Posso Perder a Casa
por Atraso no Financiamento

O Calendário de Cada Procedimento

O Que Ainda Pode Mudar o Curso

Cada uma destas hipóteses tem prazo e fundamento próprios.

• Pagar dentro do prazo da intimação

  Purgada a mora no cartório — as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, com encargos e despesas de cobrança (art. 26, §1º) —, o contrato convalesce e o financiamento segue (art. 26, §5º). No imóvel residencial do devedor, o limite vai até a averbação da consolidação, trinta dias depois (art. 26-A, §§1º e 2º).

• Depois da consolidação, resta a preferência

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.288 que, consolidada a propriedade e não purgada a mora na vigência da Lei 13.465/2017, ao devedor cabe o direito de preferência do art. 27, §2º-B, e não a retomada do financiamento. Antes dessa lei, a mora quitada na forma do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966 desfaz a consolidação.

• O bem de família não alcança este caso

  A impenhorabilidade do imóvel residencial não é oponível ao credor do financiamento da construção ou da aquisição dele, nem à execução de hipoteca sobre imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, II e V, da Lei 8.009/1990).

Cada Garantia, Cada Procedimento

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Base legal: Arts. 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997 e art. 9º da Lei 14.711/2023; arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil; art. 3º, II e V, da Lei 8.009/1990; Tema 249 do Supremo Tribunal Federal; Tema 1.288 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 19 de fevereiro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Veja também Direito Imobiliário.