo, como o cheque, a nota promissória, a duplicata, a escritura pública, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o contrato com hipoteca ou outra garantia real e a dívida de aluguel ou de condomínio.
Ter título muda o começo da cobrança. Na execução de título extrajudicial, o devedor é citado para pagar em três dias, e o mesmo mandado já traz a ordem de penhora (art. 829). No cumprimento de sentença, ele é intimado para pagar em quinze dias, e o valor passa a ter multa de dez por cento e honorários de dez por cento (art. 523).
Nem todo papel é título. Um e-mail, uma planilha ou um contrato sem testemunhas valem como prova escrita, mas não abrem execução: o caminho passa a ser a ação monitória (art. 700) ou o processo comum. E quem tem título também pode escolher o processo de conhecimento, se preferir discutir antes (art. 785).
Onde Você Está Vendo Esse Termo
- Na petição inicial de uma execução, em um trecho que aponta o documento anexado como título executivo e cita o artigo da lei.
- Em uma notificação ou carta de cobrança do advogado do credor, avisando que o contrato assinado já permite execução.
- Em uma sentença ou em um acordo homologado pelo juiz, que a partir dali passa a ser chamado de título executivo judicial.
O Que Costuma Vir Depois
Citação para pagar em três dias
Na execução de título extrajudicial, o devedor é citado para pagar em três dias contados da citação. O mesmo mandado traz a ordem de penhora e de avaliação (art. 829 do Código de Processo Civil).
Prazo de defesa
Os embargos à execução são oferecidos em quinze dias e não dependem de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915). No cumprimento de sentença, a defesa se chama impugnação.
Busca de bens
Sem pagamento, o processo passa a procurar patrimônio: bloqueio de valores em conta, penhora de veículo ou de imóvel e averbação da execução no registro do bem.
O seu documento já executa direto?
A página de situação mostra quando o papel que você tem abre execução, quando o caminho é a ação monitória e qual prazo corre para cada tipo de título.
Ver o que fazer agora →Outros termos que aparecem no mesmo tipo de processo:
Base legal: Arts. 515 e 784 do Código de Processo Civil, que listam os títulos executivos judiciais e extrajudiciais; arts. 523, 700, 785, 829 e 915 do mesmo código. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Recuperação de Crédito.
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